Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
EXEQUENTE: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Concedo à parte exequente prazo de 10 dias para que se manifeste acerca das informações prestadas na petição de id. 275135558. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2026, 00:00
Recebimento
14/05/2026, 20:23
Mero expediente
14/05/2026, 20:23
Conclusão (para decisão)
14/05/2026, 11:04
Petição (Petição (outras))
08/05/2026, 10:40
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2026, 23:40
Decurso de Prazo
30/04/2026, 02:19
Decurso de Prazo
28/04/2026, 02:19
Publicação
07/04/2026, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
EXEQUENTE: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A preceder outras apreciações, concedo à executada prazo de 15 dias para que instrua os autos com relatório indicando as unidades integrantes de sua rede credenciada no Distrito Federal aptas a realizar o procedimento cirúrgico cujo custeio lhe foi imposto nos termos do provimento jurisdicional exequendo, bem como os profissionais médicos disponíveis para fazê-lo no mês de abril de 2026. Após, dê-se vista à exequente pelo prazo de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
EXEQUENTE: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A preceder outras apreciações, concedo à executada prazo de 15 dias para que instrua os autos com relatório indicando as unidades integrantes de sua rede credenciada no Distrito Federal aptas a realizar o procedimento cirúrgico cujo custeio lhe foi imposto nos termos do provimento jurisdicional exequendo, bem como os profissionais médicos disponíveis para fazê-lo no mês de abril de 2026. Após, dê-se vista à exequente pelo prazo de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2026, 00:00
Recebimento
27/03/2026, 18:15
Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2026, 18:15
Conclusão (para decisão)
09/03/2026, 11:47
Decurso de Prazo
22/02/2026, 02:22
Petição (Petição (outras))
18/02/2026, 18:05
Publicação
13/02/2026, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
EXEQUENTE: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO A preceder outras apreciações, concedo à parte executada prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca da petição de id. 262980967 e dos documentos que a instruem. Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2026, 00:00
Recebimento
09/02/2026, 17:51
Mero expediente
09/02/2026, 17:51
Conclusão (para decisão)
03/02/2026, 10:44
Petição (Petição (outras))
23/01/2026, 19:21
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2026, 17:59
Decurso de Prazo
23/01/2026, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2025, 03:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
EXEQUENTE: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo:
EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de id 257287274 e documentos anexos. Prazo 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2025. THIAGO BARROS HORSTH Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo:
08/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2025, 14:36
Decurso de Prazo
04/12/2025, 03:49
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 13:19
Decurso de Prazo
13/11/2025, 03:28
Petição (Petição (outras))
04/11/2025, 07:56
Publicação
21/10/2025, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por PAMELLA DE ALMEIDA SILVA, credora, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED, devedor. Anote-se. Promova a parte credora o recolhimento das custas processuais pertinentes à presente fase. Sem prejuízo, prossiga-se na forma do art. 536 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer à qual restou condenada consoante provimento jurisdicional de ID nº 172149637, qual seja, custear à exequente a cirurgia plástica reparadora, tal como preconizada na prescrição médica de id 85467800. Transcorrido o aludido prazo sem o cumprimento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/10/2025, 00:00
Evolução da Classe Processual
17/10/2025, 14:35
Recebimento
16/10/2025, 18:18
Outras Decisões
16/10/2025, 18:18
Conclusão (para decisão)
14/10/2025, 09:03
Decurso de Prazo
08/10/2025, 03:21
Petição (Petição (outras))
06/10/2025, 17:40
Decurso de Prazo
04/10/2025, 04:01
Documento (Certidão)
16/09/2025, 17:13
Documento
16/09/2025, 17:12
Publicação
16/09/2025, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025, 02:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento de id. 248296004. Assim, considerando a procuração de id. 85466533; a decisão de id. 245163581; e que a parte autora, conforme petição de id. 248296004, ratificou os dados da conta bancária para a qual deseja que seja realizada a transferência de valores, determino a disponibilização mediante sistema Bankjus, independente de preclusão desta decisão, em favor da autora PAMELLA DE ALMEIDA SILVA, CPF nº 835.198.232-68, de R$ 7.531,50 (sete mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250193343, mediante transferência para a conta corrente do Banco do Brasil (001) de nº 46827-4, agência 1204-1, de titularidade de Raphaella Arantes Arimura Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 33.373.103/0001-56. Após, não havendo requerimentos e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital
15/09/2025, 00:00
Recebimento
11/09/2025, 17:54
deferimento
11/09/2025, 17:54
Conclusão (para decisão)
11/09/2025, 10:44
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2025, 12:31
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 13:03
Expedição de documento (Certidão)
31/08/2025, 17:00
Decurso de Prazo
30/08/2025, 03:29
Decurso de Prazo
29/08/2025, 03:24
Publicação
25/08/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2025, 02:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará eletrônico Bankjus, expedido por esta serventia em favor da parte autora, em cumprimento à decisão constante no documento de ID nº 245163581, foi rejeitado/cancelado pela instituição financeira. A justificativa apresentada foi a seguinte: “Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela Instituição Financeira. CPF/CNPJ do usuário recebedor não é consistente com o titular da conta.” Segue, abaixo, imagem com informação. Nos termos da Instrução nº 11, de 05/11/2021, expedida pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a manifestar-se sobre referida informação acima no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 15:17:20. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2025, 15:18
Expedição de documento (Certidão)
20/08/2025, 15:54
Publicação
07/08/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o valor objeto do alvará de id. 237710021 não foi levantado e este perdeu a validade (id. 241004225); que a quantia, objeto do comprovante e da guia de ids. 241277801 e 241277803 foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e ao Juízo pela corré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida; e o requerimento de id. 243003054, determino a disponibilização mediante sistema Bankjus, independente de preclusão desta decisão, em favor da autora PAMELLA DE ALMEIDA SILVA, CPF nº 835.198.232-68, de R$ 7.531,50 (sete mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250193343 (id. 245163568), mediante transferência para a conta corrente do Banco do Brasil (001) de nº 46827-4, agência 1204-1, de titularidade de Raphaella Arantes Arimura Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 33.373.103/0001-56 (id. 85466533). Após, não havendo requerimentos e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/08/2025, 00:00
Recebimento
05/08/2025, 13:42
deferimento
05/08/2025, 13:42
Documento (Certidão)
04/08/2025, 18:10
Conclusão (para decisão)
04/08/2025, 12:21
Petição (Petição (outras))
16/07/2025, 16:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE INTIMADA a informar se dá quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que seu silêncio poderá ser interpretado como anuência. Em caso de discordância com o valor depositado, deverá, no mesmo ato, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens de propriedade da Executada passíveis de penhora. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025 THIAGO BARROS HORSTH Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2025, 12:38
Recebimento
03/07/2025, 18:21
Conclusão (para decisão)
02/07/2025, 20:40
Documento (Certidão)
02/07/2025, 03:24
Decurso de Prazo
02/07/2025, 03:23
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 16:01
Documento (Certidão)
29/06/2025, 08:30
Decurso de Prazo
28/06/2025, 03:18
Decurso de Prazo
17/06/2025, 03:23
Decurso de Prazo
14/06/2025, 03:16
Publicação
13/06/2025, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Concedo à parte ré prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca da petição de id. 238384569 e documento que a instrui. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2025, 00:00
Recebimento
10/06/2025, 22:06
Mero expediente
10/06/2025, 22:06
Conclusão (para decisão)
10/06/2025, 17:41
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 18:14
Documento
29/05/2025, 17:40
Publicação
26/05/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025, 02:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a quantia, objeto do comprovante e da guia de ids. 232934012 e 232934009 foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e ao Juízo pela corré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida; expeça-se, independente de preclusão desta decisão, em favor da autora PAMELLA DE ALMEIDA SILVA, CPF nº 835.198.232-68, em no nome da Advogada Raphaella Arantes Arimura, CPF nº 357.205.748-59 (id. 85466533), alvará para o levantamento de R$ 6.699,95 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250193343 (id. 236638992). Após, não havendo outros requerimentos, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos com as cautelas de estilo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2025, 00:00
Recebimento
22/05/2025, 17:17
Outras Decisões
22/05/2025, 17:17
Documento (Certidão)
21/05/2025, 16:35
Conclusão (para decisão)
15/05/2025, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2025, 13:52
Decurso de Prazo
11/05/2025, 01:11
Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 11:51
Publicação
29/04/2025, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 232933998 informando pagamento, fica a parte EXEQUENTE INTIMADA a informar se dá quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que seu silêncio poderá ser interpretado como anuência. Em caso de discordância com o valor depositado, deverá, no mesmo ato, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens de propriedade da Executada passíveis de penhora. De igual forma, fica intimada a parte credora a informar se pretende a liberação via alvará (saque em agência) ou transferência de valores, caso em que deverá informar os dados de conta bancária e CPF/CNPJ para fins de transferência. Fica a parte ciente de que, na hipótese de transferência para conta de advogado, deverão ser observados os poderes outorgados na procuração constante dos autos). Sem prejuízo, fica a parte UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 20:06:26. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/04/2025, 20:08
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2025, 20:08
Remessa
25/04/2025, 13:09
Decurso de Prazo
25/04/2025, 02:55
Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 15:49
Remessa (em diligência)
14/04/2025, 16:24
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2025, 16:24
Documento (Certidão)
12/04/2025, 03:22
Decurso de Prazo
12/04/2025, 02:51
Decurso de Prazo
10/04/2025, 02:55
Publicação
04/04/2025, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2025, 00:00
Recebimento
01/04/2025, 18:20
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2025, 18:20
Mero expediente
01/04/2025, 18:20
Conclusão (para decisão)
01/04/2025, 15:58
Trânsito em julgado
01/04/2025, 15:58
Recebimento
31/03/2025, 13:36
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
5ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/02 até 26/02)
Ata da 5ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/02 até 26/02), realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA ARLANCH E FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0700098-59.2016.8.07.0018
0001664-38.2016.8.07.0001
0022866-54.2015.8.07.0018
0012585-12.2014.8.07.0006
0027976-90.2012.8.07.0001
0700166-32.2018.8.07.0020
0705621-25.2020.8.07.0014
0712488-28.2020.8.07.0016
0705608-42.2019.8.07.0020
0708309-45.2020.8.07.0018
0707406-10.2020.8.07.0018
0713438-71.2019.8.07.0016
0701060-09.2021.8.07.0018
