Execução de Título Extrajudicial 0718236-18.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718236-18.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718236-18.2022.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA PAULA RESENDE AVILA, RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES Despacho Os advogados das executados RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA e PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES renunciaram ao mandato, cumprindo as formalidades do art. 112 do CPC (ID 253664407 e 259217961. Assim, nos termos do art. 76 do CPC, foi determinada a intimação pessoal das executadas para regularizar a sua representação processual, quando veio a informação do óbito da executada RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA (ID 264853293). Concedido prazo para regularização do espólio e sucessão processual (decisão de ID 269023759). A executada PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES, apesar de ter comparecido e peticionado nos autos por intermédio do advogado Dr. Kleber de Andrade Pinto, OAB-DF 8270, não anexou a procuração outorgando poderes para tanto. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO RODRIGUES PAPA, JEAN CLAUDE LEROY EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MONIQUE EUGENIE CASSIN intime-se a executada PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES para regularizar sua representação no prazo de 05 dias, sob pena de descadastramento do advogado e continuidade dos atos executivos. Após, aguarde-se o prazo conferido para regularização do espólio e do polo passivo da presente demanda exexecutiva. Em relação ao pedido do exequente para expedição de laudo de avaliação do imóvel, ID 270018736, antes de proceder à determinação, esclareça a parte a respeito da penhora sobre o bem realizada nos autos de nº 0736941-35.2020.8.07.0001, especialmente no que toca à homologação do laudo de avaliação realizado naqueles autos, para fins de economia processual e porque aquele processo está em fase mais avançada em relação à expropriação do bem. Prazo: 05 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:56

Publicação

22/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718236-18.2022.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA PAULA RESENDE AVILA, RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES Decisão Em razão da notícia do falecimento da executada RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA (ID 264853293), e do pedido da coexecutada PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO RODRIGUES PAPA, JEAN CLAUDE LEROY EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MONIQUE EUGENIE CASSIN defiro-lhe o prazo de 2 (dois) meses para regularização do espólio. Ressalto que o espólio responde pelas dívidas contraídas pelo falecido, nos termos do art. 391 do Código Civil. Se não foi aberto inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório (artigos 613 e 614 CPC c/c 1.797, I a IV do CC). Depois de aberto, pelo inventariante compromissado (artigos 75, VII e 618, I do CPC). Por fim, feita a partilha, cada herdeiro responde nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Intime-se também o exequente, para ciência e para que, querendo, tome as providências cabíveis para a sucessão processual. Publique-se. Prazo: 60 dias. *documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2026, 00:00

