Execução de Título Extrajudicial 0746071-78.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0746071-78.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 14:00

Trânsito em julgado

04/09/2024, 13:59

Publicação

20/08/2024, 02:34

Documento (Certidão)

19/08/2024, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746071-78.2022.8.07.0001. EXECUTADO: DOUGLAS ESTACIO SAGMEISTER LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 207199255). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Promova a Secretaria a exclusão do nome da parte executada do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículos de placas JBO3H61 e JAL5H10 (RENAJUD). À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 16:49

Documento (Certidão)

16/08/2024, 11:31

Recebimento

15/08/2024, 22:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 22:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2024, 22:35

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:20

Publicação

07/08/2024, 02:25

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746071-78.2022.8.07.0001. EXECUTADO: DOUGLAS ESTACIO SAGMEISTER LTDA Decisão A parte executada, na petição de ID 173967181, intitulada de "objeção de pré-executividade" pretende a extinção do presente feito por falta de exigibilidade do título, pois alega ter efetuado pagamento da fatura com vencimento em 25/06/2020; que pediu a rescisão do contrato nº 4770/014/2017 nos dias 7 e 11 de maio de 2020; que em 14/05/2020 recebeu protocolo nº 2020060400, no qual lhe foi avisado que estava encerrado o contrato, entre outros questionamentos. Na petição de ID 177394729, diz que a execução já está garantida pelos bloqueios de valores, e, nesse sentido, requer a exclusão do seu nome do cadastro de proteção ao crédito, bem como o levantamento das penhoras dos veículos de placas JBO3H61 e JAL5H10, ID 169068993. O exequente, por sua vez, aduz que o comprovante de pagamento acostado pela executada, ID 173968551, diz respeito apenas à parcela com vencimento em 20/05/2020, enquanto a cobrada refere-se àquela vencida em 20/06/2020. Acrescenta que não cabe a objeção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória, sendo o intuito do executado apresentar novos embargos à execução, por não ter logrado êxito na primeira tentativa, processo nº 0714581-04.2023.8.07.0001. É o relato do necessário. Decido. O comprovante de pagamento juntado pelo executado, ao que se depreende, diz respeito a período diverso do débito em execução, motivo por que não serve para debilitar o título. Ademais, a elucidação dos fatos de forma mais aprofundada depende de dilação probatória, o que não se coaduna com a via eleita. Isso porque na objeção de pré-executividade as provas são limitadas àquelas pré-existentes e pré-constituídas, de maneira que não há lugar para a realização de aprofundada atividade cognitiva. O colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP) consolidou que a objeção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica na situação em apreço. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A indefiro os pedidos de ID 173967181. Quanto aos pedidos de ID 177394729, junte o exequente planilha atualizada do débito, com decote dos valores levantados, IDs 170989375 e 174816960, e na mesma oportunidade, diga se dá quitação ao débito. Com a resposta façam-se os autos conclusos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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