Inventário 0721038-28.2018.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0721038-28.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721038-28.2018.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ANA LUISA PEREIRA PINTO DE SOUZA OLIVEIRA, GUILHERME MELCHIORS DE SOUZA OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Inventário requerido por ANA LUISA PEREIRA PINTO DE SOUZA OLIVEIRA e GUILHERME MELCHIORS DE SOUZA OLIVEIRA para a partilha dos bens deixados por MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA, qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários. O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 268120102. A Fazenda Pública se manifestou sob o ID,258305169 atestando a regularidade fiscal do espólio. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 268120102 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, e não há débitos de ITCMD, com anuência expressa da Fazenda Pública do DF. Por fim, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais e resguarda os interesses dos herdeiros, razão pela qual deve ser homologado. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 268120102, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção,. Sem honorários. Com o trânsito em julgado e pagas as custas finais, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Caso seja requerido pelos herdeiros, autorizo que o levantamento dos valores partilhados seja por meio de depósito em conta. No acordo homologado há a contemplação das penhoras registradas na capa dos autos, sendo os valores repassados diretamente aos credores, como requerido sob o ID 268585659. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 19 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721038-28.2018.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ANA LUISA PEREIRA PINTO DE SOUZA OLIVEIRA, GUILHERME MELCHIORS DE SOUZA OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário dos bens deixados por MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA. Os credores MARTHA MARIA BAPTISTA DE SOUZA OLIVEIRA, ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA SILVIA OLIVEIRA VENDRAMIN NUNES e MONICA OLIVEIRA BOZELLI informam na petição de ID 243287047 que não se faz mais necessário realizar a avaliação do imóvel situado no Lago Sul, pelo que postulam pela revogação da autorização de realização ode avaliação e de levantamento de valores deferida na decisão de Id 243159253 eis que pretendem que o débitos seja quitado com valores em espécie e não com parte do imóvel. O inventariante aduz na petição de ID 247462229 que os referidos credores violaram o princípio da boa-fé objetiva e que seja deferido a quitação do crédito da Sra. Martha Maria Baptista de Souza Oliveira mediante a adjudicação em seu favor da cota-parte de 8,59% do imóvel situado na SHIS QI 17, conjunto 15, Casa 11,Brasília/DF. Relatei. Decido Foi realizado o registro do termo de penhora de ID 223406408, referente ao PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, processo 0743532-76.2021.8.07.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília e Agravo de Instrumento, Processo: 0709614-79.2024.8.07.0000 em trâmite na 4ª Turma Cível, portanto, qualquer divergência sobre o pedido dos credores não cabe ao juízo da sucessão a resolução mas sim nos processos e nos juízos em que discussão o cumprimento. Do exposto, indefiro o pedido de ID.247462229 e revogo a parte final da decisão de ID 243159253 que determinava a avaliação do imóvel e levantamento de valores para essa despesa. Junte-se o saldo atualizado da conta vinculada, em seguida, intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões em porcentagem ou fração, o autor da herança, os bens, seus valores, e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Isso no Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverá ser comprovado o emprego dos valores levantados, conforme decisão de Id 237678704. Apresentado, intimem-se os demais herdeiros. Brasília-DF, 8 de setembro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0721038-28.2018.8.07.0001 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração (ID 174403333) onde a embargante aduz a existência de omissão na decisão de ID n. 174390310, sob o argumento de que por meio da petição de ID 174259690, o herdeiro Guilherme postulou, em nome próprio, a liberação de valores para pagamentos e encargos, no valor total de R$ 41.479,54 (quarenta e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Aduziu que dos valores elencados, constam obrigações de IPTU, condomínio, ITCD, dívida ativa junto à Receita Federal e honorários advocatícios. O herdeiro Guilherme, em sede de contrarrazões (ID 175376236), argumentou que a decisão proferida deve ser mantida, pois cabe ao inventariante a função de assumir as obrigações resultantes do patrimônio, ou seja contratar advogado para cuidar do inventario, pagar dívidas, prestar contas dentre outras se empenhar em atender as determinações do processo do inventário. Requereu o recebimento das contrarrazões, objetivando o não conhecimento dos Embargos apresentados, ante sua notória inadmissibilidade. É o relatório. Decido. Razão assiste à embargante. Consta da decisão de ID 156709386 que levantamentos de quantias antes da finalização do feito não serão permitidos e que cabe às partes arcarem com os custos dos seus próprios advogados. Diante disso, de forma a não causar irreparáveis prejuízos às partes, impende a revogação da decisão de ID 174390310 e por conseguinte torno sem efeito os efeitos da decisão vergastada, nos termos do art. 371, do CPC. Assim, conheço dos embargos de ID 174403333 e, em consequência, revogo a decisão de ID 174390310. Sem prejuízo, intime-se o herdeiro Guilherme para adequar o pedido para o pagamento dos débitos do espólio, no prazo de cinco dias. I. Sobradinho/DF, Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023. ANA MARIA GONÇALVES LOUZADA Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(682)

Todos os documentos(56)