Execução de Título Extrajudicial 0730772-32.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730772-32.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

11/03/2026, 14:07

Documento (Ofício)

23/02/2026, 12:34

Documento (Ofício)

20/02/2026, 15:23

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 16:28

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:01

Publicação

18/12/2025, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730772-32.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP, KERGINALDO DUTRA DINIZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 258477104 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 257110819. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão de ID 258104864. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/12/2025, 00:00

Recebimento

12/12/2025, 16:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:32

Publicação

03/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:30

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730772-32.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP, KERGINALDO DUTRA DINIZ DECISÃO Na decisão de ID 249878633 foi determinado que a correção monetária dos valores observe o INPC, o valor do aluguel de abril de 2020 é de R$ 28.501,41, os honorários advocatícios são de 10% do valor atualizado do débito e deve incidir o valor das custas processuais. Na petição de ID 251135863 a parte executada apresentou embargos de declaração alegando que o aluguel do mês de abril de 2020 seria no valor de R$ 15.000,00 e requerendo a redistribuição do ônus sucumbencial na sentença dos embargos à execução (70% para o executado e 30% para o exequente). A decisão de ID 252076296 rejeitou os embargos, uma vez que o reexame do julgamento da causa nos pontos que o executado entendeu desfavoráveis não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Na petição de ID 255034967 a parte executada alega novamente que para o mês de abril de 2020 o valor do aluguel seria no valor de R$ 15.000,00. Também alega que o cálculo ainda se excede no percentual de honorários, os quais foram redistribuídos para 7% na sentença dos embargos. Que o mês de junho deveria ser proporcional, uma vez que o contrato se encerrou em 05/06/2020. Por fim, alega que não foi abatido o valor de R$ 8.576,77 depositado em 26/09/2025 (ID 251483942). Consta no ID 251483942 comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 8.576,77 (26/09/2025). E no ID 255414043 comprovante de depósito judicial no valor de R$ 8.793,80 (30/10/2025). Na petição de ID 255968810 a parte exequente requer a desconsideração da impugnação da parte executada, uma vez que o pleito do autor quanto ao valor do aluguel de abril de 2020 e o percentual dos honorários já foi apreciado na decisão de ID 249878633. Que os aluguéis iniciavam/venciam todo dia 06. Logo, o período locatício começava no dia 06 (não no dia 1º) e findava no dia 05 do mês seguinte, sendo o encerramento da locação no dia 05/06/2020, é possível a cobrança do período locatício compreendido entre 06/05/2020 e 05/06/2020. Que os cálculos apresentados pelo exequente não estão incorretos por não considerar o valor depositado em 26/09/2025, data posterior aos cálculos de ID 250696714 (22/09/2025). Requer, ao final, condenação do executado por litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. A alegação da parte executada de que o valor do aluguel referente ao mês de abril de 2020 seria de R$ 15.000,00, bem como a sua alegação quanto a erro no percentual dos honorários advocatícios, não comportam acolhimento. Tais questões já foram decididas na decisão de ID 249878633, razão pela qual deixo de analisá-las novamente. Quanto ao valor proporcional do mês de junho de 2020, assiste razão ao exequente. Conforme contrato de ID 72864814 vê-se que o mês se inicia no dia 6, com vencimento no dia 5. Encerrada a locação em 05/06/2020 é devida a cobrança proporcional referente ao período de 06/05/2020 a 05/06/2020, inexistindo irregularidade no cálculo. No que diz respeito aos depósitos judiciais, há comprovantes nos autos no valor de R$ 8.576,77 (ID 251483942), realizado em 26/09/2025, e de R$ 8.793,80 (ID 255414043), realizado em 30/10/2025. O