Execução de Título Extrajudicial 0706772-26.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706772-26.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 12:55

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:20

Publicação

25/04/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706772-26.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS EXECUTADO: ANA GABRIELA PULCHERIO DE MEDEIROS CAMPOS DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de extinção do feito (ID 232364488). Vê-se que o feito já foi extinto, conforme sentença de ID 225930603, já transitada em julgado. Dessa forma, retornem os autos ao arquivo definitivo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2025, 00:00

Recebimento

22/04/2025, 18:06

Outras Decisões

22/04/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 16:31

Desarquivamento

10/04/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:15

Definitivo

03/04/2025, 10:02

Trânsito em julgado

03/04/2025, 10:02

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:46

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:43

Publicação

20/02/2025, 02:36

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706772-26.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS EXECUTADO: ANA GABRIELA PULCHERIO DE MEDEIROS CAMPOS SENTENÇA Vê-se no ID 203685392 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo. Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 206804952, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado. Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário. Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. Pelas razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de homologação do acordo. Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes. Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Os honorários já integram o acordo havido entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Digitalmente

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706772-26.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS EXECUTADO: ANA GABRIELA PULCHERIO DE MEDEIROS CAMPOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 200844833 opostos pela parte executada, contra a decisão de ID 199207381. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Analisada a decisão embargada no presente feito, verifico que, de fato, há omissão somente quanto à análise dos pedidos: (i) pedido de designação de audiência de conciliação e; (ii) exibição do termo de cancelamento de matrícula. Quanto ao pedido de exibição do termo de cancelamento de matrícula, a executada alega que o débito não foi devidamente comprovado, uma vez que a exequente instruiu a petição inicial com o contrato de prestação de serviço e ficha individual (sem a assinatura da executada), não trazendo aos autos protesto, notificação e/ou o mais simples dos documentos a comprovação da rescisão do contrato com o cancelamento da matrícula. Nada obstante as alegações da executada, a parte exequente acostou à petição inicial contrato de prestação de serviços educacionais (ID 187798310) e boletim de aulas ministradas durante o ano letivo 2019 (ID 187798312), pelos quais entendo suficientes para comprovar a dívida aqui vindicada. No tocante aos valores bloqueados, tudo foi devidamente analisado na decisão de ID 196882704, não havendo a omissão alegada. Pelos motivos expostos, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS para sanar a omissão apontada. Quanto à audiência de conciliação, fica a parte exequente intimada a dizer se possui interesse na sua designação. Prazo: 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706772-26.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS EXECUTADO: ANA GABRIELA PULCHERIO DE MEDEIROS CAMPOS DECISÃO Passo à análise liminar da impugnação à penhora diante de sua urgência, pois se trata de alegação de penhora de verba alimentar. Vê-se no ID196502251 que em 06/05/2024 houve o bloqueio na conta da executada do valor de R$ 3.197,97 junto à instituição financeira Nu Pagamentos. A executada alega que o bloqueio incidiu sobre a parcela de seguro desemprego. Analisado o extrato da conta sobre a qual incidiu a penhora (ID196800780), observa-se que o saldo da conta na data de 30/04/2024 era de R$ 51,74, tendo havido débito de R$ 50,84 em 01/05/2024, resultando em um saldo de R$ 0,90. Em 02/05/2024 a conta recebeu o crédito de R$ 5.250,00 de Luana Carstens Campos e outro crédito de R$ 140,00 de Lídia Sobral Barbosa Mandarino. Não há nos autos nenhuma indicação de que os valores recebidos pela executada das pessoas indicadas se refira a crédito salarial. Na mesma data de 02/05/2024 houve débito na conta de R$ 498,89 resultando em um saldo de R$ 4.892,01. Em 03/05/2024 houve débito na conta de R$ 586,75, resultando em um saldo de R$ 4.305,26. Em 04/05/2024, a conta recebeu dois créditos de R$ 135,00 cada qual (totalizando R$ 270,00), de Maria Jaqueline M Carvalho e Fabiana dos Santos Bastos de Castro. Também não há nos autos nenhuma indicação de que os valores recebidos pela executada destas pessoas se refira a crédito salarial. Na mesma data ainda houve o débito de R$ 630,00 resultando em um saldo de R$ 3.945,26. Já em 05/05/2024 a conta recebeu um crédito de R$ 100,00 da pessoa de João Paulo Beserra Lima, sem identificação com origem salarial, e o débito de R$ 145,00, resultando no saldo de R$ 3.900,26. Por fim, em 06/05/2024 houve na conta débito de R$ 702,45, resultando no saldo de R$ 3.197,81, justamente o valor que foi bloqueado via SisbaJud. Segue planilha das movimentações descritas: 30/04/2024 saldo 51,74 01/05/2024 débito -50,84 01/05/2024 saldo 0,90 02/05/2024 crédito 5.390,00 02/05/2024 débito -498,89 02/05/2024 saldo 4.892,01 03/05/2024 débito -586,75 03/05/2024 saldo 4.305,26 04/05/2024 crédito 270,00 04/05/2024 débito -630,00 04/05/2024 saldo 3.945,26 05/05/2024 crédito 100,00 05/05/2024 débito -145,00 05/05/2024 saldo 3.900,26 06/05/2024 débito -702,45 06/05/2024 saldo 3.197,81 Vê-se que o valor bloqueado não decorreu do valor de seguro desemprego, de R$ 2.314,00, que só foi creditado no dia seguinte à constrição, em 07/05/2025, mas decorreu dos créditos realizados na conta da executada por (i) Luana Carstens Campos (R$ 5.250,00 - 02/05), (ii) Lídia Sobral Barbosa Mandarino (R$ 140,00 – 02/05), (iii) Maria Jaqueline M Carvalho (R$ 135,00 – 04/05), (iv) Fabiana dos Santos Bastos de Castro (R$ 135,00 – 04/05) e (v) João Paulo Beserra Lima (R$ 100,00 – 05/05). Assim, considerando que não há demonstração nos autos de nenhum vínculo salarial da origem dos valores sobre os quais recaiu a penhora, rejeito a impugnação e converto em pagamento o valor penhorado, de R$ 3.197,97. Quanto aos demais pleitos de gratuidade judiciária, designação de audiência de instrução e exibição do termo de cancelamento de matrícula, decidirei após o prazo conferido à parte autora para sua manifestação no despacho de ID195750541. Fica a parte autora intimada a indicar conta de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, para recebimento do valor convertido em pagamento. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Cumpra-se a determinação de ID196499877, item 2, transferindo o valor bloqueado par conta de depósito judicial. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte exequente, ofício de transferência ou alvará de levantamento, do valor ora convertido em pagamento. 4. Feito, e decorrido o prazo do despacho de ID195750541, retornem conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706772-26.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS EXECUTADO: ANA GABRIELA PULCHERIO DE MEDEIROS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente a manifestar-se acerca da impugnação à penhora (ID 195714612 e anexos). Prazo: 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça: A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Brasília/DF, Segunda-feira, 06 de Maio de 2024, às 17:49:00. Documento Assinado Digitalmente

09/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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