Execução de Título Extrajudicial 0717383-48.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717383-48.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717383-48.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: ADRIANO VIEIRA ALEXANDRE 87414554104, ADRIANO VIEIRA ALEXANDRE SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. As partes entabularam acordo extrajudicial, requerendo sua homologação (id. 194018942 e id. 194018938). Segundo o acordo: “1ª. O DEVEDOR compareceu na empresa e reconheceu que possui uma dívida para com o CREDOR, conforme transcrito na exordial do processo nº 0717383-48.2023.8.07.0009. Cláusula 2ª. A dívida mencionada na cláusula anterior é confessada no valor de R$ 7.206,34 (sete mil, duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos) – valor da dívida atualizada - e será paga pela parte DEVEDORA ao CREDOR em 28 parcelas no valor de R$ 296,36 (duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), mensais, iguais e sucessivas, sendo descontado no contracheque do executado. Cláusula 3ª. As parcelas especificadas na clausula anterior serão descontadas do contracheque do executado e transferidas para a conta do banco BRB agência 084, conta 084.007.206-6, titularidade da ZM EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO, CNPJ 35.030.028/0001-56. Cláusula 4ª. O envio do ofício para desconto em folha ao Órgão pagador no endereço da SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO, Área Especial 4, Avenida 2, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP: 72910-733, para desconto em folha do devedor ADRIANO VIEIRA ALEXANDRE de 28 parcelas no valor de R$ 296,36 (duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), mensais, iguais e sucessivas." Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ressalto que, para fins de tributação, os referidos descontos não se configuram prestação alimentícia. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 c/c art. 775 do Código de Processo Civil. Com efeito, o credor requereu a expedição de ofício ao órgão empregador do executado, para que sejam efetuados os descontos em sua folha de pagamento, nos termos do pactuado (id. 194018942). Assim, Oficie-se à Secretaria Municipal de Administração do Município de Águas Lindas de Goiás-GO, Área Especial 4, Avenida 2, Jardim Querência - Águas Lindas de Goiás – CEP: 72.910-733, para implementar os descontos, nos moldes aludidos no acordo de (id. 194018942), a saber: 1. 28 (vinte e oito) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 296,36 (duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos); 2. As parcelas deverão ser creditadas mês a mês, na conta bancária de titularidade da ZM EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO, CNPJ 35.030.028/0001-56, no Banco BRB, Agência: 084, Conta 084.007.206-6. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Cada parte arcará com os honorários do seu advogado. Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Samambaia/DF, 28 de maio de 2024. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/6

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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