Execução de Título Judicial 0007488-93.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0007488-93.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

07/10/2025, 12:13

Decurso de Prazo

07/10/2025, 02:18

Decurso de Prazo

24/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007488-93.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O exequente requereu a manutenção do arquivamento provisório do feito até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos (ID: 76085908). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o Distrito Federal quanto ao pedido. Nada requerendo, arquivem-se provisoriamente os autos, até o efetivo pagamento dos requisitórios oriundos desta execução. Brasília, 10 de setembro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 18:26

Recebimento

11/09/2025, 17:42

Mero expediente

11/09/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:33

Publicação

02/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007488-93.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 74259322, o exequente requereu o cancelamento do Precatório n. 0721483-73.2023.8.07.0000, expedido em favor de LUIZ FELIPE LEAL DOS SANTOS, haja vista a renúncia ao crédito individual superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. O Distrito Federal não concordou com a renúncia, ao argumento de ser aplicável, in casu, a Lei n. 6.618/20 (20 salários-mínimos) (ID: 75353472). Passo a decidir. No que tange ao modo de pagamento do crédito, verifica-se que, nos Embargos à Execução n. 0014390-62.2007.8.07.0000, transitado em julgado em 10/09/2021, a matéria relativa à aplicação da Lei n. 3.624/2005 (Tema 792) não foi debatida no acórdão recorrido, razão pela qual o STF, não conheceu o recurso extraordinário interposto (RE 860.972 - ID 28953794 - Pág. 1-3 e 28953795). De outro lado, na presente execução, na decisão de ID 10261184, foi determinada a aplicação da Lei n. 3.624/2005, que autoriza a expedição de RPV apenas quando o valor do débito ou da obrigação seja igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Dessa decisão, não foi interposto qualquer recurso. Dessa forma, aplica-se, no presente caso, o limite de 10 (dez) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. Desse modo, diga o SINDIRETA sobre o interesse de LUIZ FELIPE LEAL DOS SANTOS em renunciar ao teto de 10 (dez) salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Brasília, 25 de agosto de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/09/2025, 00:00

Recebimento

29/08/2025, 13:14

Mero expediente

29/08/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007488-93.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 58880031, o SINDIRETA requereu (i) a habilitação dos sucessores do servidor LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES; (ii) a retificação do PCT n. 0714911-38.2022.8.07.0000, no percentual de cada um dos sucessores. Instado, o Distrito Federal não se opôs ao pedido de habilitação dos sucessores de LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES (ID 60505743). No ID: 59861029, o SINDIRETA requereu (i) a habilitação dos sucessores do servidor LUIZ MACHADO BIASOLI FILHO; (ii) o cancelamento do PCT n. 0721484-58.2023.8.07.0000; e, (iii) a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) no percentual de cada um dos sucessores. Instado, o Distrito Federal requereu o indeferimento da habilitação dos sucessores de LUIZ MACHADO BIASOLI FILHO, sob o argumento de que não foi juntado aos autos documento formalizando inventário e partilha (ID: 63555110). Passo a decidir. 1. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito do substituído LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES pela certidão de ID: 58880034 - Pág. 1, bem como comprovou a condição da viúva meeira e dos herdeiros (ID 58880034 - Pág. 2-9). No ID 58880035, foi juntada cópia de escritura pública de sobrepartilha em que consta o Precatório 0714911-38.2022.8.07.0000, como direito creditório. As cotas sucessórias foram informadas como segue: i) ANA FLORINDA GARCIA ALVES: viúva meeira - 50%; ii) DEOCLECIANO GARCIA ALVES: filho - 10%; iii) RAIMUNDO OLEGÁRIO ALVES NETO: filho – 10%; iv) CRISTIANO GARCIA ALVES: filho – 10%, ROSÁRIO DE JESUS GARCIA ALVES: filho – 10%) e; v) ADRIANO GARCIA ALVES: filho – 10%. A regular representação dos sucessores em juízo, por sua vez, dá-se pelas procurações de 58978662 - Pág. 1-6. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido. (g.n.). Pelo exposto, admito a habilitação de ANA FLORINDA GARCIA ALVES (50%), DEOCLECIANO GARCIA ALVES (10%), RAIMUNDO OLEGÁRIO ALVES NETO (10%), CRISTIANO GARCIA ALVES (10%), ROSÁRIO DE JESUS GARCIA ALVES (10%) e ADRIANO GARCIA ALVES (10%). Retifique-se, com ofício à COORPRE, o PCT n. 00714911-38.2022.8.07.0000. 2. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE LUIZ MACHADO BIASOLI FILHO. Na espécie, o exequente comprovou o óbito do substituído LUIZ MACHADO BIASOLI FILHO pela certidão de ID: 59861030 - Pág. 1, bem como comprovou a condição dos herdeiros (ID 59861030): i) LUCIANO FIORAVANTE MENEZES BIOASOLI; ii) LEANDRO RAFAEL MENEZES BIASOLI e; iii) ANA LUÍZA GONÇALVES BIASOLI, que atingiu a maioridade em 26/06/2024, sendo, portanto, desnecessária a assistência de sua genitora. A regular representação dos sucessores em juízo, por sua vez, dá-se pelas procurações acostadas aos autos (ID 59861030). Incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido. (g.n.). Pelo exposto, admito a habilitação de: i) LUCIANO FIORAVANTE MENEZES BIOASOLI (filho) na proporção de 33,33%; ii) LEANDRO RAFAEL MENEZES BIASOLI (filho) na proporção de 33,33% e; iii) ANA LUÍZA GONÇALVES BIASOLI (filha) na proporção de 33,33%, à sucessão processual de LUIZ MACHADO BIASOLI FILHO. Quanto ao cancelamento da ordem de pagamento, verifica-se que, nos Embargos à Execução n. 0014390-62.2007.8.07.0000, transitado em julgado em 10/09/2021, a matéria relativa à aplicação da Lei n. 3.624/2005 (Tema 792) não foi debatida no acórdão recorrido, razão pela qual o STF, não conheceu o recurso extraordinário interposto (RE 860.972 - ID 28953794 - Pág. 1-3 e 28953795). De outro lado, na presente execução, na decisão de |ID 10261184, foi determinada a aplicação da Lei n. 3.624/2005, que autoriza a expedição de RPV apenas quando o valor do débito ou da obrigação seja igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Dessa decisão, não foi interposto qualquer recurso. Dessa forma, aplica-se, no presente caso, o limite de 10 (dez) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. Por outro lado, observa-se que o crédito de LUIZ MACHADO BIASOLI FILHO é de R$ 58.250,20 (ID: 47352060), valor este que supera o teto de 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data da homologação dos cálculos (ID: 44968557). Ademais, ainda que fosse aplicado o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda assim, o crédito do servidor superaria o teto para fins de expedição de RPV. No caso, deu-se a sucessão pelos herdeiros, no entanto, o crédito exequendo permanece único, ou seja, todos os habilitados devem ser considerados como beneficiários de um só crédito. Assim, avalia-se o cabimento de RPV com base no valor total do crédito e não considerando o valor que toca a cada um dos sucessores. Desse modo, diga o SINDIRETA sobre o interesse dos sucessores processuais de LUIZ MACHADO BIASOLI FILHO em renunciar ao teto de 10 (dez) salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Intimem-se. Brasília, 5 de setembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007488-93.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 55695847, ANA FLORINDA GARCIA ALVES, viúva de LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES, requereu, por meio de seus procuradores, a habilitação e a sucessão processual neste feito. Intimado, o exequente SINDIRETA/DF, no ID: 56181322 alega, preliminarmente, falta de ética profissional dos advogados que juntaram procuração outorgada para habilitação dos sucessores de LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES (sucessores ANA FLORINDA GARCIA ALVES, DEOCLECIANO GARCIA ALVES, RAIMUNDO OLEGÁRIO ALVES NETO, CRISTIANO GARCIA ALVES, ROSÁRIO DE JESUS GARCIA ALVES e ADRIANO GARCIA ALVES). Sustenta a rejeição, de plano, da ampliação do polo ativo da presente relação processual em homenagem ao princípio da estabilidade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta exclusivamente pelo sindicato, em substituição processual de seus sindicalizados. Argui que a admissão de intervenção individual dos filiados ou sucessores tumultuaria o processo, no qual participariam vários advogados e partes, comprometendo a rápida solução do litígio. Assevera, ainda, que, por figurar como parte única no feito, os poderes outorgados ao advogado que constituiu nos autos não podem ser revogados por manifestação unilateral de vontade de seus filiados, porquanto, conforme o seu Estatuto, cabe apenas ao seu Presidente, em conjunto com o Diretor para Assuntos Jurídicos, a outorga e a retirada dos poderes da cláusula ad judicia, não possuindo os apontados advogados poderes para postular no processo. Requer, assim, o indeferimento do pedido. Passo a decidir. Quanto à sucessão das partes e de seus procuradores, dispõem os arts. 108 e 109 do CPC: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. E, ainda, o caput do art. 111: “A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.”