Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0009564-84.2017.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0009564-84.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO, partes devidamente qualificadas. As partes notificam nos autos a realização de acordo extrajudicial para quitação do débito objeto desse processo, nos termos dispostos no ID 276245652. Tendo em vista o acordo realizado, as partes requerem a homologação do acordo extrajudicial e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. DECIDO. A lide diz respeito a direito disponível. Não há disposições contrárias à lei no acordo realizado. Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO para que produza efeitos legais e, em consequência, SUSPENDO o curso do processo até a data de 01/06/2031 ou até o adimplemento integral da obrigação, nos moldes do art. 922 do CPC. Considerando que o processo ficará suspenso, não há extinção imediata, apenas paralisação do feito para cumprimento voluntário. Findo o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á o cumprimento integral, com a consequente extinção com resolução de mérito (art. 487, III, 'b' do CPC), independentemente de nova intimação. Caso haja inadimplemento, a parte exequente deverá peticionar informando o descumprimento, pleiteando o início da execução. Custas remanescentes, se houver, conforme acordado (ou na forma da lei). Transita em julgado nesta data a presente sentença, em razão da ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos provisoriamente até o cumprimento do acordo. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos provisoriamente até junho de 2031. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por em desfavor de

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Pela petição de ID 262553365 os exequentes requerem o indeferimento integral da alegação de excesso de penhora. Verifico que as matérias levantadas pelo executado em ID 263984992 coincidem com o objeto do agravo de instrumento por ele interposto (ID 265726705). Desse modo, tendo em vista que a matéria será analisada em sede de AGI e a concessão de efeito suspensivo ao agravo, o processo deverá permanecer suspenso até o julgamento do mérito do recurso. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0705044-79.2026.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. A decisão ID 262789089 deferiu a remessa dos autos ao NULEJ para designar leilão para venda do imóvel avaliado por meio do leiloeiro indicado LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, CPF: 264.704.706-53. A parte executada interpôs o AGI n. 0705044-79.2026.8.07.0000, recebido no efeito suspensivo. Em cumprimento à decisão superiora, SUSPENDO o andamento do processo. Comunique-se o NULEJ. Aguarde-se o julgamento do recurso em pasta adequada. AO CJU: Comunique-se o NULEJ a suspensão do processo. Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0705044-79.2026.8.07.0000 em pasta adequada. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. Certidão de Disponibilização - Número do CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJEN O ato Judicial Despacho ID 262595485 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 22/01/2026, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 23 de janeiro de 2026

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. O mandado de avaliação do imóvel foi devidamente cumprido, conforme ID 262553365. Assim, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos dos art. 525, §11 e 917, §1º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCOS LEHMEN e outros Requerido: JOAO ESTRELA FILHO CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória foi devolvida. Dessa forma, dou ciência as partes. Por fim, remeto o feito concluso. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2026 12:29:03. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0009564-84.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCOS LEHMEN e outros Requerido: JOAO ESTRELA FILHO CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5592762-62.2025.8.09.0074 encontra-se com andamento processual regular. Dessa forma, o feito aguardará o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2026 09:52:17. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0009564-84.