Recebimento

18/03/2026, 06:35

Morte ou perda da capacidade

18/03/2026, 06:35

Decurso de Prazo

16/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 02:09

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:48

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:34

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718236-18.2022.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA PAULA RESENDE AVILA, RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO RODRIGUES PAPA, JEAN CLAUDE LEROY EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MONIQUE EUGENIE CASSIN Vistos, etc. RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA e PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que seus imóveis são bens de família, indenes à expropriação, na forma art. 1º da Lei nº 8.009/90 em combinação com art. 6º da CF, art. 1712 do Código Civil, além de entendimentos jurisprudenciais. Decido. Colhe-se do sistema virtual que tramita entre as mesmas partes e envolvendo o mesmo contrato de locação a Execução n.0713033-75.2022.8.07.000. Naqueles autos, as executadas, na qualidade de fiadoras, igualmente insurgiram-se contra a penhora de seus imóveis, sob a alegação de tratarem-se de bens de família. Este Juízo proferiu a seguinte decisão relativamente à arguição das devedoras: “É inegável que o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 confere proteção de impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar para determinadas dívidas contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, exceto nos casos previstos na referida Lei. Na hipótese, as impugnantes firmaram contrato de locação de imóvel comercial na condição de fiadoras, ficando exposta à expropriação do bem de família, em face da exceção contida no inc. VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Nesse aspecto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento afetado sob o regime de recurso repetitivo, no sentido de que o bem de família do fiador poder ser penhorado: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.11.2014). E tal entendimento foi reforçado pela Súmula nº 549 daquela Corte Superior, segundo a qual: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal se posicionou quando do julgamento do RE 407.688/AC, sob a sistemática de repercussão geral, no qual firmou entendimento de que a exceção da proteção do bem de família prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 é constitucional e não afronta o direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal: PENHORA BEM DE FAMÍLIA FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação. (STF, RE nº 495.105/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27.11.2013 destacou-se). EMENTA: FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República (STF, RE 407688, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 06.10.2006). Nessa direção também Tema 1127/STF: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Nesse contexto, é incontroverso que a impenhorabilidade de bem de família não pode ser oponível no processo que envolve obrigações decorrentes de fiança voluntariamente prestada em contrato de locação (artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90), seja este para fins residenciais ou não, visto que a lei especial não faz distinção quanto à destinação do uso do imóvel locado. É fato que qualquer pessoa tem direito à moradia de acordo com o texto constitucional, não apenas a pessoa idosa e com deficiência. Além disso, a executada abriu mão dessa garantia fundamental ao aceitar ser garantidora fidejussória do contrato de locação. Como bem destacado em tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.127: Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. E mais. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o fato de o fiador ser pessoa idosa não afasta a possibilidade da constrição do imóvel com base no Estatuto do Idoso: Assim, considerada a possibilidade de penhora de bem de família do fiador mesmo diante da garantia a moradia prevista no texto constitucional, não há que se falar em afastamento da regra em caso de fiador idoso com base em legislação infraconstitucional, qual seja, art. 37 da Lei 10.741/2003 (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.608.088/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 14/2/2018).. No mesmo sentido eis os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMNTO. HASTA PÚBLICA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR IDOSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PENHORA. I - A 2ª Seção do STJ, interpretando o disposto no art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/90, em sede de recursos repetitivos, afirmou ser ‘legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). II - O Estatuto do Idoso não tem caráter absoluto a ponto de isentar o fiador idoso de saldar as dívidas inadimplidas pelo locatário em contrato locação de imóvel. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1239228, 07239064520198070000, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. ESTATUTO DO IDOSO. I - A impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador para liberar seu imóvel da constrição realizada em execução embasada no contrato de locação comercial em que prestou garantia fidejussória, por expressa previsão do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90. RE 612.360 (Tema 295), REsp 1.363.368/MS (Tema 708) e Súmula 549 do e. STJ. II - Consoante tese fixada pelo eg. STF no julgamento com repercussão geral do RE 1.307.334/SP (Tema 1.127), ‘é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial’. III – A penhora do imóvel residencial do fiador em contrato de locação comercial não ofende o direito de moradia previsto no art. 6º da CF nem o Estatuto do Idoso, diante da previsão legal expressa e dos precedentes vinculantes. Mantida a r. decisão. IV - Agravo de instrumento desprovido (Acórdão 1756708, 07252311620238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Posto isso, indefiro a impugnação.” Observa-se que, nestes autos, não foram anexados documentos adicionais que possam justificar uma decisão em outro sentido. Daí porque, exatamente por se tratar de matéria já debatida neste Juízo e, também nos Tribunais Superiores, rejeito a arguição de impenhorabilidade formalizada pelas executadas. Quanto ao mais, relativamente ao imóvel matriculado sob o n. 77.003, caberá ao exequente informar este Juízo acerca da homologação do laudo de avaliação produzido nos autos n.0736941-35.2020.8.07.0001 para que seja dado regular prosseguimento ao feito relativamente ao imóvel em questão. No tocante ao imóvel matriculado sob o n. 1952, antes de proceder-se à remessa do bem à hasta pública, esclareça o exequente em que fase estão as outras demandas que justificaram as penhoras pré-existentes, de molde a evitar-se diligências inúteis em se considerando a prioridade no destino dos valores resultantes da venda do imóvel. Prazo: 10 (dez) dias. Após, retornem. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718236-18.2022.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA PAULA RESENDE AVILA, RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES Decisão O exequente, além de comunicar a regularização da representação processual do espólio de Jean Claude Leroy, ID 216375701, pretende a apreciação do seu pedido de arresto dos imóveis matriculados sob os números 1.952 (1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) e 77.003 (2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), o primeiro de titularidade de RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA (R.4/1.952) e o segundo de PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES (e de seu esposo João Pedro Gonçalves Netto: R.13/77003), cujas certidões de matrículas foram colacionadas aos autos, IDs 216375702 e 216375703. A terceira MARIA JULIA DE FIGUEIREDO, ID 216913872, insurge-se contra a penhora no rosto dos autos do Processo 0023952- 28.2000.4.01.3400 (ID 2149957984), dizendo que os respetivos créditos lhe pertencem e que não tem nenhum vínculo familiar com a executada RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA. O exequente, ID 217799403, postula a permanência da penhora, por falta de prova de que o numerário não pertença à executada. Sucintamente relatados, decido. I – Da regularização do polo ativo Os documentos exidos pelo exequente, IDs 221936494 e 223073460, demonstram a superação da irregularidade. Com isso, em integração com a decisão anterior (ID 197802777) fica indeferia na totalidade da impugnação apresentada pela executada ANNA PAULA RESENDE AVILA ( ID 129521434), II - Do arresto do imóvel matriculado sob o número 1.952 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO RODRIGUES PAPA, JEAN CLAUDE LEROY EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MONIQUE EUGENIE CASSIN Defiro, com fundamento no art. 830 do CPC, o arresto do imóvel matriculado sob o número 1.952 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de titularidade de RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, separada judicialmente (R.4/1.952). Lavre-se a Secretaria o termo de arresto, por aplicação analógica do art. 838 do CPC (certidão de matrícula juntda, ID 216375702. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º do art. 830 do CP). A executada, com sua intimação (por meio da Curadoria Especial), ficará constituída depositária do imóvel, ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da arresto no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de arresto. Deverá, na mesma oportunidade, informar os dados de todas as demais restrições judiciais impostas nos imóveis, de forma individualizada, para que sejam intimados os respectivos Juízos ou interessados (CPC 889, V). Haverá de de informar o estágio de expropriação dos demais feitos, para evitar a prática de atos processuais repetidos ou desnecessários e considerar a possibilidade de habilitação do seu crédito nos Juízos em que a expropriação estiver em estágio mais avançado (CPC 908), inclusive dos honorários advocatícios. Por fim, a depender de sua manifestação, será expedido mandado para avaliação do imóvel, com posterior intimação das partes. III - Da penhora do imóvel matriculado sob o número 77003 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal A executada PATRICIA REZENDE AVILA foi citada, de modo que em relação a ela o pedido é de penhora. A penhora recairá na cota-parte da devedora, com expropriação do imóvel como um todo (por ser indivisível) e preservação da meação e demais direitos do coproprietário (esposo da executada). À falta de outros bens, defiro em parte o pedido, nos termos dos artigos 789 e 835, V, do CPC, para penhorar 50% do imóvel matriculado sob o número 77003 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de titularidade da executada PATRICIA REZENDE AVILA. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada pessoalmente da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Deverá, na mesma oportunidade, informar os dados de todas as demais restrições judiciais impostas nos imóveis, de forma individualizada, para que sejam intimados os respectivos Juízos ou interessados (CPC 889, V) e informar o estágio de expropriação dos demais feitos, para evitar a prática de atos processuais repetidos ou desnecessários e, ainda, considerar a possibilidade de habilitação do seu crédito nos Juízos em que a expropriação estiver em estágio mais avançado (CPC 908). Por fim, a depender de sua manifestação, será expedido mandado para avaliação do imóvel. Em sendo o caso, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso ela não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se João Pedro Gonçalves Netto: (esposa do devedor, R.13/77003), este da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ele não seja encontrado, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). IV – Do aresto no rosto dos autos do Processo 0026317- 60.1997.4.01.3400 Acerca dessa constrição consta missiva enviada pelo Juízo destinatário da ordem, com o seguinte: Foi realizado o cadastro do arresto/penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos pertencentes a PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES e RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA. No entanto, deixei de proceder à penhora em relação a ANNA PAULA RESENDE AVILA, uma vez que esta não figura como parte nos autos. A respeito, fica o exequente intimado a falar, no prazo dos mesmos 20 dias conferido nos itens anteriores, em petição conjunta e consolidada. V – Do pedido formulado pela terceira MARIA JULIA DE FIGUEIREDO, ID 216913872. Insurge-se a terceira contra a penhora no rosto dos autos do Processo 0023952- 28.2000.4.01.3400 (ID 2149957984), dizendo que os respetivos créditos lhe pertencem e que não tem nenhum vínculo familiar com a executada RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA. Para dissipar dúvidas a respeito, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF para que informe a este, se ANNA AULA RESENDE AVILA (CPF 835.884.691-68) e PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES (CPF 666.383.641-20) têm créditos a receber nos autos do processo nº 0023952-28.2000.4.01.3400 lá em curso. Em caso positivo, se fora averbada a penhora derivada deste feito, ID 210825315. Atribuo a esta parte da decisão força de ofício, a ser encaminhado pelo Cartório Judicial. Com a resposta, dê-se vista às partes e à MARIA JULIA DE FIGUEIREDO, ID 216913872, com posterior conclusão dos autos para deliberação. VI – Do pedido de ID 201932890. Ao Cartório Judicial Único para realizar as diligências postuladas à guisa de penhora (ANNA PAULA RESENDE AVILA e PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES) e arresto (art. 830 do CPC) e arresto (ANNA PAULA RESENDE AVILA), mas inicialmente de forma individualizada. VII – Do dispositivo consolidado Antes o exposto, defiro em parte os pedidos do exequente, na forma da fundamentação, o qual deverá falar dos documentos juntados (item IV, no prazo e forma delineados). Ao CJU para cumprir as diligências contidas nos itens II (expedir termo de arresto), III (expedir termo de penhora), V (enviar de ofício) e VI (pesquisas). Tudo feito, deverá o CJU enviar o processo com vista à Curadoria Especial, se transcorrido o prazo assinalado no edital de citação de ENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA (ID 216201522). Por fim, para deliberação do pedido formulado por MARIA JULIA DE FIGUEIREDO, ID 216913872, aguarde-se a resposta do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0718236-18.2022.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA PAULA RESENDE AVILA, RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES Objeto: Citação de RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA - CPF/CNPJ: 365.106.611-87. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 129.462,70 (cento e vinte e nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2024 12:12:41. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO RODRIGUES PAPA, JEAN CLAUDE LEROY ESPÓLIO DE: MONIQUE EUGENIE CASSIN

