Execução de Título Extrajudicial 0730615-59.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730615-59.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2024, 17:34

Trânsito em julgado

25/08/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 23:13

Documento

25/07/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730615-59.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS BEZERRA DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: VANILZE LEITE LEAL Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Expeça-se alvará da cifra bloqueada por meio do sistema Sisbajud (R$ 3.509,40), em favor da parte executada, nos termos da decisão de ID 197832211. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 21:06

Recebimento

15/07/2024, 22:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/07/2024, 22:49

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 20:33

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:27

Publicação

02/07/2024, 03:42

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730615-59.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS BEZERRA DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: VANILZE LEITE LEAL Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por 1 cártula de cheque, no bojo da qual o executado opôs petição alusiva a embargos à execução, na qual veicula nulidade de citação e pretende o desbloqueio da penhora de valores constritos mediante o sistema SISBAJUD (ID 184966473). I - Da alegação de nulidade de citação Aduz a executada que não reconhece a assinatura aposta no documento de ID 102594317. Afirma que a pessoa Edinalva Barbosa nunca prestou serviços em sua residência, tampouco no condomínio onde reside. Para corroborar a alegação de nulidade de citação, junta declaração do síndico do condomínio, em que afirma que “a pessoa Edinalva Barbosa nunca pertenceu ao quadro de colaboradores do condomínio, nem mesmo hoje pertence e nem desde o início do meu mandato” (ID 184968908). Intimado o exequente a se manifestar acerca das alegações, quedou-se inerte. Sucintamente relatados, decido. Os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados, conforme estabelece o art. 914, § 1º do CPC, sendo permitida a correção da distribuição e não o seu indeferimento. Contudo, no caso em apreço, a matéria aventada pelo executado é predominantemente de direito, de sorte que pode ser conhecida de ofício. Assim, com base nos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, recebo os embargos à execução à guisa de objeção de pré-executividade. Como cedido, a objeção de pré-executividade é expediente restrito, e que somente admite o exame de matéria passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, questões de ordem pública, além daquelas que prescindam de produção de provas. O executado assevera que desconhece a assinatura aposta no comprovante de recebimento do AR de citação (ID 102594317). Não obstante a nulidade de citação ser matéria de ordem pública (art. 803, inc. II, parágrafo único, do CPC), passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, neste caso imprescindível é a produção de prova, com observância do contraditório e da ampla defesa, para aferir se a pessoa que assinou o comprovante de recebimento do AR prestou serviços, mesmo que de forma eventual, ao condomínio ou à própria executada. Essa questão deveria ter sido ventilada em sede de embargos à execução, uma vez que a dilação probatória não é possível no bojo feito executivo. Ademais, não sendo possível apurar a nulidade de citação, o comparecimento espontâneo da executada supriu sua falta de citação (§ 1º do art. 238 do CPC), razão pela qual o prazo para oposição de eventuais embargos findou-se em 22-02-2024. Posto isso, quanto à alegação de nulidade de citação, rejeito a objeção de pré-executividade. II – Do pedido de desbloqueio de valores A parte executada se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 3.509,40), sob a alegação de ser o valor inferior a 40 salários mínimos, requer a liberação, com fulcro no inciso X do artigo 833 do CPC (ID 184966473). É o breve relato. Decido. Abstrai-se dos autos que foram bloqueados R$ 3.509,40 em conta mantida na Caixa Econômica Federal, agência 1386, conta 001.00022148-2. Com efeito, a conta poupança é investimento da camada menos abastada da sociedade, remunerada (segundo as regras de mercado) pelo menor rendimento. Essa modalidade, de ordinário, serve ao acúmulo de pequenas cifras destinadas aos reveses da vida e algum conforto na velhice e, por isso mesmo, impõe-se a impenhorabilidade, na forma legal. Entretanto, ainda que evidenciada a movimentação anômala, o que, em tese, desvirtuaria a natureza da caderneta de poupança, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Nesses lindes, foram constritos R$ 3.509,40, valor este inferior a 40 salários mínimos, sendo de rigor sua liberação, conforme autoriza o inciso X do artigo 833 do CPC, por interpretação extensiva. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada (ID 185462947). Preclusa esta decisão, libere-se a cifra à parte executada. Dou a esta decisão força de ofício/mandado. III – Da prescrição intercorrente Esta execução, que está amparada em cheque, à falta de bens penhoráveis, foi suspensa em 02-12-2021 (ID 110198003) e, desde então, não foi mais localizado patrimônio passível de ser excutido. Assim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 921, parágrafo 5º do CPC. Publique-se. *documento datada e assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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