Procedimento Comum Cível 0715104-60.2021.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715104-60.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 18:08

Desarquivamento

13/03/2026, 04:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:50

Definitivo

09/01/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715104-60.2021.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCHANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a homologação de acordo, a parte autora solicita o desarquivamento, sob o argumento de que a ré não está cumprindo o acordo e requer a adoção de providências não previstas no acordo, o que desde já Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro em razão da falta de previsão legal. No caso, a prestação jurisdicional já foi entregue e está objetivamente limitada aos termos do acordo homologado, de modo que, em caso de descumprimento, a parte autora deverá apresentar cumprimento de sentença adequado. Não havendo outros requerimentos, devolvam-se os autos ao arquivo. Datada e assinada eletronicamente. 1

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:43

Recebimento

04/11/2025, 07:48

Indeferimento

04/11/2025, 07:48

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 21:51

Desarquivamento

09/09/2025, 04:37

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:05

Definitivo

25/07/2025, 17:13

Recebimento

24/07/2025, 19:47

Remessa

24/07/2025, 19:47

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715104-60.2021.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCHANTE REU: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENCHANTE em desfavor de PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, partes qualificadas. Narra o autor, em síntese, que a ré foi a responsável pela incorporação e construção do edifício, cuja entrega das unidades imobiliárias se iniciou a partir de 24.10.2016. Relata a existencia de danos estruturais, a necessidade de vários reparos e finalizações de serviços não efetuados pela construtora. Assevera que parte dos consertos foram pagos pelos condôminos, entretanto, há outros, como os vícios relacionados à manta asfáltica que, em virtude do valor, precisam ser realizados pela ré. Consigna os danos materiais e moral sofridos e requer a concessão da gratuidade de justiça e tutela de urgência para determinar a substituição da manta asfáltica. Ao fim, postula pela confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de R$25.397,16, relativo aos importes adiantados com os consertos e de R$30.800,00, a título de compensação financeira pelo dano extrapatrimonial, bem como à obrigação de fazer consistente na: i) escavação, a construção da galeria e impermeabilização total nas garagens do semienterrado, conforme laudos e conforme orçamentos apresentados e ii) correção na parte elétrica emergencial do condomínio, conforme orçamento número 2445. Junta documentos. Concedida a justiça gratuita, id. 106400017. A ré apresentou contestação ao id. 115159819, na qual suscita prejudicial de prescrição e sustenta que: i) efetuou diversos reparos quando devidamente comunicada; ii) os vícios apresentados são oriundos da falta de manutenção, cuja responsabilidade é da parte autora; iii) não há dano moral e tampouco ato ilícito. Pede a improcedência dos pedidos. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, id. 116924912. Réplica, id. 119642988. Decisão saneadora de id. 129001217 afastou a prejudicial de prescrição, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial e esclarecimentos apresentados em ids. 162572981 e 166212911, foram homologados pela decisão de id. 198069931. Manifestações das partes aos ids. 165891775, 172325856 e 191350885. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito. A relação jurídica mantida entre as partes se submete ao sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A qualidade de consumidor do autor, enquanto destinatário final dos serviços e produtos disponibilizados pela parte ré, subsumem-se ao modelo descrito nos artigos 2º e 3º ambos do CDC. A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor. Cinge-se então a controvérsia em aferir se houve falha na prestação do serviço oferecido pela requerida quando da construção do imóvel. Realizada perícia no imóvel, o il. Perito, após esclarecimentos, apresentou as seguintes conclusões aos quesitos do juízo (id. 166212911 - Pág. 4/5): “a) Infiltração nas paredes da garagem Conforme demonstrado no ANEXO C, ainda há incidências de umidade de manifestação patológica nas paredes, as quais tiveram solicitação de reparo ainda durante o período de garantia, portanto responsabilidade da requerida; b) Banheiro do salão de festas Conforme demonstrado no ANEXO D, o banheiro fora concluído pela requerente, tendo esta custeado o profissional executante da atividade, portanto responsabilidade da requerida; c) Fissuras no muro de divisa Conforme demonstrado no ANEXO E, as fissuras ainda estão presentes na parede dos muros, e tiveram solicitação de reparo ainda em tempo de garantia, conforme ordem de serviço (ANEXO N), portanto responsabilidade da requerida; d) Buracos nas Calçadas Conforme demonstrado no ANEXO F, ainda há um furo na calçada devido à modificação da central de gás, o qual deve ser tapado requerida, uma vez que deixou de abrigar a passagem da tubulação de gás; e) Sistema elétrico Conforme demonstrado no ANEXO G, não há solicitação durante o período de garantia dos equipamentos, uma vez que não há erro construtivo, portanto responsabilidade da requerente, com exceção do cabeamento dos 30 pontos de aterramentos ausentes, cujo ressarcimento representa responsabilidade da