Cumprimento de sentença 0700287-83.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700287-83.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 21:04

Trânsito em julgado

31/01/2025, 21:02

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700287-83.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO, LARYSSA MARTINS DE SA, LUCIANO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: CRISTIANO RODRIGUES DIAS SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO, LARYSSA MARTINS DE SA, LUCIANO MARTINS DE SOUZA em desfavor de EXECUTADO: CRISTIANO RODRIGUES DIAS. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença iniciada por em desfavor de Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 219387674 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Caso anteriormente promovida neste processo, dê-se baixa em eventual restrição creditícia junto ao SERASA/SPC. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/12/2024, 00:00

Recebimento

18/12/2024, 12:30

Homologação de Transação

18/12/2024, 12:30

Mandado (entregue ao destinatário)

09/12/2024, 08:18

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 11:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2024, 22:32

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2024, 11:33

Publicação

22/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700287-83.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO, LARYSSA MARTINS DE SA, LUCIANO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: CRISTIANO RODRIGUES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que na fase de conhecimento o executado foi intimado via aplicativo WhatsApp, através do número (61) 99248-9190, conforme ID 195627460, promova-se nova tentativa de intimação do executado, via aplicativo WhastApp, no número (61) 99248-9190. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

21/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700287-83.2024.8.07.0009. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO REVEL: CRISTIANO RODRIGUES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467) trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a inicial. O presente cumprimento de sentença foi formulado pela parte autora e por seu(sua) advogado(a), visando cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais. Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, e incluindo o(a) patrono(a) do requerente no polo ativo junto à parte autora. Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 208460186, qual seja, R$ 19.216,59. Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença. Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença. Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado". Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por carta com AR, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.3) havendo citação por AR, e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700287-83.2024.8.07.0009. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO REVEL: CRISTIANO RODRIGUES DIAS SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO em desfavor de CRISTIANO RODRIGUES DIAS. Sustentou o requerente na inicial (ID. 183196047) que o requerido é proprietário do imóvel constituído pelo Lote 18, Qd. 19, do Loteamento Villa Suíça (Associação dos Proprietários do Loteamento Parque do Distrito). Afirmou que a parte ré estava inadimplente com as taxas extras, de manutenção e de rateio de iluminação pública dos períodos de abril a agosto de 2021, janeiro a dezembro de 2022 e janeiro a novembro de 2023. Afirmou que o total da dívida era de R$11.809,22 (onze mil, oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado até 17/11/2023. Apresentou argumentos de direito que entendia embasarem seu pedido, sustentando a obrigação propter rem de contribuir com o custeio das despesas do autor. Ao final requereu: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$11.809,22 (onze mil, oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos), acrescido das contribuições que se vencerem no curso da ação e (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de procuração (ID. 183242036), do comprovante de pagamento das custas iniciais (ID’s. 183196056 e 183196058) e de documentos. Citado (ID. 195627460), o requerido deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (ID. 198387360). Após, no ID. 198464504, foi decretada a sua revelia e determinada a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do CPC). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Ante a revelia da parte ré, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, inciso II, ambos do CPC/2015. Desta forma, pouco resta a ser solucionado na presente demanda, sendo as questões remanescentes meramente de direito. Conforme cediço, a exigibilidade das prestações de despesas condominiais decorre da própria propriedade (ou exercício de direitos possessórios) sobre o bem, sendo propter rem. No caso dos autos vê-se que a relação jurídica decorrente da propriedade do imóvel restou incontroversa, diante da certidão de matrícula apresentada nos autos, demonstrando a propriedade do bem pelo requerido (ID. 183196069). Ressalte-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório quanto às prestações atrasadas, posto que juntou aos autos o Estatuto da Associação dos Proprietários do Loteamento Parque do Distrito, segundo o qual constitui dever do associado pagar pontualmente as taxas de manutenção e as extraordinárias (ID. 183196071, p. 3 e 13 – art. 11, II e art. 64), o Termo de Inscrição e Compromisso, pelo o qual o requerido obrigou-se a cumprir todas as obrigações constantes dos respectivos Estatutos Sociais (ID. 183196072), as atas de assembleias que instituíram o valor das contribuições (ID’s. 183196081, p. 3, 183196083, p. 1 e 183196084, p. 2) e a planilha da quantia devida (ID. 183196074), possibilitando, assim, o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Assim, o autor desincumbiu-se do ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC. À parte requerida, por sua vez, compete demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral. A ré pode alegar e provar em contestação a existência de pagamento, ou qualquer outra forma de adimplemento indireto (compensação, confusão, remissão, dação em pagamento, etc.). No caso, não logrou êxito em provar fato que afaste o direito da parte autora, eis que decretada sua revelia. Em consequência, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento das taxas descritas na planilha de ID. 183196074, referentes às contribuições extras, de manutenção e de iluminação, das cotas condominiais vencidas e não adimplidas no curso do processo, bem como na multa de 2% pelo atraso (ID. 183196071, p. 13, art. 66, parágrafo único); os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento de cada parcela; ressalte-se que não incidem juros de mora sobre a multa moratória. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno o requerido nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Homologação de Transação

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Expedição de documento (Mandado)

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