Cumprimento de sentença 0719765-38.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719765-38.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719765-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RITCHIE SETUBAL FARIA, BORMAN GOMES MONTEIRO EXECUTADO: HELOISA MARIA DE PADUA PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do cumprimento da determinação anterior, retorne o processo ao arquivo provisório, conforme determinado no ato de ID 216758721. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719765-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RITCHIE SETUBAL FARIA, BORMAN GOMES MONTEIRO EXECUTADO: HELOISA MARIA DE PADUA PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se, em favor da parte exequente, certidão de crédito, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no documento o valor do crédito pelo autor ao ID 276857591, ou seja, R$ 159.790,98 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Feito, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719765-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RITCHIE SETUBAL FARIA, BORMAN GOMES MONTEIRO EXECUTADO: HELOISA MARIA DE PADUA PEREIRA CORREA DESPACHO Antes de apreciar o pedido retro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para anexar ao processo planilha atualizada do seu crédito. Prazo: 5 (cinco) dias. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte executada. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Provisório

17/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:27

Desarquivamento

16/04/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:46

Provisório

27/01/2025, 15:10

Documento (Certidão)

27/01/2025, 15:02

Documento

27/01/2025, 15:02

Documento (Certidão)

24/01/2025, 13:55

Desarquivamento

24/01/2025, 13:49

Provisório

19/12/2024, 16:42

Desarquivamento

19/12/2024, 16:37

Documento (Certidão)

