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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.864,58

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MISAEL BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2023

Decorrido prazo de MISAEL BATISTA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio