Procedimento Comum Cível 0710007-16.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710007-16.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710007-16.2020.8.07.0009. AUTOR: ELCIO BAIANO DE BRITO REU: VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao autor, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício. ANOTE-SE. Tendo em vista a condição de pessoa com deficiência da parte autora, defiro também o pedido de tramitação prioritária. MANTENHA-SE A ANOTAÇÃO. Considerando a anuência das partes, homologo o valor dos honorários periciais informados no ID 205524653 (R$ 3.150,00). Depósito já comprovado no ID 207777983. Verifico que a expert informou, no ID 2232240682, que o laudo pericial encontra-se concluído, estando pendente apenas a autorização deste Juízo para sua juntada aos autos. Todavia, apesar de reconhecer a celeridade e diligência da ilustre perita na condução dos trabalhos técnicos, constato que a data da realização da perícia foi designada com exíguo prazo de antecedência, o que resultou na ausência de regular intimação das partes para acompanhamento do ato pericial. Destaco que, conforme consta da petição de ID 220490416, o réu manifestou expressamente seu interesse em acompanhar a perícia, inclusive com o auxílio de assistente técnico. Diante do equívoco procedimental verificado, determino a realização de nova perícia, a ser designada pela expert com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de modo a viabilizar a intimação tempestiva das partes e garantir a ampla defesa e o contraditório. Nos termos da decisão de ID 198034139, permanece fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do novo laudo, a contar da realização da perícia. Juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual homologação. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 4

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710007-16.2020.8.07.0009. AUTOR: ELCIO BAIANO DE BRITO REU: VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão saneadora de ID n. 138808059 foi clara acerca da necessidade de juntada de laudo médico recente e atualizado quanto à terapia domiciliar demandada atualmente pelo autor, sob pena de deferimento da prova pericial requerida pela ré. A despeito das oportunidades para tanto, o autor não o fez a contento, tendo instruído ao feito tão somente parecer fisioterápico (ID n. 177528377) cuja assinatura parece ter sido "colada" no documento. Por tal razão, para fins de comprovação da necessidade de permanência do tratamento hospitalar domiciliar (home care) para o autor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização de perícia médica - a ser custeada pela 2ª ré, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio para a prova a Dra. Leidiane Alves Santana, perita médica com cadastro ativo no sistema informatizado deste Tribunal. 1. Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2. Escoado o prazo, intime-se a Sra. Perita para declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4. Homologado o valor, intime-se a 2ª requerida a depositar, em 5 (cinco) dias, a quantia referente à perícia, sob pena de sua não realização. Após, intime-se a Sra. Perita a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação da perita. 5. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes. Homologado o laudo pericial e liberados à perita os honorários (o que ocorrerá com o trânsito em julgado da decisão homologatória), anote-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2

30/05/2024, 00:00

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