28/11/2024, 03:05

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719765-38.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RITCHIE SETUBAL FARIA, BORMAN GOMES MONTEIRO EXECUTADO: HELOISA MARIA DE PADUA PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não foram localizados valores em conta corrente de titularidade da executada passíveis de penhora. É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no presente caso ocorreu em 04 de novembro de 2024, conforme documento de ID 216741372. Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 05 anos (art. 206 do CC), a partir ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (04 de novembro de 2024), o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC. Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º). Desde já, ficam as parte intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Independente do transcurso do prazo para apresentação de recurso contra a presente decisão, remeta-se o processo ao arquivo provisório. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719765-38.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RITCHIE SETUBAL FARIA, BORMAN GOMES MONTEIRO REQUERIDO: HELOISA MARIA DE PADUA PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por RITCHIE SETUBAL FARIA e BORMAN GOMES MONTEIRO em face de HELOISA MARIA DE PADUA PEREIRA CORREA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 86.262,48. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719765-38.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RITCHIE SETUBAL FARIA, BORMAN GOMES MONTEIRO REQUERIDO: HELOISA MARIA DE PADUA PEREIRA CORREA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por RITCHIE SETUBAL FARIA e BORMAN GOMES MONTEIRO em desfavor de HELOISA MARIA DE PADUA PEREIRA CORREA, partes qualificadas nos autos. Inicialmente ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, narra a inicial que a ré seria uma das herdeiras do crédito precatório oriundo do processo PCT 72/1996 e manteria com os autores contrato de prestação de serviços advocatícios para administração dos processos n. 0054024-86.2012.8.07.0001 e n. 0012321-10.2014.8.07.0001 (20ª vara cível de Brasília) e n. 0002222-63.1996.8.07.0016 (1ª vara de órfãos e sucessões de Brasília); que o crédito precatório foi objeto de disputa nos processos 0054024-86/2012 e 0012321-10/2014, já transitados em julgado; que a ré e os demais herdeiros contrataram os serviços advocatícios em 12/2012, tendo sido acordado que, ao final dos processos, se favorável aos herdeiros, os patronos fariam jus a 15% dos valores recebidos; que, conforme esboço da partilha, a ré teria direito a 41,67% de R$ 819.399,62, mais juros e correções pertinentes, no montante de R$ 341.443,82; que foi depositada, em 31/03/2023, na conta de depósito judicial n. 1552146208, a quantia de R$ 1.236.353,66, sendo o quinhão da ré no valor de R$ 515.188,57; que os autores prestaram serviços advocatícios à ré por mais de 10 anos e lograram êxito em todas as instâncias em que os processos tramitaram; que, no transcurso dos processos, a ré surpreendeu os autores e demais herdeiros ao contratar outro patrono para sua representação no processo n. 0012321-10/2014; que o outro patrono se habilitou nos autos, porém sem revogar os poderes constituídos aos autores; que isso aconteceu quando o processo já tramitava no STJ; que esse patrono não atuou no processo e não colaborou para o deslinde favorável à ré; que o outro patrono não se habilitou nos autos do processo que tramitava no STJ e não apresentou manifestações nos autos que tenha contribuído para o resultado da ação; que a única petição juntada aos autos foi o pedido de habilitação; que, no contrato de prestação de serviços advocatícios, foi prevista a propositura de nova sobrepartilha para que o crédito do PCT 72/1996 fosse repartido entre os herdeiros; que a ré, por meio de outro patrono, ajuizou a sobrepartilha sem a anuência dos autores e dos demais herdeiros; que a ré assim procedeu para não honrar o pacto de pagamento, a título de honorários advocatícios contratuais, de 15% dos valores a serem recebidos; que os autores, para não verem perecido seu direito, não viram alterativa a não ser o ajuizamento da presente ação. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para (i) arresto do quinhão a ser recebido da ré, no valor de R$ 78.732,23, mais juros e correção monetária; e (ii) expedição de ofício à 1ª vara de órfãos e sucessões de Brasília/DF para bloqueio cautelar do numerário depositado na conta de depósito judicial n. 155.214620-8, referente à sobrepartilha n. 0714541-56.2022.8.07.0001; no mérito, requer (iii) a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pela ré, nos termos do art. 827, do CPC; e (iv) a citação da ré para pagamento do montante do débito, na quantia de R$ 78.732,23, valor atribuído à causa. Junta documentos. Decisão de id 158595099, proferido pela 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de Brasília, determinou a emenda à inicial para conversão do feito em ação de conhecimento. Nova petição inicial juntada no id 158730241 como ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão de id 158939463 declinou da competência para uma das varas cíveis de Brasília. O processo foi distribuído a este juízo, que proferiu o despacho de id 162771892, determinando a