Execução de Título Extrajudicial 0751061-78.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0751061-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/12/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751061-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO RAFAEL DIAS NETO EXECUTADO: WARLEY VALERIO DA SILVA Decisão Intimem-se as partes para ciência da anotação do gravame (ID 219363117). No mais, na forma da decisão de ID 202953443, retorne-se o processo ao arquivo provisório (art. 921, III, §1º do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/12/2024, 00:00

Recebimento

04/12/2024, 20:51

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/12/2024, 20:51

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 19:03

Publicação

13/11/2024, 02:25

Documento (Certidão)

12/11/2024, 22:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751061-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO RAFAEL DIAS NETO EXECUTADO: WARLEY VALERIO DA SILVA Decisão O credor informou que o 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal apresentou nota de exigência, indicando a impossibilidade de inscrição da penhora do imóvel lá matriculado sob o número 681, uma vez que o bem não está registrado em nome do executado Warley Valério da Silva. Diante disso, requereu a expedição de novo termo de penhora, no qual conste expressamente que a anotação do gravame deve ser realizada independentemente de o imóvel estar registrado em nome do executado. Todavia, o termo de penhora expedido encontra-se em conformidade com o fato de que o executado não consta como proprietário do imóvel, haja vista que o documento já expressa de forma clara que a penhora se refere aos direitos aquisitivos do bem, nos termos do art. 835, inciso XII, e art. 844, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Esses dispositivos autorizam a penhora sobre direitos aquisitivos do devedor, inclusive direitos decorrentes de promessa de compra e venda, desde que registrada a aquisição no registro de imóveis competente. Portanto, não cabe reforma do termo. Comunique-se o 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal o teor deste despacho, para que inscreva penhora, diante da flacidez do argumento contido na nota de exigência. Atribuo a este despacho força de ofício, incumbindo ao exequente encaminhá-lo ao referido Ofício de Registro de Imóveis (art. 6° do CPC). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/11/2024, 00:00

