Execução de Título Extrajudicial 0700875-17.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700875-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700875-17.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXECUTADO: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de análise de impugnação à penhora apresentada pelo executado, Alessandro Pereira dos Santos, insurgindo-se contra o bloqueio de ativos financeiros realizado via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), que culminou na constrição do montante total de R$ 2.267,98, conforme detalhamento das ordens judiciais. Em sua manifestação, a parte executada alega que a quantia de R$ 2.132,79, bloqueada junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., reveste-se de impenhorabilidade absoluta, por tratar-se de verba salarial oriunda de seus vencimentos como servidor do Município de Planaltina-GO. Juntou contracheques e extratos bancários para corroborar o alegado. Intimada a se manifestar, a parte exequente, Comprev Vida e Previdência S.A., defendeu a manutenção da penhora. Sustentou, preliminarmente, a omissão probatória do devedor e, no mérito, pugnou pela relativização da regra da impenhorabilidade, requerendo a manutenção da constrição integral ou, subsidiariamente, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, sob o argumento de que tal percentual não compromete a subsistência digna do devedor e atende à efetividade da execução. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de manutenção da penhora sobre valores que, comprovadamente, possuem natureza salarial, frente ao conflito entre o direito do credor à satisfação do crédito e o princípio da dignidade da pessoa humana, que protege o mínimo existencial do devedor. A Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e a efetividade da jurisdição. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a interpretação da referida norma processual tem evoluído na jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.582.475/MG, pacificou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada, inclusive para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que a constrição não afete a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar. Essa mitigação busca equilibrar os princípios da proteção ao patrimônio mínimo e da efetividade da execução, impedindo que a blindagem patrimonial sirva de escudo para o inadimplemento contumaz, mormente quando o devedor possui capacidade financeira para arcar com suas obrigações, ainda que de forma parcelada. No caso concreto, a análise dos documentos acostados aos autos não deixa dúvidas quanto à natureza da verba constrita. O extrato bancário do Banco Itaú (Agência 4338, Conta 36511-9) demonstra o crédito da rubrica "TRF SAL" no valor de R$ 2.132,79 no dia 30/04/2025, mesma data em que ocorreu o bloqueio judicial de idêntico valor. O contracheque referente ao mês de abril de 2025 confirma que o valor líquido percebido pelo executado corresponde exatamente ao montante bloqueado. Portanto, resta inequívoco que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar. Entretanto, acolhendo a tese subsidiária da parte exequente e alinhando-me à jurisprudência que admite a flexibilização da norma protetiva, entendo que o desbloqueio integral da quantia frustraria indevidamente a execução, que se arrasta sem a satisfação do crédito. A retenção de percentual razoável sobre a remuneração mensal permite a amortização da dívida sem aviltar a dignidade do devedor. Nesse diapasão, reputo adequada a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado na conta salário, o que corresponde à quantia aproximada de R$ 639,83, devendo ser liberado o remanescente (70%) em favor do executado. Este percentual preserva a maior parte da verba alimentar para o custeio das despesas ordinárias do executado, ao passo que assegura ao credor o recebimento parcial de seu crédito, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, para: 1. Reconhecer a natureza salarial dos valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. (Ag. 4338, Conta 36511-9); 2. Determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do valor constrito na referida conta em favor da parte executada; 3. Manter a penhora sobre os 30% (trinta por cento) restantes, convertendo-se o bloqueio em penhora definitiva em favor da parte exequente. Quanto aos demais valores eventualmente bloqueados em outras instituições financeiras que não a conta salário comprovada, mantenha-se a constrição integral, salvo nova comprovação específica de impenhorabilidade. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento ou ordem de transferência em favor do executado referente ao percentual desbloqueado (70%), bem como em favor do exequente quanto à parcela mantida (30%) e demais valores constritos, observadas as cautelas de praxe. Após, ao Exequente para promover o andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700875-17.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXECUTADO: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS Decisão Pretende o credor a liberação de valores constritos em pesquisa SISBAJUD e a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração do devedor (ID 219101965). I. De pronto, verifica-se a ausência de objeto do primeiro pedido, haja vista ser o valor bloqueado inferior as custas processuais, razão pela qual foi liberado por ser irrisório nos termos do art. 836 do CPC, segundo o qual não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. II. Quanto à penhora salarial, é necessário o juízo de proporcionalidade e efetividade ao resultado útil do processo. Assim, ao exequente para informar: 1. Nome do órgão empregador e o tipo de vínculo laboral; 2. Comprovante de rendimentos; 3. Valor do débito atualizado; 4. Dados bancários para depósito dos valores, se deferido o pedido. Caso seja servidor público, os dados podem ser obtidos no portal da transparência da entidade. Prazo: 15 (quinze) dias. III. Com fulcro no Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), realize-se a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício fiscal. E, por serem documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IV. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa em arquivo provisório por um ano até o dia 13/11/2025 (a partir de 13/11/2024, data publicação da decisão/certidão de ID 217673351), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/12/2024, 00:00

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