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do laudo de avaliação do imóvel realizada através da expedição de carta precatória (decisão de ID 253849710). Pela petição de ID 254305899, os exequentes informam a impossibilidade de manifestação nesse momento haja vista que ambas as partes impugnaram o laudo perante o juízo deprecado. Assim, requer a suspensão do prazo até a devolução da carta precatória efetivamente cumprida. O executado, por sua vez, alega que houve erro material na confecção do laudo, motivo pelo qual o juízo deprecado intimou a avaliadora para prestar esclarecimentos. Assim, requer o aguardo na devolução da carta precatória. Desse modo, ante as informações prestadas pelas partes, faz-se necessário aguardar a devolução da carta precatória efetivamente cumprida. Ao CJU: Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida em ID 243920462. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. O mandado de avaliação do imóvel foi devidamente cumprido, conforme IDs 253741311 e 253741312. Assim, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos dos art. 525, §11 e 917, §1º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCOS LEHMEN e outros Requerido: JOAO ESTRELA FILHO CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5592762-62.2025.8.09.0074 encontra-se com andamento processual regular. Dessa forma, o feito aguardará o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 11:04:53. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0009564-84.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCOS LEHMEN e outros Requerido: JOAO ESTRELA FILHO CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória foi distribuída sob n° 5592762-62.2025.8.09.0074 na 2° Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO. Ato contínuo, procedo a intimação do patrono dos exequentes para juntar o comprovante de pagamento das custas diretamente no Juízo Deprecado, no prazo de 05 dias. Noutro giro, o feito aguardará o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2025 09:00:07. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0009564-84.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Lavrado o termo de penhora (ID 235184736) do imóvel: 100% de Uma gleba de terras de culturas e campos, sem benfeitorias, medindo mais ou menos 139 alqueires, sendo 10 alqueires de culturas e 129 ditos de campos, situada na Fazenda Fiúza, deste município, adquirido em porção maior, em sociedade com o comprador fazendo divisa por seus diferentes lados com as seguintes confrontações: Rodolfo Braz de Queiróz, sucessores de Teixeira Jardim, Alfredo Teixeira Jardim, Teodoro Machado, Manoel Justino Cruz, Antônio Mendes Levino da Costa e Antônio Bittencourt Esmeraldo. Cadastrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – sob o nº 935085006530; área total: 1.335,8 ha; área explorada: 239,0 ha; área explorável: 1.239,0 ha; módulos: 68,7; nº de módulos: 18,03 e fração mínima de parcelamento: 25,0, registrado no CARTÓRIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO, sob a matrícula 0017151, ID 217525630, de propriedade do executado JOÃO ESTRELA FILHO. O exequente comprova a averbação do registro imobiliário, mediante apresentação da matrícula atualizada do imóvel ao ID 242445371. Expeça-se mandado de avaliação do bem mencionado por meio de carta precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. É de responsabilidade da parte credora fornecer os meios para o cumprimento desta ordem, promover o recolhimento das custas perante o Juízo deprecado e acompanhar o andamento e cumprimento da carta. Aguarde-se a devolução da carta precatória. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo comum 5 dias. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel descrito em ID 235184736. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO A parte exequente requer prazo de 15 dias para comprovar registro da penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido. Intime-se o exequente. Prazo 15 dias. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. O executado requer a retificação dos cálculos apresentados, caso não sejam acolhidos os valores constantes da planilha que anexou. Sustenta que os cálculos devem observar os provimentos judiciais já proferidos, tomando como base o valor da causa indicado no processo de execução, correspondente a CR$ 242.493.350,64, convertido ao padrão monetário atual conforme a legislação vigente desde janeiro de 1991. A parte exequente, por sua vez, requer o indeferimento da impugnação apresentada pelo executado, a ratificação dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença e o regular prosseguimento da execução. É o relato. DECIDO. Sem razão alguma a parte executada. O presente cumprimento de sentença é decorrente de embargos à execução ajuizado pelo ora executado em desfavor do BRB. O pedido do embargante, ora executado, foi