Execução de Título Judicial 0052178-95.2016.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0052178-95.2016.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 12:57

Trânsito em julgado

23/04/2025, 12:57

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:17

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052178-95.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: DULCE DA CONCEICAO ZENHA DORNELAS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. Diante da informação da extinção do precatório expedido em favor de DULCE DA CONCEIÇÃO ZENHA DORNELAS pela celebração de acordo com o ente fazendário (ID 22917031), do pagamento da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais (ID 67897041) e da anuência da Exequente (ID 69613786), ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:49

Recebimento

24/03/2025, 09:45

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052178-95.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: DULCE DA CONCEICAO ZENHA DORNELAS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 15:13

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052178-95.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: DULCE DA CONCEICAO ZENHA DORNELAS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. 1. Fixados os honorários de sucumbência na decisão de ID 14012580, a parte Exequente requereu a expedição de requisição de pequeno valor para percepção do crédito, com base na Lei Distrital n. 6.618, de 8-junho-2020, até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, com renúncia ao valor excedente (ID 18812169). Sobreveio a decisão de ID 20412521, que aplicou o Tema 792 de Repercussão Geral ao caso dos autos para afastar a incidência da Lei n. 6.618/2020. Contra essa decisão foi interposto agravo interno (ID 20892062), ao qual foi negado provimento por meio do Acórdão n. 1322395 (ID 24318948), integrado pelo Acórdão n. 1363159 (ID 28554244), e foram interpostos os Recursos Especial (ID 29427249) e Extraordinário (ID 29427254). Decisão da Presidência deste Tribunal inadmitiu os recursos constitucionais (ID 30615446). O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo Ministro Relator Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça (ID 58531382, pp. 7/8). O trânsito em julgado foi certificado em 13-novembro-2023 (ID 58531382, p. 94). Entretanto, a Ministra Cármen Lúcia deu provimento ao agravo e ao recurso extraordinário, “para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que reconheceu a aplicabilidade imediata da Lei distrital n. 6.618/2020, pela qual previsto o teto de vinte salários mínimos para fins de requisição de pequeno valor – RPV, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito.” (ID 58531382, pp. 115/128). O trânsito em julgado foi certificado no dia 27-abril-2024 (ID 58531382, p. 130), com o retorno dos autos a este Conselho Especial. Ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.472.790, interposto pelo Exequente, que a jurisprudência da Suprema Corte tem reiteradamente provido os recursos para estabelecer a aplicação imediata da Lei Distrital n. 6.618/2020 às execuções pendentes. As partes foram intimadas acerca do retorno dos autos. O Exequente requereu a expedição de requisição de pequeno valor segundo o novo teto (ID 59054227). Transcorreu in albis o prazo para manifestação do Distrito Federal (ID 59510983). Pois bem. O recurso extraordinário interposto pelo exequente, provido pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu a possibilidade de incidência, ao caso dos autos, da Lei n. 6.618/1990, sem o óbice do Tema 792 de Repercussão Geral. De outro tanto, registre-se que, conquanto declarada a inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa do processo legislativo, da Lei n. 6.618/2020, pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em razão de questões de segurança jurídica, para salvaguardar as requisições de pequeno valor já requeridas e evitar a devolução de valores percebidos legitimamente. Dessa forma, a eficácia do julgamento foi estabelecida a partir da data da publicação do acórdão, em 22-maio-2023. Desse modo, ao tempo da decisão de ID 20412521, prolatada em 14-outubro-2020, que aplicou o Tema 792 de Repercussão Geral ao caso dos autos para afastar a incidência da Lei n. 6.618/2020, foram preservados os efeitos da norma declarada inconstitucional. Assim, defiro o pedido de expedição de requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários de sucumbência, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Encaminhem-se os autos à Contadoria para nova atualização do crédito, observados os parâmetros definidos na decisão de ID 14012580, com vistas à expedição de requisição de pagamento dos honorários de sucumbência. Observe a Contadoria os termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual determina que, a partir de 9-dezembro-2021, deve incidir a taxa Selic sobre o valor consolidado do cálculo apurado em novembro-2021, quais sejam: o principal corrigido e os juros, somados, com a exclusão de qualquer outro parâmetro, já que a taxa Selic abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. 3. Após, intimem-se as partes para falarem sobre os novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Brasília, 28 de maio de 2024. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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