Embargos de Declaração Cível 0726240-04.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0726240-04.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726240-04.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA EXECUTADO: AMANDA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que: Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a advogada sobre a certidão ID. 222851839, após arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025 12:40:13.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726240-04.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA EXECUTADO: AMANDA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a parte executada demonstrou o pagamento realizado diretamente para parte credora, via transferência PIX, do valor integral do débito, no importe de R$ 482,31 (ID. 209221235). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 3 de setembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0726240-04.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AMANDA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram recebidos da Turma Recursal. Expeça a Certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022), Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o advogado dativo da expedição e proceda sua desvinculação dos autos, uma vez que foi nomeado exclusivamente para interposição do recurso. Após, intimem-se as PARTES quanto ao retorno dos autos. As partes, havendo interesse, deverão promover o cumprimento da sentença. Prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja manifestação, os autos serão arquivados. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Agosto de 2024 16:10:17.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726240-04.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AMANDA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA CERTIDÃO Certifico que a Certidão de Honorários foi expedida e assinada digitalmente. Realizada a intimação, cumpra-se as ordens precedentes. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024 15:30:11. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 15:53

Trânsito em julgado

07/08/2024, 15:52

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:15

Publicação

16/07/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA. ACOLHIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade, e não um instrumento impróprio de revisão. 2. Nos termos do artigo 21 da Lei Distrital n.º 7.157/2022, os honorários serão fixados pelo juiz competente, para cada ato processual praticado, observando os valores no Decreto Distrital n.º 43.821/2022 e seu anexo, estabelecendo o valor de até R$ 986,97 para as razões em recurso inominado. 3. Dentro desse parâmetro, verifica-se a pertinência e a boa fundamentação jurídica das razões recursais oferecidas, pelo que será arbitrado o valor dos honorários à advogada dativa em R$ 600,00, a ser pago pelo Distrito Federal, uma vez que montante superior não seria condizente com o valor da causa e menor complexidade da matéria. 4. Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS para estabelecer o valor dos honorários à advogada dativa em R$ 600,00, a ser pago pelo Distrito Federal.

15/07/2024, 00:00

Recebimento

12/07/2024, 16:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/07/2024, 17:06

