Apelação Cível 0721170-75.2024.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0721170-75.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721170-75.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: LARISSA RAMOS MONTEIRO EMBARGADO: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA DESPACHO Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte autora a esclarecer a petição de ID 222307179, uma vez que o endereçamento, o número do processo e o nome da parte não correspondem a este feito. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721170-75.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: LARISSA RAMOS MONTEIRO EMBARGADO: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da 2ª Instância. Prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, 9 de dezembro de 2024 19:00:43. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/12/2024, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 14:46

Trânsito em julgado

09/12/2024, 14:46

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PUBLICAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Defere-se a gratuidade de justiça, uma vez verificado indícios de incapacidade financeira compatível com o benefício postulado. 2. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais e de acordo com as exigências legais. 3. No caso sob exame, verificou-se que foi oportunizada à parte autora a emenda à inicial. Ocorre que, mesmo com a regular publicação da decisão, transcorreu-se o prazo sem que o defeito processual detectado fosse sanado, razão pela qual escorreito o indeferimento da petição inicial, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir à parte recorrente os benefícios da gratuidade de justiça.

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 14:31

Provimento em Parte

04/11/2024, 18:09

Mérito

04/11/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:53

Para julgamento de mérito

03/10/2024, 15:52

Documentos

Despacho

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721170-75.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: LARISSA RAMOS MONTEIRO EMBARGADO: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) substabelecimento com data posterior à procuração de ID 198126707 (09/05/2024); c) cópia da decisão que determinou a citação; d) cópia do mandado e da certidão de citação; e) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; f) cópia da certidão de penhora, se houver; e g) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(29)