Execução de Título Extrajudicial 0734581-93.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734581-93.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734581-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO MARIANO SILVA NETO, MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA, RESTAURANTE XAMAM E COMERCIO DE CARNES LTDA, AG RESTAURANTES E COMERCIO DE CARNES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram bloqueados na busca reiterada automaticamente por 7 dias, via SISBAJUD, R$ 91,79 (GUILHERME SOUZA DE MORAIS), conforme Decisão de ID 275903988. No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexos. Certifico, ainda, que restou infrutífera a pesquisa realizada via RENAJUD, conforme referida Decisão. Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para eventual manifestação. Brasília - DF, 29 de maio de 2026 às 15:51:07 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734581-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO MARIANO SILVA NETO, MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA, RESTAURANTE XAMAM E COMERCIO DE CARNES LTDA, AG RESTAURANTES E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO Considerando que a pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, alcançando percentual considerável do valor da execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, agora de com reiteração automática por 7 (sete) dias. De igual forma, defiro o pedido de consulta ao Renajud. À Secretaria: Prossiga-se com as medidas constritivas acima indicadas. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 07:21

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:56

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734581-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO MARIANO SILVA NETO, MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA, RESTAURANTE XAMAM E COMERCIO DE CARNES LTDA, AG RESTAURANTES E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO À Secretaria: Retire-se o sigilo aposto sob os documentos de IDS 272981618 e 272981619, vez que não abrangidos pelas exceções do art. 189 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada de débito, vez que aquela constante no ID 272981619 não indica o abatimento da última quantia levantada (R$ 2.130,17 – ID 243807997). Feito, tornem os autos conclusos para apreciação das medidas constritivas pleiteadas na petição retro. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/05/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 14:02

Outras Decisões

29/04/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 08:43

Desarquivamento

19/04/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 22:35

Provisório

23/07/2025, 19:29

Documento (Certidão)