Recebimento

08/11/2024, 12:34

deferimento

08/11/2024, 12:34

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 08:39

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751061-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO RAFAEL DIAS NETO EXECUTADO: WARLEY VALERIO DA SILVA Decisão A parte executada, ID 193403679, apresentou "objeção de pré-executividade" pretendendo a extinção do processo, sob o fundamento de que o título não é líquido, certo e exigível porque não houve a efetiva prestação do serviço contratado. Aduz que o exequente foi contratado para regularizar um imóvel para fins de viabilizar sua alienação; contudo, alega que não houve a finalização do serviço, porquanto não foi inscrita a sobrepartilha na tábula predial, uma vez que a aludida matrícula está bloqueada. O exequente, por sua vez, diz que há necessidade de dilação probatória e que o serviço foi inteiramente executado: (...) uma vez que o título é certo e o serviço foi inteiramente executado, inclusive com o posterior exercício do poder de disposição da propriedade por seu titular, fato prenotado na matrícula bloqueada; e a dilação probatória não é admissível pela via estreita da exceção de pré-executividade. Diz que foi contratado para fazer a sobrepartilha, a qual alega já constar prenotada na matrícula do imóvel: (...) Não é possível confundir, como pretende o Executado, o objeto determinado do contrato, qual seja a dissolução do condomínio patrimonial entre as duas partes que cita (Milton e Adriana), com um objeto genérico de regularização imobiliária e resolução de todos os gravames da matrícula, da qual não depende a sobrepartilha e que envolveria múltiplas partes e bloqueios judiciais, como se constata no documento registral (ID 193403682). Aduz que o prazo para oposição de embargos à execução transcorreu sem manifestação do executado em 08/03/2024. Na petição de ID 197259945, requer quanto ao veículo de placa PAN3776, localizado na pesquisa RENAJUD retro, em nome do cônjuge do executado, que se aguarde o deslinde do processo nº 0706615-63.2023.8.07.0009, em trâmite na Primeira Vara Cível de Brasília, porque lá se discute possível fraude. Quanto aos imóveis de matrícula 681 e 649, reitera a petição de ID 195704208, na qual discorre sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos aludidos imóveis, e no pedido, pede para bloqueá-los. É o relato do necessário. Decido. I - Da objeção de pré-executividade Depreende-se do contrato executado que o exequente (contratado) ficou obrigado a dissolver o condomínio patrimonial formado pelos ex-cônjuges Milton Lourenço Luiz e Sra. Adriana Mota Lourenço, referente ao bem Fazenda Ponte Alta, matrícual nº 681, do Ofício de Registro de Imóveis do DF. Na cláusula segunda, o executado obrigou-se a pagar para o exequente o valor de R$ 50.000,00 no ato da assinatura do contrato e R$ 150.000,00 ao final do trabalho (formalização do ato). Consta acostado aos autos escritura de sobrepartilha de divórcio, ID 181678353, na qual demonstra que houve a dissolução do condomínio havido entre os ex-cônjuges Milton Lourenço Luiz e Adriana Mota Lourenço. Não há cláusula expressa de que o exequente houvesse sido contratado para regularizar a matrícula do imóvel, de modo que a elucidação do fatos deduzidos pela executada depende de dilação probatória (oitiva de testemunhas, por exemplo), o que não se coaduna com a via eleita. Isso porque, na objeção de pré-executividade, as provas são limitadas àquelas pré-existentes e pré-constituídas, de maneira que não há lugar para a realização de aprofundada atividade cognitiva. Ou seja, tal qual já consolidou o colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP), a objeção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica na situação em apreço. Posto isso, não conheço dos pedidos de ID 193403679. II - Do veículo de placa PAN3776 Aguarde o deslinde do processo nº 0706615-63.2023.8.07.0009, em trâmite na Primeira Vara Cível de Brasília, conforme requerido pelo exequente. III - Dos imóveis de matrícula 681 e 649 Diga o credor de forma expressa se pretende a penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrícula 681 e 649, ou se insiste no pedido de bloqueio. Isso porque a penhora dos direitos aquisitivos é possível, contudo, quanto ao pedido de bloqueio, mantenho a decisão de ID 192580443, item VIII. Prazo 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751061-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO RAFAEL DIAS NETO EXECUTADO: WARLEY VALERIO DA SILVA Decisão O credor requer: a) penhora do veículo de placa JJH3C19; b) penhora de 50% dos valores encontrados no sistema SISBAJUD, do cônjuge do executado Mara Lívia de Oliveira Souza, CPF: 010.484.681-00 (regime de comunhão universal de bens, certidão pública (ID 181678350)); c) inclusão do nome do devedor no SERASA; d) consulta ao sistema CNIB; e) consulta ao SISBAJUD, de "forma reiterada e permanente ("teimozinha"), até que se encontre ativo financeiro do executado ou até que sobrevenha a prescrição do crédito em execução (ordens consecutivas até o atingimento do valor determinado)" com ofício direcionado ao Banco Central; f) consulta ao sistema CCS-Bacen (executado e esposa); g) integrar o polo passivo da demanda a empresa C7 FC TREINAMENTO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, CNPJ 20944524000148 e consulta ao CCS-Bacen e SISBAJUD da aludida empresa; i) bloqueio dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrícula 681 e 649 ambos do 5º ofício do Distrito Federal, com encaminhamento de ofício ao 1º Oficio de Notas e Protesto de Brasília para averbar a certidão " 01637881 Livro 6949-P Folha 115 (id. 181678350)". I - Da penhora do veículo de placa JJH3C19 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do veículo de propriedade do devedor, placa JJH3C19, com a consequente inserção do gravame de restrição de circulação, por meio do sistema RENAJUD. 2. Esta decisão, secundada pelo documento anexo (certidão emitida pelo sistema RENAJUD), fará as vezes do respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. 3. Intime-se o exequente para informar onde o veículo pode ser encontrado. 