Apelação / Remessa Necessária 0718300-74.2022.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0718300-74.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718300-74.2022.8.07.0018. IMPETRANTE: MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Arquivem-se. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA Requerido: SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 18:21:53. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718300-74.2022.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

30/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/05/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 13:12

Trânsito em julgado

24/05/2024, 13:11

Documento

24/05/2024, 12:41

Decurso de Prazo

24/05/2024, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 20:53

Publicação

02/05/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. APLICAÇÃO APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. (ADI’S 7078, 7066 e 7070). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 87/2015 introduziu a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS. Assim, o ICMS devido nas operações e prestações deveria ser partilhado entre Estado de origem do produto ou serviço e o Estado de destino. 2. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190, que estabeleceu que a referida Lei produza efeitos noventa dias da data de sua publicação (ADI’s 7078, 7066 e 7070). 3. Recurso parcialmente provido para que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento do ICMS/DIFAL durante os 90 (noventa) dias (anterioridade nonagesimal) da publicação da Lei Complementar 190/2022, decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS-DIFAL, situados no Distrito Federal. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 14:33

Provimento em Parte

25/04/2024, 09:36

Mérito

24/04/2024, 18:57

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

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