Execução de Título Extrajudicial 0011319-05.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011319-05.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011319-05.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIDAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO AFFONSO - ME Decisão com força de ofício/mandado I – Da liberação do valor bloqueado. Diante do transcurso do prazo para o devedor impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, ID 238933245 (R$ 3.094,10), determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Faculto ao credor a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. II – Atualização da dívida e pesquisa SISBAJUD (teimosinha). Na atualização da dívida deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, este que está sintonia com a nova redação do art. 406 do Código Civil: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. Sendo assim, incide apenas a taxa Selic, em cuja composição já são considerados os juros legais e a correção monetária. Acrescendo a este valor os honorários (10%) e custas. Neste sentido, apresente os cálculos, deduzindo os valores levantados. Após, fica deferida a pesquisa SISBAJUD, de forma reiterada, por 07 dias. III – Da penhora de veículo. 1. Promova-se a restrição de circulação do bem VW/Santana CL 1800i, placa GTK-0999, a fim de resguardar eventual mudança de propriedade do veículo no sistema RENAVAM, sem prejuízo das demais penhoras ou gravames por ventura existentes. 2. Foi informado o endereço onde o veículo poderá ser localizado, Quadra 59, Nº NC, Casa 2, Valparaíso I - Etapa B, Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72876-178. 3. Ressalto que o credor deverá manifestar-se quanto a modalidade de expropriação do referido bem, esclarecendo, objetivamente, se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial. 4. Optando pela modalidade de expropriação por meio de alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial, o exequente deverá informar se deseja ser nomeado como depositário fiel do veículo localizado, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC. 5. Caso aceite o encargo, nomeio o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio o guardião. 6. Apresentadas as informações sobre o endereço e sobre o depositário fiel, expeça-se mandado de intimação do executado acerca da penhora/avaliação e, mediante a mesma ordem, remova-se o veículo ao depósito público, podendo o Sr. Oficial de Justiça comunicar-se com o advogado do exequente, solicitando os meios necessários. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, desde logo, horário especial e reforço policial, se necessários. 7. Ressalto, nesse ponto, que o exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar os meios necessários à remoção. O contato com o Oficial de Justiça dar-se-á por e-mail institucional. 8. Faça-se constar do mandado (item 6) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. 7. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. 8. Caso o exequente não manifeste interesse na continuação dos atos expropriatórios dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, dê-se baixa nas eventuais restrições inseridas. IV - Do arquivamento provisório. Tudo feito e não havendo quitação da dívida, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 11/04/2025 (ID 232556276), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Publique-se. * documento assinado eletronicamente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011319-05.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIDAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO AFFONSO - ME Decisão 1. Antes da análise do pedido de ID 232556276, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em face da pessoa natural JOSE AUGUSTO AFFONSO (CPF nº 959.664.557-91), porquanto o patrimônio da empresa individual confunde-se com o da pessoa que a instituiu. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. (3ª Turma, REsp 487.995, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos ativos financeiros, os valores sem expressão para a satisfação do crédito serão desbloqueados, em observância ao disposto no artigo 836 do CPC. 2. Infere-se da petição ID 232556276 que o exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto deverá apresentar inicial com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Emende-se a inicial para: (a) instruí-la com a documentação hábil a demonstrar os fatos relatados na exordial (inclusive que a sócia administradora da empresa JB é casada com o executdo), assim como aqueles indispensáveis à compreensão e ao correto julgamento da controvérsia (a exemplo da cópia da petição inicial da execução, das certidões inerentes às diligências realizadas no endereço da empresa, dentre outros - art. 133, §4º do novo CPC). Ressalto que o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre (ainda que de forma indiciária, neste estágio processual) fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, pois do contrário haverá a interceptação prematura do feito. (b) Apresentar a qualificação completa dos sócios da pessoa jurídica, bem como os respectivos atos constitutivos; (c) Juntar o comprovante de pagamento das custas processuais. 3. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente acerca da prescrição intercorrente. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011319-05.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIDAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO AFFONSO - ME Decisão Foi lavrado o auto de adjudicação do bem (01 (UM) DENSÔMETRO PARA AUFERIR DÍOPTRIAS DE LEITURA INTERNA DA LENTE, MARCA SETO CORPORATION, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 3.700,00) em ID 166399156. Expedido o mandado de entrega e realizada a diligência verificou-se que o executado já não dispunha do bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, requer o exequente a substituição da penhora. Neste sentido, defiro a expedição de novo mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção de bens, até o limite da dívida (R$ 12.100,60). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, ficam autorizados cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem, bem como inicialmente deverá exercer o ônus de depositário, informando nos autos o local onde os bens ficarão sob guardas. Caso o exequente rejeite o ônus de depositário, os bens ficarão em mãos do executado. A parte exequente deverá acompanhar a distribuição do mandado pelo link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Restando infrutífera a diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 921, parágrafo 5º do CPC. Esta execução, que está amparada em cheques, à falta de bens penhoráveis, foi suspensa em 17/05/2023 (ID 158379395), mas não será reconhecida a execução, pois o executado deu causa à falta de pagamento. Todavia, se não forem localizados bens na diligência ora deferida, deverá o exequente ser intimado na forma do § 5º do art. 921 do CPC, para manifestação no prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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