primeiro depósito não foi considerado nos cálculos de ID 250696714 por ser posterior à elaboração da planilha, inexistindo erro por parte do exequente. Ambos os depósitos, entretanto, deverão ser abatidos do saldo atualizado. A parte exequente requer, por fim, a condenação do executado por litigância de má-fé. Entretanto, apesar da reiteração dos argumentos já rechaçados, não vislumbro o dolo específico exigido pelo art. 80 do CPC. A insistência em teses desfavoráveis, por si só, não caracteriza a alteração maliciosa da verdade dos fatos, uso do processo para mim ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito, mas apenas interpretação equivocada ou tentativa de rediscutir matéria já decidida. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Ante o exposto, rejeito a impugnação da parte executada, mantendo-se os critérios fixados na decisão de ID 249878633, determinando apenas que se deduzam dos cálculos os depósitos judiciais realizados posteriormente. Publique-se. Intimem-se. 1. Preclusa, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores depositados nos IDs 251483942 e 255414043. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Vindo aos autos, dê-se vista à parte executada pelo mesmo prazo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730772-32.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP, KERGINALDO DUTRA DINIZ DECISÃO Consta no ID 240523137 cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (0705481-59.2022.8.07.0001), que acolheram parcialmente os pedidos da para executada para: (a) limitar a cobrança dos valores em execução até 05/06/2020, término do contrato de locação, excluindo-se a cobrança de valores após essa data; (b) excluir os juros compensatórios de 1% ao mês, mantidos, a tal título, apenas os moratórios; (c) determinar o recálculo do débito para prosseguimento da execução, observados os parâmetros acima. Na petição de ID 240523134 a parte exequente alega que a dívida atualizada, utilizado como termo final o dia 05/06/2020, sem inclusão de juros compensatórios de 1% (um por cento) e abatido o valor pago voluntariamente pelos executados (IDs nº 133852101 e nº 149926612), equivale a R$183.285,97 (cento e oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme planilhas de cálculo anexas. Na petição de ID 248094857 a parte executada alega que a sentença dos embargos acolheu parcialmente os pedidos. Que devem ser atualizados, R$ 15.000,00 referente ao aluguel de abril, em três parcelas de cinco mil cada, com vencimento em 06.04.20, 06.05.20 e 06.06.20; R$ 28.501,41 referente ao aluguel de maio, vencido em 06.05.2020 e R$ R$ 4.750,23, referente ao aluguel proporcional de junho/2020, vencido em 06.06.2020. Que sobre esses valores devem incidir multa de 10%, correção monetária pelo INPC, juros de 1% desde cada vencimento, nos termos da cláusula quinta, parágrafo terceiro, do contrato, e honorários de 7% em favor do patrono do exequente. Que Devem também ser abatidos os 4 depósitos judiciais realizados pelos executados nos autos, 1º depósito - R$ 42.056,79 em 15.08.2022; 2º depósito - R$ 21.336,66 em 26.06.2025; 3º depósito - R$ 7.694,00 em 28.07.2025, e; 4º depósito - R$ 7.868,28 em 25.08.2025. Que o saldo devedor em 15.08.2022 = R$ 46.270,43. Na petição de ID 249305568 a parte exequente alega que os executados alteraram a realidade dos fatos ao aduzirem que o aluguel relacionado ao mês de abril/2020 teria sido repactuado para R$15.000,00. Isso porque, a sentença de ID nº 240523137 bem pontuou que “o aluguel era de R$15.000,00 se pago no prazo estipulado, mas de R$28.501,41 se houvesse atraso” (ID nº 240523137, fl. 3). Que diante do inadimplemento dos executados, não lhes socorre a pretensão de adimplir aluguel com desconto, o que foi refutado pela referida sentença. Que são valores originários: R$28.501,51: aluguel vencido em 06/04/2020; R$28.501,51: aluguel vencido em 06/05/2020; R$27.551,36: aluguel proporcional vencido em 05/06/2020; R$43,49: IPTU/TLP proporcional vencido em 03/07/2020. Tais prestações devem, ainda, ser acrescidas de multa contratual de 10% (dez por cento), honorários advocatícios de 10% (dez por cento) — vide decisão de ID 72940705 — e do devido ressarcimento