Execução de Título Extrajudicial 0704497-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704497-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704497-07.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: YUHO MATSUMOTO EXECUTADO: DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO A parte executada requereu o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, efetuando o depósito de R$ 59.151,83, a fim de quitar 30% do débito (ID 192408735). Contudo, diante da manifestação da parte exequente no sentido de que o depósito ocorreu a menor, o parcelamento foi indeferido nos termos da decisão ID 198457701. Em que pese o indeferimento, a parte executada efetuou o depósito de R$ 11.546,34 (ID 198112855) e R$ 23.003,50 (ID 195995483), a fim de contemplar as custas iniciais, os honorários advocatícios e efetuar o pagamento da primeira parcela (ID 195995483), conforme proposto na petição ID 198112853. O pagamento das demais parcelas ocorreu da seguinte forma: - a segunda parcela alcançou R$ 20.952,00, resultado da soma dos depósitos ID 199529700 e ID 199642272; - a terceira parcela alcançaria R$ 20.952,00, resultado da soma do depósito ID 203390996 com o valor que efetivamente bloqueado via SisbaJud conforme informado pelo BRB no ofício ID 204862434; - a quarta parcela alcançou R$ 20.952,00, conforme o comprovante ID 206975384. Consta nos autos decisão proferida pela instância revisora (ID 203505581) determinando o prosseguimento dos depósitos até a decisão final do agravo de instrumento oposto contra o indeferimento do parcelamento. Foi proferida decisão determinando o levantamento do valor bloqueado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. A parte executada, porém, no ID 206975361, concordou com a conversão da penhora em pagamento e levantamento em favor da parte credora. Ao CJU (independentemente de preclusão): 1. Junte-se aos autos o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo; 2. Após, tornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704497-07.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: YUHO MATSUMOTO EXECUTADO: DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO Conforme exposto no despacho ID 201074579, a penhora SisbaJud que originou o bloqueio informado pelo BRB no ofício ID 204862434 ocorreu de forma indevida, sem que houvesse determinação judicial. Convém esclarecer que a execução está suspensa por força da decisão ID 203505581, proferida pela instância revisora no bojo do agravo de instrumento oposto pela parte executada contra a decisão que indeferiu o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Na mesma decisão, o relator determinou que a parte executada continue a efetuar os depósitos judiciais relativos ao parcelamento, o que está sendo cumprido regularmente. Assim, a quantia bloqueada via SisbaJud deve ser restituída à parte executada. Ao CJU (independentemente de preclusão): 1. Junte-se aos autos o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo conforme determinado no item 3 da decisão ID 204576724. 2.1. Na hipótese de constar o valor informado pelo BRB no ofício ID 204862434, qual seja, R$ 13.225,88, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários à restituição do valor e, após, expeça-se ofício de transferência ou, caso não haja manifestação da parte executada, alvará de levantamento. 2.2. Caso o valor não tenha sido transferido pelo BRB para conta judicial vinculada a este processo, junte-se aos autos o resultado atualizado da pesquisa SisbaJud a fim de verificar se consta o bloqueio informado no ofício ID 204862434 e, em caso afirmativo, proceda-se ao desbloqueio. 2.3. Se o valor não constar no extrato das contas judiciais e no resultado da pesquisa SisbaJud, tornem os autos conclusos para análise. 3. Tudo feito, prossiga-se na forma do item 2 da decisão ID 204576724. 4. Ao final, mantenha-se o processo suspenso até o julgamento do agravo de instrumento 0726130-77.2024.8.07.0000, nos termos da decisão ID 203505581, devendo a parte executada continuar o pagamento das parcelas remanescentes. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704497-07.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: YUHO MATSUMOTO EXECUTADO: DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO Em tempo, em relação aos pedidos formulados pela parte exequente na petição ID 198292540, por se tratar de pagamento voluntário, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente dos valores de R$ 59.151,83, depositado no ID 192408735, R$ 23.003,50, depositado no ID 195995483, R$ 11.546,34, depositado no ID 198112855, R$ 7.726,12, depositado no ID 199529700, R$ 13.225,88, depositado no ID 199642272 e R$ 7.726,12, depositado no ID 203390996, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação ao suposto bloqueio judicial em conta da parte executada, o resultado da pesquisa SisbaJud ID 199587551 demonstra que nenhum valor foi constrito, assim como o documento juntado pela parte executada no ID 200785227, p. 2, em 18/06/2024, onde consta a informação "Valor Atingido: 0,00". Não obstante, em 10/07/2024, a parte executada juntou aos autos novo extrato bancário no ID 203603299 que aponta um bloqueio judicial no valor de R$ 13.225,88 ocorrido em 08/07/2024, sem especificar o processo no qual teria sido originada a ordem. Saliento que a quantia é idêntica ao depósito realizado voluntariamente pela própria exequente conforme o comprovante ID 199642272, como já exposto na decisão precedente (ID 204130072). Assim, a fim de dirimir a controvérsia e considerando que o extrato judicial ID 203326284 foi juntado no mesmo dia em que teria ocorrido o bloqueio em questão, será necessária a juntada de novo extrato. Ao CJU: 1. Prossiga-se na forma do item 1 do despacho ID 201074579 (promover a baixa na restrição imposta via RenaJud). 