Cumprimento de sentença 0720146-35.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720146-35.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:01

Recebimento

05/08/2025, 20:04

Mero expediente

05/08/2025, 20:04

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 07:48

Remessa (em diligência)

28/07/2025, 15:46

Documento (Ofício)

24/07/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720146-35.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS EXECUTADO: FRANCISCA MORAIS DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS em desfavor de EXECUTADO: FRANCISCA MORAIS DA SILVA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº241502675, 241551702 e 242222210, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Mantenho a penhora deferida no Acórdão de ID 236312521 até cumprimento total da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Recebimento

14/07/2025, 17:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/07/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 16:14

Remessa (em diligência)

12/07/2025, 22:52

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720146-35.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS EXECUTADO: FRANCISCA MORAIS DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS em desfavor de EXECUTADO: FRANCISCA MORAIS DA SILVA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº241502675, 241551702 e 242222210, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Mantenho a penhora deferida no Acórdão de ID 236312521 até cumprimento total da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720146-35.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS EXECUTADO: FRANCISCA MORAIS DA SILVA DECISÃO Conforme Acórdão de id 236312521, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado, qual seja, imóvel de matrícula nº 20.957 do Ofício de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás - GO, localizado à Quadra 17, Conjunto A, Lote 11, Condomínio Mansões Camargo, para garantia da dívida em execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, todavia, de penhora de eventuais direitos de crédito que a executada detém em função do contrato de alienação fiduciária. Considerando que esta decisão contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do novo Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da eficiência, fica dispensada a lavratura do respectivo termo. Expeça-se intimação pessoal para a executada não dispor desses direitos de crédito que detém em função do contrato de alienação fiduciária com a CEF versando sobre o imóvel. Intime-se a CEF, cientificando-a da penhora, bem como para informar claramente qual o saldo devedor do financiamento feito para a aquisição do imóvel e valor do saldo devedor garantido com a alienação, bem como o valor atual dos eventuais direitos e de seu crédito. Prazo: 15 dias. Intime-se a credora fiduciária para que não pratique nenhum ato que implique disposição dos créditos que a executada eventualmente detenha em função do contrato de compra e venda com alienação fiduciária já juntado aos autos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada e seu cônjuge (art. 842 do CPC), se houver, para ficar ciente da penhora e avaliação realizada, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º do CPC. Fica nomeada a executada como depositária fiel do bem ora penhorado. Sobrevindo a avaliação, intime-se também a parte exequente (art. 870 e seguintes, do CPC). Verifico que já realizada a averbação da penhora no ofício imobiliário competente, nos termos do 844 do CPC, conforme id 190093890. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720146-35.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS EXECUTADO: FRANCISCA MORAIS DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO Nome: FRANCISCA MORAIS DA SILVA - CPF 803.530.961-72. Endereço: Quadra 17, conjunto A, lote 11, Mansões Camargo – Águas Lindas de Goiás/GO, CEP 72.910-00, telefone (61) 9.8507- 0438. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento do credor. Confiro a esta decisão força de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, no valor de R$ 29.068,84, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC, para cumprimento no endereço do executado, cabendo ao credor prover os meios de efetivação da diligência. Faculto a utilização de força policial e arrombamento, se necessário. Realizada a constrição, fica desde já nomeado o exequente como depositário fiel dos bens, caso não haja disponibilidade do Depositário Judicial, podendo ainda serem depositados em poder da executada, se constatada dificuldade de remoção ou mediante concordância do exequente, nos termos do art. 840, II, e §§ 1º e 2º, do CPC. Registre-se que, em regra, no caso de bens móveis a serem penhorados, não é aconselhável deixá-los sob a guarda do devedor, posto que acaba frustrada a constrição pela facilidade de movimentar e esconder os objetos. Na mesma oportunidade, após a avaliação, intime-se a executada. Para acompanhamento da diligência, as partes poderão entrar em contato com o oficial de justiça responsável via e-mail, que poderá ser obtido no link/QR Code: ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para oferecimento de Impugnação à Penhora é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da constrição (art. 525, §11 do CPC ). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas nos arts. 833 e 834, ambos do CPC/2015. * Ao penhorar bem imóvel de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á ao Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. * Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá, na certidão, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. * Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Atendimento das 12h às 19h por meio de balcão presencial ou balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br) ou no QR Code: Informar a unidade: Cartório Judicial Único – 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Em caso de indisponibilidade do balcão virtual, ligar para 3103-3841. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720146-35.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS EXECUTADO: FRANCISCA MORAIS DA SILVA DECISÃO Considerando que nos termos do art. 179 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte o município de Águas Lindas de Goiás é comarca contígua, sendo desnecessária a expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, revejo o entendimento esboçado no ID nº 175862505, e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 20.957 do Ofício de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás - GO, localizado à Quadra 17, Conjunto A, Lote 11, Condomínio Mansões Camargo, ficando nomeado o executado como depositário fiel do bem ora penhorado. Considerando que esta decisão contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do novo Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da eficiência, fica dispensada a lavratura do respectivo termo. Intime-se o exequente para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora à margem da matrícula, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação. Fica intimado o executado, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, intimando-se o devedor acerca da avaliação na mesma oportunidade. Observo, ainda, que na certidão de matrícula do imóvel consta registro de alienação fiduciária. Desse modo, oficie-se à respectiva instituição financeira (Caixa Econômica Federal), cientificando-a da presente penhora, bem como determinando que informe a este Juízo o valor do débito remanescente relativo ao imóvel penhorado. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

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Remessa (em diligência)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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