julgado improcedente conforme sentença ID 95030560 e houve condenação da parte ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa. No acórdão ID 95030592 o executado foi condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa e foi acrescido o percentual de 5% aos honorários advocatícios fixados na sentença do 1º grau. A decisão transitou em julgado diante da rejeição dos demais recursos interpostos em face desta. Com o retorno dos autos à origem, os advogados do BRB, parte vencedora nos embargos à execução, ingressaram com pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, conforme ID 189062063. A impugnação da parte executada foi julgada improcedente (ID 198236676), com rejeição da alegação de excesso de execução. Em seguida foi determinada a constrição de bens e direitos do executado, de acordo com pedido do exequente, no intuito de satisfazer o débito. Desta forma, não há nenhum fundamento na irresignação do executado, visto que, ao contrário do que ele alega, a conversão de unidade monetária foi suficientemente debatida nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO a retificação do cálculo exequendo. Prossiga-se nos termos da decisão ID 231630029. Intime-se o exequente para comprovar o registro dos termos de penhora na matrícula dos imóveis, bem como, requerer o que entender de direito. Ao CJU: Dê-se ciência à parte executada. Intime-se o exequente. Prazo 5 dias. Em seguida, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

15/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Os exequentes indicaram os seguintes bens do devedor à penhora: 1. IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CHÁCARA E BURITI – MATRICULA 1207 (50%); 2. PARTE DE TERRAS ANEXAS SITUADA NA FAZENDA FIÚZA – MATRICULA 0014823 (50%); 3. UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO – MATRICULA 10424(33%) 4. UMA GLEBA DE TERRAS DE CULTURAS E CAMPOS – MATRICULA 0017151 – (100%); 5. UM IMÓVEL NO SETOR HABITAÇÕES INDIVIDUAIS NORTE – MATRICULA 63859 – (1/3); 6. UMA QUITINETE NO SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE – MATRICULA 10383 (50%); 7. UM APARTAMENTO SITUADO NA SQS 203, BLOCO A, APARTAMENTO 601 – MATRICULA 147119. A cônjuge do executado CARMEM LUCIA JORGE ESTRELA peticiona e alega que o imóvel matrícula 147119 é única residência do casal e, portanto, seria impenhorável. Além disso, aduz que o imóvel de matrícula 0014823 e matrícula 0017151 localizados no município de Ipameri/GO, pertence à pessoa jurídica da qual a requerente é sócia. O executado traz petição em que também sustenta a impenhorabilidade do bem descrito como UM APARTAMENTO SITUADO NA SQS 203, BLOCO A, APARTAMENTO 601 – MATRICULA 147119. Quanto ao bem denominado Fazenda Chácara e Buriti, situado em IPAMERI/GO alega o executado que a área estaria envolvida em uma ação de usucapião e de reintegração de posse e parte do imóvel estaria por ser desapropriado pelo município para realização de obras públicas. Com relação ao imóvel de matrícula 0014823 e matrículas 0017151, segundo afirma o devedor, seriam pertencentes a terceiro. No que se refere ao imóvel de matrícula 10424, o executado alega que se trata de imóvel em estado precário. No tocante ao imóvel matrícula 63859, o executado alega que o bem possui dívida ativa de IPTU/TLP que supera o valor de sua cota-parte de 1/3, além de estar penhorado na execução originária. Quanto ao imóvel matrícula 10383, alega que está penhorado na execução originária. O exequente apresentou resposta à petição do executado. Decido. O presente feito trata-se de execução de honorários advocatícios em que o credor busca o pagamento da quantia de R$ 11.069.993,35, conforme última planilha de ID 201717773. Até o momento houve penhora no rosto dos autos nº nº 0706316-59.2023.8.07.0018 para garantia da dívida, conforme decisão ID 204950118. Além disso foi penhorada via SISBAJUD a importância de R$ 3.168,80 e transferida ao credor conforme alvará ID 218341909. Para satisfação do débito remanescente, o credor indica os imóveis acima listados à penhora. A execução pauta-se no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, baseia-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. O bem imóvel utilizado para fins de residência familiar goza da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Essa norma objetiva preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Em regra, incumbe ao devedor o ônus probatório de demonstrar, mediante a juntada de documentos, que o imóvel objeto da constrição é o único que lhe pertence e serve de moradia para si e sua família. A