Execução de Título Extrajudicial 0733954-55.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733954-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Publicação

27/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733954-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DE PAIVA LENZA Decisão Com fundamento no art. 774, inc. V c/c art. 5º do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se parte executada, na pessoa do representante legal Rafael de Paiva Lenza, via publicação em nome do advogado cadastrado nestes autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde está localizado o veículo placa PRN4373. No silêncio, será aplicada multa no valor de 5% sobre o valor da causa, conforme parágrafo único do art. 774 do CPC, com vista ao exequente para juntar memória atualizada e indicar bens à expropriação. E, não o fazendo, o curso do processo ficará automaticamente suspenso por um ano em arquivo provisório, na forma do inciso III do artigo 921 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733954-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DE PAIVA LENZA Decisão Com fundamento no art. 774, inc. V c/c art. 5º do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se parte executada, na pessoa do representante legal Rafael de Paiva Lenza, via publicação em nome do advogado cadastrado nestes autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde está localizado o veículo placa PRN4373. No silêncio, será aplicada multa no valor de 5% sobre o valor da causa, conforme parágrafo único do art. 774 do CPC, com vista ao exequente para juntar memória atualizada e indicar bens à expropriação. E, não o fazendo, o curso do processo ficará automaticamente suspenso por um ano em arquivo provisório, na forma do inciso III do artigo 921 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/02/2026, 00:00

