Execução de Título Extrajudicial 0702520-47.2024.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702520-47.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 13:24

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:23

Publicação

30/04/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702520-47.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: CRISTIANE RUAS DE SOUSA 69912920104 EXECUTADO: JAYMILLY EVELYN DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial consistente no Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Os autos foram extintos em virtude da ausência de citação da executada (Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º), visto que a devedora não foi localizada no endereço informado na inicial e a exequente não soube atualizar. Portanto, desconstituo a exequente do encargo de fiel depositária. Quanto ao pedido de certidão de crédito, a medida prevista no art. 517 do CPC é incompatível com este procedimento e desnecessária, uma vez que a existência do título permite o protesto do nome da parte executada sem a intervenção do Poder Judiciário. Logo, indefiro o pedido. Por fim, tendo em vista a determinação de arquivamento destes autos, desapense-se do processo nº 0701870-63.2025.8.07.0011, ação monitória ajuizada na Vara Cível desta Circunscrição Judiciária em desfavor da executada com o mesmo objeto. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

29/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2025, 17:04

Desapensamento

28/04/2025, 17:02

Recebimento

25/04/2025, 20:59

Indeferimento

25/04/2025, 20:59

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 18:16

Trânsito em julgado

07/04/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702520-47.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: CRISTIANE RUAS DE SOUSA 69912920104 EXECUTADO: JAYMILLY EVELYN DA SILVA SENTENÇA Intimação - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANE RUAS DE SOUSA 69912920104 (Id 228631962) contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (Id 227648142). Recebo os embargos interpostos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. Da ausência de obscuridade, omissão, contradição e erro material Determina o art. 1.022 CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (incisos I, II e III). A embargante em seu questionamento não apontou qualquer questão técnica ou jurídica da decisão proferida. A decisão atacada expôs as razões do convencimento deste Juízo, bem como concedeu oportunidade para a parte exequente fornecer o endereço residencial para o ato citatório e constritivo, uma vez que são atos consecutivos (CPC, art.371). Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo rejeito-os no mérito, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

31/03/2025, 00:00

Recebimento

27/03/2025, 15:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702520-47.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: CRISTIANE RUAS DE SOUSA 69912920104 EXECUTADO: JAYMILLY EVELYN DA SILVA DECISÃO De início, nomeio a parte exequente como depositária judicial do título original cuja cópia digitalizada instrui a petição inicial, a qual deverá permanecer na posse do título para o que vedo a sua circulação por qualquer meio ou forma, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. O(s) título(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em juízo sempre que requisitado(s). Na hipótese de pagamento do débito a parte autora deverá restituir o título ao devedor mediante recibo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial em que o débito atualizado é de R$ 17.773,89, conforme memória de cálculo apresentado pelo exequente. 1. CITE-SE a parte executada para pagamento, em 3 (três) dias, da quantia reclamada, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários para o pagamento da dívida. O devedor, reconhecendo o crédito do exequente, a fim de facilitar a quitação da obrigação, conforme lhe faculta a lei, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, bem como poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% a.m., que será objeto de análise por parte deste Juízo na forma do art. 916 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95. 2. Caso não haja quitação ou proposta de parcelamento da dívida, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera. Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial. Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 3. Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado. O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem. Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação. A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 4. Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 5. Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Desapensamento

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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