Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711498-05.2022.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711498-05.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 02:34

Publicação

14/08/2024, 02:23

Publicação

14/08/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711498-05.2022.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) REPRESENTANTE: JESSIANE SANTOS DA COSTA REPRESENTADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DESPACHO Trata-se de queixa-crime em que, certificado o trânsito em julgado, o querelado requereu a revogação das medidas cautelares deferidas no feito incidental associado, n. 0705799-33.2022.8.07.0004 (Id 205703681). Conforme já esclarecido nos referidos autos incidentais (Id 182129092 do referido feito), a confirmação da sentença prolatada nesta ação penal, ainda que não seja expressa quanto à revogação das cautelares, acarreta o mesmo efeito prático, isto é, extinta a punibilidade do delito apurado, a medida cautelar, acessória e dependente da ação principal, perde seus efeitos por simples decorrência lógica. Nada a prover, pois, quanto ao pedido supramencionado. Cumpram-se as determinações precedentes. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 19:38

Recebimento

09/08/2024, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 18:51

Mero expediente

09/08/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 09:54

Publicação

31/07/2024, 02:26

Documentos

Despacho

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711498-05.2022.8.07.0004. AGRAVANTE: JESSIANE SANTOS DA COSTA AGRAVADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente contra decisão que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, incisos I, “a” e V do Código de Processo Civil. A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, “a” do CPC, o fez com base nos seguintes fundamentos: “Os dispositivos constitucionais citados no apelo extremo, que se alega violados (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV), não foram objeto de debate pela Turma Julgadora. Ainda que interposto embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria em debate, tem-se que o STF trouxe maior ônus argumentativo ao recorrente que interpõe Recurso Extraordinário no âmbito dos juizados especiais cíveis, isso porque há presunção relativa de ausência de repercussão geral da matéria, devendo os dispositivos constitucionais que se alegam violados serem expressamente debatidos pela Turma julgadora, em consonância com o TEMA 797 cuja repercussão geral foi rejeitada (...) Ademais, O STF rejeitou a repercussão geral da matéria em tais hipóteses, conforme Tema 660. Aquela Corte Constitucional chegou à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutia, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, e, por conseguinte, aplica-se os efeitos da ausência da repercussão geral a tais hipóteses. Por fim, o recurso extraordinário que tem por fim a análise dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita não apresenta repercussão geral (TEMA 188). Em razão da inexistência de prequestionamento, é o caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Não somente isso, mas também, em razão da ausência de repercussão geral pela violação indireta ao texto da Carta da República, decorrente da necessidade de revisão de fatos e provas e interpretação da legislação infraconstitucional (TEMAS 188, 660 e 797), é o caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, e inciso V do Código de Processo Civil.” Contrarrazões apresentada pela parte ex-adversa. Decido. A sistemática do duplo juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários foi pacificada por meio da Lei nº 13.256/2016 que alterou o Código de Processo Civil de 2015 nesse ponto. Assim, por expressa disposição do art. 1.030, cabe juízo de admissibilidade na origem, pela Presidência da Turma Recursal recorrida, a qual compete adotar, dentro da realidade processual dos autos, os seguintes provimentos judiciais: 1) negar seguimento a RE cuja questão constitucional discutida já tenha sido apreciada pelo STF e reconhecida a inexistência de Repercussão Geral, ou RE interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o tema de Repercussão Geral fixado pelo STF (art. 1.030, I, a), 2) encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir de entendimento do STF fixado em regime de Repercussão Geral (art. 1.030, II), 3) sobrestar os recursos que versarem sobre controversa de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF (art. 1.030, III), 4) selecionar recurso representativo da controvérsia constitucional com argumentação abrangente e discussão a respeito (art. 1.030, IV) ou, por fim, 5) realizar o juízo de admissibilidade quanto aos demais pressupostos recursais gerais e específicos, isso é, tempestividade, preparo, interesse recursal, prequestionamento, esgotamento da via recursal ordinária, objeto do recurso tratar de matéria de direito. Diante das hipóteses 1 e 3 caberá agravo interno, na forma do § 2º do art. 1.030 c/c art. 1.021, ambos do CPC, por outro lado, na hipótese do item 5 caberá Agravo em Recurso Extraordinário - ARE, com espeque no § 1º do art. 1.030 c/c art. 1.042, do mesmo dispositivo legal. O ARE não comporta juízo de admissibilidade na origem, mas mero juízo de retratação, conforme estabelece o § 4º do art. 1.042 do CPC. Inexistindo a retratação, o agravo será remetido ao STF, se constantes os requisitos das alíneas do inciso V do Art. 1.030 do CPC. Na hipótese específica dos autos, por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário com fundamento na ausência de Repercussão Geral já reconhecida pelo STF (tema 660), nos termos do art. 1.030, I, “a” do CPC, o que desafia Agravo Interno em Recurso Extraordinário (Art. 1.021 c/c Art. 1.030, § 2º do CPC), resta inadequada a interposição exclusiva de ARE. Diante do que estabelece o enunciado nº 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. O STF se posicionou pela aplicação do enunciado nº 77 do CJF quando se tratar de decisões complexas, em que o Tribunal ou Turma Recursal, no juízo de admissibilidade a quo dos Recursos Extraordinários, nega seguimento em razão de estar a decisão recorrida em consonância com precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e, por outro lado, obsta o seguimento por questões de natureza processual para os demais pontos, in verbis: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO REMANESCENTE: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Ao proceder ao juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 3. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 4. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 5. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 6. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 544 do CPC/1973 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.” (ARE 1077379 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018) A decisão da Presidência ancorou-se em 3 fundamentos para negar seguimento, um dos quais foi pormenorizado nos primeiros parágrafos dessa decisão. Após a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.256/2016, que deu nova redação aos artigos 1.030 e 1.042 do CPC, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) A ausência de repercussão geral já reconhecida pelo STF (TEMAS 188, 660 e 797), por si só, é capaz de obstar o seguimento do Recurso Extraordinário. Desse modo, carece de interesse recursal o conhecimento do Agravo em Recurso Extraordinário - ARE do art. 1.042 do CPC, em relação aos demais pontos do recurso, haja vista que não haverá utilidade em eventual provimento. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília-DF, 2 de julho de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711498-05.2022.8.07.0004. RECORRENTE: JESSIANE SANTOS DA COSTA RECORRIDO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente, em face do não conhecimento de apelação por ela interposta, por deserção (ID 52966365). Argumenta que a situação de hipossuficiência foi verificada pelo juízo de origem, de modo que a preclusão lógica suscitada na decisão monocrática deve ser reavaliada. Refere que não há elementos que possam afastar a manutenção da decisão do juízo a quo, que concedeu os benefícios da justiça gratuita à recorrente. Requer o acolhimento do agravo, para que seja admitido o recurso de apelação. II. O recurso é próprio, tempestivo, regular e dispensa preparo, conforme o art. 30 do RITR. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54092808). Parecer do MPDFT opinando pelo não provimento do agravo (ID 54838162). III. Insurge-se a agravante contra o afastamento do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, por ocasião da interposição da apelação, houve o recolhimento de custas no ID 51951072, sem quaisquer ressalvas. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório posterior que obsta a manutenção do benefício invocado pela agravante, por evidente preclusão lógica. Com efeito, compete à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade, sendo certo que a parte praticou ato processual incompatível com o benefício anteriormente concedido, o qual fora baseado em suposta hipossuficiência financeira, de modo que não há como ser mantida a benesse, sob pena de burla ao sistema recursal. IV. Em reforço, a decisão combatida não afronta os precedentes do STJ elencados pela agravante, os quais, de todo modo, distinguem-se da situação em concreto, na medida em que versam sobre indeferimento de gratuidade de justiça com base unicamente no critério de renda auferida pelo requerente. Por outro lado, o STJ possui entendimento de que o pagamento, ainda que parcial das custas recursais, apesar da alegação de pobreza na forma da lei, induz a ocorrência da preclusão lógica com relação à condição de pobreza e a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que consiste na vedação de um comportamento contraditório. V. Agravo interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão monocrática mantida. VI. A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95. “JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela querelante contra acórdão exarado por esta Turma Recursal que não deu provimento ao recurso inominado para manter o não conhecimento da apelação interposta por deserção. A parte embargante aponta a existência de omissão no acórdão para fins de prequestionamento explícito quanto a violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV da CF/88. II. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. III. Não se evidenciam o vício alegado. No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em vício por ausência de revogação expressa da decisão a quo que concedeu os benefícios de gratuidade em favor da embargante, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. IV. Relevante pontuar que o embargante juntou tão somente um comprovante de pagamento de custas processuais, sem a juntada do comprovante do preparo recursal.. V. No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). VI. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.” A recorrente sustenta violação ao art. art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, por não ter o Acórdão recorrido concedido ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Defendeu a existência de repercussão geral. Brevemente relatado, decido. O recurso é tempestivo, há interesse recursal e as partes são legítimas. Preparo dispensado por ser objeto da discussão do Recurso Extraordinário. Há contrarrazões. Os dispositivos constitucionais citados no apelo extremo, que se alega violados (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV), não foram objeto de debate pela Turma Julgadora. Ainda que interposto embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria em debate, tem-se que o STF trouxe maior ônus argumentativo ao recorrente que interpõe Recurso Extraordinário no âmbito dos juizados especiais cíveis, isso porque há presunção relativa de ausência de repercussão geral da matéria, devendo os dispositivos constitucionais que se alegam violados serem expressamente debatidos pela Turma julgadora, em consonância com o TEMA 797 cuja repercussão geral foi rejeitada, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 836819 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015) Ademais, O STF rejeitou a repercussão geral da matéria em tais hipóteses, conforme Tema 660, in verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Aquela Corte Constitucional chegou à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutia, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, e, por conseguinte, aplica-se os efeitos da ausência da repercussão geral a tais hipóteses. Nesse sentido: “É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa.” (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno, julgado em 04/12/2008, DJe de 13/3/2009). Por fim, o recurso extraordinário que tem por fim a análise dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita não apresenta repercussão geral (TEMA 188): “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional.” (AI 759421 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-10 PP-02119) Em razão da inexistência de prequestionamento, é o caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Não somente isso, mas também, em razão da ausência de repercussão geral pela violação indireta ao texto da Carta da República, decorrente da necessidade de revisão de fatos e provas e interpretação da legislação infraconstitucional (TEMAS 188, 660 e 797), é o caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, e inciso V do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília, 24 de maio de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711498-05.2022.8.07.0004. EMBARGANTE: JESSIANE SANTOS DA COSTA EMBARGADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 3ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 04/04/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 04 de abril de 2024, terá início a 3ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 3ª Sessão Ordinária Virtual para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 25 de março de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente, em face do não conhecimento de apelação por ela interposta, por deserção (ID 52966365). Argumenta que a situação de hipossuficiência foi verificada pelo juízo de origem, de modo que a preclusão lógica suscitada na decisão monocrática deve ser reavaliada. Refere que não há elementos que possam afastar a manutenção da decisão do juízo a quo, que concedeu os benefícios da justiça gratuita à recorrente. Requer o acolhimento do agravo, para que seja admitido o recurso de apelação. II. O recurso é próprio, tempestivo, regular e dispensa preparo, conforme o art. 30 do RITR. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54092808). Parecer do MPDFT opinando pelo não provimento do agravo (ID 54838162). III. Insurge-se a agravante contra o afastamento do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, por ocasião da interposição da apelação, houve o recolhimento de custas no ID 51951072, sem quaisquer ressalvas. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório posterior que obsta a manutenção do benefício invocado pela agravante, por evidente preclusão lógica. Com efeito, compete à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade, sendo certo que a parte praticou ato processual incompatível com o benefício anteriormente concedido, o qual fora baseado em suposta hipossuficiência financeira, de modo que não há como ser mantida a benesse, sob pena de burla ao sistema recursal. IV. Em reforço, a decisão combatida não afronta os precedentes do STJ elencados pela agravante, os quais, de todo modo, distinguem-se da situação em concreto, na medida em que versam sobre indeferimento de gratuidade de justiça com base unicamente no critério de renda auferida pelo requerente. Por outro lado, o STJ possui entendimento de que o pagamento, ainda que parcial das custas recursais, apesar da alegação de pobreza na forma da lei, induz a ocorrência da preclusão lógica com relação à condição de pobreza e a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que