das custas processuais iniciais (ID 72864828). Que, abatidos os valores já depositados, R$42.056,79 (ID 133852101); R$21.336,66 (ID 248094863); R$7.694,00 (ID 248094867); e R$7.868,28 (ID 248094869), o débito foi redimensionado para R$152.016,00, sendo que esse valor remanescente, atualizado até a presente data, perfaz R$ 153.536,16. É a síntese do necessário. Decido. É incontroverso que houve 4 depósitos nos autos: 1º depósito - R$ 42.056,79 em 15.08.2022; 2º depósito - R$ 21.336,66 em 26.06.2025; 3º depósito - R$ 7.694,00 em 28.07.2025, e; 4º depósito - R$ 7.868,28 em 25.08.2025. Também é incontroverso que sobre o débito deve incidir multa de 10 e juros moratórios de 1% desde cada vencimento. A controvérsia está em saber: se os honorários advocatícios são de 10% ou de 7%; o valor referente ao aluguel de abril (R$ 15.000,00 ou R$28.501,51); e se a correção monetária deve ser pelo INPC ou IPCA. Assiste razão à parte exequente. Conforme pontuado na sentença de ID 240523137, o valor de R$ 15.000,00, a título de aluguel, seria apenas em caso de pagamento em dia. Veja: As partes litigam sobre o valor do aluguel. Os embargantes afirmam que era de R$ 15.000,00 mensais, enquanto os embargados afirmam que era de R$ 28.501,41. O último aditivo contratual (id. 116056651) é claro quanto ao valor do aluguel mensal: R$ 28.501,41. Sobre esse valor era concedido um desconto pontualidade de R$ 5.700,28. Além disso, para os primeiros doze meses, foi concedido um desconto adicional de R$ 7.801,13, se houvesse pagamento em dia. Assim, o aluguel era de R$ 15.000,00 se pago no prazo estipulado, mas de R$ 28.501,41 se houvesse atraso. Dessa forma, uma vez que o pagamento não foi realizado dentro do prazo, não pode ser considerado o desconto, sendo devido, portanto, o valor de R$ 28.501,41. Quanto aos honorários advocatícios, também assiste razão ao exequente. Verifica-se dos autos que a decisão de ID 72940705 fixou honorários em 10% do valor atualizado do débito, bem como ao pagamento das custas (item 1). Esclareça-se à parte executada que a condenação, nos autos dos embargos à execução, de 70% das custas pela parte executada e 30% pela parte exequente, diz respeito apenas àquele feito, não repercutindo nestes autos. De análise do contrato de ID 72864814 e aditivo de ID 72864816 verifica-se que foi prevista a aplicação do IGPM apenas para fins de reajuste anual dos alugueis, não havendo estipulação para o caso de correção monetária em caso de inadimplemento. Dessa forma, deve-se aplicar ao presente caso a correção monetária pelo INPC, índice que melhor reflete a perda do valor da moeda. No mesmo sentido entende o TJDFT, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. INPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é o que melhor reflete a desvalorização da moeda e, portanto, é o que deve ser utilizado como fator de correção. 2. Verificada a ausência de indicação do índice a ser aplicado na correção monetária, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que seja sanado o vício. 3. Embargos conhecidos e providos. (TJ-DF 07382465420208070001 1432411, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Dessa forma, não é possível considerar como correto o cálculo apresentado pela parte executada, uma vez que considerou o valor do aluguel de abril como sendo de R$ 15.000,00 e honorários advocatícios em 7%, além de não incluir o valor das custas processuais. Também não é possível considerar como correto o cálculo apresentado pela parte exequente, uma vez que utilizou o IPCA. Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação da parte executada e determino que a correção monetária dos valores observe o INPC, o valor do aluguel de abril de 2020 é de R$ 28.501,41, os honorários advocatícios são de 10% do valor atualizado do débito e deve incidir o valor das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente a apresentar novos cálculos, nos termos acima, no prazo de 5 (cinco) dias; vindo aos autos, dê-se vista ao executado pelo mesmo prazo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730772-32.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP, KERGINALDO DUTRA DINIZ DECISÃO Na decisão de ID 133824490 foi deferida a penhora de 50% dos imóveis indicados no ID 130541673, de matrículas n.