Procedimento Comum Cível 0707346-68.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707346-68.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 17:30

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:25

Publicação

19/08/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707346-68.2023.8.07.0006. REQUERENTE: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora/credora anexa petição de cumprimento de sentença, sem anexar o comprovante de recolhimento das custas iniciais. Determino o recolhimento das custas. Ademais comprove a legitimidade para requerer só a sucumbência. Prazo 10 dias. Caso não sejam recolhidas e não haja comprovação os autos retornarão ao arquivo. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Recebimento

12/08/2025, 18:31

Outras Decisões

12/08/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 12:19

Desarquivamento

03/06/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:00

Definitivo

30/04/2025, 14:03

Desarquivamento

30/04/2025, 14:01

Definitivo

08/04/2025, 12:45

Remessa

07/04/2025, 18:12

Remessa (em diligência)

03/04/2025, 08:39

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707346-68.2023.8.07.0006. REQUERENTE: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas. Afirma o autor que desde 2022 está sendo cobrado por dívida inexistente com o réu, referente às prestações do contrato de financiamento n. 0245458634. Alega que, em 11.4.2023, foi surpreendido com a inclusão do seu nome no polo passivo da ação de busca e apreensão proposta pelo banco réu (0704418-47.2023.8.07.0006), do bem financiado (automóvel Toyota Hilux, ano: 2016, placa: PDG6I25, Renavam n. 01086089178). Argumenta, inicialmente, que celebrou com o banco réu o financiamento do automóvel, com o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 3.013,96, mas que após renegociação, passou a restar 30 (trinta) parcelas de R$ 3.099,32. Defende que mesmo tendo atrasado algumas prestações do financiamento, as cobranças, a inserção do seu nome no Serasa e a ação de busca e apreensão, foram abusivas e ilegais. Pede a condenação do banco réu à reparação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a condenação por danos materiais, com repetição do indébito, no valor de R$ 175.564,70 (cento e setenta e cinco mil reais e quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). Representação processual regular (id 161448598). Custas processuais iniciais devidamente recolhidas (id 161448599). O autor apresentou emenda à petição inicial e juntou documentos (id 165947261). O réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., apresentou contestação (id 174284691). Em síntese, defende a higidez das cobranças das parcelas atrasadas do contrato de refinanciamento n. 0245458634, uma vez que agiu no seu exercício regular de direito, e amparado na cláusula 4 do referido contrato. Reforça que o próprio autor admite que atrasou o pagamento de algumas parcelas do contrato, mas que na verdade o autor atrasou todas as parcelas do refinanciamento. Aduz se descabível qualquer pedido de indenização por danos materiais, com repetição de indébito. Ademais, impugna o pedido de reparação por danos morais, ante a ausência de ilicitude. Pede a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id 176910368). Em especificação de provas, o banco réu e o autor se manifestaram pela desnecessidade de produção (id 184231875 e id 184952748). Realizada audiência de conciliação, com a presença das partes e seus advogados, todavia sem a composição de acordo (id 192467858). Foi proferida decisão saneadora, id 198166270, na qual fixou como pontos controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços da parte ré que culminou em cobranças indevidas, inclusive judicial, bem como na inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 2) a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima descritas. O ônus probatório foi invertido (art. 6º, inc. VIII, do CDC), bem como, facultado ao banco réu a juntada de documentos ou outras provas que entenda como pertinentes. Sem manifestação, os autos vieram conclusos para sentença (id 202324294). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Conforme relatado, pretende o autor a obtenção de provimento judicial por meio do qual, declarada abusiva e ilegal as cobranças de dívidas de parcelas de contrato de financiamento celebrado com o banco réu (n. 0245458634), seja a instituição financeira condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, com repetição de indébito, e reparação por danos morais. O banco réu, por sua vez, defende a higidez do contrato de refinanciamento de dívida celebrado, bem como as cobranças realizadas do autor por dívidas em todas as parcelas do contrato, que embasaram a inserção temporária do nome do autor nos cadastros de inadimplentes do Seresa, e, ainda, a interposição de ação de busca e apreensão (0704418-47.2023.8.07.0006). Reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo, visto que o réu é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o autor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em matéria de responsabilidade nas relações de consumo, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor. Diz o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os lineamentos da responsabilidade objetiva estabelecem que o dever de indenizar se aperfeiçoa tão-somente com o concurso do evento