Procedimento Comum Cível 0706540-31.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706540-31.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706540-31.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA LINO SANDOVAL Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA MARIA LINO SANDOVAL ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, ELIANE DE ARAÚJO DA SILVA PANIÁGUA e PEDRO AUGUSTO BARBOSA, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi casada, no período de 1988 até o ano de 2012, com Pedro Rocha Paniagua, servidor falecido em 19 de janeiro de 2022; que era dependente econômica dele e após a separação do casal o ex-marido manteve o auxílio financeiro; que renunciou aos alimentos na separação judicial, mas tem direito à pensão por morte, uma vez que comprovada a necessidade econômica superveniente, conforme Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça; que está passando por severas dificuldades financeiras, por isso, diante da necessidade atual deve ser reconhecida a condição de dependente e o direito à pensão por morte. Ao final requer a gratuidade de justiça, a citação e a procedência do pedido para declarar a condição de dependente e conceder a pensão por morte. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a emenda à inicial (ID 125996675), atendida conforme petição de ID 128809791. O primeiro e o segundo réu apresentaram contestação (ID 133052047) argumentando, resumidamente, a ilegitimidade do Distrito Federal; que não há previsão legal para a pretensão da autora, pois não era beneficiária da pensão alimentícia e que inexiste dependência econômica. A terceira ré apresentou contestação (ID 152747089) alegando, em síntese, que a autora não faz jus à gratuidade da justiça; que o instituidor da pensão e autora não possuíam mais qualquer relação; que a autora recebeu vultosa quantia a título de meação e é empresária inexistindo superveniente necessidade financeira. Foram anexados documentos. A autora manifestou-se sobre a contestação e documentos (ID 158661697). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 158759908), os réus informaram não haver outras provas a produzir (IDs 159740693 e 160091385) e a autora requereu a prova testemunhal (ID 160091385). Intimado a se manifestar, foi certificada a inércia do Ministério Público (ID 165367965 e ID 171556016). Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos (ID 172899795). O Ministério Público, ao ser intimado da sentença prolatada (ID 167374481), requereu o chamamento do processo à ordem, para reconhecimento da nulidade de citação do suposto réu, adolescente, e nulidade da sentença, além da impugnação ao valor da causa, revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido à autora e, subsidiariamente, o recebimento da manifestação como embargos de declaração em face da sentença e provimento das questões ora levantadas e não enfrentados na sentença, conforme teor da petição de ID 167374481. A autora apresentou defesa acerca manifestação do Ministério Público (ID 171523465) e apelação em face da sentença (ID 170596410). Os réus, Distrito Federal e IPREV-DF, igualmente se manifestaram (ID 171556016). A ré, Eliane de Araújo Silva Paniagua, apesar de intimada não se manifestou. Deferiu-se o pedido do Ministério Público para reconhecer a falha na elaboração do expediente e a tempestividade da sua manifestação, bem como, a nulidade da citação do incapaz (ID 172899795), determinando-se a expedição de mandado de citação do réu Pedro Augusto Barbosa Paniagua (ID 172899795). O réu Pedro Augusto Barbosa apresentou contestação (ID 179018904) alegando, em síntese que não havendo comprovação de ser a autora beneficiaria de pensão alimentícia por separação judicial de acordo com a Lei nº 769/2008, não tem direito em pensão por morte. Por fim, requer a gratuidade da justiça. Manifestou-se a autora (ID 182227282). Os demais réus ratificaram os termos das contestações apresentadas (ID 182267669 e 184028772). O Ministério Público reiterou o parecer de ID 168342384 pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federam e improcedência dos pedidos (ID 185614154). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Concessão (10252) Defiro a gratuidade da justiça ao réu Pedro Augusto Barbosa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. O primeiro réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a legitimidade seria do segundo, IPREV. A Lei Complementar nº 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal estabelece no § 1º do artigo 4º: “Para os fins previstos no caput incumbem ao Iprev/DF o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, ora reorganizados e unificados por esta Lei Complementar, devidos aos segurados e seus dependentes”. Verifica-se, portanto, que a concessão do benefício é atribuição do IPREV. O Distrito Federal tem responsabilidade apenas subsidiária, conforme § 2º desse mesmo diploma legal. Confira-se: § 2º O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Portanto, o primeiro réu não teria legitimidade para a presente ação e, apenas na hipótese de não haver cumprimento da obrigação pelo IPREV, em caso de condenação, o réu será responsabilizado, portanto, não há nem mesmo necessidade que ele integre a lide porque a responsabilidade subsidiária está estabelecida em lei. Em processos semelhantes reconhecíamos a legitimidade do réu, porém o Tribunal de Justiça vem decidindo de forma reiterada sobre a ilegitimidade passiva do réu. Portanto, passamos a adotar o posicionamento do Tribunal de Justiça, principalmente por que essa atribuição de concessão do benefício pelo IPREV está expressamente prevista em lei. A questão não está pacificada na jurisprudência, mas tem prevalecido o entendimento de que após a criação do IPREV ele passa a responder por essas ações. Vejamos a decisão infra: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS 2009.00.2.01320-7). LEGITIMIDADE DO IPREV E DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, § 12º DA CRFB E POR ARRASTAMENTO DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1.O Distrito Federal é parte legítima para responder pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários até a edição da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, de 01/07/2008. Somente a partir de tal data é que a responsabilidade pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários aos servidores do Distrito Federal passou a ser doIPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. 2. Não obstante o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, seja pessoa jurídica responsável pela gestão de todo o regime previdenciário dos servidores no âmbito distrital, manifesta a sua ilegitimidade passiva para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria concedida em momento anterior à sua criação, sendo nesses casos de legitimidade do Distrito Federal. 3.Em se tratando de pedido de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido no bojodowrit coletivo incide a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da lide mandamental. 4.O Conselho Especial desta Corte decidiu que "os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais." 5.O termo inicial dos juros moratórios incidentes da demanda de cobrança de direito reconhecido por mandado de segurança têm por termo inicial a data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandamus, pois nesse momento o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 219 do CPC. 6.O STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", ou seja, não terá efeitos ex tunc, observando-se as seguintes balizas: a correção monetária pelo índice do TJDFT e juros de mora no percentual de 6% ao ano, previsto na redação original do art. 1°-F da Lei 9494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 incidirá até a data da promulgação da EC 62/2009. Após, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos). Após, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7.Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (20150111012617APC - (0024819-53.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1010700; Data de Julgamento: 15/03/2017; Órgão Julgador: 6ª TURMA CÍVEL; Relator: CARLOS RODRIGUES; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 25/04/2017. Pág.: 500/524). Portanto, seria o caso de acolhimento da preliminar, mas em razão da divergência jurisprudencial sobre a questão e considerando que o réu é garantidor subsidiário do benefício pretendido é possível que ele também integre o polo passivo. Assim, rejeito a preliminar. A ré Eliane de Araújo Silva Paniagua impugnou o deferimento da gratuidade da justiça à autora sustentando que além da renda da aposentadoria, ela é proprietária de empresa que presta serviço especializado de alto valor agregado e recebeu vultosa quantia a título de meação, na oportunidade do divórcio, impugnação reiterada pelo Ministério Público. Por sua vez, a autora afirma que milita ao seu favor presunção de hipossuficiência e que juntou aos autos comprovantes de rendimentos. A existência de bens não implica na majoração da renda auferida e a ré tampouco comprovou que a empresa efetivamente possua elevado faturamento, portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. O Ministério Público impugnou o valor da causa alegando que a autora apontou o valor de R$ 100,00 (cem reais) de maneira aleatória e efetivamente o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando que a autora pretende o recebimento de valores retroativos, acolho o cálculo por aproximação realizado pelo Ministério Publico para fixar o valor da causa em R$75.670,35 (setenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e trinta e cinco centavos). Anote-se. A autora requereu a prova testemunhal, para comprovar a dependência financeira. Todavia, da análise dos autos, contata-se que a produção de novas provas é desnecessária, uma vez que a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia, portanto, indefiro o pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia o recebimento de pensão por morte. Para fundamentar o seu pleito a autora afirma que faz jus à pensão por morte em razão de ser dependente econômica do seu ex-cônjuge. O réu por seu turno, sustenta que inexiste previsão legal que ampare essa pretensão. Estabelece o artigo 30-A, I, ‘b’ da Lei Complementar nº 769/2008 que a pensão vitalícia é devida a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia. A escritura pública de divórcio consensual (ID 128809792) estabeleceu apenas uma pensão temporária de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que perdurou por dois anos contados de agosto de 2012, portanto, não mais subsistindo no momento do óbito do instituidor. Assim, a autora não comprovou ser beneficiária de pensão alimentícia em razão de separação judicial ou divórcio, nos moldes da Lei Complementar nº 769/08. A disposição legal é clara e não comporta nenhuma dúvida no sentido da vedação à concessão da pensão vitalícia à ex-esposa não beneficiária de pensão alimentícia. A autora citou decisões que dispensaram esse requisito legal, porém não se trata de decisões de natureza vinculante e tampouco o Poder Judiciário está autorizado a modificar disposição legal. O primeiro réu está obrigado a observar o princípio da legalidade, conforme artigo 37 da Constituição Federal, portanto, não é possível conceder benefício de forma diversa daquela estabelecida em lei. Assim, está evidenciado que inexiste previsão legal para a pretensão da autora, razão pela qual o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa, que não apresenta complexidade por isso, o valor será fixado no mínimo legal. Foi deferida gratuidade de justiça à autora, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil).. Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme § 3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º desse diploma processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/04/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (REQUERIDO) em 18/06/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LINO SANDOVAL em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO BARBOSA PANIAGUA em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(28)