Execução de Título Extrajudicial 0015641-97.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015641-97.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015641-97.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP, KARLA ISABELITA SILVA MENDES, PAULO RICARDO SILVA MENDES Decisão Os executados apresentaram impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros e requereram a gratuidade de justiça (ID 196490058). Arkis Infraestrutura Urbana S/C LTDA (R$ 12.696,98) diz que o valor é ínfimo frente ao débito. Já a executada Karla Isabelita Silva Mendes (R$ 6.699,93) diz que o valor provém de sua atividade como consultora de produtos Mary Kay (CPC, art. 833, IV). O credor, por sua vez, rechaça os argumentos dos executados e junta a matrícula de imóvel indicado à penhora. Sucintamente relatados, decido. I - Do pedido de gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Prazo 15 dias. II - Da impugnação à penhora Dessume-se dos documentos juntados pela executada (Karla) que a constrição de parte do valor ocorreu na mesma conta na qual recebeu valor referente a sua atuação como consultora de vendas Mary Kay (R$ 2.774,59) banco B6 S.A, a caracterizar a impenhorabilidade legal. O restante do valor bloqueado, na mesma conta e na conta do banco Nú Pagamentos, não cuidou a executada de juntar prova de sua impenhorabilidade (R$ 3.925,34). Quanto à alegação da devedora Arkis, não merece prosperar, uma vez que o valor não é ínfimo frente ao débito, conforme se depreende da dicção do art. 836 do CPC: valor irrisório seria aquele totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, o que não é o caso. Posto isso, acolho em parte a impugnação para desconstituir o bloqueio de R$ 2.774,59, dos ativos financeiros da executada Karla Isabelita Silva Mendes. Os demais valores bloqueados, ficam convolados em penhora (R$ 16.622,32) e deverão ser vertidos ao credor. Preclusa esta decisão, libere-se a cifra às partes por meio de alvará. III - Da penhora do imóvel de matrícula 38.514 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora de imóvel, cuja certidão, juntada no ID 200830681, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia. Desse modo, com fundamento nos arts.789 e 835, II, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o número 38.514 no 4º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Em observância ao art. 838 do CPC, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem. A seguir, intime-se a parte executada, por seu advogado da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, ficará constituída depositária do imóvel. Na oportunidade, intime-se ainda o devedor de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. A seguir, nada sendo requerido, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se Bruno Cantarella de Almeida (esposo da devedora, R.4 - ID 200830681, da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ela não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, cientificando-a da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. IV - Do novo prazo de prescrição O prazo da prescrição intercorrente foi interrompido em 01/04/2024 (ID 191614848) e voltou a fluir no dia seguinte (02/04/2024), e não haverá mais nova interrupção, ainda que sobrevenham novas contrições frutíferas, nos termos da decisão de ID 161861482. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015641-97.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP, KARLA ISABELITA SILVA MENDES, PAULO RICARDO SILVA MENDES Despacho A parte executada Arkis Infraestrutura urbana S/C LTDA - EPP, apresentou impugnação ao bloqueio de R$ 12.696,98, diz que o valor é ínfimo frente ao débito. Já a executada Karla Isabelita Silva Mendes, apresentou impugnação ao bloqueio de R$ 6.699,93, diz que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de valor impenhorável porque fruto de seu trabalho como consultora de vendas Mary Kay. Observe-se que o SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. No caso, não foram juntados documentos que indicam, com clareza, que o total (R$ 6.699,93) do bloqueio judicial foi realizado na mesma conta em que a executada (Karla) percebe a remuneração, não permitindo a análise da alegada natureza salarial da verba bloqueada. Não obstante, dada a relevância do direito invocado (matéria de ordem pública), concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos extratos completos da conta corrente sobre o qual incidiu o bloqueio, no mês em que ocorreu (e do mês que o antecedeu). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, o exequente deverá dizer a respeito da impugnação à penhora apresentada, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão, assim como para juntar as matrículas dos imóveis que pretende penhorar (ID 197223515). Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora de ativos financeiros. Prazo: 5 dias (réu e autor, sucessivamente). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(322)