danoso, do defeito do serviço e, da relação de causalidade entre esses elementos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram, em 10.1.2022, o contrato de Cédula de Crédito Bancário – CCB – Pessoa Física n. 3624139130, com o fito de financiamento de parte do valor do automóvel Toyota Hilux CD COM, ano: 2016, placa: PDG6I25, renavam n. 01086089178, no valor total devido de R$ 73.866,00 (id 165947270). Em seguida, em 16.8.2022, as mesmas partes acordaram sobre o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças n. 0245458634, em que o autor, devedor confesso da quantia de R$ 90.418,80, renegociou a dívida em R$ 67.449,92, para pagamento parcelado em 30 prestações de R$ 3.099,32 (id 165947270). Após à lavratura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças n. 0245458634, o autor atrasou por 6 (seis) vezes o pagamento das 10 (dez) últimas parcelas devidas: 01 – Venc. 30.9.2022 – R$ 3.161,31 pago em 27.10.2022 (id 165947277, p. 1 e id 165947282, p. 1) 02 – Venc. 30.10.2022 – R$ 3.290,23 pago em 8.12.2022 (id 165947282, p. 2) 03 – Venc. 30.11.2022 – R$ 3.099,32 pago em 30.11.2022 (id 165947277, p. 2 e id 165947282, p. 3) 04 – Venc. 30.12.2022 – R$ 3.224,54 pago em 6.2.2023 (id 165947277, p. 3 e id 165947282, p. 4) 05 – Venc. 30.1.2023 – R$ 3.099,32 pago em 30.1.2023 (id 165947277, p. 4 e id 165947282, p. 5) 06 – Venc. 28.2.2023 – R$ 3.164,55 pago em 1º.3.2023 (id 165947277, p. 5 e id 165947282, p. 6) 07 – Venc. 30.3.2023 – R$ 3.278,15 pago em 10.4.2023 (id 165947277, p. 6 e id 165947282, p. 7) 08 – Venc. 30.4.2023 – R$ 3.099,32 pago em 2.5.2023 (id 165947277, p. 7 e id 165947282, p. 8) 09 – Venc. 30.5.2023 – R$ 3.164,55 pago em 31.5.2023 (id 165947282, p. 9) 10 – Venc. 30.6.2023 – R$ 3.099,32 pago em 30.6.2023 (id 165947277, p. 8 e id 165947282, p. 11) O contrato é fonte de obrigação entre as partes contratantes, não podendo uma das partes se furtar ao cumprimento da obrigação ajustada sem sofrer as cominações pactuadas ou legais, exceto nas situações previstas em lei. Ficou estabelecido no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, mais precisamente no item 4, que a falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento ou descumprimento de qualquer outra obrigação assumida no presente instrumento e em todas as hipóteses previstas nos artigos 333 e 1425 do Código Civil, facultará ao Credor considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade da dívida confessada, mencionada no item “B” do Quadro Resumo, deduzindo-se eventuais pagamentos, independente de qualquer aviso ou notificação, com os acréscimos previstos na cláusula 5 (id 174284692). Se o contrato prevê a possibilidade de cobrança da prestação atrasada desde a data do vencimento, torna-se legítima as cobranças das parcelas não quitadas no vencimento, por conta da mora. A ação de busca e apreensão interposta pela instituição financeira contra o réu (0704418-47.2023.8.07.0006) foi extinta sem julgamento do mérito, uma vez que, o banco ao constatar o pagamento das prestações atrasadas, objeto da ação, peticionou desistindo da ação, antes da citação do réu (id 161448604). Nesse caso não há má-fé, ou qualquer prejuízo para o devedor. Nesse sentido já se pronunciou este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO. DÉBITO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE UMA DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM LASTRO NA INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. PARCELA PAGA. INSERÇÃO NO PEDIDO. EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA ADIMPLIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CÓDIGO CIVIL (ART. 940). SUJEIÇÃO DO HAVIDO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MÁ FÉ DA CREDORA. INEXISTÊNCIA. 1.Ainda que se trate de débito de consumo por emergir de vínculo jurídico que se emoldura como relação de consumo, ajuizada ação com lastro em inadimplência já inexistente, os efeitos derivados do aviamento da pretensão são regulados pelo Código Civil, vez que o Código de Defesa do Consumidor, ao regular a cobrança dos débitos de consumo, cuidara tão-somente da cobrança na fase extrajudicial, ensejando que, no diálogo das fontes normativas, a cobrança judicial se sujeite ao regime civil. 2. A aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já resolvido na forma regulada pelo artigo 940 do Código Civil é condicionada, além da aferição da cobrança indevida de obrigação já solvida, à constatação de que o credor agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido (STF, Súmula 159), não se emoldurando nessa resolução a postura da instituição de ensino que, induzida a erro pela renitente inadimplência do consumidor ao qual fomentara serviços, avia ação monitória e, na mensuração do débito inadimplido, incorpora ao apurado parcela resolvida, notadamente quando, participado do equívoco, o reconhece e postula o decote do indevido do que persegue. 3.Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (Acórdão n. 661502, 20090111827983APC, Relator: Desembargador TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 06/03/2013, publicado no PJe: 20/03/2013.) (grifei) O autor alega, ainda, que o seu nome também foi inserido indevidamente nos cadastros de inadimplentes do Serasa, uma vez que a dívida cobrada já se encontrava quitada. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes, suportada em dívida inexistente, enseja, por si só, reparação por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do dano, uma vez que a mera inclusão configura violação a atributos da personalidade, passível de ser indenizada. Conforme os documentos juntados aos autos e telas sistêmicas, contudo, verifica-se que o nome do autor não foi inscrito nos cadastros de inadimplentes do Serasa. A suposta cobrança da dívida narrada na petição inicial se deu pelo programa Serasa Limpa Nome, em que o autor, após consulta ao endereço eletrônico do Serasa, teve ciência do valor da dívida em que é chamado para negociar (id 161448603 e id 174284691). Pois bem, os vícios decorrentes das falhas na prestação de serviços inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar os prejuízos delas decorrentes. Todavia, esses prejuízos precisam ser efetivamente demonstrados, o que não se comprovou na espécie. Nesse sentido já se pronunciou este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: Apelação cível. Serviços de ensino. Legitimidade passiva ad causam da empresa captadora. Matrícula não localizada. Cobrança indevida - Falha na prestação do serviço configurada. Restituição do valor da pré-matrícula. Inserção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não causa dano moral, pois inconfundível com negativação. (Acórdão 1920045, 0700684-06.2023.8.07.0001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no PJe: 27/09/2024.) APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE PELA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. 1. Ato ilícito, por definição, é o comportamento antijurídico ou conduta que implique em violação do dever originário de não lesar, decorrente da cláusula de neminem laedere, natural (ação) ou normativo (omissão), que se conecta pelo nexo causal ao resultado danoso. 2. O Serasa Limpa Nome é uma plataforma digital de renegociação, com descontos e condições especiais, de dívidas registradas ou não no Cadastro de Inadimplentes do Serasa Experian. 3. A mera existência de registro de negociação na plataforma Serasa Limpa Nome não representa, por si só, inscrição indevida (negativação) do nome do autor no cadastro de inadimplentes, de forma a não gerar direito à indenização por danos morais, ainda que a dívida estivesse prescrita ou inexistente. 4. Considerando irrisório o proveito econômico, impõe-se sejam fixados os honorários com base no critério de equidade, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. 5. Deu-se parcial provimento aos apelos. (Acórdão n. 1672229, 0700572-02.2021.8.07.0003, Relatora: Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/03/2023, publicado no PJe: 12/04/2023.) Assim, diante da ausência de comprovação de violação aos direitos de personalidade da parte autora, a improcedência do pedido autoral quanto à reparação por danos morais, é medida que se impõe. Nesse toar, o único caminho a ser trilhado é o da improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707346-68.2023.8.07.0006. REQUERENTE: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor recolheu as custas processuais de ingresso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação indenizatória e de repetição de indébito proposta por THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, na qual postula ser indenizado por alegada cobrança por dívida inexistente. Relata que firmou contrato de alienação fiduciária com o banco réu, sendo o mútuo contratado de 36 parcelas de R$ 3.013,93. Aduz que, após o pagamento de cinco parcelas, renegociou o contrato passando a ter 30 parcelas de R$ 3.099,32. Afirma que, apesar de alguns atrasos no pagamento, quitou o empréstimo e encargos pertinentes ao contrato em Entretanto, o Banco teria negativado o seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como realizado cobranças extrajudiciais e judicial do contrato, mediante o ingresso de ação de busca e apreensão. Autos 0704418-47.2023.8.07.0006, distribuída em 10/04/2023. Sentença homologatória de desistência em 11/03/2023 (ID. 158305087). A tentativa conciliatória foi infrutífera. É o relato do necessário. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem outras questões processuais pendentes. Trata-se de relação de consumo. Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços da parte ré que culminou em cobranças indevidas, inclusive judicial, bem como na inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 2) a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima descritas. A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois conforme relatado a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto. Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência técnica. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade. Diante da fixação dos pontos controvertidos e da inversão do ônus probatório, faculto à parte ré a juntada de documentos ou outras provas que entenda como pertinentes. Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, §1º, do CPC). Prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso transcorra em aberto, anote-se conclusão para sentença. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707346-68.2023.8.07.0006. REQUERENTE: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/04/2024 16:00 Sala 16 - NUVIMEC2. CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala16_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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