Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710540-50.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710540-50.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:16

Publicação

12/12/2025, 02:39

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da petição do perito, de ID 258591953. Prazo: 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2025 22:08:56. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710540-50.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 22:11

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 20:53

Publicação

25/11/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710540-50.2017.8.07.0018. AUTOR: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A, AYRES RIBEIRO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Intime-se o perito para se manifestar acerca da petição do Distrito Federal (ID 255497334) e documentação colacionada (ID 255497339 ao ID 255497335), bem como da petição de parte autora (ID 255541569) e documento juntado (ID 255541570), devendo responder, de forma objetiva e fundamentada, as indagações das partes, especialmente se o ente federativo cumpriu a obrigação de fazer imposta em sentença e se há algum valor ainda pendente de pagamento pelo ente federativo. Prazo de 10 (dez) dias. Após, às partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

19/11/2025, 00:00

Recebimento

18/11/2025, 11:15

Outras Decisões

18/11/2025, 11:15

Documentos

Certidão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710540-50.2017.8.07.0018. AUTOR: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A, AYRES RIBEIRO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Anote-se no sistema. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC. O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Depois da resposta, retornem os autos conclusos. No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas. Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único). No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se a requisição. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

30/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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