Cumprimento de sentença 0722436-05.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722436-05.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 18:34

Documento (Certidão)

09/06/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 20:10

Documento (Certidão)

20/05/2025, 16:43

Documento

20/05/2025, 16:43

Documento (Certidão)

16/05/2025, 17:27

Documento (Certidão)

14/05/2025, 15:28

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 20:34

Publicação

07/04/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722436-05.2021.8.07.0001. AUTOR: BRUNO LIMEIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO BORBELY, DIEGO GUIMARAES DOS SANTOS, MARIA SOLENE BATISTA GUIMARAES, VAGNER AUGUSTO DE SOUZA, ZAMERSON CAZUZA SOARES DOS SANTOS EXEQUENTE: ALICE DE LIMA DOMINGUES, RAFAEL ALEXANDRE VALADAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme bem ressaltado no ID 230645167 pela Secretaria do Juízo, Mauro Pereira da Silva não foi citado e não possui advogado constituído nos autos. Assim, em substituição à expedição de alvará de levantamento determinada na decisão de ID 229926689, promova-se consulta no CCS para localização de contas ativas de titularidade da mencionada parte e transfira-se a quantia para uma das contas ativas localizadas. Após, arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2025, 00:00

Publicação

02/04/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722436-05.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ALICE DE LIMA DOMINGUES, RAFAEL ALEXANDRE VALADAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O saldo de R$ 236,34, mencionado na certidão de ID 229784133, foi bloqueado em conta bancária de Mauro Pereira da Silva, em relação ao qual os autores desistiram da ação, desistência que foi homologada por meio da sentença de ID 148294731. Nessa situação, o referido valor deve ser restituído àquele. Expeça-se, pois, alvará de levantamento de R$ 236,34 e acréscimos legais em favor de Mauro Pereira da Silva, independentemente de preclusão. 2. Quanto às restrições gravadas no Renajud, relacionadas pela Secretaria do Juízo na certidão de ID 229196387, a de ID 99164857 recai sobre veículo de propriedade de Mauro e a de ID 99164854 sobre veículo de propriedade de Quesia, em relação aos quais os autores desistiram da ação, razão pela tais restrições devem ser baixadas. A respeito das restrições gravadas via Renajud sobre veículos dos demais réus, as quais foram deferidas na fase de conhecimento à título de tutela de urgência, considerando que após o trânsito em julgado, o que ocorreu em 03/10/24, conforme certificado no ID 213632227 Pág. 26, os autores nada mais requereram em relação a elas e até o momento sequer ingressaram com pedido de cumprimento de sentença, promova-se a baixa, de modo a propiciar o arquivamento dos autos. Reative-se o cadastro dos autores somente para que possam tomar ciência desta decisão, por meio de sua publicação. Preclusa a decisão, adotem-se as providências acima e arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722436-05.2021.8.07.0001. AUTOR: BRUNO LIMEIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO BORBELY, DIEGO GUIMARAES DOS SANTOS, MARIA SOLENE BATISTA GUIMARAES, VAGNER AUGUSTO DE SOUZA, ZAMERSON CAZUZA SOARES DOS SANTOS REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso. Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722436-05.2021.8.07.0001. RECORRENTES: BRUNO LIMEIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO BORBELY, DIEGO GUIMARAES DOS SANTOS, MARIA SOLENE BATISTA GUIMARAES, VAGNER AUGUSTO DE SOUZA, ZAMERSON CAZUZA SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL', G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO. CRIPTOMOEDA. ESQUEMA FRAUDULENTO. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. 1. Restou pacificado por esta eg. Corte de Justiça o entendimento de que o contrato de adesão à sociedade em conta de participação firmado entre as partes detém cunho consumerista em favor do investidor ocasional, que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional (IRDR 20). 2. No Ato Declaratório nº 16.167, de 15 de março de 2018, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários informou que G44 BRASIL Intermediações Financeiras Eireli, a sócia Joselita de Brito de Escobar e o preposto Saleem Ahmed Zaheer não integram o sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, nem estão autorizados a captar clientes residentes no Brasil para realizar investimentos no mercado financeiro. 3. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no artigo 104 do Código Civil, sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Na falta de qualquer desses requisitos o negócio jurídico é considerado nulo. 4. Diante da ilicitude do objeto do negócio, o contrato é nulo, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil. 5. Reconhecida a nulidade do contrato, deve haver o retorno das partes ao status quo ante, com a devida devolução dos valores depositados a título de investimento, mas sem o pagamento dos juros exorbitantes e dos valores prometidos no contrato, uma vez que as cláusulas do contrato declarado nulo não podem ser exigidas. 6. Em face da ingerência comum de alguns sócios em relação aos vários empreendimentos e do entrelaçamento dos objetos sociais das empresas do denominado grupo G44, afigura-se manifesta a existência de grupo econômico de fato, circunstância que legitima a responsabilização solidária das acionadas perante o investidor lesado. 7. Dispõe o art. 86 do CPC que “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” 8. Deu-se parcial provimento ao apelo. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, inciso XXXV e LV, da Constituição Federal; 2º, 3º, 6º, 39 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), indicando que os recorridos descumpriram diversas previsões contratuais. Invocam dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados do TJDFT como paradigmas. Em adição, apontam ofensa ao artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando que houve erro na distribuição dos ônus sucumbenciais. Em sede de contrarrazões Zen Card Soluções em Pagamentos S.A. pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta ofensa dos artigos do CDC indicados, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.332.620/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Outrossim, quanto ao aventado prequestionamento ficto, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que “Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.520.427/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial. A uma, pois, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese” (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). A duas, porquanto segue em vigor o enunciado 13 da Súmula do STJ: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.232.694/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). O recurso especial tampouco merece prosseguir quanto à indicada ofensa ao artigo 86 do CPC, pois “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). Por fim, descabe dar seguimento ao recurso especial quanto à indicada ofensa a artigo da CF, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.” (AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO. CRIPTOMOEDA. ESQUEMA FRAUDULENTO. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. 1. Restou pacificado por esta eg. Corte de Justiça o entendimento de que o contrato de adesão à sociedade em conta de participação firmado entre as partes detém cunho consumerista em favor do investidor ocasional, que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional (IRDR 20). 2. No Ato Declaratório nº 16.167, de 15 de março de 2018, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários informou que G44 BRASIL Intermediações Financeiras Eireli, a sócia Joselita de Brito de Escobar e o preposto Saleem Ahmed Zaheer não integram o sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, nem estão autorizados a captar clientes residentes no Brasil para realizar investimentos no mercado financeiro. 3. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no artigo 104 do Código Civil, sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Na falta de qualquer desses requisitos o negócio jurídico é considerado nulo. 4. Diante da ilicitude do objeto do negócio, o contrato é nulo, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil. 5. Reconhecida a nulidade do contrato, deve haver o retorno das partes ao status quo ante, com a devida devolução dos valores depositados a título de investimento, mas sem o pagamento dos juros exorbitantes e dos valores prometidos no contrato, uma vez que as cláusulas do contrato declarado nulo não podem ser exigidas. 6. Em face da ingerência comum de alguns sócios em relação aos vários empreendimentos e do entrelaçamento dos objetos sociais das empresas do denominado grupo G44, afigura-se manifesta a existência de grupo econômico de fato, circunstância que legitima a responsabilização solidária das acionadas perante o investidor lesado. 7. Dispõe o art. 86 do CPC que “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” 8. Deu-se parcial provimento ao apelo.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722436-05.2021.8.07.0001. AUTOR: BRUNO LIMEIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO BORBELY, DIEGO GUIMARAES DOS SANTOS, MARIA SOLENE BATISTA GUIMARAES, VAGNER AUGUSTO DE SOUZA, ZAMERSON CAZUZA SOARES DOS SANTOS REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 99162091 deferiu o arresto de diversos veículos em nome das rés. Posteriormente, o veículo placa BMW AZF4623 foi apreendido pelo Detran/DF (ID 158217538) e o veículo placa BMW PRC4060 pela PRF (ID 162478969). Nesse contexto, conforme já consignado na decisão de ID 164003118, a ré G44 MINERACAO LTDA, CNPJ 31.975.883/0001-89 está em recuperação judicial, razão pela qual eventuais valores devidos por ocasião da condenação devem ser objeto de habilitação perante o juízo competente. Ocorre que foi determinada a baixa da restrição exclusivamente do veículo placa BMW PRC4060, todavia, o mesmo entendimento se aplica ao veículo placa BMW AZF4623, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, desconstituo o arresto do veículos placa BMW PRC4060 e placa BMW AZF4623. Oficie-se ao Detran/DF e a PRF comunicando que a ré G44 MINERACAO LTDA, CNPJ 31.975.883/0001-89 está em recuperação judicial, razão pela qual a restrição foi baixada. De toda forma, sendo o veículo levado a leilão, eventual saldo da alienação deverá ser depositado nos autos da recuperação ou, ainda, respeitadas as restrições anteriores e os débitos do próprio Detran, depositadas nestes autos. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal para julgamento da apelação. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722436-05.2021.8.07.0001. AUTOR: BRUNO LIMEIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO BORBELY, DIEGO GUIMARAES DOS SANTOS, MARIA SOLENE BATISTA GUIMARAES, VAGNER AUGUSTO DE SOUZA, ZAMERSON CAZUZA SOARES DOS SANTOS REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 99162091 deferiu o arresto de diversos veículos em nome das rés. Posteriormente, o veículo placa BMW AZF4623 foi apreendido pelo Detran/DF (ID 158217538) e o veículo placa BMW PRC4060 pela PRF (ID 162478969). Nesse contexto, conforme já consignado na decisão de ID 164003118, a ré G44 MINERACAO LTDA, CNPJ 31.975.883/0001-89 está em recuperação judicial, razão pela qual eventuais valores devidos por ocasião da condenação devem ser objeto de habilitação perante o juízo competente. Ocorre que foi determinada a baixa da restrição exclusivamente do veículo placa BMW PRC4060, todavia, o mesmo entendimento se aplica ao veículo placa BMW AZF4623, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, desconstituo o arresto do veículos placa BMW PRC4060 e placa BMW AZF4623. Oficie-se ao Detran/DF e a PRF comunicando que a ré G44 MINERACAO LTDA, CNPJ 31.975.883/0001-89 está em recuperação judicial, razão pela qual a restrição foi baixada. De toda forma, sendo o veículo levado a leilão, eventual saldo da alienação deverá ser depositado nos autos da recuperação ou, ainda, respeitadas as restrições anteriores e os débitos do próprio Detran, depositadas nestes autos. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal para julgamento da apelação. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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