4. Após, expeça-se mandado de intimação do executado acerca da penhora (veículo avaliado em R$ 26.428,00, ID 191440084) e, mediante a mesma ordem, remova-se o bem ao depósito público. Ressalto, nesse ponto, que o(s) exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar os meios necessários à remoção. O contato com o Oficial de Justiça dar-se-á por e-mail institucional. 5. Faça-se constar do mandado (item 4) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. II - Da penhora da meação dos valores que venham a ser encontrados do cônjuge do executado Mara Lívia de Oliveira Souza Objetiva o credor que sejam realizadas pesquisas de bens em nome do cônjuge do executado, pois são casados sob o regime de comunhão universal de bens. O regime de casamento foi demonstrado pelo documento juntado no ID 181678350. Realmente, é possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada, nos termos do permissivo do art. 790, IV do CPC, que prevê a responsabilidade patrimonial do cônjuge que não é parte na execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. Todavia, se positiva a medida, deverá ser preservada a metade da importância constrita, de acordo com o artigo 843 do CPC. Posto isso, defiro o pedido do exequente para que seja realizada pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado (Mara Lívia de Oliveira Souza, CPF: 010.484.681-00), observando-se que a responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal referente ao patrimônio comum do casal. Ao CJU para a realização das pesquisas (SisbaJu, RenaJud e InfoJud). Desse modo, se frutífera a medida, deverá ser desbloqueada metade do saldo/bens eventualmente encontrados. E, no caso de bens indivisíveis, será preservada a meação do cônjuge, que incidirá sobre a metade do valor da avaliação. III - Da inclusão do nome do devedor na Serasa Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da Serasa. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa. IV - Da consulta ao sistema CNIB O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. V - Da consulta ao Sisbajud de "forma reiterada e permanente até o bloqueio integral do valor devido O exequente requer a consulta ao Sisbajud de "forma reiterada e permanente ("teimosinha"), até que se encontre ativo financeiro do executado ou até que sobrevenha a prescrição do crédito em execução (ordens consecutivas até o atingimento do valor determinado)" com ofício direcionado ao Banco Central. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Ressalto que não é necessário que seja oficiado ao Banco Central do Brasil, uma vez que tal pesquisa deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. VI - Da consulta ao sistema CCS-Bacen Indefiro a consulta ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores. Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar ao órgão a existência de relacionamento com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras. Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, informa quais as instituições com as quais o executado possui relacionamento. VII - Da inclusão no polo passivo da empresa C7 FC TREINAMENTO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, CNPJ 20944524000148 e consulta ao CCS-Bacen e SISBAJUD da aludida empresa; Verifico que a pessoa jurídica C7 FC Treinamento e Condicionamento Físico é uma sociedade de responsabilidade limitada, de modo que a execução não pode ser canalizada para que sejam atingidos seus bens, já que não é parte no processo. Posto isso, indefiro esse pedido. VIII - Do pedido de bloqueio dos direitos aquisitivos dos imóveis O credor também pretende o bloqueio dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas 681 e 649 ambos do 5º ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com encaminhamento de ordem ao 1º Oficio de Notas e Protesto de Brasília para que averbar a certidão 01637881 Livro 6949-P Folha 115 (ID 181678350). O pedido, no entanto, não apresenta a necessária clareza fática e jurídica, o que até mesmo obsta o seu conhecimento. Com efeito, o exequente já dispõe de certidão para averbação premonitória (ID 183497404), além de que não deixou evidente se sua pretensão é penhora desses imóveis. Com efeito, "o bloqueio de direitos aquisitos" não é modalidade de constrição prevista no rito do processo de execução, apesar de, eventualmente, conter alguma carga acautelatória, em relação à qual não há fundamento posto pelo credor. Essa mesma linha de raciocínio vale quanto ao pedido de protesto, pois para essa medida não é necessária nenhuma ordem judicial, sendo a medida tangível pelo agir do próprio interessado perante a serventia extrajudicial. Posto isso, não conheço desses pedidos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751061-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO RAFAEL DIAS NETO EXECUTADO: WARLEY VALERIO DA SILVA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: WARLEY VALERIO DA SILVA Endereço: Rua das Árvores, Quadra 11, Lote 20, Terra Park Club Residence, LUZIÂNIA - GO - CEP: 72805-522 Valor da causa: R$ 164.000,76. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 164.000,76, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 181678349 Petição Inicial Petição Inicial 23121310414990400000166438532 181678352 Anexo 1 Contrato Warley Joao Rafael Contrato 23121310415057500000166438535 181678353 Anexo 2 Certidao _ Livro 0361-ID Folha 173-VersaoImpressao Documento de Comprovação 23121310415097400000166442186 181678354 Anexo 3 Planilha de Calculo_TJDFT Anexos da petição inicial 23121310415156800000166442187 181678357 Anexo 4 Identidade e endereco Anexos da petição inicial 23121310415214900000166442190 181678355 Anexo 5 2023.09_Procuracao_Simples_Rafael_assinado Procuração/Substabelecimento 23121310415252300000166442188 181678356 Anexo 6 Comprovante de custas Comprovante de Pagamento de Custas 23121310415290700000166442189 181678350 Anexo 7 Procuracao Milton para Warlei 22:04:2020 Certidao _ Livro 6949-P Folha 115-VersaoImpressao ( Documento de Comprovação 23121310415327000000166438533 182950360 Decisão Decisão 24011011404521600000167587886 182950360 Decisão Decisão 24011011404521600000167587886 183295910 Guia de custas iniciais Petição 24011013095541800000167884624 183295919 GuiaInicial0101827945 Guia 24011013095603700000167884631

29/01/2024, 00:00

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