Execução de Título Extrajudicial 0712714-83.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712714-83.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712714-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 27 EXECUTADO: ANTONIO DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 27 propôs ação de execução fundada em taxas condominiais em face de ANTONIO DE FREITAS, em 14/7/2017, partes já qualificadas nos autos. Os autos foram declinados em favor da Vara Cível de Riacho Fundo, conforme decisão de ID 139847832. A competência deste juízo foi firmada por intermédio da decisão de ID 152478013. A executada foi citada em 20/10/2023, via mandado por Oficial de Justiça, no endereço “QS 5 CONJUNTO 2 LOTE 01 BLOCO F APARTAMENTO 202 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71884-052” (ID 175945076). O mandado foi juntado aos autos em 23/10/2023. A parte executada requereu a habilitação da Defensoria Pública, pugnando pela concessão da justiça gratuita e vista pessoal dos autos (ID 176307319). Ato contínuo, informou que opôs embargos à execução de n.º 0709831-08.2023.8.07.0017. Tendo em vista que o executado não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, o exequente postulou pela pesquisa de bens e valores penhoráveis. Tentativas parcialmente frutíferas de bloqueio e transferência de valores, nos montantes de R$ 350,90, R$ 128,08 e R$ 665,07 (ID 191561843). A devedora apresentou impugnação à penhora no ID 191561843, sob o argumento de que o valor penhorado de R$ 350,90 decorre de aposentadoria do executado, conforme extrato bancário de ID 190513390. Pede a devolução integral do valor penhorado. Intimado a se manifestar, o credor requereu a penhora do imóvel que deu origem ao débito (ID 190513390). Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a gratuidade de justiça à parte executada, a qual fica devidamente anotada nos autos. Após análise dos embargos à execução de número 0709831-08.2023.8.07.0017, verifico que não foi concedido efeito suspensivo aos mesmos. Conforme preceitua o artigo 919 do Código de Processo Civil, em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, ou seja, não suspendem automaticamente a execução questionada nos embargos. Portanto, neste momento, não há impedimento para o prosseguimento da execução. A executada apresentou impugnação à penhora no valor de R$ 350,90, incidente sobre conta oriunda do BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., conforme consta no ID 190513382. Alega que a conta na qual ocorrem os bloqueios é a mesma utilizada pelo executado para receber sua aposentadoria, razão pela qual requer a procedência da impugnação com base na impenhorabilidade dos valores. Por outro lado, não houve impugnação quanto aos valores de R$ 665,07 (ID 191563198) e R$ 128,08 (ID 191563199), os quais deverão ser levantados pelo exequente. Após análise detalhada dos extratos bancários constantes no ID 191021260, observa-se que houve bloqueio judicial na conta da executada no montante de R$ 339,21, conforme indicado no ID de transferência SISBAJUD 072024000004567993 (ID 191021260). A executada fica intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntar os extratos bancários dos três últimos meses anteriores ao bloqueio, até a data de 21/02/2024. Após o recebimento das informações, a parte credora será intimada para se manifestar. Decorrido o prazo mencionado, os autos retornarão conclusos para ulterior deliberação. Sem prejuízo, expeça-se alvará, após preclusão, em benefício de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 27 dos valores abaixo descritos, com os acréscimos legais: 1) R$ 665,07, em 28/2/2024 (ID 191563198); 2) R$ 128,08, em 23/2/2024 (ID 191563199). Faculto a indicação dos dados bancários. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dra. Amanda Cristina Asevêdo Barbosa, OAB/DF 51.467 (ID 51833921). Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

22/04/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ANTONIO DE FREITAS - CPF: 039.466.838-35 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/09/2025.

Todas as movimentações(231)

legal

Todos os documentos(38)