jurisprudência do STJ orienta que a existência de provas mínimas de que a constrição irá recair sobre imóvel de entidade familiar transfere para o credor o ônus de descaracterizar a condição de bem de família. Precedentes STJ e TJDFT. No caso, com relação ao imóvel descrito como UM APARTAMENTO SITUADO NA SQS 203, BLOCO A, APARTAMENTO 601 – MATRICULA 147119 há provas mínimas de que se trata de imóvel que o devedor constitui sua residência. E o credor não trouxe provas que descaracterizem tal condição. Em face disso, quanto ao imóvel citado, INDEFIRO o pedido de penhora quanto a esse imóvel, por entender tratar-se de bem de família, na forma da Lei nº 8.009/90. Quanto ao imóvel descrito no item 5 acima transcrito, qual seja, Lote número 2 na QL 04 Conjunto 05, Lago Norte - Brasília – DF, o Executado possui apenas 1/3 do terreno. A certidão positiva de débito referente ao imóvel ID 220847690, evidencia que o produto da execução do bem encontrado será totalmente ou quase que totalmente absorvido pelos créditos preferenciais, não havendo efetividade na penhora, se levada a efeito. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de penhora do referido bem. Quanto aos demais bens, o executado não comprova a impenhorabilidade e nem a inefetividade na penhora dos imóveis indicados, resumindo sua impugnação em argumentações genéricas. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora dos bens descritos acima IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CHÁCARA E BURITI – MATRICULA 1207 (50%); PARTE DE TERRAS ANEXAS SITUADA NA FAZENDA FIÚZA – MATRICULA 0014823 (50%); UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO – MATRICULA 10424(33%); UMA GLEBA DE TERRAS DE CULTURAS E CAMPOS – MATRICULA 0017151 – (100%) e UMA QUITINETE NO SETOR COMERCIAL LOCAL RESIDENCIAL NORTE – MATRICULA 10383 (50%). Quanto ao pedido do exequente em ID 223990066 de penhora das quotas pertencentes ao devedor da empresa Estrela Projeto e Construção LTDA, tal medida é de caráter residual, cabível quando esgotados, pelo exequente, os meios de busca de outros bens do executado passíveis de constrição. Diante disso, por ora, INDEFIRO o pedido do exequente, haja vista a localização e deferimento da penhora de outros bens. Expeçam-se termos de penhora dos referidos imóveis, caracterizados nas certidões IDs 217525623, 217525625, 217525627, 217525628, 217525630. Fica o executado constituído como fiel depositário dos bens penhorados. Após, intime-se o exequente para comprovar o registro dos termos de penhora na matrícula dos imóveis, bem como, requerer o que entender de direito. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo comum 15 dias. Expeçam-se termos de penhora dos imóveis descritos nos IDs 217525623, 217525625, 217525627, 217525628, 217525630. Após, intime-se o exequente. Prazo 5 dias. Em seguida, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários advocatícios proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em desfavor de JOÃO ESTRELA FILHO, partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou impugnação. Pede: "Que seja reconhecida explicitamente a declaração da prescrição intercorrente trienal proferida no Agravo de Instrumento tirado da Execução Originária e que esse provimento teve efeito retroativo ou ex tunc ao interregno de sua consumação temporal, qual seja, entre 30 de março de 2004 a 2 de abril de 2007 e que todos os atos praticados a partir dessa última data, são ineficazes, eis que tiveram por sustentáculo uma Execução inválida a partir de então." "Que seja declarado nulo ou ineficaz de pleno direito o feito Executivo a partir de 3 de abril de 2007 (dia imediatamente seguindo ao termo final do interregno prescricional) e, por conseguinte, inexigível o título que o instruía o suficiente a extinguir também, por ineficaz, o procedimento do Cumprimento de Sentença por ausência de pressuposto de validade e eficácia do ato de cobrança de verbas sucumbenciais sobrevindas de defeito ou vício extrínseco verificado depois da consumação da prescrição, nos termos do disposto no artigo 525, § 1º, inciso III, do CPC." No mérito, alega a existência de excesso de execução no valor de R$ 2.859.243,63. Intimada, a parte exequente apresentou réplica. Requer que sejam rejeitadas as pretensões do executado, bem como aplicadas as sanções previstas no Art. 81 do CPC, ante a evidente má-fé, caracterizando a situação indicada nos incisos I e II do Art. 80 do mesmo diploma. Ainda, pugna que seja expedido certidão nos termos do art. 517 do CPC, bem como a pesquisa via sistema SISBAJUD de valores em conta