0705764-59.2021.8.07.0020
0706886-16.2021.8.07.0018
0707797-28.2021.8.07.0018
0763098-29.2022.8.07.0016
0702626-22.2023.8.07.0018
0707136-78.2023.8.07.0018
0749257-78.2023.8.07.0000
0753147-25.2023.8.07.0000
0704091-66.2023.8.07.0018
0703357-38.2024.8.07.0000
0708494-78.2023.8.07.0018
0701819-98.2020.8.07.0020
0714122-82.2022.8.07.0018
0731294-23.2024.8.07.0000
0700807-67.2024.8.07.0001
0733151-07.2024.8.07.0000
0733786-85.2024.8.07.0000
0733880-33.2024.8.07.0000
0734122-89.2024.8.07.0000
0746285-87.2023.8.07.0016
0735009-73.2024.8.07.0000
0735015-80.2024.8.07.0000
0735290-29.2024.8.07.0000
0735289-44.2024.8.07.0000
0702056-22.2024.8.07.9000
0704426-05.2024.8.07.0001
0735698-20.2024.8.07.0000
0735886-13.2024.8.07.0000
0736105-26.2024.8.07.0000
0736146-90.2024.8.07.0000
0736436-08.2024.8.07.0000
0736615-39.2024.8.07.0000
0737990-75.2024.8.07.0000
0738122-35.2024.8.07.0000
0738144-93.2024.8.07.0000
0738262-69.2024.8.07.0000
0712098-13.2024.8.07.0018
0715201-98.2023.8.07.0006
0739373-88.2024.8.07.0000
0739454-37.2024.8.07.0000
0739557-44.2024.8.07.0000
0739780-94.2024.8.07.0000
0739837-15.2024.8.07.0000
0739904-77.2024.8.07.0000
0739925-53.2024.8.07.0000
0739948-96.2024.8.07.0000
0739963-65.2024.8.07.0000
0712895-40.2024.8.07.0001
0740124-75.2024.8.07.0000
0740737-95.2024.8.07.0000
0718523-10.2024.8.07.0001
0701812-70.2024.8.07.0019
0741388-30.2024.8.07.0000
0704177-61.2023.8.07.0010
0004809-17.2017.8.07.0018
0742081-14.2024.8.07.0000
0742157-38.2024.8.07.0000
0734502-17.2021.8.07.0001
0742275-14.2024.8.07.0000
0742415-48.2024.8.07.0000
0721400-20.2024.8.07.0001
0750464-12.2023.8.07.0001
0720812-23.2023.8.07.0009
0709430-03.2023.8.07.0019
0720724-49.2023.8.07.0020
0743305-84.2024.8.07.0000
0743495-47.2024.8.07.0000
0711568-09.2024.8.07.0018
0712728-42.2023.8.07.0006
0743802-98.2024.8.07.0000
0707028-66.2020.8.07.0014
0012613-83.2000.8.07.0001
0743886-02.2024.8.07.0000
0743910-30.2024.8.07.0000
0744147-64.2024.8.07.0000
0744146-79.2024.8.07.0000
0744160-63.2024.8.07.0000
0723770-06.2023.8.07.0001
0713888-66.2023.8.07.0018
0716905-49.2023.8.07.0006
0714568-68.2024.8.07.0001
0744557-25.2024.8.07.0000
0744585-90.2024.8.07.0000
0744708-88.2024.8.07.0000
0744798-96.2024.8.07.0000
0708193-51.2020.8.07.0014
0718510-11.2024.8.07.0001
0744861-24.2024.8.07.0000
0744859-54.2024.8.07.0000
0742990-58.2021.8.07.0001
0707984-31.2024.8.07.0018
0744997-21.2024.8.07.0000
0745003-28.2024.8.07.0000
0745027-56.2024.8.07.0000
0707237-40.2021.8.07.0001
0745161-83.2024.8.07.0000
0702574-12.2024.8.07.9000
0703476-50.2021.8.07.0017
0702358-33.2021.8.07.0019
0707301-85.2024.8.07.0020
0745344-54.2024.8.07.0000
0708527-66.2021.8.07.0009
0708198-73.2024.8.07.0001
0705061-71.2024.8.07.0005
0745573-14.2024.8.07.0000
0745614-78.2024.8.07.0000
0745640-76.2024.8.07.0000
0705233-86.2024.8.07.0013
0708910-63.2024.8.07.0001
0706298-46.2024.8.07.0004
0705651-24.2024.8.07.0013
0702843-31.2024.8.07.0018
0703220-17.2024.8.07.0013
0702619-16.2024.8.07.9000
0746274-72.2024.8.07.0000
0711754-83.2024.8.07.0001
0746429-75.2024.8.07.0000
0704923-19.2020.8.07.0014
0724038-42.2023.8.07.0007
0746531-97.2024.8.07.0000
0746576-04.2024.8.07.0000
0746712-98.2024.8.07.0000
0746736-29.2024.8.07.0000
0708179-52.2024.8.07.0006
0747089-69.2024.8.07.0000
0702362-53.2023.8.07.0002
0747256-86.2024.8.07.0000
0719530-37.2024.8.07.0001
0709107-41.2022.8.07.0016
0747414-44.2024.8.07.0000
0747439-57.2024.8.07.0000
0707215-79.2021.8.07.0001
0747604-07.2024.8.07.0000
0704714-14.2024.8.07.0013
0747658-70.2024.8.07.0000
0715644-76.2024.8.07.0018
0720278-69.2024.8.07.0001
0747930-64.2024.8.07.0000
0705321-27.2024.8.07.0013
0702206-78.2022.8.07.0009
0738449-97.2022.8.07.0016
0703491-11.2024.8.07.0018
0709036-96.2023.8.07.0018
0706993-52.2024.8.07.0019
0705045-32.2024.8.07.0001
0748468-45.2024.8.07.0000
0748499-65.2024.8.07.0000
0702738-74.2024.8.07.9000
0748572-37.2024.8.07.0000
0716397-40.2022.8.07.0006
0748727-40.2024.8.07.0000
0748741-24.2024.8.07.0000
0748778-51.2024.8.07.0000
0748892-87.2024.8.07.0000
0722772-54.2022.8.07.0007
0749172-58.2024.8.07.0000
0749367-43.2024.8.07.0000
0700300-95.2023.8.07.0016
0749448-89.2024.8.07.0000
0749543-22.2024.8.07.0000
0702599-38.2024.8.07.0007
0749717-31.2024.8.07.0000
0719637-18.2023.8.07.0001
0749808-24.2024.8.07.0000
0749821-23.2024.8.07.0000
0705744-84.2024.8.07.0013
0710728-26.2024.8.07.0009
0750252-57.2024.8.07.0000
0713489-03.2024.8.07.0018
0709909-41.2023.8.07.0004
0710631-96.2024.8.07.0018
0719717-55.2023.8.07.0009
0702284-68.2024.8.07.0020
0704546-48.2024.8.07.0001
0704046-76.2024.8.07.0002
0714848-64.2023.8.07.0004
0750869-17.2024.8.07.0000
0713626-82.2024.8.07.0018
0716498-35.2022.8.07.0020
0751312-65.2024.8.07.0000
0751391-44.2024.8.07.0000
0751431-26.2024.8.07.0000
0702414-12.2024.8.07.0003
0713822-16.2023.8.07.0009
0709823-61.2023.8.07.0007
0718724-54.2024.8.07.0016
0716668-13.2022.8.07.0018
0717405-96.2024.8.07.0001
0710461-85.2023.8.07.0010
0703202-05.2024.8.07.0010
0752175-21.2024.8.07.0000
0723375-77.2024.8.07.0001
0752610-92.2024.8.07.0000
0723767-79.2022.8.07.0003
0701381-75.2024.8.07.0006
0752857-73.2024.8.07.0000
0712685-35.2024.8.07.0018
0708248-48.2024.8.07.0018
0709519-65.2023.8.07.0006
0701294-28.2024.8.07.0004
0709704-66.2024.8.07.0007
0702196-63.2024.8.07.0009
0705887-73.2024.8.07.0013
0713558-86.2024.8.07.0001
0719583-18.2024.8.07.0001
0716291-71.2024.8.07.0018
0706268-14.2024.8.07.0003
0700016-78.2018.8.07.0011
0721291-06.2024.8.07.0001
0715701-94.2024.8.07.0018
0704479-20.2023.8.07.0001
0704517-68.2024.8.07.0010
0701009-02.2024.8.07.0015
0706722-43.2024.8.07.0019
0705842-09.2023.8.07.0012
0708698-30.2024.8.07.0005
0754824-53.2024.8.07.0001
0722902-85.2024.8.07.0003
0717926-87.2024.8.07.0018
0710785-56.2024.8.07.0005
0702885-56.2023.8.07.0005
0722387-55.2021.8.07.0003
0713402-83.2024.8.07.0006
0711601-35.2024.8.07.0006
0711583-14.2024.8.07.0006
0719123-77.2024.8.07.0018
0703617-12.2024.8.07.0002
0739503-75.2024.8.07.0001
0725489-86.2024.8.07.0001
0705590-63.2024.8.07.0014
0702753-81.2023.8.07.0010
0003603-23.2016.8.07.0011
0709853-56.2024.8.07.0009
0714746-97.2023.8.07.0018
0786300-64.2024.8.07.0016
0014705-72.2016.8.07.0001
0727327-58.2024.8.07.0003
0713955-94.2024.8.07.0018
0705223-88.2018.8.07.0001
0701727-84.2024.8.07.0019
0713602-54.2024.8.07.0018
0704049-92.2024.8.07.0014
0714190-59.2022.8.07.0009
0728245-68.2024.8.07.0001
0703390-95.2024.8.07.0010
0711194-72.2023.8.07.0003
0703139-98.2024.8.07.0003
0711996-18.2024.8.07.0009
0710020-40.2024.8.07.0020
0715347-96.2024.8.07.0009
0721759-04.2023.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0001091-80.2015.8.07.0018
0708467-03.2020.8.07.0018
0701780-90.2022.8.07.0001
0738456-69.2024.8.07.0000
0739910-84.2024.8.07.0000
0740622-74.2024.8.07.0000
0740849-64.2024.8.07.0000
0741594-44.2024.8.07.0000
0741643-85.2024.8.07.0000
0743142-38.2023.8.07.0001
0743119-61.2024.8.07.0000
0744085-24.2024.8.07.0000
0700239-35.2021.8.07.0008
0745231-03.2024.8.07.0000
0708404-97.2023.8.07.0009
0703085-79.2022.8.07.0011
0700124-23.2021.8.07.0005
0745962-96.2024.8.07.0000
0722465-84.2023.8.07.0001
0710427-06.2024.8.07.0001
0747472-47.2024.8.07.0000
0710866-63.2024.8.07.0018
0710525-82.2024.8.07.0003
0749590-93.2024.8.07.0000
0724146-55.2024.8.07.0001
0706230-46.2017.8.07.0003
0701347-97.2024.8.07.0007
0716999-24.2024.8.07.0018
0714447-40.2024.8.07.0001
0722458-58.2024.8.07.0001
0702529-15.2024.8.07.0009
0724018-35.2024.8.07.0001
0706680-48.2024.8.07.0001
ADIADOS
0711087-97.2024.8.07.0001
0712156-67.2024.8.07.0001
0740913-08.2023.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 27 de Fevereiro de 2025 às 12:15:28 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Ementa - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE INCONTRA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 109, do CPC, o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não substitui o alienante ou cedente, intervindo como assistente litisconsorcial da parte. E poderá atuar como assistente litisconsorcial justamente porque está submetido à autoridade da coisa julgada, recebendo o processo no estado em que se encontra (artigo 119, parágrafo único, do CPC). 2. Na hipótese a inclusão da CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo da ação se deu após o trânsito em julgado da sentença, não lhe conferindo o direito de interpor recurso de apelação para discutir matéria preclusa, já acobertada pela coisa julgada material. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Ementa - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE INCONTRA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 109, do CPC, o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não substitui o alienante ou cedente, intervindo como assistente litisconsorcial da parte. E poderá atuar como assistente litisconsorcial justamente porque está submetido à autoridade da coisa julgada, recebendo o processo no estado em que se encontra (artigo 119, parágrafo único, do CPC). 2. Na hipótese a inclusão da CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo da ação se deu após o trânsito em julgado da sentença, não lhe conferindo o direito de interpor recurso de apelação para discutir matéria preclusa, já acobertada pela coisa julgada material. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 19/02 ATÉ 26/02)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 19 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0748741-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo REINALDO DE QUEIROZ DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A
Polo Passivo LOVE DOG PET SHOP LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A
Terceiros interessados
Processo 0743305-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUZIA GONCALVES BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0746712-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0701381-75.2024.8.07.0006
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LAURISNETE CRUZ BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
IVAN ALVES LEAO - DF24806-A
Polo Passivo EUNICE MARIA PEREIRA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Terceiros interessados
Processo 0710728-26.2024.8.07.0009
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo D. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A
Polo Passivo M. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS CORDEIRO ALENCAR - DF54153-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705233-86.2024.8.07.0013
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo J. M. D. C. P.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
J. M. D. C. P.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712156-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
REGINALDO PAES DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo REGINALDO PAES DA SILVA LIMA
UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo 0747439-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANA PAULA COSTA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
Terceiros interessados
Processo 0743802-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDA ALEIXO MOREIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0747256-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo IZABEL CRISTINA PEREIRA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA LEITE GALDINO - DF63063-A
Terceiros interessados
Processo 0709519-65.2023.8.07.0006
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo MATHEUS ULISSES COUTINHO SARAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SHEILA SILVA DO NASCIMENTO MOTA - DF37395-A
CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A
ELVIS MOTA VIANA - DF62711-A
Terceiros interessados
Processo 0709704-66.2024.8.07.0007
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo TRUE SECURITIZADORA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Polo Passivo JOSE FRANCISCO ALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados RICARDO LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVEIRA
WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA
Processo 0712685-35.2024.8.07.0018
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MEDICAL EURO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO CARLOS PARLUTO - SP153732
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702738-74.2024.8.07.9000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo OCTAVIANO FRANCO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Terceiros interessados
Processo 0715201-98.2023.8.07.0006
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo E. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo T. D. J. O.
