Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709327-62.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709327-62.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709327-62.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: LICIA FABIOLA LOPES DE MACEDO, VINICIUS DIAS RIOS SILVA VIANA, LEANDRO RODRIGUES CARDOSO, POLLYANNA DE CARVALHO LOPES, EMANUEL LUIZ BEZERRA DA COSTA, ALUISIO MARTINS LIRA COSTA, THALES RODRIGUES DE BRITO, LUCIANA ALMEIDA RODRIGUES, GLEISON BATISTA FERREIRA LIMA, JULIANA AGRA ENRIQUE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 206693938, em face do cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por LICIA FABIOLA LOPES DE MACEDO e OUTROS. Na defesa, o Executado apresentou: a) impugnação à gratuidade de Justiça; b) existência de excesso executivo, em razão de o cálculo apresentado ter incluído diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos anos 2020/2021, o que gerou um excesso no valor de R$6.825,90. Ao ID nº 208362565, os credores requereram o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para atualização dos valores. Os autos retornaram à conclusão. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Executado se insurge contra o pedido de gratuidade de Justiça apresentado pelos devedores. Contudo, a insurgência não merece acolhimento. Isto porque o beneplácito vindicado pelos credores restou indeferido no pronunciamento de ID nº 198389776. Outrossim, as custas judiciais foram recolhidas, conforme se verifica ao ID nº 201831326. Assim, a insurgência não se justifica, devendo, assim, ser rejeitada. DO EXCESSO EXECUTIVO O Executado defende, por fim, a existência de excesso executivo nos cálculos apresentados pelos credores. Defende que os cálculo apresentados incluíram diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos anos 2020/2021, o que gerou um excesso no valor de R$6.825,90. Passo à análise da insurgência. O título judicial coletivo (autos nº 0706105-57.2022.8.07.0018) que subsidia o presente pedido individual condenou o Distrito Federal a: (1) Computar em favor dos substituídos (policiais penais/agentes de execução penal do Distrito Federal) o período aquisitivo para fins de adicional por tempo de serviço (art. 88 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011) compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º da Lei Complementar n. 173/2020; e (2) Pagar as diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Os valores devem ser corrigidos pela SELIC a partir de 01/01/2022 até o efetivo pagamento. Com efeito, o Ente foi condenado a arcar com os valores devidos a título de ATS, a partir de 01/01/2022. Todavia, o título judicial destacou que os períodos compreendidos entre 28/05/2020 e 31/12/2021 devem ser contabilizados para pagamento, a partir da supra indicada data. É dizer, o pagamento deve se dar a partir de janeiro de 2022, mas devem ser incluídos nos cálculos o período compreendido entre os anos 2020 e 2021. Nesse esteio, e voltando a atenção à particularidade do caso presente, verifico que os cálculos ofertados com o pedido executivo incluem os valores de ATS referentes ao período suso indicado, tal qual determinado no título judicial. Assim, não vislumbro o equívoco nos cálculos ofertados pelos credores, tal qual alegado pelo Distrito Federal, de forma que a impugnação não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à gratuidade de Justiça apresentada pelo Distrito Federal; b) REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Ente Distrital (ID nº 206693938), e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos credores ID's nº: 198028995 (páginas 27-28) 198028997 (páginas 23-24), 198029002 (páginas 18-19), 198029000 (páginas 21-22), 198029004 (página 19-20), 198029008 (página 21-22), 198029015 (página 19-20), 198029021 (página 13-14), 198029025 (página 15-16); 198029030 (páginas 21-22.). Deixo de arbitrar novos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que já arbitrados na Decisão de ID nº 203009531; c) preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos valores devidos aos credores indicados no item "b)", bem assim adequá-los aos ditames da Portaria GPR nº 07/2019. Atente-se o órgão de auxílio às determinações constantes no pronunciamento de ID nº 203009531. Com a juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação. Publique-se. Intimem-se. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709327-62.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: LICIA FABIOLA LOPES DE MACEDO, VINICIUS DIAS RIOS SILVA VIANA, LEANDRO RODRIGUES CARDOSO, POLLYANNA DE CARVALHO LOPES, EMANUEL LUIZ BEZERRA DA COSTA, ALUISIO MARTINS LIRA COSTA, THALES RODRIGUES DE BRITO, LUCIANA ALMEIDA RODRIGUES, GLEISON BATISTA FERREIRA LIMA, JULIANA AGRA ENRIQUE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pede a parte credora a proteção da gratuidade de Justiça. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, por sua vez, assim estabelece: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme o dispositivo supracitado, basta mera afirmação da parte no sentido de não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Não há dúvidas de que a previsão visa assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Contudo, em que pese interpretação literal da lei, a questão merece ser analisada com maior profundidade. E tal se faz por meio do cotejo entre os indícios e/ou provas que fazem cair por terra a presunção de necessitado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se, em verdade, de presunção relativa juris tantum, sendo plenamente possível sua desconstituição. Em outras palavras: basta que a parte declare não ter condições de arcar com o custo do processo sem sacrifício de seu sustento (ou do de sua família) para que se manifeste a presunção relativa de sua hipossuficiência, a justificar a concessão do benefício. Todavia, por ser relativa a presunção legal, pode a mesma ser afastada por algum elemento formador de convencimento em sentido contrário. Assim, permite-se ao Juízo a verificação da existência de elementos que, constantes dos autos, autorizem seu afastamento, como na hipótese ora apresentada. No caso dos autos, os credores possuem vencimentos não desprezíveis (ID´s nº 198028995 a 198029030), não podendo receber o beneplácito da isenção. Consequentemente, não comprovado o estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Dessa forma, havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento dos pedidos de gratuidade processual, conforme inteligência do art. 99, §2º do CPC. Assim, ausente prova no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar na demanda, impõe-se o indeferimento do pedido atinente à gratuidade judiciária. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça apresentado pelos credores. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Ao CJU para, de imediato, retificar a autuação e alterar a anotação referente à gratuidade de justiça. Intime-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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