Cumprimento de sentença 0728754-85.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728754-85.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. Não se evidencia a contradição alegada. No caso, as razões de decidir do acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pelos embargantes, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 3. Como exposto no acórdão embargado, age com culpa o consumidor que permite ao estelionatário acesso ao seu celular por meio de realização de procedimentos no aplicativo do banco; por outro lado, configura falha no serviço da instituição financeira permitir que os estelionatários tenham acesso aos dados bancários do consumidor, de forma a propiciar aparente legitimidade das informações prestadas, bem como ao não dotar seus sistemas com a segurança tecnológica necessária a impedir sua violação por fraudadores. Configurada a culpa concorrente para a consolidação da fraude, o prejuízo deverá ser repartido entre as partes (art. 945 do Código Civil). Precedentes: Acórdãos 1721627, 1721341, 1713808, 1705075 e 1662 813. 4. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os Embargantes, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretendem apenas rediscutir o mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 5. No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado n.º 125 do FONAJE). 6. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. MENSAGEM VIA SMS. GOLPE DO FALSO ATENDENTE. TRANFERÊNCIA VIA PIX. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Verifica-se que os consumidores foram vítimas da fraude conhecida como golpe do falso atendente, quando o estelionatário se passou por preposto do banco e os orientaram a realizar procedimentos no aplicativo do banco, a fim de cancelar um agendamento de um PIX, viabilizando transferência de valores mediante fraude. 2. Age com culpa o consumidor que permite ao estelionatário acesso ao seu celular por meio de realização de procedimentos no aplicativo do banco. Por outro lado, configura falha no serviço da instituição financeira permitir que os estelionatários tenham acesso aos dados bancários do consumidor, de forma a propiciar aparente legitimidade das informações prestadas, bem como ao não dotar seus sistemas com a segurança tecnológica necessária a impedir sua violação por fraudadores. 3. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra em fortuito interno, inserida no risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ (Precedentes: acórdãos n.º 1658306, 1632118 e 1435832). 4. Configurada a culpa concorrente para consolidação da fraude, o prejuízo deverá ser repartido entre partes (art. 945 do Código Civil/2002). Precedentes: Acórdãos 1721627, 1721341, 1713808, 1705075 e 1662 813. 5. No tocante ao dano moral, em se tratando de fraude, a responsabilidade da instituição financeira (que também foi vítima de crime) limita-se ao dano material, vez que o nexo de causalidade que conduz ao dano extrapatrimonial diz respeito à conduta do criminoso, o que deverá ser apurado na esfera penal, inclusive cabendo indenização à vítima naquela seara. Assim, deverá ser excluída a condenação por dano moral. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a culpa concorrente das partes e condenar o BANCO DO BRADESCO S/A ao pagamento ao pagamento em favor do primeiro autor/recorrido da quantia de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) e ao segundo autor/recorrido da importância de R$ 4.045,00 (quatro mil e quarenta e cinco reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. Fica afastada a condenação por danos morais. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728754-85.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GABRIEL MAZZA MEDEIROS DE ARAUJO, RICARDO MAZZA PUGLIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação ajuizada por GABRIEL MAZZA MEDEIROS DE ARAUJO, RICARDO MAZZA PUGLIA em desfavor de BANCO BRADESCO SA., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Os autores pleiteiam a reparação de danos materiais no valor de R$ 7.980,00 ao primeiro autor e o valor de R$ 8.090,00 ao segundo autor, bem assim indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. O Banco réu apresentou contestação (ID 159987262) arguindo excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Ato contínuo, os autores se manifestaram em réplica (ID 167904400). É o relato do necessário, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não havendo questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. Alegam os autores que foram vítimas de fraude, o primeiro autor informa que recebeu um aparente SMS do Banco requerido solicitando a confirmação de uma compra no valor de R$ 3.900,00 e caso não fosse confirmado que entrasse em contato com a central de atendimento da requerida via telefone 0800, mas que ao realizar a lidação os fraudadores efetuaram transferências bancárias, via PIX, gerando um prejuízo de R$16.070,00 (dezesseis mil e setenta reais). Aduz o primeiro autor que ligou no número “0800” informado pensando estar em ligação com um aparente atendente do banco Bradesco com todos os padrões de atendimento, inclusive com música de espera, que foi informado que iriam registrar o cancelamento da compra, mas que havia sido identificado naquele momento um pix agendado em sua conta no mesmo valor, solicitou, assim, a não realização do referido agendamento, e que enquanto a aparente “atendente” passava as orientações de “CANCELAMENTO DO PIX” junto ao APLICATIVO do banco requerido a sua mãe entrou em contato com o banco e, foi quando a gerente informou que se tratava de um golpe e pediu para desligar a ligação, ocasião em que solicitou o bloqueio ou estorno imediato da transação e se dirigiu à agência, quando ficou sabendo que o golpista já havia efetuado Pix no montante de R$16.070,00 (dezesseis mil e setenta reais) na conta dos autores. Expõe que em razão do ocorrido, os autores procuram a polícia e o próprio banco réu para solicitar providências, mas não obtiveram sucesso. Por isso, por entender que há responsabilidade do banco réu no acontecimento, pretendem os autores a reparação de seus prejuízos, além de indenização por danos morais. Afirmam que não forneceram seus dados pessoais, número de telefone, RG, CPF, muito menos informações bancárias sigilosas, senha, número de cartão, código de segurança, etc. Em sua defesa, o banco réu nega qualquer participação no evento, verberando que o autor de forma espontânea utilizou seu cartão e senha para realizar as operações. Aduz que não contribuiu para o golpe e que não houve falha do banco réu, mas tão somente a atuação de terceiros e da própria vítima, o que isentaria a instituição financeira de responsabilidade. Analisando detidamente os autos, tenho que a versão autoral é absolutamente fidedigna, especialmente pelo fato de ser comum que criminosos utilizem mensagens SMS e sites falsos para entrar em contato com suas vítimas, visando a aplicação de golpes, se passando por prepostos das casas bancárias, além de utilizar seus conhecidos elementos gráficos de identificação levando as pessoas crerem que de fato estão lidando com prepostos do banco réu. Lamentavelmente, os bancos só muito recentemente iniciaram campanhas de marketing mais agressivas para instruir seus clientes como lidar com golpes digitais, como é possível verificar em campanhas feitas por alguns bancos nas redes sociais no último mês. A verdade, porém, é que desde sempre as poucas informações sobre o tema ficaram concentradas nos sites das próprias instituições sem qualquer forma de atrair os clientes a buscar tais informações. Dentro de tal realidade, considerando a facilidade que foi dada aos clientes para movimentar seus ativos financeiros por meio de cartões e aplicativos, os criminosos viram nesse público desinformado uma nova forma de aplicar seus golpes, o que tem vitimado muitas pessoas. Com os autores não foi diferente. Restou nítido que com a utilização de recursos básicos, os fraudadores acabaram enganando os consumidores, tão somente pelo fato de estarem utilizando um número de central 0800, o que pode parecer básico para quem tem um pouco de conhecimento, mas é bastante eficaz para quem não o tem. Diante de tal cenário, não há dúvida que os autores foram vítimas de um desses mecanismos de fraude, em autêntica situação de fortuito interno dentro dos serviços que são prestados pelo banco réu, o que impõe a aplicação da súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nessas situações de fraude praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. Não há dúvida que o banco réu utiliza o SMS e telefone 0800 como meios de contatos com seus clientes, de modo que é absolutamente razoável que o autor tenha sido enganado por tais canais de comunicação, tão somente por acreditar estar utilizando uma ferramenta que é comum nas suas relações bancárias do cotidiano. Desta forma, não há como excluir a responsabilidade do banco réu pelo acontecido. Registre-se que, no caso concreto, o SMS recebido pelo primeiro autor, além de ter partido, aparentemente do número do SAC do Bradesco, ainda indicava que o interlocutor dispunha de todos os dados do correntista, evidenciando a falha na prestação do serviço. Os autores apontam prejuízo material de R$16.070,00, o qual deve ser integralmente reparado pelo banco réu em face de sua responsabilidade objetiva ora reconhecida. Ademais, também não tenho dúvida que a situação em comento gerou diversos sentimentos negativos e frustrações aos autores, mormente pela quebra da expectativa de segurança que o consumidor nutria com seu banco de confiança. Evidencia-se, pois, nítida violação dos seus direitos de personalidade, a justificar o deferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pelos autores há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 1.000,00, para cada autor, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o banco réu a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Condeno, ainda, o Banco réu a indenizar o prejuízo material do primeiro autor no valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais); o prejuízo material do segundo autor no valor de R$ 8.090,00 (oito mil e noventa reais), cujo montante deve ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente pela autoridade certificada

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

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