23/07/2025, 17:35

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734581-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO MARIANO SILVA NETO, MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA, RESTAURANTE XAMAM E COMERCIO DE CARNES LTDA, AG RESTAURANTES E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados referente ao valor de R$ 2.081,67 bloqueado em conta da empresa executada. Alegam os executados, em síntese, que a quantia é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois seria destinada ao pagamento de dívidas trabalhistas e fornecedores. Requerem o desbloqueio do valor. O Exequente apresentou resposta à impugnação, pugnando pela sua total improcedência e pelo levantamento dos valores. Argumenta, em suma, que a impugnação é protelatória, desprovida de provas, e que os argumentos já foram rechaçados anteriormente. Sustenta que a penhora ocorreu em conta da pessoa jurídica e não da pessoa física do sócio, não se aplicando a proteção do art. 833, IV, do CPC. Ademais, alega que a empresa executada encerrou suas atividades há meses, conforme certidão de oficial de justiça, o que esvazia o argumento de destinação dos valores para pagamento de funcionários. Por fim, aduz que não foram apresentados comprovantes das supostas ações trabalhistas e que o valor bloqueado seria insuficiente para quitá-las. Decido. A controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade do valor bloqueado na conta da empresa executada. Nos termos do ordenamento jurídico processual, o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso em apreço, cabia aos executados demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas, ou que sua destinação específica os tornaria imunes à constrição judicial. Os executados sustentam que o valor bloqueado (R$ 2.081,67) seria utilizado para pagamento de dívidas trabalhistas e fornecedores, invocando a proteção do art. 833, IV, do CPC. O referido dispositivo legal trata da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários e outras verbas de natureza alimentar, via de regra, destinadas à pessoa física. Conforme bem pontuado pelo exequente, a penhora recaiu sobre ativos financeiros em nome da pessoa jurídica XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA. A jurisprudência, embora admita em certas situações a impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica quando destinados ao pagamento de salários, exige prova cabal dessa destinação, o que não ocorreu nos autos. Os executados limitaram-se a listar processos trabalhistas, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que comprove a vinculação direta e exclusiva do montante bloqueado ao pagamento dessas verbas, ou mesmo a atual exigibilidade e montante consolidado de tais débitos que justificassem a liberação específica desta quantia penhorada em detrimento do crédito ora executado. Ademais, a alegação de que os valores seriam necessários para o pagamento de funcionários de uma empresa que, segundo certidão de oficial de justiça nos autos de nº 0748677-11.2024.8.07.0001, encontrava-se fechada e com tapumes na porta em 14 de janeiro de 2025, carece de verossimilhança. Os Executados não se desincumbiram do ônus de provar que a quantia penhorada na conta da empresa XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA possui natureza impenhorável ou que estava, de fato e de forma comprovada, exclusivamente reservada para fins que a lei protege da constrição. Ante o exposto, considerando que os executados não lograram êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado. Por fim, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé aos devedores, vez que não preenchidos os requisitos legais. Diante disso, converto a penhora de ID 230995109, no valor de R$ 2.081,67, em pagamento. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/05/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734581-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO MARIANO SILVA NETO EXECUTADO: GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO I - Da penhora de créditos deferida no ID 198302759 No ID 201089425, os executados apresentaram impugnação à penhora, onde sustentam a impenhorabilidade da constrição realizada no ID 200684309, no valor de R$ 524,64 realizada em contas bancárias de titularidade da ré Xaman Restaurante e Comércio de Carnes, ao argumento de que, somado ao valor da constrição de ID 196522709, no importe de R$ 720,16 (impugnação no ID 197651699), se trata de quantia destinada ao pagamento da folha de pessoal da empresa e, portanto, essencial à manutenção da empresa. Instrua a parte ré a impugnação às penhoras de IDs 196522709 e 200684309, com a comprovação quanto a folha de pessoal da empresa e o extrato da conta bancária atingida, contendo os dados do titular e a movimentação financeira detalhada e contínua a partir de 30 (trinta) dias anteriores ao bloqueio judicial, cujo registro deverá, igualmente, constar do