Execução de Título Extrajudicial 0717473-17.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717473-17.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 11:03

Trânsito em julgado

19/03/2026, 11:02

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:43

Publicação

05/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717473-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: 4A SERVICOS E LOGISTICA LTDA, AILSON ARISTARCO SUARES DE SOUZA SENTENÇA Na petição de ID 263119022 a parte exeqüente informou que o acordo de ID 260762034 foi integralmente cumprido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

03/02/2026, 00:00

Recebimento

30/01/2026, 19:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/01/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 07:26

Documento (Certidão)

29/01/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717473-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: 4A SERVICOS E LOGISTICA LTDA, AILSON ARISTARCO SUARES DE SOUZA DESPACHO Fica a parte exequente intimada a esclarecer se o acordo de ID 260762034 foi integralmente cumprido. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Recebimento

07/01/2026, 19:19

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717473-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: 4A SERVICOS E LOGISTICA LTDA, AILSON ARISTARCO SUARES DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a reiteração da pesquisa SisbaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) À Secretaria: 1. Publique-se. Intime-se. 2. Mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão de ID 211244115 (desde 16/09/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717473-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: 4A SERVICOS E LOGISTICA LTDA, AILSON ARISTARCO SUARES DE SOUZA DECISÃO Na petição de ID 239630112 a empresa executada alega que a parte exequente promoveu a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplente, requerendo, em razão do arquivamento provisório do processo, a suspensão/retirada da inscrição. Anexou no ID 241085201 o comprovante da negativação. Na petição de ID 242183462 a parte exequente requer a manutenção da negativação. Requer, ainda, a intimação da parte executada para que indique bens à penhora, nos termos do art. 774 do CPC. Pois bem. Verifica-se dos autos que o feito está suspenso desde 16/09/2024 em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC (ID 211244115). A negativação do nome do devedor é um direito do credor previsto no art. 782, §3º, do CPC, que dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.). Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo. Prevê o §4º do mesmo artigo que a inscrição será cancelada com o pagamento, a garantia da execução ou a extinção desta por qualquer outro motivo. No caso em tela não há quaisquer destas hipóteses a ensejar o cancelamento da negativação. Ademais, deferir tal cancelamento em razão da suspensão por ausência de bens penhoráveis premiaria o devedor pela ausência de pagamento de seu débito. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de suspensão/cancelamento da negativação do nome da parte executada. Por fim, indefiro o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão de ID 211244115 (desde 16/09/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717473-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: 4A SERVICOS E LOGISTICA LTDA, AILSON ARISTARCO SUARES DE SOUZA DECISÃO Preliminarmente, registre-se que não há prevenção entre estes autos e os de nº 0727024-50.2024.8.07.0001, em curso perante a 5ª Vara Cível de Brasília, porquanto são distintos os objetos respectivos. Na petição de ID 198941604 a parte executada, 4A SERVICOS E LOGISTICA LTDA, apresentou impugnação à penhora, fundamentando seu pedido na suposta nulidade da citação. Afirma a parte que está situada no Condomínio Estancia Del Rey, Lote 08, Setor Habitacional Tororo (Jardim Botanico), Brasília/DF e não do endereço onde ocorreu a citação (ID 192355897). A parte exequente foi intimada a manifestar-se, mas deixou transcorrer o prazo in albis. É a síntese do necessário. Decido. Compulsando os autos verifica-se que o endereço em que a parte executada afirma ser o correto foi diligenciado por meio de Oficial de Justiça, que certificou a impossibilidade de proceder à citação visto que a empresa não se encontrava localizada naquele endereço, conforme informado por AILSON ARISTARCO DE SOUZA, CPF 031.878.128-05, PAI, que indicou seu endereço, e solicitou a redistribuição, qual seja, QC 09 RUA I, BLOCO I1, APARTAMENTO 14 JARDINS MANGUEIRAL, SÃO SEBASTIÃO - DF Brasília-DF CEP 71680-000 (ID 166546703). Vê-se, portanto, que o endereço em que a parte executada foi citada (ID 192355897) corresponde ao endereço informado pelo pai do segundo executado e representante da executada 4A SERVICOS, Ailson Aristarco de Souza. Dessa forma, não restou demonstrado nos autos a nulidade da citação, tampouco má-fé do pai do representante da executada ao indicar o endereço em que a empresa foi efetivamente citada. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nulidade de citação e, por consequência, rejeito a impugnação à penhora. Preclusa, converto a penhora de ID 198455702 (R$ 10.974,87) em pagamento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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