Recebimento

19/02/2026, 17:13

deferimento

19/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 11:48

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:11

Publicação

01/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733954-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DE PAIVA LENZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos carta precatória de citação cumprida SEM FINALIDADE ATINGIDA. Fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias. Brasília - DF, 26 de setembro de 2025 às 12:04:46 FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733954-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito bancário. Noticia o devedor que houve cessão de crédito do título ora em execução (ID 217279000). Além disso, os embargos à execução vinculados ao presente feito foram sentenciados (ID 219731936). Há ainda nos autos informação de agravo de instrumento interposto pelo devedor contra a decisão de ID 211680457 (0751638-25.2024.8.07.0000). Sucintamente relatados, decido. 1. Da eventual cessão de crédito Diga o exequente acerca da petição de ID 217279000. Prazo: 5 dias. 2. Dos embargos à execução nº 0739283-14.2023.8.07.0001 Tendo em vista que os embargos foram parcialmente acolhidos, alterando a data de incidência dos juros de mora (ID 219731936), para o regular prosseguimento do feito, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, bem como atribuir o valor da causa nos termos definidos na sentença. Prazo: 15 dias. 3. Do agravo de instrumento nº 0751638-25.2024.8.07.0000 Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada, ID 211680457, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (ID 220657677). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733954-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS Decisão O executado opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID211680457, pois não teria analisado questões sobre a inexigibilidade do título (por ausência de assinaturas e comprovação dos descontos) e excesso de execução, diante da continuidade dos descontos após o falecimento da mutuária, inflando o saldo devedor indevidamente. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante não visam suprir omissão, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. A propósito dos temas içados, eis os seguintes excertos da decisão: "ressalte-se que a devedora já opôs embargos à execução, sob o nº 0739283-14.2023.8.07.0001, em que repisa os argumentos lançados na impugnação". (...) "De mais a mais, quanto à impugnação à penhora do veículo em si, nada trouxe de concreto para afastá-la, como, por exemplo, constituir ferramenta de trabalho". Assim, a cobrança a mais está sob análise dos embargos à execução, não sendo permitido à parte utilizar simultaneamente embargos à execução e objeção de pré-executividade para a mesma finalidade. Quanto à feição executiva de título, este o feito está ancorado em cédula de crédito bancário (ID 136149143, pag. 2) que prescinde de subscrição de testemunhas para ter força executiva. Isso porque, na forma dos artigos 26, 28 e 29, da nº 10.931/04 c/c artigos 783 e 784, XII, do CPC, a cédula acompanhada de demonstrativo de débito é suficiente para ornar a execução, independentemente de colheita de assinaturas de duas testemunhas. Já a constrição do veículo prevaleceu por falta de prova de sua impenhorabilidade, tal qual expresso na decisão embargada. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Tendo em vista que o endereço em que localizado o veículo é em Goiânia/GO (ID 197357940), expeça a Secretaria a carta precatória para reavaliação e remoção do bem ao depósito público e, depois, o exequente deverá providenciar sua distribuição (no prazo de 15 dias), instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. Após a juntada do comprovante de distribuição da carta, caso nada seja requerido, aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual a parte deverá noticiar o andamento da carta precatória. Após, o leilão judicial, depois de apreendido o veículo, será realizado de forma eletrônica por este Juízo, facultando-se a venda direta e a indicação de leiloeiro (dentre os oficiais) pelo exequente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733954-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS Decisão A parte executada apresentou impugnação à penhora do veículo, IDs 197463354 e 197463379, sob a alegação, entre outras, de inexigibilidade do título por ausência de pressupostos ínsitos a ele; cláusulas leoninas; e excesso de execução (juros abusivos). Subsidiariamente, pretende que eventual produto de alienação do bem somente seja repassado ao credor após apuração do correto valor da dívida. Adicionalmente, requer condenação da parte em litigância de má-fé. O credor, por seu turno, rechaça as alegações, defendendo a legitimidade das cláusulas contratuais, sobretudo quanto à taxa de juros, bem como o preenchimento dos requisitos da cédula de crédito bancário, conforme a lei. É o breve relato. Decido. A despeito dos argumentos, verifica-se que eles estão à margem da angusta via da impugnação, pois são próprios de embargos (CPC 917). Aliás, ressalte-se que a devedora já opôs embargos à execução, sob o nº 0739283-14.2023.8.07.0001, em que repisa os argumentos lançados na impugnação, sendo vedada nova apreciação, em face do disposto no artigo 507 do CPC. De mais a mais, quanto à impugnação à penhora do veículo em si, nada trouxe de concreto para afastá-la, como, por exemplo, constituir ferramenta de trabalho. Noutro giro, não há lugar condicionar a destinação do produto de eventual alienação do bem, porquanto a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de expropriação para realização de seu crédito (CPC 797), salvo de houver concurso de outros, com privilégio, o que não se vê na hipótese. Por fim, não foi apontada ne demonstrada nenhuma conduta atentatória à dignidade da justiça por parte do credor, não sendo possível a imposição dessa reprimenda a ele (CPC 774). Posto isso, rejeito a impugnação apresentada pela executada. Tendo em vista que o endereço em que localizado o veículo é em Goiânia/GO (ID 197357940), expeça a Secretaria a carta precatória para reavaliação e remoção do bem ao depósito público e, depois, o exequente deverá providenciar sua distribuição (no prazo de 15 dias), instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. Após a juntada do comprovante de distribuição da carta, caso nada seja requerido, aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual a parte deverá noticiar o andamento da carta precatória. Após, o leilão judicial, depois de apreendido o veículo, será realizado de forma eletrônica por este Juízo, facultando-se a venda direta e a indicação de leiloeiro (dentre os oficiais) pelo exequente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733954-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS Decisão com força de ofício/mandado Objetiva o exequente a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo gravado com alienação fiduciária localizado(s) mediante as pesquisas de id 174080963. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo de placa PRN4373. 2. Para assegurar a constrição, foi determinada a anotação de restrição no sistema RENAJUD, quanto à transferência dos veículos (certidão anexa). 3. Desse modo, deverá o exequente diligenciar a respeito dos agentes financeiros responsáveis pela inscrição das alienações fiduciárias em questão. 4. Com esses dados, deverá ele enviar esta decisão, que tem força de ofício, ao credor fiduciante para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, quantas parcelas já foram pagas pelo executado (LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS - CPF: 081.236.081-87) e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 5. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o exequente deverá providenciar a remessa aos destinatários desta ordem, acompanhada dos documentos que identifiquem o credor fiduciário (item 4). 6. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]). Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0733954-55.2022.8.07.0001. 7. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para empreender as diligências, enviar esta ordem e a chegada da respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. 8. Após as respostas, persistindo o interesse do credor na penhora dos veículos, deverá informar o endereço onde poderão ser localizados os bens. 9. Com o endereço informado pelo exequente, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação. 10. Nomeio, desde já, o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio. 11. Faça-se constar do mandado (item 9) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe(m) do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. 12. Na ausência de resposta ou de elevado saldo devedor, as restrições serão levantadas. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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