J. T. D. J. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702358-33.2021.8.07.0019
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A
Polo Passivo D. D. S. A.
S. O. A. D. A.
D. A. S. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE DE OLIVEIRA SOUZA - DF16640-A
SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A
MAGDA SANTOS LUIZ - DF53597-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749172-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo FERNANDO SARDINHA DOS SANTOS
CENTRAL DE FERROS SANFER LTDA - ME
BRUNA FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA - DF36170-A
Terceiros interessados
Processo 0700300-95.2023.8.07.0016
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. D. P. R.
G. D. P. R.
J. L. D. P. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A
CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A
Polo Passivo A. B. G. D. P. R.
M. F. D. P. R.
F. D. P. R.
M. D. P. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A
ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A
MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A
CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A
MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A
CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A
MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A
CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701347-97.2024.8.07.0007
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. T. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A
Polo Passivo E. T. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713489-03.2024.8.07.0018
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRUNA DE SOUSA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747604-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONILDO LOPES DO NASCIMENTO - DF13843-A
Polo Passivo HOSPITAL POPULAR BIO VIDAS LTDA - ME
ALEX VAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743886-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIO IVAN ARAUJO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0749821-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANA MARIA VALDECI DO NASCIMENTO NORONHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS GABRIEL DA SILVA GOMES - DF37972-A
Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A
PAULA SILVA ROSA - DF50482-A
Terceiros interessados
Processo 0723767-79.2022.8.07.0003
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COCEBAL LTDA
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA - PR37936
EDIO FRANCISCO MISERSKI - PR77267
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
Polo Passivo JULIO CESAR DE OLIVEIRA
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COCEBAL LTDA
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ELIANE MOREIRA GONZAGA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA - PR37936
EDIO FRANCISCO MISERSKI - PR77267
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
MARIANNA DAVI SOUZA DA ABADIA - DF72951
JOELSON REIS GOMES DOS SANTOS - DF66798
Terceiros interessados
Processo 0705621-25.2020.8.07.0014
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO EUROPA
Advogado(s) - Polo Ativo
REBECA SILVA GOMES - DF39051-A
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo MARCILIO ROSA VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCILIO ROSA VIANA - DF59331-A
Terceiros interessados
Processo 0718724-54.2024.8.07.0016
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
RAFAELA CRISTINA MAGALHAES GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701294-28.2024.8.07.0004
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ELCINA NONATA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0748892-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
Polo Passivo ROMER DE ALMEIDA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0720278-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FLAVIA MENDES OLIVEIRA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A
Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A.
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA
FABIO RIVELLI - DF45788-A
CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A
Terceiros interessados
Processo 0708248-48.2024.8.07.0018
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Terceiros interessados
Processo 0745614-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo JOELMA BARBOZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0747930-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MANOEL DOS ANJOS DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A
Polo Passivo MARCELO TORRES LIGUORI
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
Terceiros interessados
Processo 0702619-16.2024.8.07.9000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo UNICA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A
Polo Passivo BRENDA LILIAN VIANA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707237-40.2021.8.07.0001
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A
MILENA SOARES MEIRELES DE OLIVEIRA - GO32231-A
Terceiros interessados
Processo 0704546-48.2024.8.07.0001
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo HP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A
Terceiros interessados
Processo 0719637-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SILVANA DIAS BEGUITO
CONDOMINIO BLOCO F DA SQS 107
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVANA DIAS BEGUITO - DF18528
RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - DF49309-A
JULIANA MARTINS SILVA - DF29590-A
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A
Polo Passivo CONDOMINIO BLOCO F DA SQS 107
SILVANA DIAS BEGUITO
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A
SILVANA DIAS BEGUITO - DF18528
RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - DF49309-A
JULIANA MARTINS SILVA - DF29590-A
Terceiros interessados
Processo 0708309-45.2020.8.07.0018
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. M. C. 0.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE ARAZINE DE CARVALHO COSTANDRADE - DF28670-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706268-14.2024.8.07.0003
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMAURI SOARES BORBA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A
SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
Terceiros interessados
Processo 0750252-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo VELOSO STONES COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L 7 GRANITE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL ROCHA FERREIRA - ES2194400A
FABRICIO SANTOS TOSCANO - ES11609
Terceiros interessados
Processo 0705045-32.2024.8.07.0001
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
ELO SERVICOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo JOSEANE GAMA ALCURI
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISANDRA BORGES DOS SANTOS - DF60126-A
Terceiros interessados
Processo 0701009-02.2024.8.07.0015
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ELIANE BERNARDO DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0749717-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo EDUARDO DAS DORES LOPES
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746274-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo BOM AMIGO PIZZA E BAR LTDA
GRACYANE DA SILVA ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0736436-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SIDNEI BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUCIO BIZERRA DA SILVA - DF51615-A
Polo Passivo LUCIA DE FATIMA SOUZA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744585-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749590-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481
PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
Polo Passivo MAYARA GOMES FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A
Terceiros interessados
Processo 0702196-63.2024.8.07.0009
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo C. D. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo V. P. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO ALVES DA SILVA - DF5847100-A
Terceiros interessados DEBORA VITORIA DA SILVA SILVEIRA
AZENATE MIRANDA DE SOUZA
Processo 0754824-53.2024.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
NATASCHA LORENA DA SILVA DE ABREU E LIMA - DF43088-A
Polo Passivo Diretor Presidente do SEBRAE
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Terceiros interessados
Processo 0747414-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A
SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A
Polo Passivo MARIA ANGELICA PEREIRA GOMES
MARIA ANGELICA PEREIRA GOMES 84617578153
Advogado(s) - Polo Passivo
LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO - GO29972
GUSTAVO HENRIQUE JANUARIO BATISTA - GO67639
Terceiros interessados
Processo 0744146-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RODRIGO PEREIRA BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0745161-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUENYA PONCIANO CORREA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0702574-12.2024.8.07.9000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NARANA DE PAIVA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753147-25.2023.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA INES SOARES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745003-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749808-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A
Polo Passivo UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Terceiros interessados
Processo 0713558-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GUSTAVO DE SOUZA GERSTEN
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO MELO DE SOUZA - DF42880-A
Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S
Terceiros interessados
Processo 0722458-58.2024.8.07.0001
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo REJANE AIRES CIRQUEIRA DE SA
ANTONIO EDUARDO PATROCINIO DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A
Polo Passivo PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Terceiros interessados
Processo 0705842-09.2023.8.07.0012
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CARLOS BEZERRA DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A
BRUNO MOREIRA DE PAULA - DF50562-A
Polo Passivo MARLUCE DA CRUZ SIRQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706230-46.2017.8.07.0003
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo JOSE IVONILDO BEZERRA
IDELNEISE ROCHA BEZERRA
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Terceiros interessados
Processo 0744997-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CLAUDIO ROCHA SANTOS - DF29140-A
Polo Passivo GERALDO BERNARDES SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A
ALAN COELHO MEDEIROS - DF53557-A
JAQUELINE SILVA MACHADO - DF53651-A
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A
Terceiros interessados
Processo 0746736-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo L. B. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC30059-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711087-97.2024.8.07.0001
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALTAMIRO BENTO DE FRANCA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
ALTAMIRO BENTO DE FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A
WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0736615-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MAGDA APARECIDA MACHADO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Polo Passivo MARCOS APARECIDO MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
DIVINO BARBOSA - DF26913-A
Terceiros interessados
Processo 0733880-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSEFA MARIA DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0739373-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA CRISTINA CHAVES SILVERIO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A
EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0739948-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MAYANA CAIXETA DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
Polo Passivo ROSINETE DA SILVA GONCALVES
ENOQUE DA SILVA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A
Terceiros interessados
Processo 0724038-42.2023.8.07.0007
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE MARIA FONSECA ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0702206-78.2022.8.07.0009
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CAMILA FEITOSA DE MIRANDA COUTINHO
GRACILUCIA FEITOSA DE MIRANDA
AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA
MARIA APARECIDA GOMES DE SIQUEIRA
ROMARIO DOS SANTOS SILVA
MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA
DIANA PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A
Polo Passivo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A
Terceiros interessados
Processo 0739780-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A
Polo Passivo CLARO S.A.
