Cumprimento de sentença 0722162-12.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722162-12.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:09

Publicação

30/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722162-12.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS EXECUTADO: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte executada intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 254231561). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 27/10/2025. LEVENIA GONCALVES REGIS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698)

29/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2025, 23:47

Remessa

21/10/2025, 18:14

Publicação

21/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722162-12.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS EXECUTADO: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Distrito Federal - SINDPREV-DF. As partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a suspensão do processo (IDs 225326688 e 225328857). Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo, a parte credora manifestou-se quanto à quitação da obrigação, conforme petição de ID 253539912. ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, por força do que dispõe o art. 924, inciso II, c/c o art. 513 do CPC. Custas processuais pela parte devedora. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, recolham-se as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/10/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

17/10/2025, 13:51

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:50

Recebimento

16/10/2025, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 11:50

Documentos

Certidão

•29/10/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722162-12.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS EXECUTADO: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve o bloqueio do valor de R$ 1.594,75 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud, de titularidade do executado (ID 212384877). O executado apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por tratar-se de entidade sem fins lucrativos, dedicada à defesa dos direitos de seus associados, afirmando que a retenção dos valores prejudica a categoria representada e compromete sua capacidade de funcionamento, incluindo o pagamento de despesas essenciais como salários de funcionários, contas de água, luz, aluguel, entre outros. Requereu a liberação dos valores (ID 213546684). O exequente pugnou pela rejeição da impugnação à penhora e requereu a penhora de 30% do faturamento do executado (ID 214476847). É o relatório. Decido. No art. 833 do CPC não há disposição quanto à impenhorabilidade dos valores de titularidade dos sindicatos. Com efeito, é possível a penhora sobre a receita de sindicato, desde que incida sobre percentual que não inviabilize o funcionamento da entidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO À SUA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Os créditos dos sindicalizados não estão elencados como impenhoráveis no art. 833 do CPC, de sorte que inexiste óbice à sua penhora. Precedente. 2. Repele-se o pedido de afastamento da penhora, se do caderno processual verifica-se a não comprovação de que o valor penhorado inviabilizará a subsistência do sindicato. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1849296, 0703901-26.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024, publicado no PJe: 06/05/2024.) Ademais, o valor bloqueado é ínfimo e o executado não demonstrou que a penhora incidiu sobre percentual de seu faturamento que possa comprometer o desenvolvimento da sua atividade. Portanto, o bloqueio não se enquadrou em quaisquer hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação e na jurisprudência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Proceda-se à retirada do sigilo processual aposto no documento de ID 211183289, visto que a causa não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. O pedido de penhora do faturamento será analisado após a pesquisa ao sistema Infojud. Efetue-se a referida pesquisa, nos termos da decisão de ID 194288466. Intime-se a parte credora a informar seus dados bancários ou chave PIX, a fim de possibilitar a transferência dos valores, no prazo de 15 dias. Informados os dados bancários, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor referente à quantia bloqueada dos ativos financeiros do executado. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/10/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722162-12.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS EXECUTADO: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade no título impedindo que se dê início à fase de cumprimento de sentença, sendo obrigatória a abertura de um novo processo de conhecimento para que se possa determinar, com a devida segurança jurídica, os valores devidos e as obrigações das partes envolvidas. Acrescenta que a sentença proferida determinou a condenação solidária das partes, contudo, não especificou o percentual de responsabilidade de cada uma delas, não implicando necessariamente que cada parte deva arcar com 50% do valor total da condenação. Alega, ainda, que o devedor solidário que satisfaz a dívida por inteiro deve buscar ressarcimento dos demais devedores por meio de ação autônoma, pois o direito de regresso constitui nova obrigação que exige novo título executivo. Aduz excesso na execução no valor de R$ 45.336,83 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), tendo em vista que a data do pagamento ocorreu em 07/10/2022, assim como aplicação de juros mensais de 1% sem qualquer embasamento legal. Posteriormente, a parte executada (ID 202290224) reiterou o pedido de imediata suspensão da ordem de bloqueio “teimosinha”, o cancelamento do bloqueio irregular junto à instituição financeira, a fim de dar continuidade às suas atividades e, subsidiariamente, requereu que fosse autorizada a constrição de apenas 30% (trinta por cento), preservando pelo menos 70% (setenta por cento) dos valores existentes. O exequente alega que a certeza e a exigibilidade do título que deu ensejo à execução de Rosinha contra Humberto e SINDPREV-DF, assim como a responsabilidade solidária dos réus foi estabelecida em sentença transitada em julgado (ID 194204365). Quanto à liquidez do título, impugnação apresentada pelo SINDPREV-DF não alteraria o valor executado, pois a alegação de inépcia por ausência de discriminação do índice de correção e dos juros era infundada e a falta de indicação do valor que considerava correto, acarretaria