Execução de Título Extrajudicial 0711348-81.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711348-81.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CERTIDÃO AUTOMÁTICA Autos de número: 0711348-81.2023.8.07.0006 Protocolo Sisbajud: 20260067814973 A tentativa de bloqueio eletrônico de valores para o(s) executado(s) DBIKE CENTER CICLISMO LTDA (20127199000120) R$ 307385.13, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA (56424388168) R$ 307385.13 restou PARCIALMENTE FRUTÍFERA. O valor bloqueado de R$ 763,13 foi transferido. Documento assinado de forma automática com certificado institucional, nos termos do artigo 4°-D da Resolução n° 185/2013 do CNJ. 28/05/2026

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:30

Recebimento

16/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:12

Publicação

12/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711348-81.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), bem como da Penhora Eletrônica de Imóveis (https://www.penhoraonline.org.br/), tendo em vista que a parte exequente não é agraciada com a justiça gratuita, sendo capacitada ao recolhimento dos emolumentos cartorários e, portanto, à realização da pesquisa disponibilizada ao público em geral pelo site www.anoregdigital.com.br. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para indicação de bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

10/02/2026, 00:00

Recebimento

06/02/2026, 10:46

Outras Decisões

06/02/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 16:38

Publicação

17/12/2025, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:38

Documentos

Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711348-81.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer consulta ao SISBAJUD para informações sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – BACEN) e ao INFOJUD, a fim de obter a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada (Id 255823754). O CCS consiste em um sistema de informações com as seguintes naturezas: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes; (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos; e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Referido sistema está incorporado à ordem de pesquisa de ativos financeiros já realizada nos autos por intermédio do convênio SISBAJUD. Por sua vez, a consulta da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) não se mostra efetiva no presente caso, visto que eventuais informações de tal natureza constam na declaração anual de rendimentos. Considerando que o sistema INFOJUD já foi consultado, não há razoabilidade na consulta DOI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido. Fica a parte exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711348-81.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer consulta ao SISBAJUD para informações sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – BACEN) e ao INFOJUD, a fim de obter a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada (Id 255823754). O CCS consiste em um sistema de informações com as seguintes naturezas: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes; (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos; e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Referido sistema está incorporado à ordem de pesquisa de ativos financeiros já realizada nos autos por intermédio do convênio SISBAJUD. Por sua vez, a consulta da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) não se mostra efetiva no presente caso, visto que eventuais informações de tal natureza constam na declaração anual de rendimentos. Considerando que o sistema INFOJUD já foi consultado, não há razoabilidade na consulta DOI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido. Fica a parte exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711348-81.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício A pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD foi infrutífera em relação à empresa executada. Faço constar que, nos três últimos anos, a empresa não prestou declaração à Receita Federal. Realizada a pesquisa via RENAJUD em nome do devedor Gustavo Oliveira, foram encontrados 8 (oito) veículos em seu nome. Contudo, os veículos são antigos, possuindo baixo valor de mercado. Dessa forma, deixo de efetivar a penhora. De outro lado, a pesquisa via INFOJUD restou positiva em relação a Gustavo Oliveira no ano de 2024. Manifeste-se a parte credora sobre a declaração de bens e rendimentos da parte devedora, obtida pelo sistema. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Esclareço que os documentos estão disponíveis em arquivo digital sigiloso, conforme anexo, à disposição do credor. Consigno que no ano de 2025 Gustavo declarou à Receita Federal não possuir bens e direitos. Ao Id 237342947 o oficial do 7ª ORI informou a prenotação do cancelamento da penhora e apontou a necessidade de recolhimento de emolumentos para a prática do ato. A beneficiária da medida foi agraciada com a gratuidade de justiça. Comunique-se o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de que promova baixa da anotação de penhora, R.3-5438, que recai sobre o imóvel de matrícula n. 5438, referente ao Lote n. 38 do Conjunto D da Quadra 05 de Sobradinho-DF, observado que a destinatária da medida, ELIANE MENDES BRANDAO DE FARIA é beneficiária da gratuidade de justiça. Confiro força de Ofício a esta Decisão. Documento datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711348-81.