PARANA TERRAS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A
RICARDO JORGE VELLOSO - SP1634710-A
ANA CAROLINA MOSTACO - SP479211
Terceiros interessados
Processo 0740622-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARY NOZU
Advogado(s) - Polo Ativo
MARY NOZU - DF4345-A
Polo Passivo SIMONE CORREA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE SOARES - MG83118
Terceiros interessados
Processo 0763098-29.2022.8.07.0016
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Polo Passivo CAROLINE SILVA SANTOS SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0740849-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo Espolio de JOSE PAULO BONI
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO - GO45366-A
SERGIO DE ABREU CORDEIRO MAGALHAES - GO23758-A
Polo Passivo ADEMAR CENCI
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA - DF9726-A
KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A
Terceiros interessados
Processo 0741594-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo V. T. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANELISE DE PAULA BATISTA - DF39545-A
ANDRE LUIZ TEIXEIRA KERBER - DF69834
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742081-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCIA HELENA DE SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A
ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A
Polo Passivo IMOBILIARIA ZOOM LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A
GABRIELLA TORREAO DE MENEZES - DF41688-A
Terceiros interessados
Processo 0733786-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A
Polo Passivo VALDINA FERREIRA DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0709430-03.2023.8.07.0019
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA RAIMUNDA DOS ANJOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RICHARDSON THIAGO DE LUCENA PEREIRA - DF76942-A
Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiros interessados
Processo 0708910-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo G. S. F. M. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A
JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A
Terceiros interessados
Processo 0741388-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A
Polo Passivo MARIA DAGMAR COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702362-53.2023.8.07.0002
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A
Terceiros interessados
Processo 0706993-52.2024.8.07.0019
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NINITA MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL
Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL
TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889
Terceiros interessados
Processo 0747472-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo KR IMOVEIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A
HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A
Polo Passivo ANTONY PETER STEVENS
CRISTINA MARIA TEIXEIRA STEVENS
CAMILO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A
FLAVIA MOREIRA DE LIMA - DF44304-A
Terceiros interessados
Processo 0738456-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A
Polo Passivo V. T. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANELISE DE PAULA BATISTA - DF39545-A
ANDRE LUIZ TEIXEIRA KERBER - DF69834
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744708-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720724-49.2023.8.07.0020
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo P. L. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A
Polo Passivo J. L. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
MIKAELLA SA SOUSA - DF69545-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724146-55.2024.8.07.0001
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOAQUIM CARDOSO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES SILVA BANDEIRA - DF51793-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0715644-76.2024.8.07.0018
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo I. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739925-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRENO RODRIGUES FERREIRA
DIOGO MESQUITA POVOA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A
Terceiros interessados
Processo 0740737-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZABETH TRINDADE BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741643-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ADAIR DE AREDA VASCONCELOS
SHIRLENE VALDETE BARREIRA DE AREDA
MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA - DF38234-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
Polo Passivo JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Terceiros interessados
Processo 0746531-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRENO RODRIGUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A
Terceiros interessados
Processo 0742275-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0750869-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
Polo Passivo MICHELE FELIX SALDANHA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0721400-20.2024.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA
ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954
WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A
DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E
Polo Passivo ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A
DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E
CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954
Terceiros interessados
Processo 0714568-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FABRICIO EVERTON SANTOS SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A
Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Terceiros interessados
Processo 0703085-79.2022.8.07.0011
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GRAZIELLE DO CARMO SILVA NEIVA LEVINO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A
LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
Terceiros interessados ANTONIO CARLOS PIRES MILETTO
ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA
Processo 0706298-46.2024.8.07.0004
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0708198-73.2024.8.07.0001
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo IVANA DA CUNHA LEITE
PROSPERO GUERRA RUIZ
IVANA LEITE RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
IVANA DA CUNHA LEITE - AM4814
Terceiros interessados
Processo 0704177-61.2023.8.07.0010
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo G. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. B. G. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0746285-87.2023.8.07.0016
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo D. O. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER OLIVEIRA MORAIS - DF51040-A
Polo Passivo M. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735015-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0739557-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AGNALDO NOGUEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
AGNALDO NOGUEIRA GOMES - DF77156
IDAMAR BORGES VIEIRA - DF24014-S
Polo Passivo FABIO STARACE FONSECA
MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A
Terceiros interessados
Processo 0743142-38.2023.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIO SERGIO ABREU MARTINHO
LAIS ROUGEMONT MARTINS E SILVA MARTINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DORACI DA SILVEIRA COELHO - DF45524-A
Polo Passivo INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A
MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A
HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A
ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-A
ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A
Terceiros interessados
Processo 0702599-38.2024.8.07.0007
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. J. C. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR LELLIS - SP1449720A
Polo Passivo F. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707028-66.2020.8.07.0014
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIELLA ROSA VASQUEZ BALLADARES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Terceiros interessados
Processo 0745231-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. H. S. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ANDREIA SIMONE DOS SANTOS CUNHA - DF14447
Polo Passivo M. I. B. A. S.
M. L. B. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744147-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo NADIELLE CIRQUEIRA NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750464-12.2023.8.07.0001
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
Polo Passivo JAIRO DA SILVA MUNIZ SOBRINHO
RAFAEL RAUPP BOCORNY
Advogado(s) - Polo Passivo
PHELIPE AMORIM FERREIRA - DF60978-A
Terceiros interessados
Processo 0720812-23.2023.8.07.0009
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo DEISYANE BARBOSA MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701780-90.2022.8.07.0001
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Terceiros interessados
Processo 0710631-96.2024.8.07.0018
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KIEL VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO SERGIO SOARES - RJ85304
Terceiros interessados
Processo 0738262-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ISABELA CRISTINA DE MOURA BARBOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A
Polo Passivo JARIS BARBOSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A
Terceiros interessados
Processo 0735009-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ADRIANO BATISTA DE CARVALHO
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A
Terceiros interessados
Processo 0739837-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALDEIR MACEDO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580
VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A
Polo Passivo LAINE MARIA DIAS
FRANCISCO PAULINO GOMES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701812-70.2024.8.07.0019
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo VITOR GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712895-40.2024.8.07.0001
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCIO CHALEGRE COIMBRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE DAIANNE GUIMARAES - DF57966-A
Polo Passivo ADELINE BEZERRA DELGADO FLAESCHEN
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DE VIVEIROS FERNANDES - DF78765
ADMAR GONZAGA NETO - DF10937-A
MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A
GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF67287
Terceiros interessados
Processo 0739904-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo WENDEL SANTANA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO MARQUES MIRANDA - DF45294-A
Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409
CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
JULIANA MARCIA PIRES - SP188102
Terceiros interessados
Processo 0744859-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EVANDRO MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0012585-12.2014.8.07.0006
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOSE PAULO SANTANA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo OLAVO CARLOS NEGRAO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados TRIER - ENGENHARIA (TERCON)
PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA
Processo 0746576-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANTONIO CESAR GONCALVES BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS CASTRO DA SILVA - RS60541
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703617-12.2024.8.07.0002
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo VALTO FALCAO VALADARES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567
Polo Passivo BANCO CREFISA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiros interessados
Processo 0748778-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DIANA DA COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
Terceiros interessados IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Processo 0731294-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GILCA APARECIDA COUTO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0752175-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA DAS NEVES PEREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722902-85.2024.8.07.0003
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo I. D. M. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709909-41.2023.8.07.0004
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo GABRIEL LACERDA DE SOUSA
DENISE COSTA VALE
A. S. L. D. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
IARA RABELO DE SOUZA - DF57460-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719123-77.2024.8.07.0018
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANTONIO DA COSTA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0708193-51.2020.8.07.0014
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSETE FERREIRA DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A
Polo Passivo ANAPOLINA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME
NATAL DONIZETTI DE SOUZA
TANIA MARIA DE CASTRO
GERALDO DIVINO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
TAYNARA APARECIDA CASTRO SOUZA - GO52448-A
MAYRON MORAIS DAMASCENO - GO51495-A
Terceiros interessados
Processo 0706886-16.2021.8.07.0018
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARISA DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717405-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo CAROLINE LACERDA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR - DF44693-A
Terceiros interessados
Processo 0745962-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. F. C. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735698-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo T. J. D. A. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. D. O. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725489-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GUSTAVO ALVES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Terceiros interessados
Processo 0702843-31.2024.8.07.0018
Número de ordem 133
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ELIZABETH VIEIRA MONHAMOD ABOU
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALEXANDRE VIEIRA MONHAMOD DE SOUZA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707406-10.2020.8.07.0018
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo POLIFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
ANANDA PEREIRA LIMA - DF43351-A
Terceiros interessados
Processo 0704479-20.2023.8.07.0001
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo SINEIDE LACERDA DE MELO SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748499-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo N. D. C. S.
R. J. D. S. G.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ROSA AMENA SANTOS GUEDES
Processo 0700239-35.2021.8.07.0008
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA
ANTONIO BARROZO ARANHA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A
Polo Passivo PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA
JOSE CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO
MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO
LUZIA LOPES BARROSO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
MARIO GONCALVES DE LIMA
ARIEL CINTRA DA SILVA
POSSÍVEIS INTERESSADOS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
ADOLFO MARQUES DA COSTA - DF6457-A
MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A
MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A
NEIVA ESSER - DF19205-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707136-78.2023.8.07.0018
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIS CARLOS CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742157-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo A. A. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A
JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749448-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUMARYA SOUZA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES - PI12648-A
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
Terceiros interessados
Processo 0744085-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALINE PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714848-64.2023.8.07.0004
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CLEILA SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A
Polo Passivo PAULO ALIXANDRINO VALE
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A
Terceiros interessados
Processo 0716668-13.2022.8.07.0018
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMBEV S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMBEV S.A.
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S
Terceiros interessados
Processo 0743119-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736146-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo ANTONIO IVANILDO ALVES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748572-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A
Polo Passivo L&R SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
EVERARDO DE LUCENA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A
Terceiros interessados
Processo 0700124-23.2021.8.07.0005
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A
EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A
Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA
ARIEL CINTRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A
NEIVA ESSER - DF19205-A
Terceiros interessados
Processo 0702284-68.2024.8.07.0020
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE VIANA DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0713822-16.2023.8.07.0009
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EUSTAQUIO DA MOTA FRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A
Polo Passivo CLEONICE ANGELO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
RUBIA DE SOUSA FLOR - DF66961-A
Terceiros interessados
Processo 0707984-31.2024.8.07.0018
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749367-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo PRIMEFLEX OFFICE & DESIGN CORPORATIVOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0701060-09.2021.8.07.0018
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOSE CRUZ MACEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704923-19.2020.8.07.0014
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CLAUDIO TENORIO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE BARBOSA RIBEIRO DE MEIRELES - DF54076-A
Polo Passivo YAGO ROBERTO CAMPOS DOS SANTOS 06941048417
YAGO ROBERTO CAMPOS DOS SANTOS
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0709853-56.2024.8.07.0009
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HIPOLITO CASSIANO FARIA REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO MASTER S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A
JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A
Terceiros interessados
Processo 0722772-54.2022.8.07.0007
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo JOSEFA DOS SANTOS FILHA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MARIA IRIS GUIMARAES
LUIZ GONZAGA DE ARAUJO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743495-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOAO ALVES BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707215-79.2021.8.07.0001
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALCIR AMARAL TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - MS6355-A
EDUARDO MARQUES DE SOUZA COSTA JUNIOR - MS25207
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO
ANA MAURA DIAS MACHADO
Processo 0716498-35.2022.8.07.0020
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARIA LUCINEY DE SOUZA SALOMAO
COOPERATIVA HABL DOS SERV DO SERPRO DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A
ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A
LUCAS MOREIRA PARRY - DF47673-A
ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A
Polo Passivo COOPERATIVA HABL DOS SERV DO SERPRO DE BRASILIA LTDA
ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO COSTA AZUL
MARIA LUCINEY DE SOUZA SALOMAO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MOREIRA PARRY - DF47673-A
ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A
FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A
CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A
ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A
Terceiros interessados
Processo 0724018-35.2024.8.07.0001
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SONIA MARIA DUNSCHEE DE ABRANCHES CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000
VINICIUS BARROS VIRIATO - DF77290
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0704046-76.2024.8.07.0002
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo VALTO FALCAO VALADARES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567
Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiros interessados
Processo 0752610-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737990-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. F. M. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LIANDER MICHELON - DF20201-A
Polo Passivo M. J. C. V. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAMELA MARTINEZ DE SOUZA LIMA - DF29938-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709823-61.2023.8.07.0007
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS E COMERCIAIS DE BRASILIA
IARA GABRIELLE PEREIRA BORBA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO DE ASSIS TRIPIANO - SP130677-A
VICTOR DE MATOS LACERDA - DF74270
Polo Passivo IARA GABRIELLE PEREIRA BORBA
ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS E COMERCIAIS DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR DE MATOS LACERDA - DF74270
RENATO DE ASSIS TRIPIANO - SP130677-A
Terceiros interessados
Processo 0703220-17.2024.8.07.0013
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. V. M. M.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
A. V. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados RODRIGO MARTINS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710866-63.2024.8.07.0018
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713955-94.2024.8.07.0018
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIA SEIXAS ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ DE CARVALHO MARTINS - DF79744
Terceiros interessados
Processo 0022866-54.2015.8.07.0018
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
Terceiros interessados JESUMAR SOUSA DO LAGO
Processo 0714190-59.2022.8.07.0009
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. H. S. E. -. E.