º 171.458 e 171.459 perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descritos como: Salas 1018 e 1019, lotes 01 e 12, da Quadra C-01, do Setor Central de Taguatinga/DF. O executado KERGINALDO, proprietário dos imóveis, foi quem os indicou à penhora, conforme petição de ID 130541673. Constam das matrículas que o estado civil da parte ré seria de casado com Lúcia de Fátima Veras Diniz sob o regime da comunhão parcial de bens. A interessada LUCIA, anuiu com a indicação do bem à penhora, conforme ID 137870469. A parte autora apresentou a certidão atualizada das matrículas dos imóveis nos IDs 179646868 e 179646869, nelas constando as averbações das penhoras. A sala nº 1019 foi avaliada em R$ 202.000,00 (ID 187679796). Já a sala nº 1018 foi avaliada em R$ 184.000,00 (ID 187679795). Na petição de ID 193058973 a parte executada KERGINALDO, discordou das avaliações. Na petição de ID 195904654 a parte exequente apresentou resposta à impugnação. Na petição de ID 214188899 a parte interessada, LUCIA DE FÁTIMA, apresentou impugnação às avaliações. Intimada a juntar cópia da avaliação a que se referiu na petição, bem como a informar se persiste o interesse em objetar-se à avaliação realizada pelo oficial de justiça (ID 221790280), na petição de ID 223752089 a interessada informou que não se opõe ao valor de avaliação indicado pelo oficial de justiça. Dessa forma, tendo em vista a desistência da impugnação, deixo de apreciá-la. É a síntese do necessário. Decido. O executado alega que o avaliador judicial não realizou vistoria in loco, que 3 dos 4 prédios utilizados pelo avaliador para encontrar a média de mercado não possuem a mesma infraestrutura do prédio em que situadas as salas. E que os valores de avaliação das salas devem ser aqueles encontrados nos IDs 133852096 e 133852098: R$ 212.235,59 e R$ 233.388,41 para a sala 1019. A parte executada indica avaliações particulares realizadas em 2022. Além disso, não fundamenta qual seria o erro da avaliação impugnada ou dolo do avaliador (CPC, art. 873, I). Perceba-se que a avaliação realizada pelo avaliador judicial detalha as características dos imóveis, da região em que se encontram e as perspectivas de mercado. Além disso, para fins de avaliação, o avaliador judicial utilizou-se da certidão de matrícula, da planta do imóvel e até mesmo da avaliação realizada pela parte executada. Apesar de não ter sido realizada a vistoria in loco, o avaliador judicial utilizou de elementos subsidiários diversos, todos indicados nas respectivas avaliações. Dessa forma, o executado não cumpriu com seu ônus de demonstrar a alegada incorreção da avaliação realizada pelo avaliador judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação dos imóveis descritos como sala nº 1019 em R$ 202.000,00 (ID 187679796) e sala nº 1018 em R$ 184.000,00 (ID 187679795). Publique-se. Intimem-se. 1. Preclusa, intime-se a parte autora a dizer se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão. Prazo: 5 dias. 2. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730772-32.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP, KERGINALDO DUTRA DINIZ DECISÃO Na petição de ID 212779000 a parte exequente requereu a dispensa de intimação da interessada Lúcia, e, subsidiariamente, a intimação do executada para informar o número de WhatsApp da interessada para possibilitar a intimação. Pois bem. Nada a prover quanto ao pedido de dispensa de intimação da parte interessada, uma vez que a coproprietária dos imóveis penhorados, apenas anuiu com a penhora (ID 137870469), no entanto, deverá ser intimada para manifestar-se acerca da avaliação dos bens, conforme já esclarecido na decisão de ID 185307826. Também não é viável a intimação da parte executada para que forneça o número de WhatsApp da interessada, tendo em vista que, não dispondo o exequente de tal informação, não se impõe tal forma de intimação, sobretudo porque ainda há meios para intimação da parte interessada. Compulsando os autos vê-se na diligência de ID 208318911 que a Oficiala de Justiça verificou indícios de ocultação da interessada LÚCIA DE FÁTIMA VERAS DINIZ para não ser intimada. Nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, quando, por duas vezes o oficial de justiça houver procurado o citando em seu endereço sem o encontrar deverá, havendo suspeita de ocultação, proceder à intimação por hora certa. Dessa forma, expeça-se novo mandado de intimação, a ser cumprido no mesmo endereço indicado no despacho de ID 193102847, devendo o Oficial(a) de Justiça proceder à intimação por hora certa caso persista a suspeita de ocultação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730772-32.