Embargos à Execução 0721322-26.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0721322-26.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

25/08/2025, 16:50

Recebimento

01/07/2025, 20:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/07/2025, 20:24

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 12:13

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:07

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:07

Publicação

26/03/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721322-26.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA, DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de ID 229809909 opostos pela parte autora contra a decisão de ID 228541809. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/03/2025, 00:00

Recebimento

21/03/2025, 21:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2025, 21:09

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 14:18

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2025, 16:37

Publicação

19/03/2025, 02:31

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721322-26.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA, DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO 1. Da Especificação de provas Instadas à especificação de provas, a parte embargante pugna pela realização de prova pericial, a fim de apurar o quantum da dívida e cálculo de juros e atualização monetária devida (ID 199446671). A parte embargada afirmou não ter novas provas a produzir (ID 217979543). Da análise dos autos, em especial a inicial de ID 198408726, vê-se que os pontos controvertidos dos presentes embargos referem-se à alegada nulidade do título, por ausência de certeza e exigibilidade do título, bem como quanto ao excesso de execução, sob o fundamento de cobrança indevida de Cédula de Crédito Bancário, bem como de incidência de juros e mora exorbitantes pelo exequente/embargado. Defende a embargante aplicação de juros ao contrato em desacordo com a legislação aplicável ao caso. Inicialmente, vale registrar que a perícia técnica financeira requerida se limitaria à análise dos cálculos com fulcro no contrato celebrado entre as partes, sem, todavia, adentrar na questão de eventual abusividade das cláusulas contratuais. Isso porque o mérito acerca das taxas e valores devidos será objeto da análise judicial a ser realizada no momento da prolação da sentença. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção da prova pericial técnica financeira requerida, por se tratar de diligência onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, pelos atos normativos aplicáveis e pelos comprovantes de pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem-se os autos conclusos para sentença. 2. Da intempestividade dos embargos Verifico que a empresa executada, COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA, foi citada no ID 164534041 dos autos principais (anexo), mediante Oficial de Justiça, na pessoa de Luzimar Marcelino de Paula. Intimada para esclarecer sobre a tempestividade dos presentes embargos, a parte embargante alegou que o mencionado receptor da citação não é representante legal da embargante, nem mesmo seu preposto, tratando-se de terceiro sem qualquer relação com a empresa, de modo que tal “citação” não possui validade. Não assiste razão à empresa embargante. A teoria da aparência é um princípio jurídico que visa proteger a boa-fé dos terceiros que, de forma razoável, acreditam estar lidando com uma pessoa ou entidade que possui poderes ou autoridade para agir em nome de outra. No presente caso, a citação da empresa executada foi realizada por meio de Oficial de Justiça, o que confere fé pública ao ato de citação. Convém ainda esclarecer que ao não realizar a atualização do seu endereço nos órgãos competentes (Receita Federal e Junta Comercial), ou não realizar o encerramento regular de suas atividades, deve a empresa executada responder pela citação ocorrida no endereço da sede que mantém declarada perante estes órgãos, sendo assim válida citação no endereço que consta cadastrado, em razão da Teoria da Aparência, até mesmo porque a pessoa que recebeu a citação não fez qualquer ressalva quanto ao vínculo com a parte executada ou ausência de poderes para receber a citação. Por estas razões, reconheço a validade da citação da empresa executada efetuada na data de 06/07/2023, conforme ID 164534041 dos autos da execução. Dessa forma, considerando que a parte embargante ajuizou os presentes embargos à execução na data de 28/05/2024, entendo que foram interpostos de forma intempestiva. Isso porque o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, verbis: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Outrossim, nos termos do art. 914, do CPC, o meio próprio de impugnação da execução é o oferecimento de embargos à execução. É inquestionável que os embargos à execução constituem ação autônoma e, diferentemente do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a pretendida impugnação do devedor não pode ser articulada por meio de simples petição. Sendo assim, a data de ajuizamento dos embargos à execução não pode ser considerada como aquela em que a parte fez juntá-los, como petição simples, aos autos da execução. O princípio da fungibilidade deve ser observado apenas nos casos em que subsistir dúvida objetiva apta a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra. Com efeito, o caso em deslinde não é designativo de fungibilidade, mas retrata a ocorrência de erro grosseiro. Assim sendo, os embargos devem ser rejeitados (art. 918, inc. I do CPC), sem resolução de mérito, por falta de um de seus pressupostos para a constituição válida, tão somente em relação à empresa embargante. Por todas as razões expostas, declaro os embargos extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. IV, c/c art. 918, inc. I do CPC, tão somente em relação à empresa embargante, COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, dando-se baixa com as cautelas de estilo. Após, anote-se concluso para sentença, quanto aos embargantes DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI e THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721322-26.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA, DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 04/02/2025 13:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_13h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

25/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Ofício)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(103)