Cumprimento de sentença 0716916-48.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716916-48.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2024, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2024, 00:53

Documento (Certidão)

20/10/2024, 00:53

Trânsito em julgado

12/10/2024, 19:46

Publicação

30/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716916-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALESSANDRA DAIBERT COURI EXECUTADO: CLARO S.A. SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRA DAIBERT COURI e como EXECUTADO: CLARO S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 206606035, e, considerando que a satisfação da obrigação de fazer é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como e como Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do adimplemento da obrigação. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Recebimento

26/09/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 15:43

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 07:06

Remessa (em diligência)

13/09/2024, 17:24

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:29

Recebimento

03/09/2024, 15:16

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716916-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALESSANDRA DAIBERT COURI EXECUTADO: CLARO S.A. SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRA DAIBERT COURI e como EXECUTADO: CLARO S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 206606035, e, considerando que a satisfação da obrigação de fazer é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como e como Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do adimplemento da obrigação. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716916-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALESSANDRA DAIBERT COURI EXECUTADO: CLARO S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a demandante era a titular do contrato de prestação de serviços de NET TV, NET VIRTUA, NET FONE e Serviços móveis vinculado ao número (61) 9201-9976, até que, por equívoco da ré, sua conta passou a contar com nome diverso do seu (Odila Maria dos Santos), bem como foi acrescida à sua conta a linha de nº (013) 99618-8933, pessoa e telefone desconhecidos da autora. A sentença de ID nº 164295963 determinou à demandada que retirasse o nome de Odila Maria, bem como o número (013) 99618-8933 do contrato da parte autora, mantidos os demais serviços regularmente contratados. Entretanto, noticia a parte autora que não só a questão não foi resolvida, como sua linha fora indevidamente convertida para pré-paga, o que não consta do título judicial ou foi requerido pela consumidora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente a parte demandada (Súmula 410 do STJ) para satisfazer a obrigação de: 1) Restabelecer os serviços da demandante, da forma como contratados anteriormente; 2) Retirar o nome de Odila Maria dos Santos da conta da demandante, pois esta última é a real titular da conta; 3) Excluir da conta da demandante o número (013) 99618-8933, que lhe é desconhecido. Deverá a parte ré cumprir as obrigações listadas, apresentando confirmação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. Intime-se via Sistema. A intimação pessoal do réu será feita de forma eletrônica, pois instituição parceira, nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. NÚMERO DESCONHECIDO COMO PENDENTE. COMPROVADA. INÉRCIA DA OPERADORA QUANTO A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DIVERSAS TENTATIVAS DA PARTE AUTORA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DESPROPORCIONAL AO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR DA SENTENÇA REFORMADO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela CLARO S/A (ré), em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral, para a parte autora, além de retirada de pessoa e número desconhecido do contrato da parte autora. 2. Recurso próprio, tempestivo e de preparo regular. A parte recorrida apresentou contrarrazões. 3. Na origem, a autora alegou, em suma, que foi identificado, desde fevereiro/ 2020 (até o momento da petição) que, na conta da reclamante da empresa CLARO/ NET, estava relacionado, na prestação de serviços de telefonia móvel, o nome de uma pessoa desconhecida, assim como número de telefone celular desconhecido, constando como dependentes da autora. Apesar de diversas tentativas da parte autora, o nome da outra pessoa não foi retirado de sua conta, assim sendo, a autora possuía o nome de outra pessoa (desconhecida) vinculado não apenas à sua conta de telefonia móvel da empresa Claro, mas também ao seu CPF, culminando, dessa maneira, em clara violação de direitos de personalidade da parte autora. Diante de toda situação, em linhas gerais, a ré alega que não houve cometimento de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, pugnando pelo seu afastamento. Eventualmente, acaso mantida a condenação, requer a minoração da quantia fixada em sentença. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. Sem razão o recorrente quanto a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de dano moral. A autora, mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, continuou a ter vinculada um nome e número desconhecidos à sua conta como dependente, recebendo por diversas vezes cobranças referentes à tal desconhecida e tendo de forma clara a violação do sigilo de seus dados pessoais, uma vez que havia uma desconhecida vinculada ao seu CPF e à conta de telefonia móvel. Dessa forma, ficou comprovado o ato ilícito que ensejou em danos morais. 6. Destaque-se que a Lei Geral de Proteção de Dados, nos artigos 42 e 43, regula a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais, impondo-lhes o dever de reparar os danos que causarem, em violação ao dever de segurança relacionado aos dados disponibilizados. 7. Dessa forma, clara a violação aos direitos de personalidade da autora, torna-se cabível, portanto, a indenização por danos morais. Entretanto, como no presente não se verificou maiores danos efetivos ou abalo emocional exacerbado da autora, mostra-se razoável e justo acatar o pedido da ré de minoração da quantia fixada em sentença, fixando-o, por conseguinte, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela ré à autora. 8. Destaque-se que a indenização por danos morais visa compensar a parte requerente pelos danos sofridos e também incentivar o réu a agir de forma mais cuidadosa e efetiva em solução de problemas, dessa maneira, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) está em conformidade com os objetivos de uma indenização por danos morais, bem como se apresenta razoável e em conformidade com os padrões adotados nas Turmas Recursais. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para reduzir a condenação, a título de danos morais, ao valor ora fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido desde a publicação deste acórdão e com incidência de juros de 1% a.m. desde a citação (súmula 362 do STJ). 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de recorrente vencido. 11. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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