Execução de Título Extrajudicial 0708427-86.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708427-86.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 15:36

Desarquivamento

29/10/2025, 04:49

Documento (Ofício)

28/10/2025, 16:52

Definitivo

24/09/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 14:01

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 13:57

Publicação

09/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708427-86.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EXECUTADO: CLINICA MED HEALTH EIRELI, AVELINO NETA RAMOS JUNIOR SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ajuíza ação contra CLINICA MED HEALTH EIRELI e outros. As partes comunicam ao juízo que transacionaram e apresentam os termos do ajuste ao Id 247238150. A causa versa sobre direito disponível e as partes são plenamente capazes. O juste foi assinado eletronicamente pela parte executada, e apresentado aos autos pela parte exequente. A procuração de Id 129549369 confere poderes para transigir. Não verifico nenhuma causa impeditiva da homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, c/c art. 487, III, b, do CPC. Partes isentas do recolhimento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, conforme pactuado. Baixe-se a restrição inserida no SERASAJUD. Em caso de descumprimento do acordo, deverá ser formulado pedido de cumprimento de sentença. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente. Documento datado e assinado eletronicamente. 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/09/2025, 00:00

Recebimento

04/09/2025, 16:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/09/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:38

Desarquivamento

23/08/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:22

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708427-86.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EXECUTADO: CLINICA MED HEALTH EIRELI, AVELINO NETA RAMOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL pretende a penhora no rosto dos autos n. 0718169-67.2024.8.07.0006, referente a créditos pertencentes ao executado AVELINO NETA RAMOS JUNIOR, para pagamento integral da dívida decorrente de mútuo. Em consulta aos autos n. 0718169-67.2024.8.07.0006, verifica tratar-se de ação de cobrança proposta por AVELINO NETA RAMOS JUNIOR em face de CLINICA MATERNO INFANTIL SOBRADINHO LTDA - EPP. O crédito pertencente ao executado naqueles autos refere-se a remuneração por serviços médicos prestados na Clínica Materno Infantil, constituindo verba alimentar. O art. 833 do CPC estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Segundo a norma transcrita, a remuneração inferior a 50 salários mínimos não é passível de penhora, ressalvada a hipótese de pagamento de prestação alimentícia. No caso em exame, o crédito exequendo possui origem em cédula de crédito bancário, o qual constitui prestação alimentícia. Sequer os honorários advocatícios eventualmente devidos se inserem neste conceito, conforme tese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024.) Ademais, o acordo firmado pelo executado nos autos n. 0718169-67.2024.8.07.0006 não excede 50 salários mínimos. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de Id 215146710. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

26/05/2025, 00:00

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