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A
NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A
Polo Passivo B. S. (. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JOSE LUIZ BUCH - SP21938-A
RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO - SP314874-A
Terceiros interessados
Processo 0700098-59.2016.8.07.0018
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A
Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
DISTRITO FEDERAL
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A
Terceiros interessados
Processo 0702529-15.2024.8.07.0009
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo REGINALDO DA COSTA RIBEIRO
ANA ROSA DOURADO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554
Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DA QSC - 19 (ASSHAM QSC - 19)
Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Processo 0736105-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BENCHVISION MULTIMIDIA E PRODUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745640-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SIMONE ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO ROBERTO GONCALVES JUNIOR
LIVIA CARDOSO VIANA GONCALVES
ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A
JONAS SALES FERNANDES DA SILVA - DF60885-A
Terceiros interessados
Processo 0748727-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo KARLA CAROLINE FONSECA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710785-56.2024.8.07.0005
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo J. R. A. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. G. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNA KAROLLINE COUTINHO CARLOS - DF56078-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749543-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA
ANDREA LOPES PEREIRA
ERASMO APARECIDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A
Terceiros interessados
Processo 0716905-49.2023.8.07.0006
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. D. A. C.
C. D. A. C.
M. E. A. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARISA SOUSA LOPES - DF51776-A
INARA SERAFIM DE MORAIS - DF72946-A
RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A
REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0004809-17.2017.8.07.0018
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
Terceiros interessados
Processo 0003603-23.2016.8.07.0011
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo LOURDES SALVATO BARROS
RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA - DF35309-A
Terceiros interessados
Processo 0714746-97.2023.8.07.0018
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo C. D. Q. F. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS - DF70572-A
ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A
LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A
DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702414-12.2024.8.07.0003
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo J. E. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
NUBIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SILVA - DF61790-A
WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A
Polo Passivo J. E. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A
CAMILA MAIA DE FIGUEIREDO - DF62396
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752857-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 181
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo RAFAEL REBOUCAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713-A
Terceiros interessados
Processo 0751431-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo TANIA FONSECA DE BERREDO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo 0747658-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FIORENTINO CAPPELLESSO
Advogado(s) - Polo Ativo
TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA BORGES PAULINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708404-97.2023.8.07.0009
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo W. G. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A
CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A
Polo Passivo L. F. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702753-81.2023.8.07.0010
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 04
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA SILVA - DF44941-A
Polo Passivo ALVARO HENRIQUE DE CARVALHO REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705887-73.2024.8.07.0013
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo L. A. L.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
L. A. L.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706722-43.2024.8.07.0019
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo GERALDO LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744557-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo E. B. D. M. G.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. D. F. G. B. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704517-68.2024.8.07.0010
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ELIZABETE NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A
PAULO HENRIQUE MOURA MAIA - DF78822
Polo Passivo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202
Terceiros interessados
Processo 0708698-30.2024.8.07.0005
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A
Polo Passivo BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Terceiros interessados
Processo 0707797-28.2021.8.07.0018
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JANETE RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0001664-38.2016.8.07.0001
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Polo Ativo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A
DANILO DE VELLASCO VILLELA - DF43387-A
UMBERTO BARA BRESOLIN - DF36687-A
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A
Polo Passivo JULIANA MARCONDES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A
Terceiros interessados
Processo 0713602-54.2024.8.07.0018
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
VANUSA JORDELINA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo VANUSA JORDELINA DO NASCIMENTO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Terceiros interessados
Processo 0716397-40.2022.8.07.0006
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. E. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744160-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 195
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SULENE RODRIGUES DAS NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0745027-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 196
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO CARLOS MARQUES GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0739963-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo LEILANE DA SILVA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSIANO DE LIMA - DF65757-A
Terceiros interessados
Processo 0700166-32.2018.8.07.0020
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARCELO MARCOMINI CAMPOS
SPORT TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0710427-06.2024.8.07.0001
Número de ordem 199
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo INDUSTRIA DE PANIFICACAO NOBRE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF76545
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A
Terceiros interessados
Processo 0713626-82.2024.8.07.0018
Número de ordem 200
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARCOS SORIANO GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVANEY PAES - DF68581-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722387-55.2021.8.07.0003
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo BRUNO BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704049-92.2024.8.07.0014
Número de ordem 202
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo PESSOA NÃO IDENTIFICADA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719583-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA
AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASILCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
VINICIUS BRASIL CAETANO - RS129182
CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEAGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A
VINICIUS BRASIL CAETANO - RS129182
Terceiros interessados
Processo 0721291-06.2024.8.07.0001
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
Polo Passivo ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Terceiros interessados
Processo 0716291-71.2024.8.07.0018
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JEAN CLAUDIO LIMA SOMBRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
NYELLEN VOLLKOMMEN DE SOUZA BELLO - AM18678
Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A
Terceiros interessados
Processo 0713438-71.2019.8.07.0016
Número de ordem 206
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Polo Ativo DANIELA APARECIDA BALBINA CATUNDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
DANIELA APARECIDA BALBINA CATUNDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714447-40.2024.8.07.0001
Número de ordem 207
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
VICENTE TADEU MARANHAO GOMES DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
TANIA MARCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - DF38959-A
Polo Passivo VICENTE TADEU MARANHAO GOMES DE SA
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TANIA MARCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - DF38959-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Terceiros interessados
Processo 0703139-98.2024.8.07.0003
Número de ordem 208
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AVRAHAM LAX
Advogado(s) - Polo Ativo
RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A
Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo 0711194-72.2023.8.07.0003
Número de ordem 209
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA GORETI LEITE DA SILVA
ERIAERTE WILLIAMS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A
MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A
Polo Passivo SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.
OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO
Advogado(s) - Polo Passivo SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDAOLIVEIRA TRUST S.A.
CAMILA LEITE DE OLIVEIRA - DF48749-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A
MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079
GASTAO MEIRELLES PEREIRA - SP130203
Terceiros interessados
Processo 0704714-14.2024.8.07.0013
Número de ordem 210
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo D. F.
D. P. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. A. A. D. S.
D. P. D. D. F.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0728245-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 211
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLAUDIA REGINA VIEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORIO MACHADO DANTAS - PB18795-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0014705-72.2016.8.07.0001
Número de ordem 212
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo CANARANA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
TARLEY DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745344-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 213
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ADAUTO DA SILVA MOREIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717926-87.2024.8.07.0018
Número de ordem 214
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo S. O. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742990-58.2021.8.07.0001
Número de ordem 215
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A
Terceiros interessados
Processo 0751312-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 216
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE DARCI MATTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0745573-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 217
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JORDANA ISAAC CALACA DE MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711601-35.2024.8.07.0006
Número de ordem 218
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
Polo Passivo ROGERIO RODRIGUES FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711583-14.2024.8.07.0006
Número de ordem 219
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
Polo Passivo DELZUITA DE SOUSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740913-08.2023.8.07.0001
Número de ordem 220
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo ULISSES ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700016-78.2018.8.07.0011
Número de ordem 221
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ARLETE MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO PAULO MIRANDA CLEMENTE - PE41440
FERNANDA PEREIRA DO NASCIMENTO - PE36626
Polo Passivo EVENTOS REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
MARYNA DE PAULA NASCIMENTO - DF46841-A
Terceiros interessados
Processo 0706680-48.2024.8.07.0001
Número de ordem 222
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FERNANDO PAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES PAPA - SP439470-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0704091-66.2023.8.07.0018
Número de ordem 223
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALCI RODRIGUES DA MATA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743910-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo L. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A
Polo Passivo K. C. L. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734122-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 225
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo R. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA SOARES PORTELA CAVALCANTE - DF34692-A
Polo Passivo J. D. A. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONISIO - DF35579-A
MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705321-27.2024.8.07.0013
Número de ordem 226
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo D. F.
A. L. P. L.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. L. P. L.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705590-63.2024.8.07.0014
Número de ordem 227
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo F. E. O. G.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. M. L. G.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702885-56.2023.8.07.0005
Número de ordem 228
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo N. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. C. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MIKAELLY LUANE GOMES COSTA
ANGELICA MANUELLY GOMES COSTA
BERNARDO GAEL GOMES MOREIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710020-40.2024.8.07.0020
Número de ordem 229
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A
DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A
Polo Passivo HERCILIO DE FAVERI NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A
Terceiros interessados
Processo 0708179-52.2024.8.07.0006
Número de ordem 230
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. G. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO RAMOS CALADO - DF37358-A
Polo Passivo D. L. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705651-24.2024.8.07.0013
Número de ordem 231
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. D. P.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
A. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702626-22.2023.8.07.0018
Número de ordem 232
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. L. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
NATJUS/TJDFT
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751391-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 233
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Polo Passivo CASSIA DA SILVA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A
Terceiros interessados
Processo 0703390-95.2024.8.07.0010
Número de ordem 234
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUIS LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0711996-18.2024.8.07.0009
Número de ordem 235
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LINDALVA DE SOUZA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDREZA CRISTINA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0739454-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 236
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo F. D. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850
Polo Passivo F. D. M. S. M.
M. D. M. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CLARA ARAUJO SOARES - DF70401
DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739910-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 237
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JUVENIL MARTINS DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
Polo Passivo JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES
ROSANA HELENA DA SILVA
ROSANGELA HELENA DA SILVA
LANA CRISTINA COSTA LINS
MARIA DIVINA DE ANDRADE SOUSA
APARECIDA CARNEIRO SEITO
DIANDRA DE ANDRADE SOUSA DE SA BORGES
JUVENIL ALLISSON MARTINS DE MENEZES
MARIA EDUARDA DE SOUSA ENOQUE DA SILVA
JOAO PEDRO SILVA CINTRA DE PAIVA
TEREZINHA LUIZA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A
FERNANDA MARINHO - DF60961-A
RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A
JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF5008-A
RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A
ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
JESSICA D AVILA DE MENEZES
SHEILA D AVILA BRAGA
GUILHERME LEITE DE MENEZES
HENRIQUE LEITE DE MENEZES
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO
Processo 0703491-11.2024.8.07.0018
Número de ordem 238
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
G. A. E. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
NILTON OLIVEIRA BATISTA - DF6282-A
Polo Passivo G. A. E. D. S.
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
NILTON OLIVEIRA BATISTA - DF6282-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705744-84.2024.8.07.0013
Número de ordem 239
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo D. F.
