Procedimento Comum Cível 0703278-17.2019.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703278-17.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703278-17.2019.8.07.0006. AUTOR: M. DE L. PINTO - ME, MARLI DE LURDES PINTO REU: JOSE CARLOS FRANCA MARTINS Número do processo: 0705523-35.2018.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DE LURDES PINTO REU: JOSE CARLOS FRANCA MARTINS, MARILENE PEREIRA MARTINS Número do processo: 0708625-31.2019.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DE LURDES PINTO, M. DE L. PINTO - ME REU: MARILENE PEREIRA MARTINS, FILADELFO RODRIGUES MARTINS, JOSE CARLOS FRANCA MARTINS SENTENÇA MARLI DE LURDES PINTO e Outro ajuíza ações contra JOSE CARLOS FRANCA MARTINS. Foi proferida sentença (Id 102596676), resolvendo o mérito das três ações ajuizadas, processos no. 0705523-35.2018.8.07.0006, 0708625-31.2019.8.07.0006 e 0703278-17.2019.8.07.0006. As partes apelaram da sentença, tendo os recursos sido parcialmente providos. Foi negado provimento a embargos declaratórios. Interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário pela parte ré, os pedidos foram inadmitidos. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do REsp. O agravo interno foi improvido. O STF negou seguimento ao agravo no Recurso Extraordinário. Em sede de agravo interno, a parte autora renunciou ao direito sobre o qual se fundou as três ações. O STF entendeu que a hipótese é de desistência das ações, com renúncia ao direito sobre o qual elas se fundam, conforme art. 487, III, alínea c, do CPC. O pedido de desistência foi homologado pelo STF, conforme Id 183463173. Esta sentença foi prolatada apenas com o fim de regularizar a homologação da desistência com renúncia no sistema eletrônico. A certidão retro atesta não haver valores depositados nas três nas ações em comento. Por conseguinte, não há o que ser levantado. Informa a certidão, ainda, que nos autos não foi expedido o ofício determinado na sentença para a transferência do imóvel. Diante da renúncia homologada, ocorreu a perda de interesse na expedição. Arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sobradinho, DF, 23 de abril de 2024 13:59:48. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , M. DE L. PINTO - ME

03/05/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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