Execução de Título Extrajudicial 0727501-10.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727501-10.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727501-10.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BRASILIA COMERCIO DE BRINQUEDOS E DISTRIBUICAO EIRELI, LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA Decisão Por ora, a fim de proteger direitos de terceiros, notadamente nos casos de compromisso de compra e venda não registrados, e com amparo no princípio da eficiência processual (art. 8º, do CPC), expeça-se mandado de verificação do imóvel descrito no ID 258964720, qual seja, LOTE DE TERRENO Nº 10-B DA CHÁCARA 45 - COLÔNIA AGRÍCOLA ÁGUAS CLARAS/DF, a ser cumprido por Oficial de Justiça, cuja certidão deverá constar informações precisas sobre a identidade dos ocupantes e a que título ocupam o imóvel supramencionado, podendo, inclusive, ser instruída com documentos apresentados no momento da diligência. Anexe-se cópia do documento de ID 258964720. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. Com as informações, dê-se vista ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar certidão de inexistência de matrícula do imóvel supramencionado, emitida pelo registro imobiliário. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da penhora de ID 269595606. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 20:41

Documento (Certidão)

10/04/2026, 20:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 10:13

Recebimento

20/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:58

deferimento

20/03/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:42

Desarquivamento

07/12/2025, 07:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:25

Provisório

23/09/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:43

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727501-10.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BRASILIA COMERCIO DE BRINQUEDOS E DISTRIBUICAO EIRELI, LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA Decisão O credor requer: (a) seja determinado o cumprimento da diligência de penhora dos veículos no endereço indicado; (b) envio de ofício ao DETRAN/DF para informar os reais proprietários dos veículos de placas PQA5011, PAZ3A79, ONE2B30, JGR5731 e JDQ9368, bem como os possíveis endereços em que podem ser encontrados; (c) o prosseguimento do feito executivo, sem a determinação da suspensão, tendo em vista que foram indicados com precisão pelo exequente bens passíveis de penhora dos Executados. I - Da expedição de mandado (a) Expeça-se mandado de remoção, nos termos da decisão de ID 195023117, para o endereço informado pelo credor na petição retro. II - Da expedição de ofício ao Detran (b) Consta nos autos que foram inseridas restrições de transferência nos veículos encontratos nas pesquisas realizadas no sistema RENAJUD (IDs 184770304, 184770306, 184770307, 184770308, 184770309). Assim, não é possível a transferência da titularidade do bem com essas restrições, bem como o Detran não possui endereços além dos já informados nestes autos, o que demonstra ser inócuo o pedido para expedição de ofício. Todavia, o executado deverá ser intimado para indicar onde se vcfrencontram os bens, sob pena de multa na forma do artigo 774, do CPC, uma vez que informou ao oficial de justiça (ID 186953289) que os veículos foram vendidos e encontram-se em local incerto e não sabido, sem contudo, juntar prova nesse sentido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para indicar onde estão os veículos de placas PQA5011, PAZ3A79, ONE2B30, JGR5731 e JDQ9368, sob pena de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, do CPC. Prazo 15 dias. III - Da suspensão (c) Caso reste infrutífera as diligências (itens I e II) e, intimado, o exequente manter-se inerte, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 211972496. E tal também o será caso, a despeito das diligências ora deferidas, ainda assim não forem localizados bens. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727501-10.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: BRASILIA COMERCIO DE BRINQUEDOS E DISTRIBUICAO EIRELI, LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA Decisão O executado apresentou impugnação à penhora de seus veículos sob o fundamento de tratar-se de bem de uso da empresa, para o sustento e utilização de sua família. Disse que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso, citou julgados relacionados à suspensão de carteira de habilitação, motorista de aplicativos, supremacia da constituição, dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir e direito ao trabalho. É o relato do necessário. Decido. Os executados não se desincumbiram de provar a impenhorabilidade dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, não trouxeram qualquer prova de que os veículos são utilizados pelos executados para o trabalho, restrigiram-se a citar genericamente princípios constitucionais e julgados sem relação direta com o caso. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação para manter hígida a constrição dos veículos de placas PQA5011, PAZ3A79, ONE2B30, JGR5731 e JDQ9368. No mais, ao exequente para declinar os valores dos bens (art. 871, IV do CPC) no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá o executado informar a exata localização dos veículo para viabilizar a expropriação (adjudicação, venda direita, ou leilão) e, caso não o faça, ficará exposto ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, desde logo arbitrada em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Com a informação do endereço, expeça-se mandado para remoção do veículo. Ressalto que o exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar os meios necessários. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

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