a rejeição liminar de sua impugnação. Acrescenta que os arts. 132 do CPC e 283 do CC garantem ao devedor solidário que adimplir a integralidade da dívida, o direito de utilizar a sentença de procedência contra si como título executivo para exigir de cada um dos codevedores a sua quota. Afirma que é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para que o exequente possa ver restituída a quota-parte do SINDPREV-DF, devedor solidário, conforme título executivo transitado em julgado. Em relação ao quantum da responsabilidade solidária, a presunção de igualdade entre os devedores solidários estipulada pelo art. 283 do CC é garante que, na ausência de disposição em contrário, cada devedor responda de forma igualitária, portanto, o exequente tem plena legitimidade para exigir do executado o valor correspondente a 50% do débito adimplido. Em relação ao excesso na execução, a parte credora reconhece que ao invés de indicar a data de 07/10/2022, foi indicada a data de 30/09/2022, fazendo incidir atualização monetária indevida por 7 dias; em relação aos demais parâmetros, entende que seus cálculos estão corretos, sendo o valor devido atualmente R$ 347.710,88 (trezentos e quarenta e sete mil setecentos e dez reais e oitenta e oito centavos) já acrescidos a multa de 10% (dez por cento) e o valor dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. I - Da alegação de inexigibilidade da obrigação O art. 525, § 1°, III, do CPC, prevê que, na impugnação, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. No caso em análise, a obrigação é exigível, pois foi estabelecida em sentença transitada em julgado (ID 194204365), em que ambas as partes foram condenadas, solidariamente, na fase de conhecimento. Em cumprimento provisório de sentença (processo n. 0734227-34.2022.8.07.0001), o ora exequente efetuou o depósito integral da quantia devida e foi reconhecida a satisfação integral da obrigação, conforme documento anexo. Logo, não assiste razão ao executado, vez que quitou integralmente a obrigação reconhecida em sentença, gerando o título executivo judicial, podendo ser exigido por cumprimento de sentença. II - Da solidariedade O art. 283 do Código Civil prevê que o devedor que satisfaz completamente a dívida tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Neste caso, também não assiste razão ao executado, uma vez a sentença proferida determinou a condenação solidária das partes, ainda que não tenha sido determinada a porcentagem, presume-se, em decorrência da lei, que se divide igualmente, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento). III - Da ação de regresso No caso em apreço, o ora exequente quitou a totalidade da dívida solidária e passou a ter o direito de exigir do co-devedor sua cota parte. Desta forma, o regresso pode ser exercido nos mesmos autos em que foi processada a ação, sem necessidade de ajuizamento de novo processo de conhecimento, pois houve contraditório e ampla defesa e as partes puderam se manifestar acerca da solidariedade. Neste sentido, o TJDFT já se manifestou: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. VALOR INTEGRALMENTE PAGO POR UM DOS RÉUS. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CODEVEDOR NOS MESMOS AUTOS. AÇÃO REGRESSIVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O réu que quita integralmente a dívida solidária, passa a ter direito de exigir do codevedor a sua cota parte, nos termos do art. 346 do Código Civil. 2. Consoante o disposto no art. 778, §1º, IV, do CPC, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, o sub-rogado pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime. (Acórdão 1753258, 00114791520148070006, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 25/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Novamente, não assiste razão ao executado, sendo desnecessário propor ação autônoma para ressarcimento do ora exequente. IV - Da alegação de excesso O art. 525, §1º, inciso V, do CPC dispõe que o executado poderá alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença. O §4º deste mesmo dispositivo preceitua o seguinte: "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No caso em análise, a parte executada indicou como excesso na execução no valor de R$ 45.336,83 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), sob a justificativa que a data do pagamento ocorreu em 07/10/2022 e não em 30/09/2022, assim como aplicação de juros mensais de 1% sem qualquer embasamento legal. O pagamento foi realizado em 07/10/2022, conforme documento de ID 194204375, assistindo razão ao executado, pois o valor devido deveria ser atualizado a partir desta data. O equívoco na data foi reconhecido, inclusive, pelo exequente. Em relação à aplicação de juros mensais de 1% (um por cento) é cabível, uma vez que houve apenas a mudança da titularidade do crédito, sendo este devido com os mesmos parâmetros. Este TJDFT já se manifestou neste sentido: DIREITO CIVIL. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.I. A sub-rogação provém do fato objetivo do pagamento da dívida pelo "terceiro interessado" e opera apenas a mudança da titularidade do crédito, de forma a manter intacta a obrigação do devedor. II. A sub-rogação opera de pleno direito em favor terceiro interessado que paga a dívida e independe da anuência ou do conhecimento do devedor. III. O inadimplemento da dívida induz à incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. IV. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1010439, 20120110850134APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 24/4/2017. Pág.: 335/343) Desta forma, a planilha do exequente não apresente equívoco. Entretanto, deve ser apurado o excesso no cumprimento de sentença quanto à data do valor devido em 07/10/2022 e não em 30/09/2022. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso da execução, cujo valor devido deve ser apurado a partir de 07/10/2022. Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, que fixo em 10% da diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido em face desta decisão. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722162-12.2019.8.07.0001. AUTOR: ROSINHA DOS SANTOS SA REU: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF, HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por HUMBERTO ELIO em face do SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF, a fim de requerer o ressarcimento da quota-parte do pagamento, que foi realizado na totalidade da dívida solidária. Procedam-se às alterações necessárias. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(22)