Execução de Título Extrajudicial 0716271-15.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716271-15.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716271-15.2021.8.07.0009. autora: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CPF/CNPJ: 15.209.852/0001-60 Parte ré: PAULO ALEXANDRE VILLA REAL - CPF/CNPJ: 308.427.001-53 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em ID n. 196284747 contra a decisão de ID n. 195785652, sob a alegação de omissão do Juízo quanto ao pedido de penhora salarial que formulou em ID n. 178064817 e quanto à impugnação que apresentou ao pedido de gratuidade judiciária realizado pelo executado. Sustenta que o devedor é servidor público que aufere elevada renda, reside em local nobre e possui advogados particulares. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante quanto à não apreciação dos itens apontados, o que passo a fazer. Quanto à gratuidade judiciária, em que pese a impugnação do credor, tenho que o deferimento do benefício deve ser mantido. A despeito de ser servidor público e ter rendimentos realmente consideráveis, o contracheque de ID n. 179335756 evidencia que o devedor possui diversos descontos e em elevado montante, que reduzem significativamente a quantia líquida mensalmente auferida a montante inferior a quatro salários mínimos. Ainda, o executado é autor em ação de superendividamento e repactuação de dívidas, cuja natureza por si só já evidencia a hipossuficiência atualmente enfrentada pela parte - note-se ainda que a gratuidade de justiça também lhe foi deferida naquele processo. Pelas mesmas razões acima, indefiro o pedido de penhora de salário do devedor, justamente porque a verba salarial é, em regra, impenhorável (art. 833, I do CPC), devendo a relativização aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça ser analisada casuisticamente. No caso concreto, não há como se concluir de plano que a penhora requerida não prejudicará a subsistência do executado, ainda que no percentual de 10%, tendo em vista as condições financeiras supramencionadas. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão alegada, rejeitando a impugnação do credor à gratuidade judiciária requerida pelo devedor - mantendo, portanto, o deferimento do benefício - e indeferindo o pedido de penhora salarial formulado pelo exequente. Publique-se. Intimem-se. Em tempo, certifique-se na demanda de n. 0715323-29.2023.8.07.0001 que o réu, autor naquele feito, é executado neste, devendo à credora ASBR - Associação de Assistência dos Servidores Públicos e Privados do Brasil a quantia de R$ 12.774,57. Intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis do devedor ou o que mais lhe for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito pelo art. 921 do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 2

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716271-15.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE VILLA REAL O Doutor EDSON LIMA COSTA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0716271-15.2021.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL (CNPJ: 15.209.852/0001-60); Executado - PAULO ALEXANDRE VILLA REAL (CPF: 308.427.001-53),Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, determina a citação do EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE VILLA REAL, acima qualificado, hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 7.599,08 (sete mil e quinhentos e noventa e nove reais e oito centavos ), no prazo de 03 (três) dias, a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). O prazo para oposição de embargos à execução, que poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Havendo o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015. No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer o crédito da parte exeqüente, poderá depositar 30%, custas e honorários, e requerer nos autos da Execução que seja admitido o pagamento do restante do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 916 do CPC. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 20 de julho de 2023 15:43:27. *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/07/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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