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Deferida a penhora do imóvel situado na Quadra 05, Conjunto D, Lote 38 - Sobradinho/DF (Id 217881416). A interessada ELIANE MENDES BRANDAO DE FARIA apresentou impugnação ao Id 227143171. Em síntese, informa que o imóvel penhorado não pertence ao executado desde, em razão de sentença proferida na ação de divórcio n. 0719624-37.2024.8.07.0016. Aduz que o imóvel constitui bem de família, visto que é o único imóvel que possui, e destina-se à moradia de sua família. A parte exequente apresentou manifestação ao Id 232446620. O executado não se manifestou. Decido. O documento de Id 227144127 confirma que o imóvel pertence unicamente à interessada ELIANE MENDES BRANDAO DE FARIA. O acordo foi apresentado nos autos do processo de divórcio em 03/05/2024, e homologado em 07/06/2024. A Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, no artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. A finalidade da lei é a proteção da moradia e da família. Da análise da documentação acostada aos autos, tenho que merece ser acolhido requerimento. A parte interessada comprovou residir no local, e não foram apresentados indícios sobre a existência de outro imóvel em nome de Eliane. Ademais, feita a prova pela parte interessada, caberia à parte exequente a contraprova, o que não se verificou. Acerca da proteção ao bem de família cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERTIDÕES DE TODOS OS CARTÓRIOS LOCAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. (...) Com efeito, se mostra razoável e suficiente a comprovação de que o imóvel penhorado é o único da família por meio de certidões de todos os cartórios locais. Nessa toada, o fato de o devedor trazer para os autos as referidas certidões, as quais sustentam inicialmente o alegado direito, gera para a adversa parte o dever de produzir contraprova, caso a entenda por insuficiente. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão n.843543, 20140110240223APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 03/02/2015. Pág.: 207)" "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. 1(...) 2. Na hipótese vertente, o agravante comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se trata de bem de família, razão pela qual se impõe estabelecer a proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. De fato, a fim de comprovar não ser proprietário do imóvel indicado nos autos de origem, apresentou a sua última Declaração de Imposto de Renda, na qual não consta outro imóvel além daquele sobre o qual recaiu a constrição judicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.(Acórdão n.834813, 20140020091716AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 307)" Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem, para desconstituir a penhora realizada (Id 226242460). Preclusa esta Decisão, comunique-se o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de que promova baixa da anotação de penhora, R.3-5438, que recai sobre o imóvel de matrícula n. 5438, referente ao Lote n. 38 do Conjunto D da Quadra 05 de Sobradinho-DF. Confiro força de Ofício a esta Decisão. Expeça-se alvará eletrônico em favor de Banco Votorantim S.A, nos termos da Decisão de Id 208443481. Para tanto, deverão ser utilizados os dados bancários informados ao Id 230746711. Após, encaminhem-se os autos para pesquisa de bens nos demais sistemas disponíveis ao Juízo, conforme Decisão de Id 194031805. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711348-81.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certificado ao Id 215830544, não foi possível concluir a transferência ao BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos da Decisão de Id 208443481, visto que os dados bancários estão incorretos. Considerando as informações constantes ao Id 201848338, determino que a transferência seja realizada com a utilização da chave PIX corresponde ao nº do CNPJ do BANCO VOTORANTIM S.A, mantidos os demais termos da Decisão de Id 208443481. Expedida intimação ao executado DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, o mandado retornou com a anotação "mudou-se" (Id 214309129). Nos termos da do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Considerando que o endereço diligenciado é o mesmo em que o executado foi citado (Id 172667350), e que não houve comunicação sobre a mudança do endereço, considero a intimação válida. Ante a ausência de impugnação, converto a penhora de Id 196424149, no valor de R$ 44,54 em pagamento parcial. O valor a ser transferido ao exequente corresponde a R$ 111,12, tendo em vista que o valor de R$ 66,58 foi convertido em pagamento parcial ao Id 208443481. Indique o credor os seus dados bancários para a transferência da quantia (banco, agência, conta (especificar se é poupança ou corrente), Chave PIX CPF ou CNPJ). A parte deverá indicar qual o valor devido a cada credor, destacando, se o caso, o montante dos honorários devidos ao advogado que o patrocina. Para viabilizar a liberação da quantia depositada nestes autos, os cálculos devem ser realizados com base no valor capital, ou seja, o valor depositado, uma vez que na ordem de liberação constará caber a cada credor a remuneração da conta judicial a partir do depósito. Caso haja pedido expresso de transferência de valor devido à parte para a conta de seu advogado, deverá ser juntada aos autos procuração com poderes expressos para a realização da transferência. A parte credora deverá, ainda, apresentar planilha do débito remanescente. Prazo: 15 dias. Ao Id 216200704, a parte exequente indica bem imóvel à penhora. A parte executada, segundo consta da matrícula de Id 216200705, é proprietária de 100% do imóvel. Consta a informação de ser casado. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA sobre 100% do imóvel indicado na certidão de matrícula de Id 216200705. Nomeio o devedor fiel depositário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para eventual impugnação à penhora realizada. Prazo: 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Desde já, defiro o arrombamento e o reforço policial, se necessários. Considerando que a parte devedora indicada na certidão de matrícula do imóvel ora penhorado é casada, intime-se o cônjuge, no mesmo endereço da parte devedora (CPC, art. 842) com a advertência do artigo 843, § 1º, do CPC (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). Expedido o termo de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 dias, comprovar a averbação da constrição (artigo 844 do CPC) por meio de apresentação da certidão de matrícula atualizada do bem. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha com a dívida atualizada. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711348-81.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Id 201848338, o Banco Votorantim S.A. informa que efetuou transferência judicial em duplicidade, referente à ordem SISBAJUD de protocolo nº 20240007310726, no valor de R$ 12,85. A instituição requer que o valor excedente seja estornado. Conforme recibo SISBAJUD ao Id 196424149, foram bloqueados R$ 44,54 do executado DBIKE CENTER CICLISMO LTDA e R$ 4.117,58 do executado GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA. O documento comprova que, dentre os valores bloqueados de Gustavo, consta a transferência de R$ 12,85 do Banco Votorantim S.A. Conforme certificado ao Id 206669550, consta o valor de R$ 25,70 na conta nº 1553387896. A quantia é equivalente ao excesso informado pela instituição financeira (12,85 + 12,85 = 25,70). Verifica-se que não consta bloqueio de quantia equivalente a R$ 25,70 no documento de Id 196424149, o que corrobora a informação apresentada pela instituição financeira. O valor excedente deve ser estornado. Transfira-se, em favor de Banco Votorantim S.A., o valor capital de R$ 12,85, mais eventuais acréscimos da conta judicial, conforme extrato da conta judicial ao Id 206669550. Para tanto, deverão ser utilizados os dados bancários informados ao Id 201848338. Ao Id 201856172, foi oportunizado que o executado comprove que o bloqueio incidiu sobre conta poupança. O extrato de Id 205262031 comprova tratar-se de conta poupança. Nos termos da Decisão de Id 201856172, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2.070,8, mais eventuais acréscimos da conta judicial, em benefício da parte devedora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor de GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA, conforme protocolo SISBAJUD ao Id 196424149. Para tanto, deverão ser utilizados os dados bancários constantes ao Id 205262031. Ante a ausência de impugnação quanto aos demais valores bloqueados, converto a penhora de Id 196424148, no valor de R$ 66,58, em pagamento parcial. Sem prejuízo das determinações anteriores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado DBIKE CENTER CICLISMO LTDA da penhora realizada ao Id 196424148. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711348-81.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO BRADESCO S.A. ajuíza ação contra DBIKE CENTER CICLISMO LTDA e GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta bancária da parte devedora Gustavo Oliveira de Faria. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4. Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág.: 87) "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC; 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal; 3. Recurso provido. (Acórdão n.924867, 20160020005338AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016. Pág.: 172)" Além disso, é entendimento do STJ que a impenhorabilidade alcança valores poupados, inclusive em conta corrente ou investimentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.)Assim, curvo-me ao entendimento consolidado e, diante da impenhorabilidade absoluta, desconstituo a constrição. No caso, o extrato bancário apresentado ao Id 199244185 comprova que o bloqueio junto ao BANCO DIGIO incidiu sobre verba alimentar, referente aos ganhos como trabalhador autônomo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.980,20, mais eventuais acréscimos da conta judicial, em benefício da parte devedora. A quantia será imediatamente liberada. Expeça-se alvará de levantamento em favor de GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA, de acordo com o protocolo SISBAJUD ao Id 196424149. Para tanto, deverão ser utilizados os dados bancários constantes ao Id 199244185. Quanto ao valor bloqueado junto a Caixa Econômica Federal, o extrato apresentado ao Id 199244190 comprova o bloqueio de R$ 2.070,38, mas nada dispõe sobre a natureza da conta bancária (se poupança ou corrente). Concedo prazo derradeiro para que o Executado apresente documento hábil a comprovar a natureza da conta sobre a qual incidiu o bloqueio. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Considerando o teor do ofício encaminhado pelo Banco B.V ao Id 201848338, solicito à Secretaria o extrato da conta judicial quando do retorno dos autos à conclusão. Sobradinho, DF, 26 de junho de 2024 17:28:20. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711348-81.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DBIKE CENTER CICLISMO LTDA, GUSTAVO OLIVEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação à penhora ao Id 197252976. Em síntese, requer o desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária junto ao Banco DIGIO e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.980,20 e R$ 2.070,38, respectivamente. Requer ainda, a concessão de tutela de urgência para que não sejam realizadas ordens de bloqueio em conta salário junto ao banco DIGIO. Aduz a parte executada que os valores penhorados junto ao Banco DIGIO são provenientes de trabalho autônomo como motorista de aplicativo, enquanto a penhora junto a Caixa Econômica Federal incidiu em conta poupança. Decido. Conforme relatório SISBAJUD ao Id 196424149, foram bloqueados R$ 4.117,58 em contas bancárias do executado, sendo eles: R$ 12,85 junto ao BCO VOTORANTIM S.A; R$ 4,74 junto ao BRB; R$ 2.070,38 junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R$ 22,43 junto a NU PAGAMENTOS – IP; R$ 27,01 junto ao BCO BV S.A; R$ 1.980,20 junto ao BANCO DIGIO. A impugnação apresentada versa tão somente sobre os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal e o Banco DIGIO. Em que pese os argumentos levantados pelo executado, não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem a natureza da verba bloqueada e o tipo de conta sobre a qual incidiu o bloqueio. Fica a parte executada intimada a apresentar documentação comprobatória de suas alegações. Prazo: 15 dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que eventual penhora de valores é seguida de intimação do executado para apresentação de defesa, não há expropriação imediata, e, por consequência, não há dano. Ainda, não pode o executado blindar uma de suas contas bancárias contra diligências futuras, sob pena de desvirtuamento do sistema executório. Sobradinho, DF, 23 de maio de 2024 16:38:31. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9

30/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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