2. Independentemente de preclusão, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 198292540, de titularidade de Carlos Magno Zuqui Lisboa, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 186059678. 2.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Feito, junte-se aos autos o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo e façam os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704497-07.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: YUHO MATSUMOTO EXECUTADO: DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 199176638 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 198457701, que indeferiu o parcelamento do débito. Contrarrazões ao ID 199813412. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. 2. Tendo em vista que, antes mesmo de ser proferida decisão quanto aos embargos de declaração, a parte ré depositou a 2ª parcela do débito (ID 199527343), reconsidero a decisão de ID 198457701, a fim de que onde consta "R$ 93.701,67" passe a constar "R$ 114.653,67". 3. Ao CJU para excluir o sigilo aposto sobre a petição ID 198292540, como determinado ao item 1 do ID 199245976. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704497-07.2024.8.07.0001. autora: YUHO MATSUMOTO - CPF/CNPJ: 021.780.971-54 Parte ré: DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 24.868.100/0001-00 DECISÃO A parte autora postula, como tutela de urgência, o arresto on line de valores da parte requerida, existentes em contas bancárias de sua titularidade, via BacenJud. Sabe-se que para o deferimento das tutelas de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Muito embora o feito tenha sido instruído com título executivo, o que demonstra a probabilidade do direito pleiteado, não há qualquer demonstração do risco a que o direito da parte autora estaria submetido, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pedido de tutela de urgência Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Endereço: CA 5, (Centro de Atividades), Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-505 Vale o registro de que por ora não há previsão legal de citação por Whatsapp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, de modo que o cumprimento deve ser presencial, conforme descreve o art. 251 do CPC. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 173.400,00 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 173.400,00, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 186057478 Petição Inicial Petição Inicial 24020715360089900000170322207 186059678 Doc 01 Procuração Procuração/Substabelecimento 24020715360149300000170324053 186059679 Doc 02 RG Documento de Identificação 24020715360194500000170324054 186059683 Doc 03 CPF Documento de Identificação 24020715360231600000170324058 186059684 Doc 04 Comprovante Residência Comprovante de Residência 24020715360285700000170324059 186059685 Doc 05 Nota Promissória Título de Crédito 24020715360371800000170324060 186059686 Doc 06 Planilha de Cálculos Documento de Comprovação 24020715360406500000170324061 186059688 Doc 07 Guia Custas Iniciais Guia 24020715360436900000170324063 186059689 Doc 08 Comprovante pgto custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 24020715360467100000170324064 186059692 Doc 09 Mensagens Yuho X Marly Outros Documentos 24020715360495000000170324067 186059694 Doc 10 Instumento Particular de Promessa de Compra e Venda Outros Documentos 24020715360623600000170324069 186063197 Doc 11 A comprovante transferência 60 mil Documento de Comprovação 24020715360657800000170324072 186063199 Doc 11 B comprovante transferência 110 mil Documento de Comprovação 24020715360686300000170324074 186063201 Doc 12 Escritura Pública_compressed (1) Documento de Comprovação 24020715360712600000170324076 186063204 Doc 13 Crédito CC da Daneli Documento de Comprovação 24020715360804600000170324079 186063207 Doc 14 Mensagens Yuho X Leonardo Documento de Comprovação 24020715360837300000170324082 186063209 Doc 15 Ocorrência Policial Boletim de ocorrência 24020715360865900000170324084 186063211 Doc 16 Prints de Mensagens PDF Novo arquivo-otimizado_1 Outros Documentos 24020715360897200000170326936 186063212 Doc 17 Prints de Mensagens PDF Novo arquivo-otimizado_2 Outros Documentos 24020715360969100000170326937 186063213 Doc 18 Prints de Mensagens PDF Novo arquivo-otimizado_3 Outros Documentos 24020715361005700000170326938

12/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(32)