D. P. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo B. S. R.
D. F.
D. P. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708494-78.2023.8.07.0018
Número de ordem 240
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710461-85.2023.8.07.0010
Número de ordem 241
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AUREANNE ARAUJO DA SILVA
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
AUREANNE ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Terceiros interessados
Processo 0716999-24.2024.8.07.0018
Número de ordem 242
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FONTES ATIVOS E PARTICIPACOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS ALVES DE SOUZA - DF74117-A
FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183-A
CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A
DANIELA COELHO SEGOVIA - DF73802
PETERSON FELIPE PINTO DA SILVA - DF74191
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702056-22.2024.8.07.9000
Número de ordem 243
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. L. D. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo F. P. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Terceiros interessados
Processo 0744798-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 244
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746429-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 245
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
Polo Passivo VIA LIMPO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ROSEMARY ROCHA DE JESUS PEREIRA
EDILAINE PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
OSVALDO PEREIRA SANTOS - DF77725
Terceiros interessados
Processo 0748468-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 246
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RECIFE PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
Polo Passivo NEW TYRE REMOLDADORA DE PNEUS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FILHO - GO50535
Terceiros interessados
Processo 0703202-05.2024.8.07.0010
Número de ordem 247
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0723375-77.2024.8.07.0001
Número de ordem 248
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LEVE CHA METABOLITEA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SOARES - DF17915-A
EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A
Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230-A
CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A
JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A
Terceiros interessados
Processo 0735290-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 249
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo TIAGO ARAGAO DOS SANTOS
GIGANTE PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA
PEDRO HENRIQUE GALVAO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A
Polo Passivo JOSUE DE SOUZA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CHARLES PEREIRA SANTIAGO - DF51127-A
THATIELLE OLIVEIRA TOMAZ - GO39561-A
Terceiros interessados
Processo 0735289-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 250
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MC VANTAGENS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A
PRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A
Polo Passivo JOSUE DE SOUZA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CHARLES PEREIRA SANTIAGO - DF51127-A
Terceiros interessados
Processo 0749257-78.2023.8.07.0000
Número de ordem 251
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANGELA SANT ANA ARRUDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-A
Terceiros interessados
Processo 0727327-58.2024.8.07.0003
Número de ordem 252
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo NATANIEL SARAIVA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709107-41.2022.8.07.0016
Número de ordem 253
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JANIEL PEREIRA SANTOS MEDEIROS
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A
MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A
TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S
RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A
ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A
Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
DISTRITO FEDERAL
JANIEL PEREIRA SANTOS MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A
TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S
RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A
ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A
JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A
Terceiros interessados
Processo 0705223-88.2018.8.07.0001
Número de ordem 254
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA
WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo WLADIMIR CORREA ABY HACAN
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713402-83.2024.8.07.0006
Número de ordem 255
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO MENEZES DA SILVA - DF47723-A
Polo Passivo G. P. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL MOREIRA TEIXEIRA - DF27389
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719717-55.2023.8.07.0009
Número de ordem 256
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo K. A. R. D. A.
K. A. R. D. A.
M. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A
AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A
Polo Passivo M. D. A. R.
K. A. R. D. A.
K. A. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A
AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742415-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 257
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PERICIAPREDIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A
Polo Passivo CONDOMINIO DUO RESIDENCE & MALL
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0786300-64.2024.8.07.0016
Número de ordem 258
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LIVIA DE FIGUEIREDO PUGA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIVIA DE FIGUEIREDO PUGA - DF62968-A
Polo Passivo MARIA LUIZA LOURENCO MARRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708467-03.2020.8.07.0018
Número de ordem 259
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A
Polo Passivo SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0001091-80.2015.8.07.0018
Número de ordem 260
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
Terceiros interessados
Processo 0715701-94.2024.8.07.0018
Número de ordem 261
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715347-96.2024.8.07.0009
Número de ordem 262
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo BRUNO LUIZ DE BRITO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710525-82.2024.8.07.0003
Número de ordem 263
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DEOLINA GOMES DE SOUSA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA - SC44702
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721759-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 264
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ALICE NUNES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703357-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 265
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA INES SOARES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0739503-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 266
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
LEONARDO JORGE QUEIROZ GONCALVES - MG113418-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Polo Passivo ELLEN RODRIGUES MONTEIRO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A
Terceiros interessados
Processo 0701727-84.2024.8.07.0019
Número de ordem 267
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE DE RIBAMAR ROCHA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0705608-42.2019.8.07.0020
Número de ordem 268
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A
Polo Passivo CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA
CONDOMINIO DO EDIFICIO SOPHIA SPACE
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA SALUSTRIANO DOS SANTOS - GO47547-A
ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A
HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 23 de janeiro de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
Número do ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n. 66501799), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc. I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016. Brasília/DF, 22 de novembro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
25/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
Número do ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n. 66501799), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc. I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016. Brasília/DF, 22 de novembro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
25/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
APELADO: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA, UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E C I S Ã O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Cuida-se de apelação interposta por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Brasília, Dr. Issamu Shinozaki Filho (Id 65403004) que, nos autos de ação de conhecimento, com preceito cominatório, cumulada com indenização por danos morais, movida por PAMELLA DE ALMEIDA SILVA em desfavor de UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, acolheu parcialmente a pretensão inicial, para condenar a ré a autorizar e a custear o procedimento cirúrgico reparador de indicado pelo médico assistente (Id 65402837), ao tempo em extinguiu o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais (Id 65403038), a UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL argui, preliminarmente, a perda superveniente de interesse recursal da autora, a ocorrência de cerceio de defesa, bem ainda a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta, em resumo, que o pedido do médico assistente não é capaz de gerar uma obrigação de custeio, e defende a ausência de obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos solicitados, porquanto destinados a finalidade meramente estética. Observa que, nos termos do Parecer Técnico nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, a cirurgia de redução de mamas pleiteada pela autora somente será coberta pelo plano de saúde quando se tratar de caso de câncer, lesões traumáticas e tumores em geral. Afirma que, se a técnica ou método não constarem no rol de procedimentos da ANS, não se aplica a cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde. Questiona, também, a cominação imposta à título de indenização por danos morais. Requer, ao final: “a) O reconhecimento da ausência de interesse processual diante da rescisão do contrato entre a Estipulante e a Apelante, e em consequência seja reformada a sentença para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC; b) Acaso não acolhida a preliminar aventada, que seja acolhida ao menos a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia médica, com a devida remessa dos autos para instância singular ou, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência, nos termos do artigo 938, §§ 3° e 4° do CPC, a fim de que seja produzida a prova pericial; c) Acaso superadas as preliminares, que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso. NO MÉRITO d) Digne-se a CONHECER e PROVER o presente Recurso de Apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pleitos autorais. SUBSIDIARIAMENTE e) Subsidiariamente, a reforma da sentença para redução da condenação a título de indenização por danos morais para R$ 500,00 e para que a base de cálculo dos honorários de sucumbência incida sobre valor fixado a título de danos morais;” Conforme certificado no Id 65403036, a apelante efetuou o recolhimento das custas recursais. Não foram ofertadas contrarrazões (Id 65403044). É o breve relatório. Decido. O recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento, senão vejamos. De início, oportuno fazer uma breve digressão dos atos processuais proferidos. Extrai-se dos autos que a autora, afirmando ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ingressou em juízo visando a condenação da aludida requerida em autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos indicados no documento de Id 65402837, “para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários e relacionados à plena e eficaz solução dos problemas de saúde da requerente”. A demandada apresentou defesa (Id 65402857), onde postulou pela rejeição da pretensão inicial. Houve réplica (Id 65402970). Pela decisão de Id 65402996, de 24/5/2021, foi determinado o sobrestamento do curso processual diante da afetação, pelo colendo STJ, dos recursos especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos do tem n. 1069, a fim de definir-se acerca “da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Em 15/9/2023, foi proferida a r. sentença apelada, “in verbis” (Id 65403004): “ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Considerando que a intervenção cirúrgica de que necessita a autora não tem finalidade meramente estética, constituindo, em verdade, cirurgia plástica reparadora inserida em contexto médico de tratamento de obesidade mórbida e como fase posterior à gastroplastia a que ela já se submeteu, não se mostra justificada a recusa da ré ao custeio da terapêutica “sub judice”. Logo, tornando definitiva a decisão de id 85476755, determino à ré que custeie a cirurgia plástica reparadora, tal como preconizada na prescrição médica de id 85467800, à autora. Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pela autora, condeno a ré a lhe pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios da patrona constituída pela autora, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais).” A requerida foi regularmente intimada da sentença, nos termos da certidão de Id 65403005. Não obstante, conforme certificado no Id 65403006, houve o trânsito em julgado em 16/10/2023. Quando do trânsito em julgado da r. sentença apelada, a requerida UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da petição de Id 65403007 noticiou que “além de alienar toda carteira de beneficiários à Central Nacional Unimed - CNU (documentos comprovatórios em anexo), requereu o cancelamento da sua autorização de funcionamento junto à ANS (documentos de comprovação em anexo), razão pela qual não pode mais comercializar nem efetuar o registro de qualquer beneficiário no sistema UNIMED, nem junto à ANS”, pugnando para que a autora regularize o polo passivo da ação, operando-se a sucessão processual com a citação de CENTRAL NACIONAL UNIMED (ID 65403007 e seguintes). Em seguida foi proferido o despacho de Id 65403014, “verbis”: “Concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca da petição de id. 175256596 e documentos que a instruem. Transcorrido "in albis" o prazo "supra", e não havendo deflagração, muito menos cumprimento de sentença em curso, determino o arquivamento, com as cautelas de estilo, do processo.” A autora se manifestou no Id 65403018, concordando com a inclusão da referida operadora CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo da ação. Conforme decisão de Id 65403019, o juízo de origem determinou a inclusão da CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo da lide, que compareceu aos autos requerendo a “juntada dos documentos de representação em anexo” (Id 65403030 e Id 65403031). Ato contínuo, foi proferida a decisão de Id 65403032, nos seguintes termos: “Apura-se do instrumento de id. 175256608 que a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ n.º 02.812.468/0001-06, adquiriu, em junho de 2021, a integralidade da carteira de beneficiários da ré UNIMED PLANALTO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, dentre os quais a autora, subrogando-se nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos coletivos e individuais/familiares firmados com aquela parte, impondo-se concluir que se encontra adstrita ao cumprimento da obrigação fixada no dispositivo da sentença de id. 172149637. Assim, fica a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL intimada, a contar da publicação desta decisão, da "supra" aludida sentença. Precluindo a decisão e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.” A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, então, interpôs a presente apelação (Id 65403038). Esclarecida a questão jurídico-processual, o inciso III, do artigo 932, do CPC, estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Como visto, a ora recorrente, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, não integrou a fase de conhecimento da lide originária, vindo a ser incluída no polo passivo da demanda somente após o trânsito em julgado da sentença (Id 65403019). Ora, nos termos do art. 109 e §§ c/c 119, parágrafo único, c/c 124, todos do CPC, o ingresso da adquirente/cessionária na lide na qualidade de assistente litisconsorcial possui o condão de receber o processo no estado em que se encontra. Dito isso, e conforme destacado na decisão de Id 65403032, a ora apelante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, por força da aquisição da integralidade da carteira de beneficiários da ré UNIMED PLANALTO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sub-rogou-se nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos coletivos e individuais/familiares celebrados com aquela parte, impondo-se concluir que se encontra adstrita ao cumprimento da obrigação fixada no dispositivo da sentença transitada em julgado de Id 65403004, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC, não se lhe conferindo, todavia, o direito de interpor apelação para discutir matéria preclusa, já acobertada pela coisa julgada material (CPC, 502/508). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO ALEGADO PROLONGAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE PERDEU O OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