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP, KERGINALDO DUTRA DINIZ DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que o oficial de justiça certificou no ID 182522201 que não foi possível proceder à avaliação das salas 1018 e 1019 penhoradas na forma da decisão de ID 133824490, uma vez que “não há separação física das SALAS 1015, 1016, 1017, 1018, 1019 e 1020 (vide fotos anexas), pois estas estão agregadas, formando-se um único imóvel com cerca de 10 (dez) cômodos, 04 (quatro) banheiros e 01 (uma) copa”. Intimada a se manifestar, a parte exequente pleiteia nova tentativa de avaliação, tendo em vista que “as certidões de matrícula dos imóveis penhorados foram acostadas aos IDs nº 179646868 e nº 179646869. Além disso, os bens em questão foram especificados aos IDs nº 133852096 e nº 133852098”. No entanto, ainda com tais documentos nos autos, não foi possível realizar a avaliação. Nada obstante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro nova tentativa de avaliação. Fica, desde já, intimado o patrono da parte autora de que deverá acompanhar a distribuição da diligência e fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, devendo efetuar contato prévio com a Central de Mandados, mediante agendamento via e-mail institucional ([email protected]). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Quanto ao cônjuge do executado, coproprietária dos imóveis penhorados, esta anuiu com a penhora (ID 137870469), no entanto, deverá ser intimada para manifestar-se acerca da avaliação dos bens. Dessa forma, após a avaliação, intime-se a parte executada KERGINALDO DUTRA DINIZ para manifestar-se e indicar endereço do seu cônjuge, LUCIA DE FATIMA VERAS DINIZ a fim de ser intimada da avaliação. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730772-32.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: F&A COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP, KERGINALDO DUTRA DINIZ DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que o oficial de justiça certificou no ID 182522201 que não foi possível proceder à avaliação das salas 1018 e 1019 penhoradas na forma da decisão de ID 133824490, uma vez que “não há separação física das SALAS 1015, 1016, 1017, 1018, 1019 e 1020 (vide fotos anexas), pois estas estão agregadas, formando-se um único imóvel com cerca de 10 (dez) cômodos, 04 (quatro) banheiros e 01 (uma) copa”. Intimada a se manifestar, a parte exequente pleiteia nova tentativa de avaliação, tendo em vista que “as certidões de matrícula dos imóveis penhorados foram acostadas aos IDs nº 179646868 e nº 179646869. Além disso, os bens em questão foram especificados aos IDs nº 133852096 e nº 133852098”. No entanto, ainda com tais documentos nos autos, não foi possível realizar a avaliação. Nada obstante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro nova tentativa de avaliação. Fica, desde já, intimado o patrono da parte autora de que deverá acompanhar a distribuição da diligência e fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, devendo efetuar contato prévio com a Central de Mandados, mediante agendamento via e-mail institucional ([email protected]). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Quanto ao cônjuge do executado, coproprietária dos imóveis penhorados, esta anuiu com a penhora (ID 137870469), no entanto, deverá ser intimada para manifestar-se acerca da avaliação dos bens. Dessa forma, após a avaliação, intime-se a parte executada KERGINALDO DUTRA DINIZ para manifestar-se e indicar endereço do seu cônjuge, LUCIA DE FATIMA VERAS DINIZ a fim de ser intimada da avaliação. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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