Execução de Título Extrajudicial 0723063-38.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723063-38.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 13:07

Desarquivamento

03/09/2025, 04:38

Documento (Ofício)

02/09/2025, 16:14

Definitivo

08/08/2025, 11:51

Desarquivamento

08/08/2025, 04:37

Documento (Ofício)

07/08/2025, 17:37

Definitivo

03/07/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 11:55

Trânsito em julgado

03/07/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723063-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LUCAS COELHO TEIXEIRA, LEANDRO SANTOS DE SA Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 11:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/06/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723063-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LUCAS COELHO TEIXEIRA, LEANDRO SANTOS DE SA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação (ID 187180559) apresentada por GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA em face do bloqueou de R$ 133.160,51 de seus ativos financeiros, e de R$ 5.545,01 dos ativos do executado Leandro Santos de Sá. Aduz ser quantia irrisória em comparação ao débito e inferior a quarenta salários-mínimos, além de essencial para o funcionamento da atividade empresarial, sobretudo porque os valores destinam-se ao pagamento de folha de seus empregados, entre outras despesas correntes. Socorre-se na impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC e no princípio da preservação da atividade empresarial. Adicionalmente, reitera a oferta de imóveis antes nomeados à penhora, por entender ser-lhe menos oneroso (CPC 805). Em resposta, ID 190789554, o credor assevera que não há prova bastante de que o valor seria canalizado para a composição da folha salarial. Quanto aos imóveis, rechaça a substituição, pois dois deles estão alienados fiduciariamente e o outro possui módico valor, tornando-os inidôneos. Ademais, ressalta que a ordem preferencial apontada pelo artigo 854 do CPC indica os numerários em precedência aos imóveis para a satisfação do crédito. Quando da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi franqueada à devedora a juntada de documentação comprobatória, com posterior vista ao credor (ID 192097385 e 199523732). É o relato do necessário. Decido. A vasta documentação trazida pela parte devedora conduz à conclusão de que a conta atingida pelo bloqueio judicial é movimentada para suportar a folha de pagamento dos funcionários, seja a remuneração, as despesas com alimentação, transporte ou pagamento de contribuições da seguridade social. É o que se colhe dos documentos que instruíram o pedido do ID 187665553, entre eles, extratos de movimentação financeira, nos quais é possível verificar a nomenclatura “débitos pagamento de salário” que em muito superam o valor constrito. Também há prova documental da lista dos nomes dos funcionários, ordens de pagamento, transferência de PIX, tudo a envolver a conta bancária sobre a qual incidiu o bloqueio (IDs 189375927 até 189377759). Os numerários depositados em conta integram o faturamento da pessoa jurídica, não sendo, a princípio, protegidos pela impenhorabilidade prevista na norma processual (CPC 833, IV). Contudo, desde que, como no caso concreto, exista prova de que a cifra destina-se ao pagamento dos salários de empregados e despesas correntes, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo ser passível a liberação dos numerários, para que as atividades empresariais não sejam paralisadas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Ressalte-se que esta proteção também vai ao encontro do princípio da conservação da empresa e da sua função social. Em arremate, não se olvida que, em tese, os imóveis indicados prestam-se para a satisfação do crédito, porquanto pertencem à executada Green House Serviços de Locação de Mão-de-obra LTDA. Quanto às alienações fiduciárias, não são óbices à penhora, haja vista a possibilidade de constrição de direitos aquisitivos, conforme prevê a lei processual civil (CPC 835, XII). Finalmente, em relação à cifra bloqueada de Leandro Santos de Sá, ele mesmo não a impugnou, motivo por que deve ser canalizada para pagamento parcial da dívida. Posto isso, acolho a impugnação ao bloqueio judicial que recaiu sobre as aplicações financeiras de Green House Serviços de Locação de Mão-de-obra LTDA (R$ 133.160,51), ID 176383746. Tão logo preclusa esta decisão, libere-se a ela o numerário. Quanto aos R$ 5.545,01, bloqueados dos ativos do executado Leandro Santos de Sá, ficam convertidos em penhora. Assim, após a preclusão, esse valor será destinada ao exequente. Caso o credor manifeste-se positivamente quanto à penhora dos imóveis nomeados, de propriedade da executada Green House Serviços de Locação, com base no art. 838 do CPC, à Secretaria para que lavre o termo de penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis matriculados sob os números 138994 (no 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal) e 320375 (no 3º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federa), bem como do próprio imóvel de matrícula nº 138898 (do 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal). O credor fiduciário para quem os imóveis de matrícula nº 138994 (1º CRI) e 320375 (3º CRI) estão alienados é a Caixa Econômica Federal (R.11 do ID 195221046 e R17 do ID 195221047). Lavrado o temo de penhora, intime-se a parte executada (Green House), por seu advogado, para ficar ciente de que, por este ato, ficará constituída depositária do imóvel. A seguir, nada sendo requerido, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, cientificando-a da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. No mais, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Por fim, venha a procuração outorgada pelo executado Leandro Santos de Sá, no prazo de 05 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

18/09/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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