manifestação da parte autora para requerer o que entendesse de direito. Nova petição inicial juntada no id 165579643, com pedido de bloqueio do valor de R$ 79.434,45 e de condenação da ré ao pagamento dessa quantia a título de honorários advocatícios contratuais. Valor da causa retificado para R$ 79.434,45. Foram juntados documentos. Decisão de id 166073366 recebeu a emenda e deferiu a tutela de urgência para determinar o arresto do valor de R$ 79.434,45 eventualmente existente em conta de titularidade da ré, bem como determinou sua citação. O arresto não foi efetivado em razão da inexistência desse valor em contas de titularidade da ré (id 166574894). A ré foi citada (id 171587445) e apresentou a contestação de id 173065923. Efetua pedido de gratuidade de justiça. Sustenta ser o caso de mitigação do direito potestativo das vontades; que não seria razoável forçá-la a manter o contrato firmado com os autores; que a revogação unilateral do mandato outorgado é causa lícita de rescisão de contrato de prestação de serviços, não ensejando sequer o direito ao pagamento de multa; que deve ser apenas resguardado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, o que não seria o caso dos autos; que houve recebimento pelos autores do valor acordado no contrato de prestação de serviços advocatícios referente à cota não bloqueada da PCT 72/1996, uma vez que a ação que gerou o recebimento dos valores foi proposta pelos autores; que, referente à cota bloqueada da precatória, deveria ser objeto de nova ação de sobrepartilha, a qual não foi proposta pelos autores, sob alegação de que dependeria da ação que ainda tramitava no STJ; que isso não seria verdade e que o novo advogado contratado teria proposto 2 ações antes do trânsito em julgado, garantindo o efetivo recebimento do valor bloqueado; que a ré diversas vezes procurou os autores para requerer um desenvolvimento mais célere quanto ao recebimento dos valores bloqueados nos autos do processo 0012321-10/2014, mas que a resposta era sempre negativa; que as dificuldades financeiras da ré cresciam a cada dia, comprometendo sua subsistência, o que a motivou a procurar outro escritório advocatício, que lhe transmitiu esperança de iniciar os atos processuais direcionados a concretizar os efeitos da sentença; que, assim, a ré optou por rescindir o contrato firmado com os autores; que, após o trânsito em julgado do processo, procurou os autores para implorar o início da ação de sobrepartilha para recebimento do crédito, mas foi ignorada; que notificou os autores acerca da rescisão contratual em razão de sua inércia; que, em 13/12/2021, o atual advogado protocolou petição de habilitação e pedido de cumprimento provisório de sentença (processo n. 0743691-19.2021.8.07.0001) e, depois do pedido de cumprimento provisório da sentença, em 26/04/2022, foi ajuizada a ação de sobrepartilha (processo n. 0714541-56.2022.8.07.0001), em que os créditos bloqueados foram levantados, independentemente do trânsito em julgado da ação principal; que a sentença transitou em julgado em 22/08/2022; que o contrato possibilitava a rescisão mediante aviso prévio de 10 dias, com incidência da proporcionalidade dos honorários, que se considerarão vencidos; que a ação que originou a liberação do crédito bloqueado foi proposta por outro advogado, e não pelos autores; que não é devido qualquer valor aos autores; que os autores litigam de má-fé; que não é admissível que, após a resilição do contrato, haja o pagamento integral dos honorários contratuais se o serviço não foi totalmente prestado. Ao final, requer a improcedência do pedido de cobrança. Junta documentos. Réplica no id 175889823, com preliminares de intempestividade da contestação (e requerimento de decreto de revelia da ré) e de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e afirmação de que a notificação recebida seria diversa daquela juntada aos autos, dentre outras alegações. Junta documentos. Decisão de id 175945667 determinou que a ré comprovasse sua hipossuficiência econômica, sobrevindo a petição de id 178629166. Despacho de id 178683400 determinou que o autor se manifestasse sobre os documentos juntados pela ré e que a ré se manifestasse acerca dos documentos juntados pelo autor em réplica, bem como determinou a intimação das partes para especificação de provas. Novas petições da ré no id 182127646 e do autor no id 182184959, sobre a qual a ré se manifestou no id 183144193, com juntada de documentos. Decisão de id 183420090 indeferiu os pedidos de inclusão no polo passivo de Nadia Cardoso de Jesus, ex-companheira da ré, e de realização de ato constritivos em desfavor dela, bem como entendeu pela desnecessidade de dilação probatória e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Do pedido de gratuidade de justiça A ré formulou pedido de gratuidade de justiça e juntou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica com a petição de id 178629166, em que demonstra renda mensal de R$ 3.752,84, em razão de contrato temporário de prestação de serviços firmado com a Secretaria Municipal de Educação/FUNDEB – Valparaíso de Goiás (id 178629171), e junta extratos bancários. A ré se insurge contra o pedido, afirmando: (i) que a ré possui 2 imóveis em seu nome (aquele em que ela reside e foi citada e um lote em Valparaíso de Goiás); (ii) que ela recebeu a título