requerida; f) Sistema de Combate a Incêndio Não, conforme demonstrado no ANEXO H, não há no ata da entrega, registro de falta de peça nos hidrantes, e quanto à tubulação destacada para substituição de PVC para aço galvanizado, além de não pertencer ao sistema de incêndio, é permitida pela norma ABNT NBR 5626:1998 (vigente à época da construção), portanto responsabilidade da requerente; g) Cobertura e infiltração do 7º andar Em parte, conforme demonstrado no ANEXO I, o caimento do piso da laje da cobertura da caixa d’água e átrio não á suficiente para conduzir a água aos pontos de drenagem (responsabilidade da requerida), mas não são a causa das infiltrações no 7ºandar, tendo em vista que esta manifestação patológica é causada por falha de manutenção junto ao exaustor eólico (responsabilidade da requerente); h) Sistema de drenagem e esgoto na garagem Sim, conforme demonstrado no ANEXO J, o nivelamento do piso não possui caimento adequado que conduza a água aos pontos de drenagem. Além disso, as conexões de mudança de direção estão em desacordo com a norma ABNT NBR 8160:1999, mas já foram substituídas pela requerente, portanto responsabilidade da requerida;”. Além disso, após a apresentação dos laudos, a requerida reconheceu e se comprometeu a efetuar o reparo necessário quanto aos vícios de “infiltração nas paredes da garagem, fissuras no muro de divisa, buracos nas calçadas, o banheiro do salão de festas e o esgoto na garagem”, id. 191350885. Remanesce divergência quanto aos defeitos apresentados nos sistemas elétrico e de combate a incêndio, bem como na cobertura e infiltração do 7º andar. O il. Expert consignou clara e justificadamente que a demandada deve ser responsabilizada tão somente pelo cabeamento dos 30 pontos de aterramentos ausentes (sistema elétrico) e o caimento do piso da laje da cobertura da caixa d’água e átrio, pois insuficiente para conduzir a água aos pontos de drenagem. Assim, não há se falar em impor à ré o reparo na integralidade do sistema elétrico, de combate ao incêndio e pelas infiltrações ocorridas nos apartamentos do 7º andar, uma vez que estes últimos não decorrem diretamente do caimento inadequado do piso da cobertura. Destaco que nenhuma razão específica justifica a desconsideração dos fundamentos lançados pelo especialista. Muito embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, tratando-se de matéria que exige conhecimentos eminentemente técnicos, como ocorre neste feito, estas são inegáveis como elemento probatório convincente. Nesse viés, as conclusões da prova pericial podem perfeitamente servir de base para o convencimento do juiz, principalmente porque inexistente no caderno de informação técnica de qualquer outro elemento capaz de elidir o conteúdo do laudo. A desconsideração do resultado da perícia pressupõe a existência de elementos científicos idôneos para demonstrar a incorreção dos apontamentos técnicos indicados no parecer, o que inexiste nos autos. Estabelecido, portanto, o nexo de causalidade entre parte do dano suportado pelo autor e a falha na prestação do serviço da requerida, a sua responsabilidade é consectário lógico e impositivo. No que diz respeito ao dano material, é certo que a requerente, diante da inércia da demandada em realizar os consertos, desembolsou valores para a reparação de parte dos defeitos reconhecidos pela construtora em id. 191350885. Considerando que o dano se mede pela exata dimensão do prejuízo sofrido, relego a apuração do quantum indenizatório para a fase de liquidação, momento em que o autor poderá apresentar os orçamentos/comprovantes de pagamento dos reparos a serem realizados ou os já efetuados. Já quanto aos alegados danos morais supostamente sofrido pelo demandante, razão não lhe assiste. O condomínio é ficção jurídica, ente despersonalizado e, por isso, desprovido de personalidade jurídica, o que afasta a possibilidade de ter honra objetiva capaz de ser vulnerada. A pretensão de obter indenização por danos morais em seu favor limita-se subjetivamente aos condôminos que porventura tenham se sentido realmente ofendidos, não refletindo pretensão do condomínio em si, enquanto complexo jurídico de interesses de toda a coletividade. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar ré a: a) providenciar o conserto da infiltração nas paredes da garagem, das fissuras no muro de divisa, dos buracos da calçada ainda existente, no prazo de 30 dias; b) adequar o caimento do piso da laje da cobertura da caixa d’água e átrio, bem como da garagem, a fim de que conduza a água aos pontos de drenagem, no prazo de 30 dias e c) ressarcir ao autor os valores despendidos para reparar/minorar os defeitos/vícios indicados nas alíneas “a” a “e”, este último os relativos ao cabeamento dos 30 pontos de aterramentos ausentes, e “h” do laudo pericial (id. 166212911 - Pág. 4/5). O importe apurado deverá ser atualizado pelo IPCA a contar do desembolso até a citação, a partir de quando incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. Em face da sucumbência recíproca, porém não proporcional, arcarão as partes com as despesas processuais, sendo 20% para o autor e 80% para a ré. O requerente pagará os honorários advocatícios do patrono do demandado, que fixo em 10% do proveito econômico por ele obtido. O requerido pagará os honorários sucumbenciais do causídico do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 6º-A do CPC. Suspensa a exigibilidade em favor do demandante por ser beneficiário da justiça gratuita. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada nesta data. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

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