documento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Vindo aos autos, dê-se vista ao autor, por igual prazo. Tudo feito, retornem-se conclusos. II - Da penhora de créditos deferida no ID 198302759 A decisão de ID 198302759 deferiu a penhora de créditos da executada decorrentes do evento “Funn Festival”. No ID 19861944 foi certificada a INTIMAÇÃO DE FUNN PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ 33472904000179, na pessoa de seu representante ANDERSON DA SILVA ANDRADE CPF 024071841-06. Na petição de ID 198936047 o exequente requereu o reconhecimento da ocorrência de simulação e sucessão empresarial. Em razão da decisão foram realizados dois depósitos judiciais, o primeiro no valor de R$ 4.530,98 (ID 199668749) e o segundo no valor de R$ 3.884,99 (ID 200851634). Na petição de ID 200112355, a parte executada alega que a decisão judicial deferiu a penhora de maneira integral, apesar do pedido ser de penhora de apenas 30% do faturamento, configurando uma decisão ultra petita. Além disso, apontam que o depósito foi realizado em nome de um CNPJ diferente do mencionado pelo exequente, indicando um possível erro processual. A defesa requer seja mantido o bloqueio apenas sobre 30% dos valores depositados e que o restante seja restituído. Por fim, afirma que o pedido de reconhecimento de simulação deve ser rejeitado por falta de provas e por necessitar de um processo específico. O exequente, por sua vez, se manifestou através da petição de ID 198936047 e expõe a ocorrência de uma sucessão empresarial irregular, destacando que os réus criaram diversas empresas com o intuito de frustrar as execuções judiciais em andamento. A fundamentação jurídica se baseia na presunção da sucessão empresarial, sem a necessidade de comprovação formal da transferência de bens, desde que haja evidências de continuidade da atividade econômica, uso do mesmo endereço, mão de obra e equipamentos da empresa anterior. Além disso, a parte autora argumenta que os réus incorreram em ato atentatório à dignidade da justiça ao criarem novas empresas para evitar o cumprimento das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil. Diante desses fundamentos, a exequente requer a citação das empresas envolvidas e o reconhecimento da sucessão empresarial irregular, com a inclusão dessas empresas no polo passivo da execução. Também solicita a aplicação de medidas para prevenir a perpetuação dessas práticas, incluindo a proibição de abertura de novos CNPJs pelos sócios enquanto a dívida estiver vigente e a aplicação de multas previstas no CPC. Por fim, requer a realização de buscas nos sistemas judiciais via SISBAJUD E RENAJUD em nome das empresas: RESTAURANTE XAMAM E COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 53.628.047/0001-60 com endereço em Q SHCS CL QUADRA 210 BLOCO B, LOJA 30, CEP - 70.273-520 e AG RESTAURANTES E COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 55.020.587/0001-92 Q SHCS CL QUADRA 210 BLOCO B, LOJA 30, CEP - 70.273-520. A análise dos documentos apresentados e dos fundamentos arguidos pela parte requerente evidencia elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No que tange ao pedido de ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que se deve aguardar o julgamento de mérito do incidente para aferir com precisão a existência ou não do dolo das partes envolvidas. Por fim, quanto ao pedido de impedimento de os sócios Guilherme de Morais Souza e Alexandre Figueiredo de Freitas abrirem novos CNPJ’s enquanto a dívida exequenda estiver vigente, tendo em vista que foi formulado de forma subsidiária, deixo de apreciá-lo. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Cadastre(m)-se o(a/s) sócio(a/s) indicado(a/s) como terceiro(a/s) interessado(a/s) e cite(m)-se para apresentar(em) defesa e requerer(em) provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte atingida pelo incidente de desconsideração a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. 2.1. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exeqüente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Por fim, aguarde-se o prazo conferido ao exequente, para manifestação sobre a petição de ID 200112355. 6. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734581-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO MARIANO SILVA NETO EXECUTADO: GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que pelos documentos juntados em anexo à petição de ID 184028648, nota-se que o exequente possui situação socioeconômica elevada. O exequente demonstrou de forma satisfatória que o devedor, em que pese não possuir quaisquer bens em seu nome, regularmente viaja para o exterior e ostenta padrão de vida incompatível com o deferimento da justiça gratuita. No que tange ao executado, Xamam Restaurante, de igual forma entendo que não merece ser acolhido o pedido. Observa-se que o restaurante possui considerável movimento (ID 196780188). Além disso, participa de grandes eventos no Distrito Federal (ID 196780190), razão pela qual pode-se concluir que aufere quantia significativa para arcar com os ônus processuais. Há de se acrescer, nesse sentido, que não há documentos contábeis que comprovem situação de crise de liquidez da sociedade empresária, de modo que é forçoso concluir que detém capacidade econômica para suportar as módicas despesas processuais. Como se sabe, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. Ressalte-se que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país. Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Por fim, intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de ID 200112355, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734581-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO MARIANO SILVA NETO EXECUTADO: GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO A decisão de ID 198302759 deferiu a penhora de créditos da executada decorrentes do evento “Funn Festival”. No ID 19861944 foi certificada a INTIMAÇÃO DE FUNN PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ 33472904000179, na pessoa de seu representante ANDERSON DA SILVA ANDRADE CPF 024071841-06. Na petição de ID 198936047 o exequente requereu o reconhecimento da ocorrência de simulação e sucessão empresarial. Para a apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial, e extensão das obrigações da executada às demais empresas apontadas, deverá a parte autora apresentar a certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, devidamente atualizada, relativa à sociedade empresarial executada e à pessoa jurídica indicada: RESTAURANTE XAMAM E COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 53.628.047/0001-60 e AG RESTAURANTES E COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 55.020.587/0001-92. Deverá também indicar e comprovar os requisitos legais da existência de grupo econômico previstos no art. 265 da Lei das Sociedades Antônimas (Lei n.º 6.404/1976), especialmente: (i) a combinação de recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos ou (ii) a participação de atividades ou empreendimentos comuns. Alternativamente, se for o caso, deverá comprovar a ocorrência da responsabilidade pelo trespasse, nos termos do art. 1.146 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), especialmente no que tange à regular contabilização do débito executado anterior à transferência ou, em caso de trespasse irregular, deverá demonstrar eventual simulação no trespasse ou benefício da empresa apontada como responsável com a operação da qual decorre o crédito executado. Em qualquer das hipóteses, exceto no caso de trespasse regular com débito contabilizado, e nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, deverá também a parte autora demonstrar a ocorrência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no caput do mesmo dispositivo legal, especialmente no que tange ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Saliento que o reconhecimento da responsabilidade de qualquer pessoa que formalmente não deu causa a um débito deve se dar mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante estabelece o art. 790, inc. VII, do CPC, que pode ou não ser acompanhado de pleito de medida cautelar de arresto, devendo a parte autora deduzir o pleito sob a forma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, comprovando também o recolhimento das custas correspondentes. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024, às 08:26:00. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734581-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO MARIANO SILVA NETO EXECUTADO: GUILHERME SOUZA DE MORAIS, XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de créditos da executada decorrentes do evento “Funn Festival”. O exequente esclareceu, na petição de ID 198229280, que o evento é gerido pela empresa Funn Promoção de Eventos LTDA, inscrita no CNPJ: 33.472.904/0001-79, que é a responsável pelo recebimento dos pagamentos das vendas dos pratos em nome dos restaurantes, fornecendo inclusive máquinas de pagamento. Portanto, toda venda realizada a partir das máquinas disponibilizadas pela Funn Promoção de Eventos LTDA sofre um “split” de pagamentos, com a FUNN retendo parte dos valores a título de remuneração/comissão e passando outra parte às empresas (restaurantes). Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 228.852,65, ID 196780189). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: Funn Promoção de Eventos LTDA (Funn Entretenimento), inscrita no CNPJ: 33.472.904/0001-79 e Inscrição Estadual 07.913.378/001-01. Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 5 Bloco F Gilberto Salomão Loja 328 - Lago Sul, Brasília - DF, 70200-001. Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. Por fim, aguarde-se a juntada aos autos da pesquisa do Sisbajud, para apreciação da impugnação de ID 197651699. Brasília/DF, Terça-feira, 28 de Maio de 2024, às 10:52:21. Documento Assinado Digitalmente