Trata-se de ação judicial proposta para fins de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude do alegado prolongamento indevido, por mais de 10 (dez) anos, da ação de prestação de contas por ele ajuizada, quando já havia ocorrido a perda do seu objeto jurídico. 2. A sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na referida ação de prestação de contas transitou em julgado, estando, atualmente, coberta pelo manto da coisa julgada material, não sendo mais passível de novas discussões judiciais. 3. Não se revela possível desconsiderar o teor de sentença transitada em julgado e reconhecer a perda superveniente do objeto de processo já decidido de maneira definitiva pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 4. Tendo em vista a inexistência de perda superveniente do objeto da ação de prestação de contas ajuizada pelo réu, que, atualmente, está em fase de cumprimento de sentença, não há nenhuma razão fática ou jurídica capaz de justificar a pretensão indenizatória formulada na presente demanda, haja vista a licitude do prolongamento do trâmite processual da mencionada ação de prestação de contas. 5. Em virtude da ausência de dolo processual ou de qualquer das hipóteses contidas no art. 80 do Código de Processo Civil, deve-se indeferir o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1865106, 07081906720228070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 5/6/2024) – grifo nosso CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA. PROIBIÇÃO DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIGIDEZ DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO QUE RECLAMA A UTILIZAÇÃO DE MECANISMO ESPECÍFICO DO SISTEMA PROCESSUAL. 1. A coisa julgada material é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXVLI, da Constituição Federal, consistente em um atributo conferido à sentença após o trânsito em julgado, tornando-a inalterável e proporcionando a estabilização das relações jurídicas, a fim de permitir a pacificação social. 2. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2.1. Com fundamento no artigo 505 do mesmo diploma legal, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. 3. Definitivamente formado o título executivo judicial, com o trânsito em julgado da sentença, não mais é possível a sua alteração, devendo ser fielmente cumprido, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Eventuais irregularidades, vícios ou nulidades existentes na sentença, ainda que de ordem pública, submetem-se às limitações impostas pela coisa julgada, sendo que sua desconstituição reclama a utilização de mecanismo específico do sistema processual pela parte interessada, a fim de buscar resguardar o direito que considera haver sido lesado. 5. Apelação cível conhecida e provida. (Acórdão 1837629, 07151458020238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 10/4/2024) – grifo nosso É certo que, uma vez hígido o título judicial, caso a ora apelante pretenda discutir a obrigação imposta na sentença transitada em julgado, poderá apresentar sua insurgência em sede de cumprimento de sentença. No particular, apesar de a regra geral acerca da eficácia subjetiva da sentença seja a contida no art. 506 do Código de Processo Civil, de forma que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”, há no caso em apreço exceção a tal regra, conforme estabelece o § 3º do art. 109 do CPC o qual assim dispõe: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” Pelo que se observa, havendo alienação da coisa ou direito litigioso por ato entre vivos, há extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário, ou seja, "a sentença será eficaz também contra o adquirente, que não é parte do processo, e poderá ser contra ele executada. Mais do que isso, a coisa julgada material formada neste processo atingirá também a esfera jurídica deste terceiro, numa exceção à regra geral segundo a qual 'a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros' (art. 506 do CPC). É por este exato motivo que se permite ao terceiro adquirente intervir no processo na qualidade de assistente litisconsorcial de seu substituto (§ 2.º, art. 119, CPC)” (BENEDUZI, Renato. In Comentários - Vol. II - Ed. 2017. 1 ed. e-book. Diretor Luiz Guilherme Marinoni. Coord. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo. ao Código de Processo Civil Revista dos Tribunais.).
Diante do exposto, com arrimo no artigo 932, III, do CPC; e artigo 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do recurso. P. I. Brasília/DF, 28 de outubro de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
APELADO: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA, UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E C I S Ã O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Cuida-se de apelação interposta por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Brasília, Dr. Issamu Shinozaki Filho (Id 65403004) que, nos autos de ação de conhecimento, com preceito cominatório, cumulada com indenização por danos morais, movida por PAMELLA DE ALMEIDA SILVA em desfavor de UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, acolheu parcialmente a pretensão inicial, para condenar a ré a autorizar e a custear o procedimento cirúrgico reparador de indicado pelo médico assistente (Id 65402837), ao tempo em extinguiu o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais (Id 65403038), a UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL argui, preliminarmente, a perda superveniente de interesse recursal da autora, a ocorrência de cerceio de defesa, bem ainda a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta, em resumo, que o pedido do médico assistente não é capaz de gerar uma obrigação de custeio, e defende a ausência de obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos solicitados, porquanto destinados a finalidade meramente estética. Observa que, nos termos do Parecer Técnico nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, a cirurgia de redução de mamas pleiteada pela autora somente será coberta pelo plano de saúde quando se tratar de caso de câncer, lesões traumáticas e tumores em geral. Afirma que, se a técnica ou método não constarem no rol de procedimentos da ANS, não se aplica a cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde. Questiona, também, a cominação imposta à título de indenização por danos morais. Requer, ao final: “a) O reconhecimento da ausência de interesse processual diante da rescisão do contrato entre a Estipulante e a Apelante, e em consequência seja reformada a sentença para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC; b) Acaso não acolhida a preliminar aventada, que seja acolhida ao menos a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia médica, com a devida remessa dos autos para instância singular ou, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência, nos termos do artigo 938, §§ 3° e 4° do CPC, a fim de que seja produzida a prova pericial; c) Acaso superadas as preliminares, que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso. NO MÉRITO d) Digne-se a CONHECER e PROVER o presente Recurso de Apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pleitos autorais. SUBSIDIARIAMENTE e) Subsidiariamente, a reforma da sentença para redução da condenação a título de indenização por danos morais para R$ 500,00 e para que a base de cálculo dos honorários de sucumbência incida sobre valor fixado a título de danos morais;” Conforme certificado no Id 65403036, a apelante efetuou o recolhimento das custas recursais. Não foram ofertadas contrarrazões (Id 65403044). É o breve relatório. Decido. O recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento, senão vejamos. De início, oportuno fazer uma breve digressão dos atos processuais proferidos. Extrai-se dos autos que a autora, afirmando ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ingressou em juízo visando a condenação da aludida requerida em autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos indicados no documento de Id 65402837, “para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários e relacionados à plena e eficaz solução dos problemas de saúde da requerente”. A demandada apresentou defesa (Id 65402857), onde postulou pela rejeição da pretensão inicial. Houve réplica (Id 65402970). Pela decisão de Id 65402996, de 24/5/2021, foi determinado o sobrestamento do curso processual diante da afetação, pelo colendo STJ, dos recursos especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos do tem n. 1069, a fim de definir-se acerca “da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Em 15/9/2023, foi proferida a r. sentença apelada, “in verbis” (Id 65403004): “ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Considerando que a intervenção cirúrgica de que necessita a autora não tem finalidade meramente estética, constituindo, em verdade, cirurgia plástica reparadora inserida em contexto médico de tratamento de obesidade mórbida e como fase posterior à gastroplastia a que ela já se submeteu, não se mostra justificada a recusa da ré ao custeio da terapêutica “sub judice”. Logo, tornando definitiva a decisão de id 85476755, determino à ré que custeie a cirurgia plástica reparadora, tal como preconizada na prescrição médica de id 85467800, à autora. Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pela autora, condeno a ré a lhe pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios da patrona constituída pela autora, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais).” A requerida foi regularmente intimada da sentença, nos termos da certidão de Id 65403005. Não obstante, conforme certificado no Id 65403006, houve o trânsito em julgado em 16/10/2023. Quando do trânsito em julgado da r. sentença apelada, a requerida UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da petição de Id 65403007 noticiou que “além de alienar toda carteira de beneficiários à Central Nacional Unimed - CNU (documentos comprovatórios em anexo), requereu o cancelamento da sua autorização de funcionamento junto à ANS (documentos de comprovação em anexo), razão pela qual não pode mais comercializar nem efetuar o registro de qualquer beneficiário no sistema UNIMED, nem junto à ANS”, pugnando para que a autora regularize o polo passivo da ação, operando-se a sucessão processual com a citação de CENTRAL NACIONAL UNIMED (ID 65403007 e seguintes). Em seguida foi proferido o despacho de Id 65403014, “verbis”: “Concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca da petição de id. 175256596 e documentos que a instruem. Transcorrido "in albis" o prazo "supra", e não havendo deflagração, muito menos cumprimento de sentença em curso, determino o arquivamento, com as cautelas de estilo, do processo.” A autora se manifestou no Id 65403018, concordando com a inclusão da referida operadora CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo da ação. Conforme decisão de Id 65403019, o juízo de origem determinou a inclusão da CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo da lide, que compareceu aos autos requerendo a “juntada dos documentos de representação em anexo” (Id 65403030 e Id 65403031). Ato contínuo, foi proferida a decisão de Id 65403032, nos seguintes termos: “Apura-se do instrumento de id. 175256608 que a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ n.º 02.812.468/0001-06, adquiriu, em junho de 2021, a integralidade da carteira de beneficiários da ré UNIMED PLANALTO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, dentre os quais a autora, subrogando-se nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos coletivos e individuais/familiares firmados com aquela parte, impondo-se concluir que se encontra adstrita ao cumprimento da obrigação fixada no dispositivo da sentença de id. 172149637. Assim, fica a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL intimada, a contar da publicação desta decisão, da "supra" aludida sentença. Precluindo a decisão e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.” A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, então, interpôs a presente apelação (Id 65403038). Esclarecida a questão jurídico-processual, o inciso III, do artigo 932, do CPC, estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Como visto, a ora recorrente, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, não integrou a fase de conhecimento da lide originária, vindo a ser incluída no polo passivo da demanda somente após o trânsito em julgado da sentença (Id 65403019). Ora, nos termos do art. 109 e §§ c/c 119, parágrafo único, c/c 124, todos do CPC, o ingresso da adquirente/cessionária na lide na qualidade de assistente litisconsorcial possui o condão de receber o processo no estado em que se encontra. Dito isso, e conforme destacado na decisão de Id 65403032, a ora apelante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, por força da aquisição da integralidade da carteira de beneficiários da ré UNIMED PLANALTO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sub-rogou-se nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos coletivos e individuais/familiares celebrados com aquela parte, impondo-se concluir que se encontra adstrita ao cumprimento da obrigação fixada no dispositivo da sentença transitada em julgado de Id 65403004, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC, não se lhe conferindo, todavia, o direito de interpor apelação para discutir matéria preclusa, já acobertada pela coisa julgada material (CPC, 502/508). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO ALEGADO PROLONGAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE PERDEU O OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
Trata-se de ação judicial proposta para fins de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude do alegado prolongamento indevido, por mais de 10 (dez) anos, da ação de prestação de contas por ele ajuizada, quando já havia ocorrido a perda do seu objeto jurídico. 2. A sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na referida ação de prestação de contas transitou em julgado, estando, atualmente, coberta pelo manto da coisa julgada material, não sendo mais passível de novas discussões judiciais. 3. Não se revela possível desconsiderar o teor de sentença transitada em julgado e reconhecer a perda superveniente do objeto de processo já decidido de maneira definitiva pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 4. Tendo em vista a inexistência de perda superveniente do objeto da ação de prestação de contas ajuizada pelo réu, que, atualmente, está em fase de cumprimento de sentença, não há nenhuma razão fática ou jurídica capaz de justificar a pretensão indenizatória formulada na presente demanda, haja vista a licitude do prolongamento do trâmite processual da mencionada ação de prestação de contas. 5. Em virtude da ausência de dolo processual ou de qualquer das hipóteses contidas no art. 80 do Código de Processo Civil, deve-se indeferir o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1865106, 07081906720228070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 5/6/2024) – grifo nosso CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA. PROIBIÇÃO DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIGIDEZ DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO QUE RECLAMA A UTILIZAÇÃO DE MECANISMO ESPECÍFICO DO SISTEMA PROCESSUAL. 1. A coisa julgada material é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXVLI, da Constituição Federal, consistente em um atributo conferido à sentença após o trânsito em julgado, tornando-a inalterável e proporcionando a estabilização das relações jurídicas, a fim de permitir a pacificação social. 2. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2.1. Com fundamento no artigo 505 do mesmo diploma legal, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. 3. Definitivamente formado o título executivo judicial, com o trânsito em julgado da sentença, não mais é possível a sua alteração, devendo ser fielmente cumprido, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Eventuais irregularidades, vícios ou nulidades existentes na sentença, ainda que de ordem pública, submetem-se às limitações impostas pela coisa julgada, sendo que sua desconstituição reclama a utilização de mecanismo específico do sistema processual pela parte interessada, a fim de buscar resguardar o direito que considera haver sido lesado. 5. Apelação cível conhecida e provida. (Acórdão 1837629, 07151458020238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 10/4/2024) – grifo nosso É certo que, uma vez hígido o título judicial, caso a ora apelante pretenda discutir a obrigação imposta na sentença transitada em julgado, poderá apresentar sua insurgência em sede de cumprimento de sentença. No particular, apesar de a regra geral acerca da eficácia subjetiva da sentença seja a contida no art. 506 do Código de Processo Civil, de forma que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”, há no caso em apreço exceção a tal regra, conforme estabelece o § 3º do art. 109 do CPC o qual assim dispõe: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” Pelo que se observa, havendo alienação da coisa ou direito litigioso por ato entre vivos, há extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário, ou seja, "a sentença será eficaz também contra o adquirente, que não é parte do processo, e poderá ser contra ele executada. Mais do que isso, a coisa julgada material formada neste processo atingirá também a esfera jurídica deste terceiro, numa exceção à regra geral segundo a qual 'a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros' (art. 506 do CPC). É por este exato motivo que se permite ao terceiro adquirente intervir no processo na qualidade de assistente litisconsorcial de seu substituto (§ 2.º, art. 119, CPC)” (BENEDUZI, Renato. In Comentários - Vol. II - Ed. 2017. 1 ed. e-book. Diretor Luiz Guilherme Marinoni. Coord. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo. ao Código de Processo Civil Revista dos Tribunais.).