(grifo nosso). Não se controverte que o caso sub judice decorre de ação coletiva (MSG n. 7.253/1997) que versa sobre direitos individuais homogêneos, intentada por substituto processual, regulada pelos arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que, nesta hipótese, não se restringe às demandas consumeristas. O art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, inclusive, dispõe: “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. O sindicato, como substituto processual, tem assim legitimidade extraordinária, conferida pelo ordenamento jurídico, para, nos termos do art. 18 do CPC, defender em juízo, em nome próprio, o direito alheio dos substituídos, que são todos os integrantes da categoria que representa, os quais, até o momento da fase executória, devem demonstrar a adequação de sua situação à parte dispositiva da sentença exequenda. No entanto, a execução em apreciação não é individual, mas sim coletiva, de modo que o beneficiário LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES, embora titular do direito material postulado em juízo, nesta relação jurídica processual, figura apenas como substituído processualmente, e não como parte. A parte neste feito executivo é o próprio sindicato. A propósito, o Ministro Cezar Peluzo, no julgamento do RE 363860 AgR/RR, consignou em seu voto, verbis: O entendimento variável desta Corte é no sentido de que a natureza da substituição processual a que se refere o art. 8º, III, da Constituição da República, para defesa de direitos e interesses, individuais ou coletivos, dos trabalhadores, é extraordinária. De modo que parte, aí, não são os eventualmente substituídos, senão o próprio sindicato, que atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. (...). Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de substituir todos os trabalhadores da categoria, é prescindível a comprovação, durante a ação de conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo funcional de cada substituído. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito “liquidação e execução de sentença” quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação de enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença. (sem destaque no original) A procuração ad judicia, inclusive, juntada no ajuizamento da execução, é conferida pelo SINDIRETA/DF, parte única no polo ativo da ação, ao advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (ID: 10261131/10261132). Desse modo, somente o sindicato, representado por seu Presidente e seu Diretor para Assuntos Jurídicos, nos termos da Ata de Posse, pode revogá-la, e não o servidor que ele substitui nos autos. Nesse contexto, conforme se depreende do art. 111 do CPC, os sucessores do substituído LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES não podem revogar o mandato outorgado ao causídico MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, nem constituir outros patronos nos autos, porque não são partes neste processo e nem, consequentemente, outorgantes do indigitado instrumento procuratório. Por todo o exposto, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) indefiro a habilitação dos sucessores de LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES, por ter sido requerida por advogados não habilitados no feito. Preclusa esta decisão, intime-se o SINDIRETA para proceder à regularização processual quanto ao substituído falecido. Brasília, 22 de março de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007488-93.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos ID:48995900 e 49300149, constam ofícios da COORPRE comunicando a extinção pelo pagamento do precatório n. 0714912-23.2022.8.07.0000, expedido em favor de LUIZ CARLOS MORREIROS MARTINS e do precatório n. 0714910-53.2022.8.07.0000, expedido em favor LUIZ GONZAGA FERREIRA CHAGAS. No ID: 51309265, o exequente informou estar ciente dos expedientes da COORPRE. No ID: 51686315, o Distrito Federal aduziu que houve pagamento em duplicidade, requerendo a devolução da quantia depositada. Instado, o exequente sustentou que a alegação de duplicidade de pagamento é infundada. Por fim, requereu a transferência dos valores na modalidade PIX (ID: 53020833). Pois bem. Não há notícia de quantia depositada em duplicidade. Os expedientes da COORPRE apenas informam sobre os pagamentos dos precatórios expedidos em favor de LUIZ CARLOS MORREIROS MARTINS e LUIZ GONZAGA FERREIRA CHAGAS. Já o comprovante de depósito acostado pelo ente público tem por credores LUIZ CLÁUDIO AZEVEDO CARVALHO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais e sucumbenciais). Portanto, nada a prover. Conforme noticiado, operou-se o adimplemento do Precatório n 0714912-23.2022.8.07.0000 e 0714910-53.2022.8.07.0000. Diante disso, julgo extinta a execução em relação aos substituídos LUIZ CARLOS MORREIROS MARTINS e LUIZ GONZAGA FERREIRA CHAGAS, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Do mesmo modo, realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de LUIZ CLÁUDIO AZEVEDO CARVALHO e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais e sucumbenciais). Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX (ID: 51686318). Após, intimem-se as partes para dizer se há pedido pendente de análise. Brasília, 26 de novembro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

30/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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