de herança mais de R$ 494.176,54; (iii) que ela teria vendido imóvel no Guará pelo valor de R$ 285.000,00; e (iv) que teria união estável com Nadia Cardoso de Jesus, em regime de comunhão universal de bens, o que também motivou o pedido de sua inclusão no feito. Acerca da impugnação ao pedido de gratuidade, verifico que a ré demonstrou a venda do lote em Valparaíso de Goiás, em 27/06/2022 (id 178629176), bem como o término de sua união estável com Nadia (id 183146956 - Pág. 24), inclusive tendo sido indeferido o pedido de sua inclusão no feito (id 183420090). Pois bem, com relação aos documentos juntados aos autos, verifico que, embora a ré tenha baixa renda, reconhece venda de imóvel em 27/06/2022 (id 178629166 - Pág. 1), pelo valor de R$ 100.000,00 (id 178629176), sendo certo que, anteriormente (em 10/06/2021), já havia vendido outro imóvel pelo valor de R$ 285.000,00 (id 175893395 - Pág. 2), imóveis estes que não poderiam ter sido adquiridos caso a ré não tivesse outra fonte de renda que não a informada nos autos. De toda forma, mesmo que a renda da ré fosse apenas aquela constante dos documentos anexados aos autos, a ré não juntou todos os documentos requeridos na decisão de id 175945667, datada de 23/10/2023, visto que deixou de juntar aos autos cópia da última declaração de IRPF e o extrato da conta junto à Caixa Econômica Federal indicada no id 165582632 (ag. 4501, conta n. 00161299), o que não passou desapercebido a este juízo. Diante de tais elementos, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela ré. Do pedido de reconhecimento da revelia da ré Não assiste razão ao autor quando requer a “declaração de revelia por ciência inequívoca do processo” (id 175889823 - Pág. 1). O autor pretende que seja considerada, como termo de início do prazo de resposta, a data da primeira ciência do processo pelo patrono da ré, em 15/05/2023, o que não tem cabimento, já que, naquela data, a inicial ainda não havia sido recebida. O prazo para apresentação de resposta somente começa a fluir da citação, não havendo como se considerar qualquer outra data anterior ao recebimento da inicial. Diante disso, rejeito a preliminar. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas. Passo à análise de mérito. DO MÉRITO Do contrato de prestação de serviços advocatícios e do pedido de cobrança Conforme id 158254075 - Pág. 1, firmado pela ré, como contratante, e pelo 1º autor, como contratado, o objeto do contrato era a prestação de serviços advocatícios, em todas as instâncias, nos processos de n. 0002222-63.1996.8.07.0016 (sobrepartilha de créditos precatórios referente a valor desbloqueado da ação ordinária 19.115/1990), n. 0054024-86.2012.8.07.0001 (ação de nulidade de escritura de venda de direitos sobre créditos precatórios), n. 0012321-10.2014.8.07.0001 (oposição de terceiros na ação 0054024-86.2012.8.07.0001), bem como a propositura de sobrepartilha do valor bloqueado da ação ordinária 19/115/1990 nas ações 0054024-86.2012.8.07.0001 e 0012321-10.2014.8.07.0001, propositura esta que deveria ocorrer após o trânsito em julgado do processo 0012321-10.2014.8.07.0001 (cláusula 1ª). A título de honorários, foi acordado o pagamento de 15% dos valores creditórios a serem recebidos da sobrepartilha no processo n. 0002222-63.1996.8.07.0016, referente à cota não bloqueada do processo PCT 72/1996 (cláusula 5ª), além do pagamento de 15% SOA valores creditórios que se referem à cota bloqueada do processo PCT 72/1996 (cláusula 6ª). Conforme parágrafo único da cláusula 6ª, seria proposta nova sobrepartilha referente ao valor bloqueado após o trânsito em julgado do processo 0012321-10.2014.8.07.0001, em que se discutia o direito sobre a titularidade do crédito precatório. Na cláusula 8ª, consta a possibilidade de rescisão do contrato por quaisquer das partes, mediante aviso prévio com 10 dias de antecedência, hipótese em que ainda seria devida a proporcionalidade dos honorários, que seriam considerados vencidos. Pois bem. Não há dúvidas quanto à atuação exitosa dos autores nos processos 0002222-63/1996, 0054024-86/2012 e 0012321-10/2014. Contudo, depreende-se dos autos que, posterior à sentença conjunta proferida nos autos dos processos n. 0054024-86/2012 e 0012321-10/2014 e à sua confirmação em apelação, a ré começou a pressionar os autores para a propositura da nova sobrepartilha, não tendo sido atendida, visto que, no entender dos autores, era necessário o prévio trânsito em julgado para a desincumbência dessa obrigação. Inconformada com tal resposta, e por estar passando por dificuldades financeiras, segundo narra, a ré procedeu à rescisão do contrato e nomeou novo patrono, que ajuizou cumprimento provisório de sentença (extinto sem resolução de mérito) e a nova sobrepartilha, que culminou na liberação dos valores. Em razão de a liberação dos valores ter ocorrido em sobrepartilha ajuizada por advogado diverso, a ré entende que nada seria devido aos autores quanto ao percentual de 15% incidente sobre os valores bloqueados (visto que os autores já teriam recebido o percentual incidente sobre o valor desbloqueado). Sem razão a ré. Conforme mencionado, os autores atuaram diligência nos processos em que deveriam atuar, com êxito. Embora a ré tenha restado descontente com a negativa de ajuizamento da nova sobrepartilha antes do trânsito em julgado dos processos