Diante do exposto, com arrimo no artigo 932, III, do CPC; e artigo 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do recurso. P. I. Brasília/DF, 28 de outubro de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
30/10/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
21/10/2024, 11:29
Expedição de documento (Certidão)
21/10/2024, 10:46
Decurso de Prazo
19/10/2024, 02:20
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 13:37
Publicação
27/09/2024, 02:22
Publicação
27/09/2024, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024, 02:40
Decurso de Prazo
26/09/2024, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Às apeladas, para que apresentem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1°/CPC. Após, remetam-se os autos ao TJDFT, com as homenagens de estilo. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/09/2024, 00:00
Recebimento
24/09/2024, 17:32
Mero expediente
24/09/2024, 17:32
Conclusão (para decisão)
24/09/2024, 12:50
Decurso de Prazo
24/09/2024, 02:22
Petição (Apelação)
23/09/2024, 16:55
Petição (Petição (outras))
18/09/2024, 15:51
Publicação
04/09/2024, 02:24
Publicação
04/09/2024, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024, 02:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se do instrumento de id. 175256608 que a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ n.º 02.812.468/0001-06, adquiriu, em junho de 2021, a integralidade da carteira de beneficiários da ré UNIMED PLANALTO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, dentre os quais a autora, subrogando-se nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos coletivos e individuais/familiares firmados com aquela parte, impondo-se concluir que se encontra adstrita ao cumprimento da obrigação fixada no dispositivo da sentença de id. 172149637. Assim, fica a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL intimada, a contar da publicação desta decisão, da "supra" aludida sentença. Precluindo a decisão e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/09/2024, 00:00
Recebimento
30/08/2024, 19:51
Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024, 19:51
Decurso de Prazo
13/07/2024, 04:44
Conclusão (para decisão)
08/07/2024, 18:52
Petição (Petição (outras))
05/07/2024, 02:28
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
14/06/2024, 15:05
Decurso de Prazo
12/06/2024, 02:50
Petição (Petição (outras))
10/06/2024, 10:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024, 03:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ecarta referente ao mandado de ID 195389298 retornou sem êxito na diligência, com a informação “MUDOU-SE”. Nos termos da Instrução 1 de 15.03.2016 deste TJDFT, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço (inclusive com a informação do CEP correspondente), no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 29/05/2024 THAYSSA NATASHA OLIVEIRA KUTCHENSKI Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2024, 11:22
Petição (Petição (outras))
24/05/2024, 08:03
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
15/05/2024, 16:16
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
02/05/2024, 16:43
Decurso de Prazo
30/04/2024, 04:37
Decurso de Prazo
30/04/2024, 04:34
Publicação
08/04/2024, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2024, 02:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se do instrumento de id. 175256608 que a CENTRAL NACIONAL UNIMED adquiriu a integralidade da carteira de beneficiários da ré UNIMED PLANALTO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sub-rogando-se nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos coletivos e individuais/familiares firmados com esta parte. Assim, inclua-se no polo passivo CENTRAL NACIONAL UNIMED, CNPJ n.º 02.812.468/0001-06, intimando-a no endereço indicado na petição de id. 176536968 para que regularize sua representação processual. Anote-se. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/04/2024, 00:00
Recebimento
04/04/2024, 12:40
deferimento
04/04/2024, 12:40
Conclusão (para decisão)
30/10/2023, 12:00
Petição (Petição (outras))
27/10/2023, 12:52
Publicação
23/10/2023, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023, 02:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTOR: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA
REU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca da petição de id. 175256596 e documentos que a instruem. Transcorrido "in albis" o prazo "supra", e não havendo deflagração, muito menos cumprimento de sentença em curso, determino o arquivamento, com as cautelas de estilo, do processo. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/10/2023, 00:00
Remessa
19/10/2023, 17:28
Recebimento
19/10/2023, 13:40
Mero expediente
19/10/2023, 13:40
Conclusão (para decisão)
17/10/2023, 13:31
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 17:28
Remessa (em diligência)
16/10/2023, 10:31
Trânsito em julgado
16/10/2023, 10:31
Decurso de Prazo
13/10/2023, 03:23
Publicação
20/09/2023, 09:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023, 03:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0707237-40.2021.8.07.0001.
AUTORA: PAMELLA DE ALMEIDA SILVA RÉ: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por PAMELLA DE ALMEIDA SILVA, autora, contra UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ré. Disse a autora que se encontraria em tratamento médico para a cura da obesidade mórbida de que padece, razão pela qual já teria se submetido à cirurgia bariátrica. Ademais, em virtude da evolução do tratamento médico por ela observado, sobrelevou que necessitaria de cirurgia plástica reparadora, conforme prescrição médica de id 85467800. Porém, em virtude da recusa injustificada da ré em custear a intervenção cirúrgica de que necessitaria, postulou a autora injunção compelindo-a a tanto. Porque a recusa, que reputa injustificada, daquela parte ao custeio da terapêutica "sub judice" teria ensejado, também, a violação de atributos de sua personalidade, pediu a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 15.000,00, com vistas à minoração do consequente dano moral experimentado. Mediante decisão de id 85476755, foi determinado, "in limine litis", o custeio, pela ré, da intervenção cirúrgica de que necessita a autora para a terapêutica da moléstia de que padece. A ré ofertou contestação (id 87329094), impugnando, de forma especificada, as razões de fato e de direito nas quais se funda a pretensão da autora. Réplica no id 89230216. É a suma do necessário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Não foi sobrelevado na contestação que a intervenção cirúrgica prescrita para a autora, com vistas à terapêutica da moléstia que a acomete, constituiria erro médico do profissional que subscreveu o relatório médico de id 85467800. Tampouco indicou a ré, na resposta, conforme jurisprudência do STJ (EREsp n.º 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), “in verbis”, “outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado” ao Rol da ANS para o tratamento de que necessita a autora. Assim, indefiro, uma vez que desnecessária, a produção da prova pericial postulada pela ré. A autora encontra-se em tratamento médico para a cura da obesidade mórbida de que padece, razão pela qual já se submeteu à cirurgia bariátrica. Em razão da evolução do tratamento médico por ela observado, necessita agora de cirurgia reparadora, conforme prescrição médica de id 85467800. Ademais, cabe ao médico que o subscreveu, uma vez que a assiste, em detrimento de outro indicado pela ré ou mesmo de eventual perito médico do juízo, a prescrição do tratamento de que necessita a autora em razão da moléstia que a acomete. Logo, considerando que a terapêutica de que necessita a autora não tem finalidade meramente estética, constituindo, em verdade, cirurgia plástica reparadora inserida em contexto médico de tratamento de obesidade mórbida e como fase posterior à gastroplastia a que aquela parte já se submeteu, máxime porque não indicou na contestação, conforme jurisprudência do STJ (EREsp n.º 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), “in verbis”, “outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado” ao Rol da ANS, não se mostra justificada a recusa da ré ao custeio do tratamento “sub judice”. Ademais, a recusa ao custeio da cirurgia necessária para a terapêutica da moléstia padecida pela autora, que se mostrou injustificada, não deixou de malferir a incolumidade psíquica daquela parte, um dos atributos da personalidade, razão pela qual com a finalidade de minorar o dano moral por ela experimentado, condeno a ré a lhe pagar indenização de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme, ademais, exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Nesse sentido, aresto do STJ em caso parelho, cuja exegese, ademais, foi ratificada no julgamento dos REsp 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069), “in verbis”: “(...). 2. Há entendimento da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, ‘havendo expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia -, ainda que para colocação de próteses de silicone, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos'); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável’ (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, enseja a reparação extrapatrimonial. (...)”. (AgInt no REsp 1724233/MG, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019)
ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Considerando que a intervenção cirúrgica de que necessita a autora não tem finalidade meramente estética, constituindo, em verdade, cirurgia plástica reparadora inserida em contexto médico de tratamento de obesidade mórbida e como fase posterior à gastroplastia a que ela já se submeteu, não se mostra justificada a recusa da ré ao custeio da terapêutica “sub judice”. Logo, tornando definitiva a decisão de id 85476755, determino à ré que custeie a cirurgia plástica reparadora, tal como preconizada na prescrição médica de id 85467800, à autora. Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pela autora, condeno a ré a lhe pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011) Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios da patrona constituída pela autora, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). P.R.I.C. Brasília - DF, 15 de setembro de 2023. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito