Execução de Título Extrajudicial 0712309-56.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712309-56.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 11:34

Desarquivamento

27/08/2024, 06:20

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:26

Definitivo

05/08/2024, 16:45

Trânsito em julgado

05/08/2024, 16:44

Documento (Certidão)

05/08/2024, 16:43

Documento

05/08/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:08

Publicação

19/07/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712309-56.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARA CONSTRUCAO DA PROJ. B DO CONJ. C-2 DA QD. 02 EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA LINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial contra devedor solvente entre as partes indicadas no cabeçalho. As partes realizaram acordo – ID 201761805. Sendo assim, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ao cabo do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA TRANSAÇÃO, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, por analogia ao art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se, desde logo, alvará eletrônico do valor indicado na nota de rodapé da decisão de ID 200732794 para a conta bancária informada na cláusula 4 do acordo – ID 201761805. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica autorizado o levantamento de eventuais restrições judiciais pendentes, bem como dos desdobramentos da ordem SISBAJUD primitiva. Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. Dê-se vista pessoal à Defensoria Pública para ciência. 5

18/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 16:09

Recebimento

15/07/2024, 10:28

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 11:44

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712309-56.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARA CONSTRUCAO DA PROJ. B DO CONJ. C-2 DA QD. 02 EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos a imóvel em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do Código de Processo Civil – CPC. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do credor. Como preconiza o art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos relativos ao imóvel localizado na Quadra 02, Conjunto C2, Bloco B, apartamento 207, Sobradinho-DF. Expeça-se, outrossim, MANDADO DE AVALIAÇÃO dos referidos direitos, a ser cumprido por oficial de justiça, consoante art. 870 do CPC. Na forma dos arts. 159 a 161 do CPC, NOMEIO A PARTE EXECUTADA como depositária judicial do objeto da penhora. Expedido o termo de penhora (Acórdão 1056569, 07115083720178070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 13/11/2017), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA pessoalmente, pois representada pela Defensoria Pública. Aplica-se a presunção de validade da intimação prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC. Como manda o art. 842 do CPC, deverá o EXEQUENTE apurar se a parte executada possui cônjuge, qualificando-o para intimação, sob pena de revogação da penhora. A fim de resguardar interesse de terceiros, caberá ao EXEQUENTE dar ciência da constrição, caso o imóvel esteja situado em condomínio, à respectiva administração, mediante apresentação de cópia do termo de penhora que será expedido, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Cumpra-se. Decisão datada e assinada conforme certificação digital. 3

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712309-56.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARA CONSTRUCAO DA PROJ. B DO CONJ. C-2 DA QD. 02 EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora apresenta impugnação ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD sob o argumento de que se trata de valores depositados em conta - poupança. Pugna ainda pela concessão de gratuidade de justiça. Manifestação do exequente ao id 174526466. À vista da documentação apresentada Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça a ROBERTO PEREIRA LINS. Anote-se. Sustenta o exequente preclusão do prazo para impugnação. Em análise dos autos, verifico que o devedor não foi intimado da penhora. Desse modo, o início do prazo previsto nos artigos 854, §§ 2º e 3º e 525, § 11, do CPC, será contado do comparecimento espontâneo da parte. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, o prazo é contado em dobro (art. 186 do CPC). O comparecimento do devedor data de 19/7/2023 sendo o termo final em 19/9/2023, portanto tempestiva a impugnação apresentada. No tocante ao bloqueio de valores, pelos documentos apresentados (extratos bancários) o impugnante não comprovou a impenhorabilidade do art. 833, inc. X do CPC, ao revés os extratos (id 171629395; id 171628240 e id 171628239 ) revelam que o bloqueio incidiu sobre valores depositados em conta corrente. Assim, REJEITO a impugnação. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados (id 165203485) em favor do exequente ou oficie-se para transferência dos valores. Após, intime-se o exequente para promover o andamento do feito e juntar planilha de débitos descontado o valor levantado, sob pena de arquivamento provisório do feito. Feito, proceda-se a pesquisa de bens nos demais sistemas conveniados. Prossiga-se com a execução. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.3

06/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(167)