consiste na vedação de um comportamento contraditório. V. Agravo interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão monocrática mantida. VI. A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711498-05.2022.8.07.0004. EMBARGANTE: JESSIANE SANTOS DA COSTA EMBARGADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Trata-se de embargos de declaração opostos pela querelante, em face de decisão que não conheceu da apelação por ela interposta, diante da infringência dos artigos 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 806 do CPP e art. 31, §1º, do RITR- TJDFT. Em suas razões, aduz que houve omissão na decisão embargada, na medida em que promoveu o recolhimento do preparo. Acrescenta, ainda, que a decisão do juízo a quo reafirmou sua situação de hipossuficiência, garantindo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. É o relato do necessário. Decido. De início, os requisitos de admissibilidade recursal são aferidos pela competente Turma de Recursos. Ademais, conforme bem explanado na decisão combatida, por ocasião da apelação, a querelante juntou tão somente o comprovante de pagamento de custas processuais, sem, contudo, juntar a comprovação do preparo. Nesse aspecto, frisa-se que o preparo e as custas constituem de pagamentos diversos, os quais, inclusive, referem-se a duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. Seja como for, o recurso não deve ser conhecido, porque houve patente comportamento contraditório da embargante, a qual, por sua própria conduta, obstou a manutenção da gratuidade, caracterizando evidente preclusão lógica do direito invocado. Em acréscimo, a parte não cumpriu a determinação regimental no que se refere ao pagamento das custas e do preparo. Não há, portanto, omissão na decisão, mas simples irresignação com o entendimento exarado pelo relator. Por não haver quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos, rejeitando-os quanto ao mérito. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, 13 de novembro de 2023. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711498-05.2022.8.07.0004. APELANTE: JESSIANE SANTOS DA COSTA APELADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante, contra sentença que declarou extinta a punibilidade do querelado, com fundamento nos artigos 60, inciso III, e 61, ambos do CPP c/c art. 107, inciso IV do CP e determinou o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 395, II, do CPP. Por ocasião da apelação, a querelante juntou o comprovante de pagamento de custas processuais, sem, contudo, juntar a comprovação do preparo. Ressalta-se que, a despeito do pedido de gratuidade de justiça ter sido deferido na origem, a parte portou-se modo contraditório posteriormente, o que obsta a manutenção do benefício invocado pela apelante, por evidente preclusão lógica. Com efeito, a parte praticou ato processual incompatível com o interesse manifestado e com a alegação da suposta hipossuficiência financeira, de modo que não há como manter o benefício, sob pena de burla ao sistema recursal. Precedenrtes desta turma: (Acórdão 1756497, 07072615220238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 17/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1639275, 07215052020228070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dito isso, tem-se que o recurso não ultrapassa o exame de admissibilidade, pois cuida-se de ação penal de iniciativa privada, orientada por princípios próprios, dentre os quais se inclui a obrigação do interessado de promover todos os atos processuais, assim considerado o preparo de eventual recurso. Nesse aspecto, preconiza o art. 806, caput e § 2º, do CPP, que "salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas" e que "a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto", com a ressalva do previsto no art. 32 do mesmo código. A Lei nº 9.099/95, no §1º do artigo 42, estabelece que 'o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção'. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 20/2021) dispõe, em seu artigo 29, inciso III, e art. 30, que está sujeita a preparo a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada, sendo que somente é isenta de preparo a apelação criminal quando não se tratar da hipótese do art. 806, §2º, do CPP. Em acréscimo, o art. 31, caput e §1º, da mesma Resolução, preconiza que o preparo compreende também o pagamento das custas processuais, implicando em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo de 48h, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. Nesse sentido, também, o artigo 806, §2º do CPP (artigo 92 da Lei 9099/95). No caso dos autos, a apelante não comprovou a realização do preparo, com infringência às normas acima mencionadas, de modo que o recurso não deve ser conhecido. Precedentes: (Acórdão 1773839, 07267598220238070001, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1713844, 07127503720228070006, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2023, publicado no PJe: 23/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, NÃO CONHEÇO da apelação, em face da deserção, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 806 do CPP e art. 31, §1º, do RITR. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, 30 de outubro de 2023. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

01/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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