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718236-18.2022.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA PAULA RESENDE AVILA, RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES Decisão Requer o exequente: a) ID 201932890: pesquisas de bens em face de ANNA PAULA RESENDE AVILA e PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES; e b) ID 206398406: b.1) a citação por edital de RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA; b.2) penhora nos rosto dos autos 0026317-60.1997.4.01.3400, da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF; 0023952-28.2000.4.01.3400, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF; RPV 0179158-66.2021.4.01.9198, em tramitação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b.3) arresto cautelar do imóvel de matrícula 1.952, do 1º Registro de Imóveis do DF, pertencente a RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA; e b.4) penhora do imóvel de matrícula 77.003, do 2º Registro de Imóveis do DF, pertencente a PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES. Sucintamente relatados, decido. 1. Da abertura de inventário de MONIQUE CASSIN Colhe-se da decisão de ID 197802777: "Concedo o prazo de 30 dias para a comprovação da abertura do inventário de MONIQUE CASSIN, devendo-se informar nestes autos o número do feito e onde corre " E determinação se deu com o objetivo de que fossem canalizados eventuais bens ao exequente, sob pena de restituição às executadas. Para isso, confiro o prazo adicional de 30 dias ao exequente, para cumpra tal determinação. Sem prejuízo, para impulsionar o feito, serão apreciados os pedidos formulados com a ressalva de que a recalcitrância em se abrir o inventário pode ensejar a extinção do processo por abandono do autor, em razão do não cumprimento de tal providência, visto que, com relação a esta, já dispôs de 30 dias e pode não estar cumprindo com os atos a seu cargo, na forma do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Da citação de RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA A certidão ID 181572205 revelou os seguintes endereços até então não diligenciados da executada: a) SRTN, EDF BRASÍLIA RADIO CENTER SALA 3094, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF, CEP 70719-900; b) SRTN QUADRA 702 EDF BRASÍLIA RADIO CENTER SALAS 1072/1073, CONJUNTO P, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF, CEP 70719-900. O endereço de letra "b" já foi diligenciado sem êxito (ID 182662386), restando, pois, diligenciar o outro. Efetue-se, então, tentativa de citação da executada no SRTN, EDF BRASÍLIA RADIO CENTER SALA 3094, ASA NORTE, BRASÍLIA-DF, CEP 70719-900. Se frustrada, em razão do esgotamento dos logradouros conhecidos, fica autorizada desde já a citação editalícia, com prazo de 20 dias, nos moldes da decisão de recebimento, ID 128752855. Nos expedientes de citação (mandado ou edital), deverão constar, expressamente, os arrestos deferidos sobre seus bens, conforme tópicos seguintes, anotando-se, ainda, que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). 3. Das penhoras nos rostos dos autos De largada, calha ressaltar que a executada RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA ainda não foi citada, de modo que, em tese, ainda não se expõe à penhora, que só tem lugar após a citação e o esgotamento do prazo para pagamento, como se extrai do art. 829, § 1º, CPC. Entretanto, sujeita-se ao arresto (pré-penhora) previsto no art. 830, CPC, por já ter sido tentada sem êxito sua citação pessoal, em diligências infrutíferas, IDs 133485203 e 182662386. Quanto às demais executadas - ANNA PAULA RESENDE AVILA e PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES -, já foram citadas (ID 134075875 e 129838554) e não verteram pagamento, assim como já foi rejeitada exceção de pré-executividade manejada pela primeira (ID 197802777), de sorte que se expõem à penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO DE: JEAN CLAUDE LEROY, MONIQUE EUGENIE CASSIN REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO RODRIGUES PAPA, JEAN CLAUDE LEROY Ante o exposto, defiro as penhoras de eventuais créditos que couberem às executadas, ANNA PAULA RESENDE AVILA (CPF 835.884.691-68) e PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES (CPF 666.383.641-20), até o limite do débito em execução, R$ 279.747,76, derivados dos processos: 0026317-60.1997.4.01.3400, da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF; 0023952-28.2000.4.01.3400, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF; e RPV 0179158-66.2021.4.01.9198, em tramitação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro, ainda, o arresto de eventuais créditos que tocarem à executada RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA (365.106.611-87), nos mesmos feitos. Tocam aos aludidos juízos as averbações das penhoras e do arresto, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, dotada de ofício, por qualquer meio idôneo. Ficam desde logo intimadas ANNA PAULA RESENDE AVILA e PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES acerca da penhora, por meio de publicação no DJE, para manifestação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Os arrestos de RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA será a ela notificados por ocasião de sua citação (tópico 2, supra) e, se não houver impugnação, ficará convertido em penhora, na forma do § 3º do art. 830 do CPC. 4. Do arresto e da penhora imobiliários Para examinar tais pedidos (b.3 e b.4 do relatório), incumbe ao exequente acostar as certidões atualizadas das matrícula dos imóveis indicados, visto que os documentos de IDs 206398414 e 206398415 estão gravados com tarjas que lhe suprimem a força de certidão. 5. Das providências cartorárias a serem implementadas de imediato, independentemente de preclusão 5.1. Cumpram-se as determinações entabuladas na decisão ID 197802777 pertinentes à autuação do feito, a seguir transcritas: "1.No intuito de regularizar o polo ativo, retifique-se a autuação para: 1.1. Constar, como exequente, apenas o ESPÓLIO DE MONIQUE EUGENE CASSIM e, como representantes legais deste, o ESPÓLIO DE JEAN CLAUDE LEROY e FERNANDO RODRIGUES PAPA; 1.2. Cadastrar FERNANDO RODRIGUES PAPA como advogado do ESPÓLIO DE MONIQUE EUGENE CASSIM." 5.2. Cite-se a executada RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, na forma delineada no tópico 2 supra; 5.2.1. Nos expedientes de citação (mandado ou edital), deverão constar, expressamente, os arrestos deferidos no tópico 3 supra em desfavor da demandada em testilha, anotando-se, ainda, que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, os arrestos converter-se-ão em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC); 5.3. Envie-se a presente decisão, disposta de força de ofício, para os juízos elencados no tópico 3 supra para que anotem as penhoras e arrestos deferidas nos rostos dos respectivos autos, com confirmação a esta vara; 5.4. Levem-se a efeitos as medidas constritivas encetadas na decisão de recebimento da execução (ID 128752855) contra as executadas ANNA PAULA RESENDE AVILA e PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES. Publique-se Brasília/DF, 12 de setembro de 2024. * documento assinado eletronicamente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718236-18.2022.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA PAULA RESENDE AVILA, RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, PATRICIA RESENDE AVILA GONCALVES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO DE: JEAN CLAUDE LEROY, MONIQUE EUGENIE CASSIN REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO RODRIGUES PAPA, JEAN CLAUDE LEROY Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação comercial proposta originariamente por JEAN CLAUDE LEROY em face de ANNA PAULA RESENDE AVILA, RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA e PATRÍCIA REZENDE ÁVILA GONÇALVES. A executada ANNA PAULA RESENDE AVILA apresentou objeção de pré-executividade ( ID 129521434), na qual suscita a ilegitimidade ativa exequente sob a premissa de que o contrato foi firmado pelo ESPÓLIO DE MONIQUE EUGENE CASSIM, na condição de locador, e o exequente não logrou comprovar sua condição de herdeiro e, mesmo que o fizesse, devia ter ingressado como representante do ESPÓLIO, não em nome próprio. A executada PATRÍCIA REZENDE ÁVILA GONÇALVES foi citada (ID 129838554). Foi noticiado o falecimento do exequente - JEAN CLAUDE LEROY (ID 132444729) -, cujo espólio passou a figurar no polo ativo (ID 134673254). O exequente, ID 135225959, se manifestou quanto à objeção de pré-executividade, aduzindo que houve mero erro material a nominação do polo ativo, já ajustado para constar o ESPÓLIO DE JEAN CLAUDE LEROY (ID 134673254). Destacou que a matéria nunca foi objeto de questionamentos pelas executadas enquanto o contrato esteve em execução. O exequente foi para comprovar documentalmente sua condição de herdeiro e inventariante do ESPÓLIO DE MONIQUE EUGENE CASSIM (ID 147307896), tendo ele, então pontuado que: 1.MONIQUE EUGENE CASSIM faleceu em 1997, sem abertura de inventário desde então; 2. O contato exequendo foi celebrado em 2008, sem objeção das executadas ou de terceiros; 3. Na assinatura, JEAN CLAUDE LEROY funcionou como representante provisório do ESPÓLIO DE MONIQUE EUGENE CASSIM; 4. MONIQUE EUGENIE CASSIN era filha de YVON CASSIN e LUCIE PICARD CASSIN, enquanto que JEAN CLAUDE LEROY era filho de JEAN ADRIEN LEROY e CLAUDE LEROY (este filho de YVON e LUCIE, pais de MONIQUE); isto é, JEAN CLAUDE LEROY era sobrinho de MONIQUE EUGENIE CASSIN. A Certidão de Óbito, ID 147354740, aponta que LUCIE PICARD CASSIN deixou, como filhos, CLAUDE (pai de JEAN CLAUDE LEROY), MONIQUE e, ainda, ALAIN. Na certidão de óbito de MONIQUE CASSIN, ID 147706208, lê-se que era solteira, deixou testamento e não há dados quanto a filhos. Contudo, o exequente acostou certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo – declarando a inexistência de informações quanto a testamento deixado por MONIQUE (ID 1578336760). Certidão traduzida por tradutora juramentada dá conta de que CLAUDE LEROY (irmão de MONIQUE) faleceu em 21/10/2009, em Toulouse - França, sem declaração quanto a existência de filhos (ID 157833675). Foi trasladada cópia de sentença, ID 187433602, preferida execução 0713033-75.2022.8.07.0001, em curso neste juízo (ID 187433602), que reconheceu a ilegitimidade ativa de JEAN CLAUDE LEROY, por não ter comprovado que era o único herdeiro de MONIQUE CASSIN (sua tia) e poderia representar o espólio desta. O exequente, então, destacou que na ação de despejo nº 0713170-57.2022.8.07.0001, o Tribunal reconheceu sua legitimidade ativa, enquanto administrador provisório do espólio de MONIQUE EUGENIE CASSIN (IDs 162683238 e 195476045). Por sua vez, a executada e excipiente ANNA PAULA RESENDE AVILA reiteraram o pedido de extinção do processo. Sucintamente relatados, decido. Pende apreciação da objeção de pré-executividade, ID 129521434, centrada na ilegitimidade ativa do exequente. A questão, contudo, chegou a ser dirimida pelo Tribunal na Ação de Despejo 0713170-57.2022.8.07.0001, em sede de apelação, pela denegação da preliminar (ID 162683238 e 195476045). Com efeito, entendeu a Corte, em síntese, que JEAN CLAUDE LEROY detinha a posse provisória do bem objeto da locação desde a contração da avença, ocorrida ainda em 2008. E, de fato, firmou o instrumento contratual (ID 125415748) e aditivo (ID 187906368). Nessas condições e na forma do artigo 1.797, do Código Civil, bem como dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, compreendeu-se caracterizada a administração provisória do espólio DE MONIQUE EUGENE CASSIM por JEAN CLAUDE LEROY, e por consequência, a pertinência subjetiva/legitimidade ativa deste para demandar naqueles autos. Em reforço, ficou comprovado o parentesco colateral de terceiro grau entre JEAN CLAUDE LEROY e MONIQUE EUGENE CASSIM, sendo esta tia daquele. E na ordem jurídica brasileira os colaterais se qualificam à sucessão legítima, ainda mais se, como relatado, a autora da herança era solteira e não deixou filhos ao tempo de sua extinção, ante o disposto no art. 1.603, IV, Código Civil de 1916, aplicável à espécie por ser a lei em vigor quando do óbito de MONIQUE CASSIN, ocorrido em 1997; afinal, a sucessão se regula pela lei vigente à época de sua abertura (art. 1.787, Código Civil de 2002). Acrescente-se que CLAUDE LEROY, irmão de MONIQUE CASSIN e mais próximo em grau que seu próprio filho, JEAN CLAUDE LEROY, faleceu em território estrangeiro, sem filhos conhecidos (ID 157833675), reforçando a ideia de posse e administração provisória exercidas por JEAN CLAUDE LEROY. Sendo assim, é de se perfilhar a conclusão do Tribunal quanto à legitimidade ativa ad causam de JEAN CLAUDE LEROY, e, consequentemente do seu espólio. Todavia, necessário pontuar que o ESPÓLIO DE JEAN CLAUDE LEROY, pelo curador de sua herança jacente, Dr. Fernando Rodrigues Papa (OAB/SP nº439.470, CPF nº328.440.838-03), apenas exerce o munus de mero representante processual do ESPÓLIO DE MONIQUE CASSIN, este sim o verdadeiro exequente, motivo pelo qual os valores eventualmente angariados não poderão ser levantados diretamente pelo representante. Nessa linha de intelecção, toca ao representante instaurar o inventário de MONIQUE CASSIN, informando o correspondente número e juízo nesta execução, a fim de que as quantias sejam para lá canalizadas e distribuídas a quem de direito. Recorde-se, ainda, que MONIQUE CASSIN faleceu em 1997 e tinha dois irmãos,CLAUDE e ALAIN, este último ainda não mencionado, à vista da Certidão ID 147354740, e por serem colaterais mais próximos em grau da de cujus que o próprio JEAN CLAUDE LEROY (filho de CLAUDE) podem preferi-lo na sucessão. Destarte, JEAN CLAUDE LEROY (e eventuais irmãos seus) podem herdar apenas a parte que tocou ao seu pai, CLAUDE LEROY, pelo óbito de MONIQUE CASSIN. Inclusive, consta que CLAUDE LEROY faleceu em 2009, de modo que já herdou desde a partida de MONIQUE, em1997, à luz da saisine, sem prejuízo da possibilidade de ALAIN (outro irmão MONIQUE CASSIN) também ter herdado. Como se nota, são diversas nuances que devem ser conhecidas e solucionadas pelo juízo sucessório, pois estão ao largo da competência deste. Posto isso,, concedo o prazo de 30 dias para a comprovação da abertura do inventário de MONIQUE CASSIN, devendo-se informar nestes autos o número do feito e onde corre. Enquanto isso, se houver canalização de valores ou bens nesta execução, eles permanecerão retidos até confirmação da instauração do inventário encomendado, após o que serão direcionados ao feito sucessório. Caso não se instaure o procedimento, as cifras poderão ser devolvidas às executadas. Sem prejuízo do prazo recursal e da inauguração do inventário, ao Cartório para o seguinte: 1.No intuito de regularizar o polo ativo, retifique-se a autuação para: 1.1. Constar, como exequente, apenas o ESPÓLIO DE MONIQUE EUGENE CASSIM e, como representantes legais deste, o ESPÓLIO DE JEAN CLAUDE LEROY e FERNANDO RODRIGUES PAPA; 1.2. Cadastrar FERNANDO RODRIGUES PAPA como advogado do ESPÓLIO DE MONIQUE EUGENE CASSIM. 2. Cite-se RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA, cuja pesquisa de endereços já foi efetivada no ID 181451235. Publique-se. Brasília/DF, 29 de maio de 2024. * documento assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Morte ou perda da capacidade

Decurso de Prazo

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