Cumprimento de sentença 0711201-29.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711201-29.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711201-29.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: CLAUDIO SEVERINO DE SOUSA, EDSON JUNIOR SOUSA FERREIRA EXECUTADO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S.A. (ID 200582889) em face do pedido executivo apresentado por CLAUDIO SEVERINO DE SOUSA e EDSON JÚNIOR SOUSA FERREIRA (ID 195298120). O Executado alega que há excesso de execução, apontando erro no cálculo do cumprimento de sentença apresentado, relativamente ao objeto da condenação, bem como quanto ao percentual que fora fixado a título de honorários de sucumbência. Defende que a porcentagem dos honorários de sucumbência deve recair sobre o valor da condenação, qual seja, a indenização pelos danos morais. Além disso, afirma que a porcentagem dos honorários sucumbenciais não corresponde ao montante de 15%, como afirma o Exequente, mas sim 15% sobre os 10% já arbitrados, perfazendo 11,5% de honorários. Resposta do exequente no ID 202916015. É o relatório. DECIDO. Do excesso de Execução Com razão o Impugnante. Analisando os autos, verifica-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte devedora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbências de 10% do valor atualizado da causa, a ser rateado entre os patronos do Hospital e do Distrito Federal. Em seguida, O Exequente interpôs Apelação, que foi provida para “declarar a inexistência do débito reclamado em Juízo pelo segundo recorrido em face do recorrente e condenar, solidariamente, ambos os apelados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais suportados pelo apelante em face do havido”, bem como para inverter os ônus sucumbenciais e condenar os Apelados, DF e Hospital, no pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Interposto Recurso Especial pelo Executado, que não foi conhecido, ocorreu a majoração dos honorários “no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”. (g.n.) Após, o Executado interpôs Agravo Interno, que não foi conhecido, da seguinte forma: “Em razão do não conhecimento do Agravo e considerando-se o disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, fixo multa em 1% sobre o valor da causa, em caso de acolhimento unânime do presente voto”. Pois bem. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, o acórdão proferido em sede de Recurso Especial foi claro ao majorar os honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, o que perfaz 11,5% de honorários, considerando-se o que já tinha os fixado em 10% sobre o valor da condenação. Acolho as razões do Hospital executado neste ponto. No mesmo sentido, afasto a alegação do Exequente de que a sucumbência deve ser calculada sobre ambas as “condenações” constantes no título judicial, quais sejam: inexistência de débito no importe de R$ 128.117,49, mais valor arbitrado a título de danos morais. Entendo que, embora se conheça da jurisprudência não vinculativa trazida na resposta à impugnação (ID: 202916015), a sucumbência deve incidir sobre a condenação pecuniária, qual seja, indenização pelos danos morais. O CPC assim prevê no artigo 85, § 2°: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido OU, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Ou seja, o CPC apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. Se o Acórdão pretendesse condenar o Executado no pagamento dos honorários calculados sobre o proveito econômico, assim o teria feito. Com isso, tem-se que o valor dos honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação, apenas. Por fim, impende salientar que a jurisprudência trazida pela parte Impugnante diz respeito a situação dos honorários antes do trânsito em julgado do decisum que os fixou; no caso vertente, há trânsito em julgado, de modo que o percentual incidente sobre o valor da condenação, apenas. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para reconhecer o excesso de execução apontado. Deve, a parte Exequente, arcar com as verbas sucumbenciais, de 10% sobre o excesso reconhecido, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC/2015. HOMOLOGO os cálculos de IDs 200582894 e 200585445. Ante o depósito da quantia, ora homologada (ID 200585449), EXPEÇA-SE ordem de transferência em favor dos exequentes. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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