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734581-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO MARIANO SILVA NETO EXECUTADO: GUILHERME SOUZA DE MORAIS DECISÃO Observa-se que foi realizada a penhora no rosto dos autos de nº 0721647-35.2023.8.07.0001 (ID 163672331) e que o executado foi devidamente citado para impugnação (ID 181144374). Nota-se da petição de ID 184028648 que o exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir a empresa XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA - CNPJ 37.333.987/0001-76. Alega o exequente que o devedor usou de manobras para frustrar a satisfação do crédito, uma vez que a aludida empresa tem capital social registrado de R$ 400.000,00 e como sócio o executado, conforme cópia do contrato social acostado no ID 184028652. Assevera ainda que a pessoa física do executado não possui qualquer patrimônio, indicando que esta empresa serviu para proteger seu patrimônio pessoal de qualquer execução. Para corroborar suas afirmações, juntou aos autos cópias de fotos do Instagram do réu, que demonstra que ostenta padrão de vida elevado, tendo viajado para diversos países. Ademais, aponta que, em 2020, o executado adquiriu metade das cotas sociais da empresa XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA, pelo valor de R$ 200.000,00, o que, segundo o autor, seria incompatível com a ausência de patrimônio, vez que todas medidas constritivas foram infrutíferas. A decisão de ID 184052101 deferiu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A citação da pessoa jurídica Xamam Restaurante foi realizada no ID 187705153, tendo decorrido o prazo para manifestação em 21/03/2024. No ID 191168876 foi juntada petição do executado alegando que não foi possível a sua manifestação no prazo legal em razão de estar com dengue, razão pela qual requer a restituição do prazo. O exequente, por sua vez, se manifestou no ID 191184042 alegando que o devedor agiu de má-fé, pois o prazo para manifestação da parte contrária teria se iniciado em momento bem anterior à data da realização dos exames e, além disso, a doença fora adquirida pelo sócio da pessoa jurídica e não por seu advogado. Esse é o breve relatório, passo a decidir. O art. 223 do CPC estabelece que decorrido o prazo fixado, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo prevê que se considera justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Da análise dos autos, observa-se que a doença contraída pelo Sr. Guilherme ocorreu no curso do prazo processual (14/03/2024). Entretanto, como bem asseverou o exequente, a pessoa jurídica possui mais de um sócio, conforme se depreende do contrato social de ID 184028652. Ademais, a resposta à desconsideração da personalidade jurídica deve ser feita por advogado habilitado nos autos, sendo certo que o sócio não possui capacidade postulatória. Diante disso, resta claro que apesar da enfermidade do Sr. Guilherme, tal causa, por si só, não é capaz de restituir o prazo perdido, vez que não constitui justa causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 191168876. Da gratuidade de justiça Como se sabe, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. Primeiramente, em relação à pessoa jurídica “Xaman”, observa-se do ID 191171207 que diariamente o restaurante aufere grandes quantias com a exploração da atividade empresarial, conforme facilmente se percebe da análise dos extratos juntados. Ademais, a pessoa jurídica não possui presunção de hipossuficiência, devendo demonstrar de forma inequívoca a sua necessidade. Ressalte-se que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país. Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Em relação ao pedido formulado pelo executado, em que pese se tratar de pessoa física, entendo que não deve haver a concessão do benefício. Conforme exposto acima, há fortes indícios de que o executado está se utilizando de manobras furtivas, através da utilização do patrimônio da pessoa jurídica, para arcar com seus custos de vida pessoal. Por fim, para corroborar esse fato, nota-se do extrato de ID 191171207, que foram realizados diversos gastos em atividades estranhas à atividade empresarial. A título de exemplo é possível observa gastos com farmácia (dias 02/01; 03/01; 14/02 e 18/03), madeireira (dias 12/01; 07/02 e 28/02) e material de construção (07/02). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Do julgamento do mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Cuida-se de pedido de instauração de incidente em que o exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica do executado, para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens da pessoa jurídica. A decisão de ID 184052101 determinou a instauração do presente incidente, sendo que a pessoa jurídica “Xaman” foi devidamente citada. É o breve relatório, passo a decidir. Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o requerimento para a sua instauração deve preencher certas exigências legais. Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da autonomia patrimonial da entidade. Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). No presente caso, o exequente fundamenta seu pedido na confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica e o seu sócio em razão de ter integralizado o capital social do restaurante (R$ 200.000,00), durante o mesmo período em que as medidas constritivas foram realizadas e restaram infrutíferas. Além disso, ficou demonstrado que o executado ostenta elevado padrão de vida nas redes sociais, o que seria incompatível com a sua realidade financeira, ante à ausência de patrimônio. Essa combinação de elementos (resultados negativos no SISBAJUD, discrepância nos rendimentos segundo o Infojud e frequentes viagens ao longo do ano), conduz à conclusão lógica de que o devedor emprega sua pessoa jurídica lucrativa como artifício para esconder seu verdadeiro patrimônio e prejudicar credores de dívidas contraídas pela pessoa física. Desse modo, verifico que as prova e os argumentos trazidos aos autos pelo exequente são capazes de formar convicção bastante à medida excepcional, uma vez que demonstram a legitimidade dos requeridos para integrarem a relação jurídica. Aplicável, portanto, a responsabilização patrimonial da XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA - CNPJ: 37.333.987/0001-76, por dívida do sócio executado, a fim de cumprir os compromissos financeiros firmados. Essa é a inteligência do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para atingir bens dos sócios. Proceda-se à inclusão do terceiro interessado no polo passivo deste feito e, preclusa esta decisão, siga-se nos termos que se seguem quanto aos executados ora inseridos na demanda: À Secretaria: 1. Defiro as diligências constritivas postuladas pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção ao depósito público, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 6.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 6.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/04/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(28)