e que era possível o ajuizamento antes desse evento, o que de fato ocorreu com o novo patrono, é certo que o contrato somente previa a obrigação de propositura da sobrepartilha após o trânsito em julgado, o que comprova que nenhuma conduta reprovável pode ser imputada aos autores nesse ponto, visto que estes atuaram em exercício regular de direito ao pretenderem agir não apenas conforme entendiam correto, mas também consoante estava previsto em contrato. O novo patrono nada atuou nesses 3 processos (visto que sua constituição se deu quando o processo se encontrava no STJ, somente tendo sido juntada sua petição de habilitação aos autos, sem nenhuma contribuição efetiva ao deslinde exitoso das ações). De fato, sendo incontroverso que o novo patrono somente atuou na propositura da nova sobrepartilha, seria absurdo o acolhimento da pretensão da ré (de que todo o trabalho efetuado pelos autores permanecesse sem a devida contraprestação pecuniária), o que inegavelmente levaria ao enriquecimento sem causa da ré. A propositura da nova sobrepartilha constituía obrigação menor, levada a cabo sem controvérsia entre os herdeiros, já que, para que fosse levada a efeito, era suficiente a decisão proferida nos processos 0054024-86/2012 e 0012321-10/2014. Diante disso, por entender indevida a pretensão da ré de nada pagar aos autores, bem como indevida a pretensão dos autores de receber tudo o que havia sido acordado (embora uma pequena parte da obrigação não tenha sido cumprida, por ato imputável à ré, que trocou os patronos até então constituídos), entendo necessária a fixação do percentual devido aos autores em razão dos serviços prestados. No que se refere à extensão de cumprimento do objeto do contrato, era requerida a atuação em 4 processos, sendo certo que somente houve a atuação em 3, ante a destituição dos autores previamente ao trânsito em julgado das ações, ou seja, antes de ser obrigatória a propositura da sobrepartilha. Contudo, isso não indica que somente teria havido cumprimento de 75% do contrato (o que levaria à dedução de 3,75% dos 15% acordados), visto que, conforme ressaltado, tenho que a nova ação de sobrepartilha possuía menor complexidade. Além da extensão do cumprimento do objeto do contrato e da complexidade das causas, deve ser levado em conta que os autores atuavam desde 26/11/2012, conforme id 158254077 - Pág. 3, ao passo que o novo patrono somente teria atuado a partir de 12/2021. Em consulta ao processo de sobrepartilha de n. 0714541-56.2022.8.07.0001, verifico que foi ajuizado em 26/04/2022 e que já se encontra arquivado definitivamente desde 07/2023, o que demonstra o breve tempo de atuação, pouco mais de 1 ano. Assim, levando em conta a extensão de realização do objeto do contrato (3 processos dentre 4), a complexidade das ações (duas das demandas foram levadas até o STJ) e o tempo de patrocínio dos autores (desde 2012), bem como o pequeno percentual de inexecução referente à ação de sobrepartilha, de menor complexidade, visto que sem controvérsia com os demais herdeiros), tenho como devido o desconto de apenas 1,5% dos 15% acordados, o que equivale a 10% do montante inicialmente acordado com os autores. Para cálculo do valor que entendia lhe ser devido, a parte autora fez incidir o percentual de 15% sobre o montante de R$ 515.188,57 (id 165579643 - Pág. 2), o que resultou na quantia de R$ 77.278,29, atualizada para R$ 79.434,45 (id 165579643 - Pág. 10). Ocorre que, posteriormente, os autores comprovaram o recebimento pela ré das quantias de R$ 341.416,50, em 10/05/2023 (id 165582623 - Pág. 3), e R$ 152.760,44, em 05/07/2023 (id 165582625 - Pág. 3), no montante de R$ 494.176,94. Ora, o percentual de 13,5% incidente sobre esses valores resulta nos montantes de R$ 46.091,23 e R$ 20.622,66, no total de Assim, o percentual de 13,5% deverá incidir sobre a quantia de R$ 494.176,94, a resultar no montante de R$ 66.713,89. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a pagar aos autores o percentual de 13,5% dos valores recebidos em razão da PCT 72/1996, nos autos da sobrepartilha de n. 0714541-56.2022.8.07.0001, no montante de R$ 66.713,89, corrigido monetariamente pelo INPC desde as datas de 10/05/2023 (R$ 46.091,23) e 05/07/2023 (R$ 20.622,66), bem como acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 85% pela ré e 15% pelos autores, bem como de honorários advocatícios, devendo a ré pagar aos autores 10% do valor da condenação e os autores pagarem ao patrono da ré 10% sobre o proveito econômico por ela obtido (de R$ 12.720,56, resultado da diferença entre R$ 79.434,45 e R$ 66.713,89). Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 20:17:11. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719765-38.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RITCHIE SETUBAL FARIA, BORMAN GOMES MONTEIRO REQUERIDO: HELOISA MARIA DE PADUA PEREIRA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin). Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo. Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte ré comprove a sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Após a juntada dos documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação sobre o pedido de gratuidade, no prazo de 15 dias. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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