Execução de Título Extrajudicial 0745984-88.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745984-88.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745984-88.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EXECUTADO: PORTO BELLO RESTAURANTE LTDA - ME, LAILDO JOSE DE SOUZA DECISÃO Observa-se da certidão de ID 183904286 que foi realizado o bloqueio, via Sisbajud, de R$ 40.808,20 (PORTO BELLO RESTAURANTE LTDA - ME) e R$ 3.598,30 (LAILDO JOSE DE SOUZA). O executado se manifestou no ID 185588025 requerendo o desbloqueio da verba constrita, sob a alegação de que o montante bloqueado seria destinado ao pagamento de suas contas e dos salários dos seus empregados. Além disso, afirma que não conseguirá manter sua atividade em funcionamento, razão pela qual pleiteou a liberação de 70% do valor constrito. O exequente se manifestou no ID 186922764 e sustentou que, diferentemente do que alega a executada, a penhora não recaiu sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre dinheiro depositado em conta corrente, que possui preferência estabelecida no art. 835, I do CPC. Por fim, afirmam que os documentos juntados não são capazes de demonstrar a insuficiência de saldo para que a empresa executada arque com suas obrigações, devendo ser mantida a penhora integral. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Assiste razão ao exequente. A penhora foi efetivada por meio do sistema Sisbajud, que promoveu o bloqueio das contas dos executados, tendo transferido ao Juízo a quantia de R$ 40.808,20 (PORTO BELLO RESTAURANTE LTDA - ME) e R$ 3.598,30 (LAILDO JOSE DE SOUZA). Portanto, de fato, constata-se que a penhora não recaiu sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre as contas bancárias de sua titularidade. O art. 835 do CPC estabelece a ordem de preferência a ser observada na realização da penhora, sendo que a prioridade recairá sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. As hipóteses de impenhorabilidade, por sua vez, são excepcionais e estão previstas expressamente no art. 833 do CPC. No presente caso, tem-se que a penhora recaiu sobre as contas bancárias da executada, ou seja, houve a observação da preferência legal, conforme acima exposto. Em que pese os documentos juntados pelo executado, entendo que são insuficientes para justificar a impenhorabilidade das verbas constritas. É sabido que a pessoa jurídica possui diversos custos para se manter em funcionamento, como o pagamento de salários, fornecedores, dentre outras. Entretanto, não se pode olvidar que também deve arcar com todos os compromissos já assumidos perante terceiros. Ademais, nota-se do ID 183904289 que originalmente houve o bloqueio de R$ 45.255,18, porém foi realizada a transferência de apenas R$ 40.808,20. Portanto, nota-se que a penhora não recaiu sobre a integralidade dos valores existentes em sua conta. Por fim, cabe destacar que não foi demonstrada de forma inequívoca que a quantia bloqueada seria destinada ao funcionamento da empresa. Isso, pois conforme se observa dos documentos de IDS 185588028, 185588029, 185588031 e 185588030, a executada não possui despesas elevadas. Em consonância com o entendimento exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA REJEITADA. VERBA PENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A penhora foi efetivada em conta bancária de titularidade de CAFE COM CAVANA BISTRO E TREINAMENTO LTDA (agravante) junto à empresa Stone Pagamentos S.A. Portanto, não se tratam de verbas impenhoráveis nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, pois a proteção legal em questão se relaciona a valores em conta bancária de titularidade dos empregados (devedor pessoa física), não do empregador (pessoa jurídica). 2. A penhora efetivada também observou o disposto no art. 835, caput e inciso I do CPC, segundo o qual o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, passa a ser o primeiro bem a ser preferencialmente perseguido para a satisfação do crédito, não havendo qualquer impedimento a que a penhora recaia sobre os ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica. 3. Além disso, não se trata de penhora sobre o faturamento da sociedade empresarial, que tem regulamento próprio no CPC (art. 866), mas somente em relação aos valores existentes em conta-corrente da executada, usada para movimentação ordinária de débitos e créditos da pessoa jurídica, montante que pode ser destinado para o fim mais conveniente ao titular da conta, razão por que não pode ser considerado impenhorável. 4. É ônus da parte executada demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), o que não restou demonstrado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. - Grifo nosso Diante disso, rejeito a impugnação à penhora de ID 185588025 e converto em pagamento a penhora de ID 183904289. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, preclusa essa decisão, tornem os autos conclusos para determinação da transferência da quantia depositada em Juízo. Sem prejuízo, junte-se aos autos o extrato da conta judicial. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/02/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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