do executado e o bloqueio via sistema CNIB conforme provimento nº 39/2014 do CNJ. Voluntariamente, a parte executada apresentou manifestação ao ID 198186260, por meio do qual contesta as alegações proferidas em réplica. É o relato do necessário. DECIDO. A sentença ID 95030560 julgou improcedentes os embargos à execução opostos por JOÃO ESTRELA FILHO, ora executado, e condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. Irresignada, a parte embargante apresentou apelo, desprovido pela decisão ID 95030592, que também condenou o embargante (i) "ao pagamento de multa no importe de correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa” e "ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), percentual esse que se soma àquele fixado na origem, obedecidos os limites do artigo 85, § 2° e § 11, do Código de Processo Civil”. Embargos rejeitados aos IDs 95030610 e 95030623. Trânsito em julgado certificado ao ID 95030660. A controvérsia cinge-se à exigibilidade do crédito, bem como a eventual excesso de execução. Em relação à questão preliminar, a razão não assiste à parte executada. O título exequendo é expresso e inequívoco. Ademais, no decorrer do processo, a exigibilidade da condenação e a fixação de verba honorária foi extensamente debatida, e, no ponto, a parte executada restou vencida. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração pela 3ª Turma Cível dispôs que, mesmo com o reconhecimento da prescrição pela Turma, o fato é que a propositura da execução de título extrajudicial foi interposta face o não pagamento do título pelo executado. Assim, diante do princípio da causalidade que paira o processo, incabível aqui o devedor beneficiar-se pelo não cumprimento de sua obrigação. Note-se, ainda, que a prescrição pronunciada não tem o condão de anular a dívida, mas apenas torna inexigível a cobrança da dívida pendente de quitação. No caso dos autos, o crédito executado refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na ação de embargos à execução, sobre os quais não recai os efeitos da prescrição anteriormente declarada em relação à obrigação principal. Assim, no bojo destes embargos à execução, a parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários, verba perfeitamente exigível. Por tais razões, deve ser rejeitada a preliminar de inexigibilidade do crédito. Passo ao mérito. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer equívoco nos cálculos iniciais. Como relatado acima, a parte executada foi condenada ao pagamento de multa pelos de 2% em favor da parte credora principal e os honorários, inicialmente fixados em 10% do valor da causa, foram majorados em 5%. Logo, devida a cobrança de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa. Ademais, incabível o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, porquanto o título exequendo já fora proferido em sede de embargos à execução. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação da parte executada. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos iniciais, atualizados ao ID 197945692. INDEFIRO a aplicação das sanções previstas Art. 81 do CPC, ante a ausência de abuso de direito de defesa e litigância de má-fé. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do CPC. Com a manifestação ou notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente e executado. Com a manifestação ou notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009564-84.2017.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) RECONVINTE: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários advocatícios proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em desfavor de JOÃO ESTRELA FILHO, partes qualificadas nos autos. Custas recolhidas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. Considerando que o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a parte deverá ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC. Saliento que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Cadastre-se MARCOS LEHMEN, CPF: 974.941.350-49 e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, CPF: 290.144.501-25, como exequentes. Cadastre-se JOÃO ESTRELA FILHO como executado e JULIANA ESTRELA, OAB/DF 28.703 e LUDMILA CRISTINA, OAB/DF 48.404 como advogadas do executado. Intime-se o executado por carta com AR dirigida ao endereço indicado em ID 189062063. Prazo 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o executado por publicação. Prazo 15 dias. Assinado eletronicamente nesta data. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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