Execução de Título Extrajudicial 0059796-35.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0059796-35.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e, em consequência, RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:19

Publicação

14/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059796-35.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES, EDSON DOS SANTOS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada. Sobreveio a petição de ID 274795791, por meio da qual o executado EDSON DOS SANTOS GUEDES apresenta impugnação, requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 1.790,54, sob a alegação de impenhorabilidade. Sustenta que o numerário possui natureza alimentar, por ser oriundo de PIS/PASEP, e que se encontrava depositado em conta da Caixa Econômica Federal a título de reserva financeira mínima, invocando, ainda, a proteção do art. 833, IV e X, do CPC. Antes, todavia, de apreciar a impugnação, INTIMO a parte executada para que colacione aos autos extratos contemporâneos à data da efetiva constrição, bem como documento que elucide a natureza da quantia bloqueada. Prazo de 5 (cinco) dias. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

12/05/2026, 00:00

Recebimento

10/05/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 05:39

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:38

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:43

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059796-35.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES, EDSON DOS SANTOS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do documento de ID 208196672, dando conta da existência de possível crédito em favor de Srs. Edson dos Santos Guedes e Cristiano dos Santos Guedes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0004266-79.2001.8.07.0016, em trâmite perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, até o limite do débito indicado (ID 207259551). Na forma da Portaria Conjunta 17 de 14 de fevereiro de 2019 - que dispõe sobre a comunicação entre juízos para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (art. 860 do CPC) –, ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. ENCAMINHE-SE por intermédio da ferramenta Comunicação Entre Órgãos. INTIMO a parte executada na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação no DJe (art. 841, §1º, do CPC), para ciência da penhora deferida e eventual impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC). Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. No mais, INTIMO a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, à vista de anterior de suspensão nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059796-35.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: CRISDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES, EDSON DOS SANTOS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas, no curso da qual a exequente postula a expedição de ofício aos planos de saúde que atuam nesta circunscrição judiciária, a fim de que informem os pagamentos realizados no nome do segundo executado (ID 172108536). É consabido que o processo de execução é regido pelo princípio da utilidade, segundo o qual o processo deve servir, efetivamente, para entregar ao credor aquilo que tem direito a receber. Desse modo, não se justifica a adoção de medidas processuais que não vão trazer qualquer proveito prático ao credor, devendo o processo ter alguma utilidade prática que beneficie o exequente. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a expedição de ofício às operadoras de plano de saúde, na forma em que pleiteada pela exequente, não trará nenhuma efetividade ao presente feito, pois, se o segundo executado tivesse sido beneficiário de honorários médicos de plano de saúde, certamente esses pagamentos constariam de sua declaração de anual imposto de renda. Contudo, ao apreciar a consulta INFOJUD realizada no nome do segundo executado, que secunda o Despacho de ID 162245624, não se constata nenhum pagamento dessa natureza, motivo pelo qual a medida pretendida pela parte exequente deve ser considerada inútil. Assim, INDEFIRO o pedido formulado no ID 172108536. No mais, retornem os autos ao arquivo, consoante decisão de ID 153543997. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

21/09/2023, 00:00

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