Mérito

05/07/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 16:50

Documentos

Intimação

•21/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PLATAFORMA DE ACESSO A DIVERSOS CURSOS ONLINE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. PRAZO DE 30 DIAS PARA TESTE GRÁTIS NÃO COMPROVADO. PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. CIÊNCIA E ANUÊNCIA PELA CONSUMIDORA. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO APENAS PELO PERÍODO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A EXTINÇÃO DO CONTRATO. 1. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deve vir acompanhada de elementos de prova que refutem a hipossuficiência da parte contrária e indiquem a sua capacidade econômica, o que não ocorreu no caso. Assim, deve ser rejeitada a preliminar. 2. A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que a requerida ofereceu, de fato, o prazo de 30 dias para teste grátis. Por outro lado, a requerida demonstrou, por meio de áudio de ligação telefônica entabulada entre a autora e o preposto da empresa (ID 58124773, p. 2), sem qualquer impugnação, que a autora tinha plena ciência dos valores cobrados (4:15 a 4:20), afirmou que a mãe a ajudaria nos pagamentos (4:28) e concordou que o prazo para arrependimento era aquele previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (4:39 a 4:55), o que demonstra o respeito ao direito à informação previsto na norma consumerista. A alegação do preposto de que a contratação estaria “com o primeiro vencimento liberado” (4:15), ao contrário do que sustenta a recorrente, não permite concluir que teria sido dado o prazo de 30 dias grátis a título de teste da plataforma, mas apenas que a data de vencimento havia sido liberada e fixada para 10/03 (4:18). 3. Inexistindo qualquer ilegalidade na celebração contratual, e não havendo qualquer requerimento administrativo prévio, a data para rescisão contratual, por iniciativa da consumidora, no caso, deve ser a distribuição do presente processo. 4. Assim, considerando que a contratação ocorreu pelo acesso de 24 meses (R$ 3.816,00 a ser pago em 24 parcelas de R$ 159,00) e, durante 7 meses a autora teve o acesso à sua disposição, deve pagar o valor referente ao período (R$ 1.113,00), observado o abatido o valor já adimplido (R$ 675,75), resultando no pagamento de R$ 437,25 por parte da consumidora. 5. Por outro lado, incabível a cobrança do valor integral restante do contrato (R$ 2.703,00) por parte da empresa requerida, pois a remuneração integral do contrato somente é devida na hipótese de cumprimento total das obrigações pela parte contrária, sob pena de se configurar vedado enriquecimento sem causa, o que não ocorreu no caso, já que a parte autora pleiteou a extinção do contrato antes de seu término e, por isso, deve pagar apenas pelo período entre a contratação e a extinção do contrato. 6. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0726240-04.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AMANDA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA DECISÃO No caso dos autos, a parte autora requer a nomeação de advogado dativo (ID. 187644002) para recorrer da sentença de ID. 186072643. Destaca-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal, em regra, não atua nos Juizados Especiais Cíveis. Assim, diante da necessidade de representação por advogado para a interposição de recurso (artigo 41, § 2.º, da Lei 9.099/95), Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO a nomeação de advogado dativo em favor da parte autora, nos termos da Lei n.º 7.157/2022 e do Decreto n.º 43.821/2022. A teor do que preleciona o Acordo de Cooperação n. 010/2022 (Justiça Mais perto do Cidadão), nomeio a advogada doutora CAROLINE DARC RODRIGUES FERREIRA, 71977 OAB/DF, para interpor Recurso Inominado em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. A advogada nomeada deverá se manifestar no prazo de 24 horas, sob pena de o silêncio ser considerado recusa injustificada para fins de convocação, nos termos do artigo 18 do Decreto n.º 43.821/2022. No silêncio, dê-se baixa em relação à advogada indicada. Após, proceda-se às medidas administrativas para a nomeação de novo advogado dativo. Saliento que não se aplica o benefício do prazo em dobro no caso de nomeação de advogado dativo. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 535127, 20100110223309APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/9/2011, publicado no DJE: 21/9/2011. Pág.: 259. Ressalto, também, que caberá à advogada pugnar pelo arbitramento de honorários ao Juízo ad quem, competente pela apreciação do Recurso, que observará a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional; o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades do caso, conforme caput e § 1.º do artigo 22 do Decreto n.º 43.821/2022. Aliás, a expedição da certidão a que faz alusão o artigo 23 do Decreto mencionado, deverá ser emitida apenas após eventual fixação de honorários sucumbenciais pelas Turmas Recursais, pois, em se tratando de processo que tramita perante este Juizado Especial, não há arbitramento de tal verba em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Intime-se a parte autora para ciência. Posteriormente, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ceilândia/DF, 29 de fevereiro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726240-04.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AMANDA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à rescisão do contrato vinculado à parte ré; à condenação desta ao ressarcimento da quantia de R$ 675,75; bem como à declaração de inexistência dos débitos cobrados R$ 2500,37. Esta, por sua vez, formula pedido contraposto e requer a condenação daquela ao adimplemento de R$ 3140,25 (id. 174713202, página 50). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica descrita nos autos. A parte autora alega que em 2/2/2023 recebeu uma ligação dos prepostos da parte ré, os quais a ofereceram um curso online. Na ocasião, afirma que estes a ofereceram um período de testes de 30 dias, sendo possível o cancelamento da avença até o termino deste lapso temporal, sem qualquer ônus. Aduz que no dia 15/2/2023, tentou cancelar a avença, pois o conteúdo disponibilizado nas aulas não poderia ser aproveitado em seu curso, mas não obteve êxito. A parte ré argumenta que a parte autora efetivamente celebrou, no dia 17/1/2023, contrato atinente ao fornecimento do curso “PRODUTO DIGITAL – BOOKPLAY (BIANUAL)”, pelo valor de R$ 5378,40, o qual foi parcelado em 24 prestações por meio de boleto. Salienta que há gravação com a anuência da consumidora em relação ao produto e às condições da avença; sendo certo que as facilidades inerentes ao negócio jurídico foram amplamente usufruídas pela beneficiária, a qual não pleiteou eventual ruptura deste no prazo legal de arrependimento (7 dias), sendo, portanto, indevido qualquer tipo de ressarcimento posterior, por aplicação dos termos contratuais. Acerca das alegações tecidas pela parte ré e dos documentos por ela juntados a parte autora argumenta que não houve flexibilização dos débitos cobrados e que apenas recebeu os boletos para pagamento do contrato após 7 dias (id. 174959138, página 1). Ao analisar os autos, sobretudo o link apresentado no bojo da contestação (id. 174713202, página 2), o qual contém o arquivo de gravação da conversa entabulada entre a parte autora e uma das prepostas da parte ré, verifica-se que não restam dúvidas quanto à existência e à validade do negócio jurídico impugnado por aquela. Isso porque, a consumidora confirma seus dados para acesso ao produto e está plenamente ciente dos valores cobrados (4:15 da gravação). No registro da conversa, inclusive, a usuária foi informada acerca do direito de desistência e da previsão contida no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (4:39 da gravação). Com efeito, percebe-se que as partes efetivamente firmaram um negócio jurídico, o qual somente foi objeto de um pedido de cancelamento pela aderente em face da distribuição deste processo (sobretudo porque há registro de utilização das facilidades inerentes ao contrato até agosto de 2023 – id. 174713202, página 17). Logo, a avença será declarada extinta a partir da data em tela, diante da expressa manifestação de vontade da consumidora. Os valores em aberto anteriores a esta data deverão adimplidos; contudo, ao considerar que a interessada já pagou R$ 675,75 (ids. 169584671, 169584669 e 169584670), mostra-se devida a adequação do saldo devedor. Desta feita, ao considerar que o prazo de acesso ao curso era de 24 meses e que houve fruição da prestação por apenas 7 meses, apenas o montante de R$ 1113,00 deverá ser pago por esta em favor da parte ré. Considerando o montante já quitado (R$ 675,75), obtém-se o valor da obrigação devida em R$ 437,25. Quanto ao saldo remanescente cobrado pela prestadora dos serviços (R$ 2027,25), revela-se descabida a cobrança deste, ainda que o instrumento da avença contenha disposição nesse sentido, diante da incidência do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a remuneração integral do contrato somente será devida em caso de igual cumprimento total das obrigações pela parte contrária – sob pena de enriquecimento sem causa –, o que não ocorreu no campo dos fatos, na medida em que a parte autora pleiteou a extinção do contrato antes de seu término. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, os fatos demonstrados são incapazes de causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, sobretudo porque esta, de fato, aderiu ao contrato estipulado pela parte ré e não pagou qualquer quantia a título de contraprestação enquanto a avença produziu efeitos (até o seu cancelamento). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para declarar extinto o contrato número 3680393, por iniciativa da parte autora; declarar inexistentes os débitos de R$ 2027,25 cobrados pela parte ré e condenar esta a excluir os registros dos boletos vinculados à avença em tela, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser eventualmente estipulada por este juízo. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto para condenar a parte autora a pagar à parte ré a quantia de R$ 437,25 (quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que o contrato foi extinto (23/8/2023, a pedido da consumidora) e acrescido de juros de mora de 1% a partir da intimação do pedido contraposto. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Intime-se pessoalmente a parte ré acerca da obrigação de fazer delineada no dispositivo da sentença. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 7 de fevereiro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0726240-04.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AMANDA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA DECISÃO AUDIÊNCIA Com base no princípio da busca pela conciliação dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2.º da Lei 9.099/95), Intimação - https://atalho.tjdft.jus.br/PLUG2z Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, agora a ser realizada neste 1º Juizado, por videoconferência, para o dia 09/02/2024 13:30. Acesse a sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, por meio do link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/PLUG2z Acesse também usando o QRCode: Orientações para a participação: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 1 Juizado Especial Cível de Ceilândia pelo balcão virtual ou pelo telefone: 61- 3103-9366/3103-9368, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas conforme a seguir: Presencialmente: na sala 22, do Fórum de Ceilândia ou no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, localizado no Fórum mais próximo de sua casa ou trabalho. E-mail: Para o envio da petição por e-mail: [email protected], é necessário ter o cadastro no PJE, caso ainda não tenha esse cadastro entre no balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br em seguida digite SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO – SEAJ para se registrar e ter acesso ao peticionamento virtual e ao seu processo. Ceilândia/DF, 7 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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